A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (27) para analisar 15 Projetos de Lei, dois Projeto de Resolução, 14 Projetos de Decreto Legislativo e um Substitutivo Global. A Comissão deu pareceres favoráveis a três Projetos de Lei, um Substitutivo Global e a 14 Decretos Legislativos. 

Sete projetos foram encaminhados para parecer jurídico e um projeto de lei recebeu parecer contrário. O Projeto de Resolução 624/2024 e o Projeto de Lei 8922/2024 foram retirados para vistas. O Projeto de Lei 8877/2023, Projeto de Lei 8910/2023 e Projeto de Lei 8917/2024 foram encaminhados aos autores para adequações. O Projeto de Lei 8878/2023 foi retirado de pauta.  

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ, exceto os projetos de decreto legislativo, que não tramitam nesta comissão. As matérias com pareceres favoráveis foram encaminhadas para análise das demais comissões permanentes.

Parecer Favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1440/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1441/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1442/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1443/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1444/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1445/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1446/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA.

Projeto de Decreto Legislativo 1447/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1448/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1449/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1450/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1451/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1452/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1453/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE."

Substitutivo Global 1/2023 do(a) Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "PROJETO DE LEI – INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS."

Projeto de Lei 8885/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ESTABELECE O "BNU 2030", PARA ADOTAR A AGENDA 2030 E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS COMO DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL."

Projeto de Lei 8919/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DENOMINA DE RUA GABRIEL RAULINO ALVES PIRES VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Resolução 625/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei Complementar 2294/2024, de autoria do(a)s Vereador(a)es Emmanuel Santos - Tuca, Gilson de Souza, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N° 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO." 

Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS DE TÁXI ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO. " 

Projeto de Lei Complementar 2300/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ACRESCENTA §6° AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, PARA ASSEGURAR O DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8918/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8929/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A CAMPANHA “CARTELA SOLIDÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Projeto de Lei 8930/2024, de autoria do(a)s Vereador(a)es Cristiane Loureiro, Gilson de Souza, que "INSTITUI PROGRAMA “ATENÇÃO AOS BEBÊS DE RISCO" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer Contrário na CCJ:

Projeto de Lei 8883/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CORREDORES DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS À SERVIÇO DA CELESC, EM SITUAÇÕES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Como foi a votação na Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB