As Comissões de Educação, Transportes e Turismo se reuniram na tarde desta quinta-feira (29) para analisar nove projetos de lei, um decreto legislativo e um substitutivo global. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis das três comissões, com exceção do Projeto de Lei 8885/2023, que recebeu parecer contrário na Comissão de Turismo e segue para análise em plenário com a observação do parecer contrário na referida comissão.

Parecer Favorável:

Projeto de Decreto Legislativo 1439/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 769, DE 03 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2293/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE."

Projeto de Lei Complementar 2296/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "SUSPENDE OS PRAZOS DECORRENTES DE INTIMAÇÕES DAS PARTES E DE ADVOGADOS NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, INCLUSIVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Substitutivo Global 1/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "PROJETO DE LEI – INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS." vinculado ao Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS IDOSAS COM DEFICIÊNCIA."

Projeto de Lei 8836/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Projeto de Lei 8888/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE RUA DELAMAR KRAUSE, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 8895/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS RUAS DAS BROMÉLIAS, TRANSVERSAIS E ADJACENTES."

Projeto de Lei 8909/2023, de autoria do(a) Vereador(a) João Francisco Beltrame, que "ALTERA DESCRIÇÃO DA RUA DOM PEDRO I, DENOMINADA PELA LEI N° 2.006, DE 10 DE JUNHO DE 1974."

Projeto de Lei 8915/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Rolf Bublitz, que "DENOMINA DE "IVO DA SILVA", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8919/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "DENOMINA DE RUA GABRIEL RAULINO ALVES PIRES VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE."

Parecer Contrário na Comissão de Turismo:

Projeto de Lei 8885/2023, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ESTABELECE O "BNU 2030", PARA ADOTAR A AGENDA 2030 E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS COMO DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL."

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB