A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (29), um projeto de lei com uma emenda incorporada, e quatro projetos de decreto legislativo, além de requerimentos e moções.

Durante a sessão o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 2297/2024, de autoria do Poder Executivo. O referido projeto “estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do município de Blumenau”.

O projeto e sua emenda foram incluídos na Ordem do Dia, foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final do referido projeto já com a emenda incorporada. A proposta segue para sanção do prefeito.

Projeto e emenda foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes em Plenário. O vereador Adriano Pereira (PT) justificou sua ausência por motivos de saúde.

A matéria prevê que “sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, quem adquirir, transportar, trouxer consigo ou usar drogas ilícitas em área ou logradouro público, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa no valor de R$ 700”, valor que será dobrado quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de instituições de ensino, hospitalares, prisionais, entre outros.

O projeto foi aprovado com a emenda aditiva 1 incorporada, que prevê que “incorre na mesma penalidade prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas”.

Os vereadores discutiram na tribuna o projeto e também a emenda, subscrita por todos os parlamentares e que objetiva fixar penalidade para a participação na “Marcha da Maconha”, prevista para acontecer na cidade neste domingo (3). Assista aqui a discussão.

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei Complementar2297/2024, que ESTABELECE REGRAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE AO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda aditiva 1 incorporada.

Projetos aprovados em única discussão: 

Projeto de Decreto Legislativo 1440/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR ALTAMIR DE SOUZA.

Projeto de Decreto Legislativo 1441/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR SEBASTIÃO ANTUNES VIEIRA.

Projeto de Decreto Legislativo 1442/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR GABRIEL LUZ.

Projeto de Decreto Legislativo 1443/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES AO SENHOR CLEITON SEILER.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 323/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que seja realizado a modificação do trânsito na Alameda Duque de Caxias, para que a pista seja aproveitada de forma mais eficiente? Visto que em dias de muito trânsito os carros trancam a pista e acaba limitando as manobras dos ônibus, fazendo com que cause mais congestionamento na via. Obs.: imagem anexa."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 322/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Em relação ao gabião situado na Rua Taió, n° 66, no bairro da Da Glória:  quando será realizada a devida fiscalização para avaliar seu estado e tomar as providências necessárias, uma vez que as telas encontram-se rompidas, podendo ocasionar erosão? Justificativa: atender solicitação dos moradores da região que buscam auxílio, para avaliar o estado em que se encontra o gabião situado na Rua Taió, que aparenta estar cedendo, o que compromete a segurança dos moradores. Obs.1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane ou telefone 3231-1501 (Assessoria). Obs. 2: imagens em anexo."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 324/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância fundamental das áreas verdes e espaços de lazer para a promoção da saúde, do lazer e da integração comunitária, bem como sua capacidade de valorizar o entorno e fomentar o turismo local: Existe algum projeto em andamento ou em fase de planejamento pela Prefeitura de Blumenau para a criação ou implementação de uma área de lazer ou parque destinado às famílias residentes no bairro Salto Weissbach e bairros próximos? Caso afirmativa a existência de tais projetos, este Vereador solicita que sejam fornecidos detalhes sobre o estágio atual de desenvolvimento, previsões de implementação, abrangência geográfica do projeto, bem como as estimativas de investimento e fontes de financiamento previstas."

Requerimento 325/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto em desenvolvimento ou planejamento pela Prefeitura de Blumenau para a construção de uma nova creche no bairro Salto Weissbach ou em áreas próximas? Em caso afirmativo, quais são os detalhes deste projeto, incluindo localização, capacidade de atendimento, previsão de início das obras e de inauguração, bem como as fontes de financiamento? Justificativa: a solicitação desse esclarecimento se justifica pela crescente demanda por vagas em creches na região, que afeta diretamente a qualidade de vida das famílias residentes, permitindo que pais e responsáveis tenham a segurança de um ambiente educacional adequado para seus filhos enquanto cumprem seus compromissos profissionais."

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 334/2024, “providências a Polícia Militar, para que não permita a Marcha da Maconha em Blumenau”.

Requerimento 335/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de não permitir a Marcha da Maconha em Blumenau?”.

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 327/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os residentes da Rua Benígno Joaquim dos Santos destacaram a urgência de pavimentação em sua via, sendo essencial para melhorar a mobilidade urbana, proporcionar acessibilidade a todos os moradores e valorizar a região, promovendo o desenvolvimento local. Além disso, contribuiria para a estética da rua, reduzindo problemas como poeira e lama. Essa rua específica está situada no Morro da Garuva. Diante disso: Há a possibilidade de realizar o calçamento em toda a extensão da rua?"

Requerimento 328/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Governador Jorge Lacerda, bairro Velha, a partir do número 3379, estão solicitando providências do poder público para o embaraço encontrado no local. Trata-se de um calçamento que foi iniciado; porém, não terminado, gerando transtornos e condição insegura para os transeuntes que utilizam a rua em questão, pois ficaram expostos a acidentes por tropeços e quedas por diferença de nível, além da dificuldade de locomoção pela não conclusão dos serviços. Diante do quadro apresentado: Qual o tempo necessário para a conclusão do calçamento? Há algum outro motivo para não conclusão do serviço solicitado?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 44/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao atleta Rafael Venturelli, pela conquista da medalha de prata no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu Sem Kimono, nas categorias Pesadíssimo e Absoluto, com a faixa azul. Cota do vereador autor referente ao mês de março"

Moção Louvor 45/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao atleta Fábio de Mattos, pela conquista da medalha de prata no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu Sem Kimono, nas categorias Pesadíssimo e Absoluto, com a faixa preta. Cota do vereador autor referente ao mês de março "

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção 49/2024, “moção de repúdio contra a realização da "Marcha da Maconha" em Blumenau”.

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 46/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Presbiteriana de Blumenau, pela passagem dos seus 65 anos de intensos trabalhos em prol do reino de Deus. Cota da vereadora autora referente ao mês de fevereiro."

Moção Louvor 47/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Assistencial Lar Betânia, pelos 45 anos de investimento na infância de Blumenau, garantindo que nenhum futuro seja hipotecado. Cota da vereadora autora referente ao mês de fevereiro. "

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão e como votou cada vereador em Plenário

Pauta da sessão extraordinária

Galeria de fotos da sessão 

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB