A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou, na reunião na manhã desta terça-feira (2), oito projetos de lei e uma emenda. Três projetos de lei receberam pareceres favoráveis e seguiram para a Comissão de Finanças. Os cinco projetos de lei restantes e a emenda foram encaminhados para a Procuradoria da Câmara para elaboração de parecer jurídico. 

Logo em seguida foi realizada a Comissão de Finanças que analisou os três projetos aprovados na CCJ. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões da Câmara, sendo que os projetos do Poder Executivo foram para a Comissão Mista e o outro projeto para as demais comissões permanentes.

Parecer favorável na CCJ e Finanças 

Projeto de Lei 8931/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Urgente 

Projeto de Lei 8932/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BAHIA, BAIRRO DO SALTO." Urgente 

Projeto de Lei 8940/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 7.887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. "

Parecer jurídico 

Projeto de Lei 8947/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA INCISOS VII E VII AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.848, DE 12 DE JUNHO DE 2013." 

Projeto de Lei 8948/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS." 

Projeto de Lei 8949/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI 7.884, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013." 

Projeto de Lei 8951/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DOS CLUBES DE MÃES”." 

Projeto de Lei 8955/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO, EM SERVIÇOS E/OU OBRAS PÚBLICAS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA." 

Emenda Aditiva 1/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "EMENDA AO PLC 2302/2024 - Acrescenta §§1° e 2° no art. 247 (constante no art. 1° do PLC)." vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2302/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 247 E 248, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A pauta da comissão de Finanças e o posicionamento dos vereadores

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB