Câmara aprova projeto para permitir a extensão de vida útil dos táxis adaptados para o transporte de pessoas com deficiência no município
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (21), seis projetos em redação final, que serão encaminhados para a sanção do prefeito. Além disso, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024. Também aprovaram requerimentos e moções.
No início da sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projeto de Lei 8923/2024; do Projeto de Lei 8943/2024 e do Projeto de Lei 8950/2024, todos de autoria do Poder Executivo. Foi suspensa a sessão ordinária para a realização de reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista para a emissão de pareceres aos Projeto de Lei 8943/2024 e do Projeto de Lei 8950/2024. Como o Projeto de Lei 8923/2024 já havia passado pela CCJ e pela Comissão de Finanças anteriormente, apenas foi analisado na Comissão Mista.
Logo após foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram os projetos em segunda votação em plenário e logo após foi aberta uma sessão extraordinária para votação das propostas em redação final. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), que acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, para permitir a extensão de vida útil dos veículos de táxi adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município.
A matéria acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau, com a seguinte redação: “Em casos de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade de permanência e vida útil do veículo terá um prazo especial, sendo igual ou inferior a 15 anos”. A legislação atual determina que “o serviço de transporte individual por táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a oito anos”.
O projeto acrescenta ainda o parágrafo segundo ao artigo 31, desta mesma lei, apontando que “no caso de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão ser incluídos na frota ou substituídos em um prazo de idade de ingresso igual ou inferior a 10 anos, desde que comprovada as condições de segurança e atendido os critérios de acessibilidade”. Atualmente, este prazo é igual ou inferior a cinco anos.
O vereador autor Emmanuel Santos - Tuca explicou na tribuna que a proposta acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, visando estimular ao permissionário do serviço de táxi a fazer as adaptações dos veículos no tempo necessário, pois os custos para modificar o automóvel nesses casos são altos. “Para esses casos, a proposta visa estender o prazo de vida útil desses veículos adaptados para 15 anos, proporcionando incentivo ao taxista para fazê-las com um maior prazo, visto que hoje são com oito anos e acaba desestimulando essa adaptação e, com o passar do tempo, a tendência é que teremos menos carros adaptados em Blumenau, prejudicando as pessoas com deficiência”, justificou, apontando que o projeto é uma solicitação dos próprios permissionários e da população com deficiência que utiliza desses veículos.
O vereador ainda informou que são aproximadamente 100 táxis na cidade de Blumenau e somente dois táxis são adaptados para transportar pessoas com deficiência no município. Apontou que os dois veículos tiveram o vencimento de prazo em dezembro do ano passado. O projeto ainda precisa ser votado em redação final.
O Projeto de Lei 8918/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que estava na Ordem do Dia, foi retirado em função da ausência do autor na sessão.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 8923/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8943/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E Nº 9.352, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LDO).
Projeto de Lei 8950/2024, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA.”.
Redação Final do Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS."
Redação Final do Projeto de Lei 8935/2024, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE AMIGO ESPERANÇA."
Redação Final do Projeto de Lei 8933/2024, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OLAKUNDE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO INTERCULTURAL CIDADÃ."
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS DE TÁXI ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 471/2024, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão ampliadas as salas de aula e a cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach?"
Requerimento 476/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será prolongada a rede elétrica no final da Rua da Glória, ligando com a Rua Brusque? Justificativa: existe um trecho sem a rede de alta tensão, apenas de iluminação pública, e a medida se faz necessária para que os moradores que ali residem, os quais têm escritura, tenham direito de ter acesso à ligação de rede elétrica e possam, assim, realizar pedidos de ligação."
Requerimento 477/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificado o problema que está causando grandes quedas de energia no início da Rua Bernardo Reiter e transversais? "
VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 494/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o montante de recursos públicos municipais destinados ao Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau e à ABLUTEC - Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura, no período de 2020 até a atualidade? Obs.: este Vereador solicita que sejam disponibilizadas cópias de todos os planos de trabalho que justificam os repasses financeiros e todas as respectivas prestações de contas que comprovam a correta aplicação dos recursos”.
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 468/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de um elevador ou rampa no CEI Anilda Batista Schmitt, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº 1076, bairro Fortaleza? Esse pedido é de extrema importância, uma vez que os docentes do Centro de Educação Infantil em questão têm observado desafios significativos em termos de mobilidade e integração para os alunos autistas, os quais manifestam resistência em utilizar as escadas, demandando, portanto, serem carregados no colo. Além disso, percebe-se uma série de obstáculos enfrentados pelas crianças com limitações físicas em geral. Diante desse cenário, busca-se implementar medidas que promovam a acessibilidade universal no Centro de Educação Infantil, visando assegurar um ambiente inclusivo e igualitário para todos os seus frequentadores. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para realizar a implantação de um elevador ou rampa. Em caso de resposta negativa, requer que seja iniciado um estudo para a implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 469/2024, "providências ao Executivo Municipal/ SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a disponibilização de um guarda de trânsito, das 17h às 20h, na Rua Gustavo Zimmermann, a partir do nº 9300 até o nº 9800, no bairro Itoupava Central? Essa solicitação é imprescindível devido ao aumento significativo da velocidade dos veículos na via, visando garantir a segurança e o bem-estar da comunidade residente na área. Ressalta-se que reclamações frequentes têm sido apresentadas em relação à segurança do local. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para a disponibilização de um guarda de trânsito das 17h às 20h na Rua Gustavo Zimmermann. Em caso de resposta negativa, requer que seja iniciado um estudo para a implementação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 479/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade do bairro da Fortaleza de que o AGF Fortaleza encontra-se com um grande número de pacientes, mas sem profissionais suficientes para suprir as necessidades da população. Diante do disposto: A situação mencionada é de conhecimento do orgão responsável? Se a resposta for positiva, já existe algum planejamento para a solução desse problema? "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 475/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas a fim de evitar a ocupação irregular na casa situada na Rua Pastor Oswald Hesse, n° 1081, no bairro do Ribeirão Fresco? Justificativa: a casa localizada no endereço mencionado, situada ao lado do CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, é propriedade do município. Considerando a proximidade com a escola e visando à segurança das crianças, é necessário tomar medidas para evitar qualquer ocupação irregular na residência de número 1081 da Rua Pastor Oswald Hesse. Essa ação é essencial para garantir um ambiente seguro e protegido para os alunos e a comunidade escolar, impedindo potenciais riscos associados a invasões ou atividades ilegais no local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 466/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a importância do Aeroporto Quero-Quero para a manutenção de várias atividades comerciais e de saúde na cidade de Blumenau: Por que o Poder Executivo não toma medidas a fim de garantir o mínimo de manutenção urbana como, por exemplo, a manutenção da roçada prevista no contrato 2022/21, para garantir os serviços de operação do local? Ou melhor, regional? Importante ressaltar que essa falta de manutenção traz diversas consequências aos que utilizam o aeroporto, prejudicando os serviços mencionados. Isso porque a falta de manutenção urbana, nesse caso, as roçadas, dificultam a visualização da pista e geram também diversas outras dificuldades como o entupimento das canaletas laterais da pista, com focos de dengue. Portanto, quais providências estão sendo tomadas para prevenir essa questão dos focos da dengue também no aeroporto? Justificativa: após uma visita in loco ao aeroporto regional de Blumenau, viemos por meio deste requerimento questionar sobre o estado de manutenção urbana do Quero-Quero. O contrato de roçada do aeroporto (2022/21) venceu em fevereiro, sem o Poder Executivo tomar nenhuma providência. Conforme verificado, existe um matagal que se estabeleceu nos arredores da pista, afetando todo o funcionamento da estrutura. Outra preocupação é quanto a possíveis focos de dengue, visto que as canaletas do aeroporto, nas laterais da pista, contam com água parada. Ainda mais se tratando de um ponto importante da cidade, que recebeu autorização de voos comerciais nos últimos meses, além de ser utilizado como atividade comercial e para fins de saúde como o transplante de órgãos, sendo uma referência nessa área. Nesse sentido, solicitamos as devidas informações conforme determina o art. 59, inciso XIV e XXV da Lei Orgânica Municipal."
Requerimento 472/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há quase um ano o Poder Executivo Municipal deixou de disponibilizar vacina de Varicela (catapora) na rede municipal de saúde. Visto que é uma doença altamente contagiosa nas crianças, por que não há mais a disponibilidade de vacina para a doença? Existe a possibilidade de adquirir a imunização a partir da rede privada? Se a resposta for positiva, por que não é realizado dessa maneira, prevenindo a disseminação dessa doença? Justificativa: recebemos reclamações de vários pais na cidade de Blumenau sobre a falta do imunizante da Varicela, mais conhecida como Catapora, Segundo relatado, a rede municipal de saúde que deixou de oferecer a vacina há cerca de um ano pelo Poder Executivo Municipal. Vale ressaltar que a doença tem uma alta capacidade de contaminação, especialmente em crianças, maiores prejudicadas. Levando em consideração a preocupação dos responsáveis que não têm condições de vacinar seus filhos em uma rede particular, este Vereador solicita justificativas sobre essa situação, através do presente requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 465/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à falta de água na Rua Fritz Kardauke, no bairro Badenfurt: Está sendo feito algum tipo de investimento para sanar a recorrente falta de água da rua? Se positiva a resposta, qual o prazo estimado pelo Poder Executivo para que o problema seja resolvido definitivamente? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado."
Requerimento 470/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para instalação de mais tubos junto à galeria localizada na Rua Johann Ohf, nas proximidades do número 2205, no bairro Velha Central? Justificativa: na referida localidade, passa um pequeno córrego onde desemboca uma galeria. No entanto, os resíduos vindos dessa galeria vêm causando mal cheiro, bem como a proliferação de ratos, baratas, mosquitos e afins."
Requerimento 493/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à fila de espera nos educandários localizados na região da Itoupava Central: Quantas crianças estão atualmente na fila de espera? Existe compra de vaga nessa região? Se a resposta for positiva, qual é o número de vagas que podem ser compradas? Há algum tipo de planejamento para futuras compras de vagas?”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 473/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recentemente, no dia 12 de março, ocorreu mais um acidente na Rua Gustavo Maier, próximo ao nº 2070, no bairro Progresso. Visto ser uma curva fechada e estreita, principalmente no período noturno, diversos automóveis se perdem na curva e acabam caindo, sendo um perigo para toda sociedade que transita naquele local. Diante do fato narrado: É possível realizar um estudo para a implementação de guard-rail no local? Obs.: fotos anexas."
Requerimento 474/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Gustavo Maier, localizada no bairro Progresso, apontaram a necessidade de melhorar o sistema de escoamento, pois, no momento, não existe vala ou qualquer outro dispositivo que venha auxiliar nessa questão. Em alguns pontos da referida via, pois acabam-se criando várias poças e buracos, trazendo preocupações para possíveis focos de dengue. Diante disso: Existe a possibilidade de se feito um estudo a fim de melhorar o escoamento da rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 77/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube Pedrinhas, pelos relevantes serviços prestados na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 78/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ruben de Oliveira, pelo exemplo de dedicação e excelência no ensino e prática da música sacra. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
Veja Também
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto para permitir a extensão de vida útil dos táxis adaptados para o transporte de pessoas com deficiência no município
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (21), seis projetos em redação final, que serão encaminhados para a sanção do prefeito. Além disso, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024. Também aprovaram requerimentos e moções.
No início da sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projeto de Lei 8923/2024; do Projeto de Lei 8943/2024 e do Projeto de Lei 8950/2024, todos de autoria do Poder Executivo. Foi suspensa a sessão ordinária para a realização de reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista para a emissão de pareceres aos Projeto de Lei 8943/2024 e do Projeto de Lei 8950/2024. Como o Projeto de Lei 8923/2024 já havia passado pela CCJ e pela Comissão de Finanças anteriormente, apenas foi analisado na Comissão Mista.
Logo após foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram os projetos em segunda votação em plenário e logo após foi aberta uma sessão extraordinária para votação das propostas em redação final. As propostas seguem para sanção do prefeito.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), que acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, para permitir a extensão de vida útil dos veículos de táxi adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município.
A matéria acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau, com a seguinte redação: “Em casos de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade de permanência e vida útil do veículo terá um prazo especial, sendo igual ou inferior a 15 anos”. A legislação atual determina que “o serviço de transporte individual por táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento, seja igual ou inferior a oito anos”.
O projeto acrescenta ainda o parágrafo segundo ao artigo 31, desta mesma lei, apontando que “no caso de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão ser incluídos na frota ou substituídos em um prazo de idade de ingresso igual ou inferior a 10 anos, desde que comprovada as condições de segurança e atendido os critérios de acessibilidade”. Atualmente, este prazo é igual ou inferior a cinco anos.
O vereador autor Emmanuel Santos - Tuca explicou na tribuna que a proposta acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, visando estimular ao permissionário do serviço de táxi a fazer as adaptações dos veículos no tempo necessário, pois os custos para modificar o automóvel nesses casos são altos. “Para esses casos, a proposta visa estender o prazo de vida útil desses veículos adaptados para 15 anos, proporcionando incentivo ao taxista para fazê-las com um maior prazo, visto que hoje são com oito anos e acaba desestimulando essa adaptação e, com o passar do tempo, a tendência é que teremos menos carros adaptados em Blumenau, prejudicando as pessoas com deficiência”, justificou, apontando que o projeto é uma solicitação dos próprios permissionários e da população com deficiência que utiliza desses veículos.
O vereador ainda informou que são aproximadamente 100 táxis na cidade de Blumenau e somente dois táxis são adaptados para transportar pessoas com deficiência no município. Apontou que os dois veículos tiveram o vencimento de prazo em dezembro do ano passado. O projeto ainda precisa ser votado em redação final.
O Projeto de Lei 8918/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que estava na Ordem do Dia, foi retirado em função da ausência do autor na sessão.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 8923/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8943/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E Nº 9.352, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LDO).
Projeto de Lei 8950/2024, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA.”.
Redação Final do Projeto de Lei 8829/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS."
Redação Final do Projeto de Lei 8935/2024, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE AMIGO ESPERANÇA."
Redação Final do Projeto de Lei 8933/2024, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OLAKUNDE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO INTERCULTURAL CIDADÃ."
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA PERMITIR A EXTENSÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS DE TÁXI ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 471/2024, "providências à Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão ampliadas as salas de aula e a cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Christoph Augenstein, no bairro Salto Weissbach?"
Requerimento 476/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será prolongada a rede elétrica no final da Rua da Glória, ligando com a Rua Brusque? Justificativa: existe um trecho sem a rede de alta tensão, apenas de iluminação pública, e a medida se faz necessária para que os moradores que ali residem, os quais têm escritura, tenham direito de ter acesso à ligação de rede elétrica e possam, assim, realizar pedidos de ligação."
Requerimento 477/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificado o problema que está causando grandes quedas de energia no início da Rua Bernardo Reiter e transversais? "
VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 494/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o montante de recursos públicos municipais destinados ao Blumenau e Vale Europeu Convention & Visitors Bureau e à ABLUTEC - Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura, no período de 2020 até a atualidade? Obs.: este Vereador solicita que sejam disponibilizadas cópias de todos os planos de trabalho que justificam os repasses financeiros e todas as respectivas prestações de contas que comprovam a correta aplicação dos recursos”.
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 468/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de um elevador ou rampa no CEI Anilda Batista Schmitt, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº 1076, bairro Fortaleza? Esse pedido é de extrema importância, uma vez que os docentes do Centro de Educação Infantil em questão têm observado desafios significativos em termos de mobilidade e integração para os alunos autistas, os quais manifestam resistência em utilizar as escadas, demandando, portanto, serem carregados no colo. Além disso, percebe-se uma série de obstáculos enfrentados pelas crianças com limitações físicas em geral. Diante desse cenário, busca-se implementar medidas que promovam a acessibilidade universal no Centro de Educação Infantil, visando assegurar um ambiente inclusivo e igualitário para todos os seus frequentadores. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para realizar a implantação de um elevador ou rampa. Em caso de resposta negativa, requer que seja iniciado um estudo para a implantação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 469/2024, "providências ao Executivo Municipal/ SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a disponibilização de um guarda de trânsito, das 17h às 20h, na Rua Gustavo Zimmermann, a partir do nº 9300 até o nº 9800, no bairro Itoupava Central? Essa solicitação é imprescindível devido ao aumento significativo da velocidade dos veículos na via, visando garantir a segurança e o bem-estar da comunidade residente na área. Ressalta-se que reclamações frequentes têm sido apresentadas em relação à segurança do local. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para a disponibilização de um guarda de trânsito das 17h às 20h na Rua Gustavo Zimmermann. Em caso de resposta negativa, requer que seja iniciado um estudo para a implementação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 479/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade do bairro da Fortaleza de que o AGF Fortaleza encontra-se com um grande número de pacientes, mas sem profissionais suficientes para suprir as necessidades da população. Diante do disposto: A situação mencionada é de conhecimento do orgão responsável? Se a resposta for positiva, já existe algum planejamento para a solução desse problema? "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 475/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas a fim de evitar a ocupação irregular na casa situada na Rua Pastor Oswald Hesse, n° 1081, no bairro do Ribeirão Fresco? Justificativa: a casa localizada no endereço mencionado, situada ao lado do CEI Profª Tereza Raquel S. de Araujo, é propriedade do município. Considerando a proximidade com a escola e visando à segurança das crianças, é necessário tomar medidas para evitar qualquer ocupação irregular na residência de número 1081 da Rua Pastor Oswald Hesse. Essa ação é essencial para garantir um ambiente seguro e protegido para os alunos e a comunidade escolar, impedindo potenciais riscos associados a invasões ou atividades ilegais no local. Obs. 1: mais informações com o Gabinete da Vereadora Cristiane Loureiro ou telefone 3231-1501. Obs. 2: imagem anexa. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 466/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a importância do Aeroporto Quero-Quero para a manutenção de várias atividades comerciais e de saúde na cidade de Blumenau: Por que o Poder Executivo não toma medidas a fim de garantir o mínimo de manutenção urbana como, por exemplo, a manutenção da roçada prevista no contrato 2022/21, para garantir os serviços de operação do local? Ou melhor, regional? Importante ressaltar que essa falta de manutenção traz diversas consequências aos que utilizam o aeroporto, prejudicando os serviços mencionados. Isso porque a falta de manutenção urbana, nesse caso, as roçadas, dificultam a visualização da pista e geram também diversas outras dificuldades como o entupimento das canaletas laterais da pista, com focos de dengue. Portanto, quais providências estão sendo tomadas para prevenir essa questão dos focos da dengue também no aeroporto? Justificativa: após uma visita in loco ao aeroporto regional de Blumenau, viemos por meio deste requerimento questionar sobre o estado de manutenção urbana do Quero-Quero. O contrato de roçada do aeroporto (2022/21) venceu em fevereiro, sem o Poder Executivo tomar nenhuma providência. Conforme verificado, existe um matagal que se estabeleceu nos arredores da pista, afetando todo o funcionamento da estrutura. Outra preocupação é quanto a possíveis focos de dengue, visto que as canaletas do aeroporto, nas laterais da pista, contam com água parada. Ainda mais se tratando de um ponto importante da cidade, que recebeu autorização de voos comerciais nos últimos meses, além de ser utilizado como atividade comercial e para fins de saúde como o transplante de órgãos, sendo uma referência nessa área. Nesse sentido, solicitamos as devidas informações conforme determina o art. 59, inciso XIV e XXV da Lei Orgânica Municipal."
Requerimento 472/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há quase um ano o Poder Executivo Municipal deixou de disponibilizar vacina de Varicela (catapora) na rede municipal de saúde. Visto que é uma doença altamente contagiosa nas crianças, por que não há mais a disponibilidade de vacina para a doença? Existe a possibilidade de adquirir a imunização a partir da rede privada? Se a resposta for positiva, por que não é realizado dessa maneira, prevenindo a disseminação dessa doença? Justificativa: recebemos reclamações de vários pais na cidade de Blumenau sobre a falta do imunizante da Varicela, mais conhecida como Catapora, Segundo relatado, a rede municipal de saúde que deixou de oferecer a vacina há cerca de um ano pelo Poder Executivo Municipal. Vale ressaltar que a doença tem uma alta capacidade de contaminação, especialmente em crianças, maiores prejudicadas. Levando em consideração a preocupação dos responsáveis que não têm condições de vacinar seus filhos em uma rede particular, este Vereador solicita justificativas sobre essa situação, através do presente requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 465/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à falta de água na Rua Fritz Kardauke, no bairro Badenfurt: Está sendo feito algum tipo de investimento para sanar a recorrente falta de água da rua? Se positiva a resposta, qual o prazo estimado pelo Poder Executivo para que o problema seja resolvido definitivamente? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado."
Requerimento 470/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para instalação de mais tubos junto à galeria localizada na Rua Johann Ohf, nas proximidades do número 2205, no bairro Velha Central? Justificativa: na referida localidade, passa um pequeno córrego onde desemboca uma galeria. No entanto, os resíduos vindos dessa galeria vêm causando mal cheiro, bem como a proliferação de ratos, baratas, mosquitos e afins."
Requerimento 493/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à fila de espera nos educandários localizados na região da Itoupava Central: Quantas crianças estão atualmente na fila de espera? Existe compra de vaga nessa região? Se a resposta for positiva, qual é o número de vagas que podem ser compradas? Há algum tipo de planejamento para futuras compras de vagas?”
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 473/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recentemente, no dia 12 de março, ocorreu mais um acidente na Rua Gustavo Maier, próximo ao nº 2070, no bairro Progresso. Visto ser uma curva fechada e estreita, principalmente no período noturno, diversos automóveis se perdem na curva e acabam caindo, sendo um perigo para toda sociedade que transita naquele local. Diante do fato narrado: É possível realizar um estudo para a implementação de guard-rail no local? Obs.: fotos anexas."
Requerimento 474/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Gustavo Maier, localizada no bairro Progresso, apontaram a necessidade de melhorar o sistema de escoamento, pois, no momento, não existe vala ou qualquer outro dispositivo que venha auxiliar nessa questão. Em alguns pontos da referida via, pois acabam-se criando várias poças e buracos, trazendo preocupações para possíveis focos de dengue. Diante disso: Existe a possibilidade de se feito um estudo a fim de melhorar o escoamento da rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 77/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Clube Pedrinhas, pelos relevantes serviços prestados na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de março "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 78/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ruben de Oliveira, pelo exemplo de dedicação e excelência no ensino e prática da música sacra. Cota do vereador autor referente ao mês de março."
Veja Também
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB