Câmara de Vereadores de Blumenau aprova projetos em redação final na sessão desta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 2303/2024 em redação final e os projetos de decreto legislativo 1460 e 1461/2024 em redação final, além de requerimentos e moções. O projeto de lei será encaminhado para a sanção do Executivo municipal e os projetos de decreto ficam promulgados e publicados os Decretos Legislativos 1403 e 1404/2024.
Durante a sessão os vereadores fizeram a discussão do Requerimento 642/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que questiona ao Executivo Municipal em relação à “como está o andamento do projeto para construção do novo ESF no bairro Tribess, o qual conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula”. O requerimento observa ainda que “existe o terreno que deverá ser compartilhado com a Associação dos Veteranos do Exército." O requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Na discussão do requerimento na tribuna, o presidente e vereador Almir Vieira apontou que há um tempo atrás a Câmara de Vereadores aprovou a cedência de um terreno autorizado pelos 15 vereadores e pelo Executivo municipal, destinando aos veteranos do 23º Batalhão de Infantaria. “Hoje o terreno está limpo e organizado e os veteranos gastaram mais de 150 mil para isso. Se não iam estar na tribuna reclamando que a Prefeitura não limpa. O que me espanta é que tem um requerimento solicitando um pedaço daquele terreno para a construção do ESF, mas nem verba existe. Não existe nenhuma verba prevista do Governo Federal para se fazer. Então para que insistir em um requerimento que não existe e enganar as pessoas e levantar falsas esperanças?”, indagou. Questionou se o motivo não seria a importunação aos veteranos ou para fomentar a população para ocupação irregular daquela área.
O vereador autor Adriano Pereira lembrou de reunião com o prefeito Mário Hildebrandt e alguns secretários para tratar sobre modificações, questões das emendas e dos recursos novos que a deputada Ana Paula Lima está aportando no município. O parlamentar apontou que foi entregue e registrado um documento sobre isso. “Os recursos estão disponíveis e quem trata sobre a destinação dos recursos é a gestão municipal. Foi solicitado que se fizessem algumas alterações no cadastro. A nossa parte nós fizemos, que é tratar da vinda de recursos e o aporte de recursos para o município. Em relação a esta área, existe espaço para todos. É uma demanda antiga daquela comunidade do Tribess. Aquela região é uma das piores em atendimento da Saúde de Blumenau, por isso nós queremos uma unidade decente de atendimento, dando dignidade para a população”, assinalou, afirmando que não tem nada contra o Exército e os veteranos do 23º Batalhão de Infantaria.
O vereador e ex-secretário municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, lembrou que aquele terreno foi adquirido pelo município há muitos anos com o intuito de um dia receber um estabelecimento de saúde para aquela região. Apontou que é um terreno grande com mais de 200 mil metros quadrados, é uma região que merece ser preservada e que vinha sendo depredada com a extração criminosa de madeira e de palmito naquela região. Salientou que existe uma área útil de quase 2 mil metros quadrados, onde é possível fazer a construção do estabelecimento de saúde. Apontou que existe espaço para todos, inclusive agradecendo e parabenizando a Associação dos Veteranos pelo trabalho que vem fazendo na cidade e que já se colocou à disposição para avançar nesta questão. “Nós estivemos lá com os veteranos, que já estão atuando naquele terreno, preservando e garantindo que ninguém mais vai roubar o palmito naquela área. Eles não estão se furtando de discutir a construção daquela unidade de saúde, pelo contrário”, esclareceu o parlamentar e continuou explicando. “Nós já tínhamos discutido com a deputada Ana Paula a alocação desses recursos e o município fez o cadastro de mais de 70 milhões de reais em projetos no Fundo Nacional de Saúde, no PAC. Esta unidade foi cadastrada, o que cabe ao município foi feito, mas quem tem que solicitar a alteração da alocação do recurso agora é a deputada Ana Paula em Brasília, nós não podemos fazer nada e até agora isso não foi feito”, esclareceu por fim.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a moção 92/2024, de autoria da vereadora Silmara Miguel. A moção de apoio ao Congresso Nacional é “em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias." Na tribuna, a vereadora autora defendeu a aprovação desta moção, explicando que foi publicado no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Federal de Medicina, vedando a realização de procedimento de assistolia fetal quando houver a possibilidade e a probabilidade de sobrevivência do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.
“Esse procedimento é uma prática cruel que consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do feto, causando consequentemente, a sua morte e a mulher vai dar à luz a um bebê morto”, explicou a vereadora, acrescentando que o Conselho Federal de Medicina apontou que esse procedimento da assistolia fetal, previamente ao aborto, é profundamente antiético, perigoso em termos profissionais e a decisão tomada através da resolução foi baseada na Declaração de Direitos Humanos, na Constituição Federal e no Código de Ética dos médicos. “Não é uma resolução ideológica ou partidária, é uma resolução baseada na lei”, afirmou a vereadora, dizendo que é uma decisão sensata do Conselho Federal de Medicina em favor de toda a população. Contudo, a parlamentar disse que existe um movimento partidário que está movendo todos os esforços necessários para revogar essa resolução no Brasil.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1460/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL WERNER KROKER E GISELA PRANGE KROKER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1461/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELISEU PROVEZI E DARCI MARIA PROVEZI, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 634/2024, "providências à operadora Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
Requerimento 635/2024, "providências à operadora TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
Requerimento 636/2024, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado iluminação no viaduto da Dudalina na BR 470 e nas rotatórias? Justificativa: a reivindicação por segurança no trânsito é muito grande no bairro Fortaleza. "
Requerimento 642/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento do projeto para construção do novo ESF no bairro Tribess, o qual conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula? Obs.: já existe o terreno que deverá ser compartilhado com a Associação dos Veteranos do Exército."
Requerimento 650/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificada a situação do poste localizado na Rua Firmina Gonçalves da Silva, após o n° 19? Justificativa: o poste encontra-se inclinado, onde a moradora dessa residência, Sr. Adriana Aparecida Gonçalves, teme por sua segurança. "
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 620/2024, "providências à CELESC, para que efetue a poda de árvores e limpeza de vegetação no seguinte logradouro: Rua Ernesto Jensen, em frente ao n°40, no bairro Escola Agrícola. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 623/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que sejam realizadas melhorias na estrutura e na segurança do colégio Celso Ramos, localizado na Rua da Glória, nº 888, no bairro Glória? Além de promover a segurança dos alunos e funcionários, uma infraestrutura bem cuidada contribui diretamente para o aprendizado eficaz e o desenvolvimento integral das crianças. A valorização do ambiente escolar demonstra o compromisso com a educação e promove o orgulho na comunidade, investir na segurança do Colégio Celso Ramos também é fundamental não somente para prevenir a entrada de intrusos, mas também para incluir medidas contra acidentes, violências, entre outras ameaças. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para fazer melhorias na estrutura e na segurança do colégio Celso Ramos. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 624/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a revitalização de calçadas na Rua da Gloria, em toda a sua extensão, localizado no bairro Glória? Esse pedido é essencial para melhorar a acessibilidade, segurança e a estética urbana da via. É importante ressaltar que segundo relatos dos moradores locais essa revitalização teve o seu início pela BRK mas não foi concluída. No caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a finalização da revitalização das calçadas na Rua da Gloria. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando o motivo de não ter sido concluído essa revitalização. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 625/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a realização de uma reperfilagem asfáltica na Rua da Glória, em toda a sua extensão, no Bairro Glória? Com o tempo, o asfalto se desgastou devido ao tráfego e às condições climáticas, criando buracos e fissuras, ao aplicar uma nova camada de asfalto, podemos suavizar a superfície da estrada, preencher esses danos e prolongar a vida útil da via, proporcionando uma condução mais confortável e segura para os motoristas. Levando em consideração que moradores relatam que já existe uma verba para isso e ainda não foi realizada. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a mencionada reperfilagem. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 626/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a limpeza geral do pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETERB), localizado na Rua Heinz Beringer, prevenindo assim, o risco iminente e a propagação de doenças como a dengue? A limpeza do pátio é uma medida urgente devido à iminência de uma epidemia de dengue. A presença de carros abandonados pode representar sérios riscos para a população, aumentando o potencial de proliferação do mosquito transmissor da doença e, consequentemente, colocando em risco a saúde pública. Portanto, é fundamental tomar ações rápidas e eficazes para realizar a limpeza e eliminar possíveis focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita cordialmente um prazo definido para a realização da limpeza do pátio. No caso de uma resposta negativa, gostaria de obter informações claras e justificativas detalhadas sobre a impossibilidade de executar a limpeza no referido pátio, tendo em vista a urgência da situação devido à epidemia. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 627/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar baia de acesso na Rua Guilherme Scharf sentido Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao n° 478? Desde o recapeamento do trecho em 2019, a ausência da baia de acesso têm causado dificuldades significativas para a fluidez do tráfego na região. A atual configuração da sinaleira não permite que múltiplos veículos passem confortavelmente quando a mesma abre, resultando em congestionamentos frequentes e aumento do tempo de espera. E esta situação têm impactos negativos não apenas na eficiência do trânsito, mas também na segurança dos condutores e pedestres. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita cordialmente o prazo definido para realizar a baia de acesso na Rua Guilherme Scharf sentido Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao n° 478. No caso de uma resposta negativa, gostaria de obter informações claras e justificativas detalhadas sobre a impossibilidade de reimplantar a baia de acesso. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 629/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a contratação de novas auxiliares de limpeza para o CEI Anilda Batista Schmidt, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº1076, no bairro Fortaleza? A contratação de novos funcionários auxiliares de limpeza para o Centro de Educação Infantil (CEI) Anilda Batista Schmidt é de suma importância para assegurar a manutenção de um ambiente higienizado e apropriado tanto para as crianças, quanto para os colaboradores do CEI. Recentemente, fomos informados por uma mãe de que, em algumas ocasiões ao deixar sua filha na escola, testemunhou as professoras realizando tarefas de limpeza nas salas de aula, devido à sobrecarga de trabalho das atuais auxiliares de limpeza, incapazes de cobrir toda a extensão da instituição. Portanto, o investimento na melhoria dos serviços de limpeza do CEI é imprescindível para criar um ambiente mais seguro e higienizado para todos os envolvidos, além de promover o bem-estar físico e emocional das crianças, proporcionando um espaço propício para o aprendizado. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para realizar a contratação de novas auxiliares de limpeza. Obs1.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs2.: imagens anexas."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 437/2024, "providências ao Executivo Municipal/CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de que a árvore presente na Rua General Osório, n° 1879, localizada no bairro Água Verde, pode vir a romper devido aos fortes temporais que ocorrem no verão, colocando em risco o abastecimento de energia da região. Diante disso: O orgão está ciente dessa situação? Se a resposta for positiva, qual a previsão para que esse problema seja resolvido?"
Requerimento 653/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Público para ampliar o atendimento feito pelo Banco de leite em Blumenau, reforçando sua estrutura, adquirindo novos equipamentos e valorizando os servidores públicos (LC nº 661/07) que trabalham no local? Justificativa: o Banco de leite em Blumenau atende diversas famílias e é referência nacional, merecendo atenção especial do poder público”.
Requerimento 656/2024, “providências ao SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: recentemente, recebemos relatos dos profissionais de turismo sobre a crescente dificuldade de estacionamento para veículos de excursão, especialmente na região central de Blumenau, por haver uma escassez significativa de vagas designadas especificamente para ônibus de excursão na cidade. Diante do disposto, questiona-se:Existe algum projeto para sanar essa falta de estacionamentos direcionados aos ônibus de excursão? Se a resposta for positiva, quais os locais que estarão sendo destinados para a colocação destas vagas?”.
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 648/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Onde foram instalados as cestas em ferro e aço galvanizado para acondicionamento de resíduos sólidos, que é o objeto do contrato 2216/2023? Este Vereador requer que seja enviado a lista de todos os endereços."
Requerimento 649/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este gabinete o relatório apresentado pela MPB SANEAMENTO LTDA, do objeto do contrato 2220/2023."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 640/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em fiscalização ativa dos contratos celebrados pela PMB, observamos o contrato nº 2023/64, com a descrição do objeto a contratação de empresa especializada para construção dos muros de fechamento com cerca, quadra de areia, quadra coberta com vestiário e pavimentação interna em piso intertravado na EBM Bilíngue Professora Nemésia Margarida, localizada na Rua Oscar João Rausch, nº 100, bairro Badenfurt, Blumenau/SC, conforme especificações constantes desse edital e anexos - SEMED, que deveria ter iniciado na data do dia 24/03/2023, com ordem de serviço nº 017/2023 (Fonte: Portal da Transparência da PMB). Diante dos fatos apresentados: Por que essa obra ainda não iniciou? Quais os critérios adotados para essa obra? Por que a escola tem outras prioridades em questão de reforma e obras, como, por exemplo, a construção de mais 3 salas de aulas para a possibilidade da escola se tornar integral? Qual a previsão para o início e cumprimento desse contrato, visto que há ordem de serviço? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 641/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em fiscalização ativa dos contratos celebrados pela PMB, observamos o contrato nº 2023/60, com a descrição do objeto a contratação de empresa especializada para construção de quadra coberta com vestiário, reforma da quadra existente e pavimentação interna em piso intertravado na EBM Leoberto Leal, localizada na Rua Johann Sachse, n° 2602, bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, conforme especificações constantes desse edital e anexos - SEMED, que deveria ter iniciado na data do dia 20/03/2023. Diante dos fatos apresentados: Por que essa obra ainda não iniciou? Quais os critérios adotados para essa obra? Por que a escola tem outras prioridades em questão de reforma e obras, como, por exemplo, pintura, umidade, acesso para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida (conforme a Lei nº 10.098/2000), reforma dos banheiros, bebedouros sem água, dentre outros? Qual a previsão para o início e cumprimento desse contrato? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 619/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como ficará a situação do CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelson José Busarello, 286, no bairro Água Verde? A empresa responsável pelo serviço prestado já foi notificada? Há previsão de reforma/adequação dos espaços internos deteriorados para que as crianças possam frequentar novamente o CEI? Qual ação será tomada pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento do CEI, tendo em vista o local estar totalmente impróprio para uso? As crianças serão alocadas em outro espaço físico? Justificativa: estão sendo veiculados na mídia e redes sociais, vídeos do CEI João Gervaz Neto. A situação do local é assustadora, vários locais possuem salas com teto quebrado, infiltração de água, forros caindo e estrutura está desabando, chove literalmente dentro das salas, impossibilitando o trabalho das professoras em todo o CEI. Segundo as informações do vídeo, relatadas por pais e professores, a Secretaria de Educação disse que o local estaria seguro, após a reforma realizada há pouco tempo no centro infantil, todavia, não vimos nenhum sinal de segurança, pelo contrário, há uma clara demonstração da falta de prioridade com a unidade infantil e consequentemente com a educação. Nesse sentido, visando atender a demanda dos pais e professores do CEI solicitamos informações mais detalhadas sobre o problema."
Requerimento 644/2024, "a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais (interesse particular), pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 23 de abril de 2024, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município."
Requerimento 645/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram as unidades escolares da rede pública municipal de ensino que receberam o uniforme escolar no ano de 2024? Qual o prazo estipulado para entrega dos referidos uniformes em todas as escolas de ensino básico de Blumenau? Por qual motivo a Escola Municipal Adelaide Starke, localizada na Itoupava Norte, ainda não recebeu os uniformes? Existe alguma ordem prioritária para a distribuição dos uniformes? Em caso positivo, este Vereador gostaria que fosse apresentada para elucidação. Justificativa: Sabe-se que o ano letivo em todo o Estado de Santa Catarina já iniciou há um bom tempo. Pois bem, na cidade de Blumenau não foi diferente. No entanto, ocorre que a Prefeitura prometeu aos alunos, desde o ano passado, que o material escolar e os uniformes da rede pública municipal seriam distribuídos gratuitamente. Todavia, estamos recebendo, dos pais de vários bairros, reclamações quanto à falta de comprometimento do Poder Executivo. Segundo relatado, o 1º ano da Escola Municipal Adelaide Starke, localizada no bairro Itoupava Norte, não recebeu ainda os uniformes escolares, o que estaria prejudicando algumas famílias. Vale ressaltar que já se passaram 2 meses sem a efetiva entrega em todas as unidades. Nesse sentido, gostaríamos de saber qual o motivo pela demora da entrega, se existe alguma prioridade ou critério para o recebimento desse material, para posteriormente comunicar à população, maior prejudicada com essa demora. Sendo assim, procedemos com o presente requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 622/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível realizar um projeto, afim de promover a arborização urbana, ao plantar mais árvores nas vias públicas da cidade, de forma a gerar mais sombras nas calçadas e também buscar incentivar a arborização em novos projetos residenciais? Se possível, este vereador solicita que o projeto seja feito. Justificativa: atualmente, grande parte das calçadas da cidade não tem sombra alguma. Se houvesse um planejamento de tornar as vias públicas mais arborizadas, além de evitar grande calor nas ruas, teríamos uma cidade mais verde e sustentável."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 646/2024, "providências ao Governo Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da presença de boias e cercamentos adequados em todos os locais que possuam piscinas?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 638/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Munícipes apontam dificuldades em utilizar a calçada próximo ao Hospital Santo Antônio com cadeiras de rodas. Por exemplo, esta semana uma paciente indo para a área de oncologia enfrentou algumas dificuldades, e a sua sorte foi que estava acompanhada. Por ser uma calçada de lajotas, algumas estavam soltas e a roda acabou prendendo em uma delas, quase tombando a cadeira. Outro ponto importante que ela percebeu foi o final\ínicio da faixa de pesdestre, onde se torna desafiador e cansativo tentar levantar a cadeira, por mais que sejam alguns centímetros. Diante disso: Existe a possibilidade do calçamento da via pública próxima ao HSA ser mais liso? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 639/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Altamira, bairro Progresso, sempre que chove, a rua alaga, a boca de lobo e a tubulação entopem e não conseguem escoar a água. Por esse motivo, a água invade as residências próximas. Como exemplo, as fotos anexas da casa número 43. Existe projeto para manutenção ou troca da tubulação e dos bueiros, para que a água não entre nas casas dos moradores?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 90/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Blumenauense Sílvio Morestoni, pela vitória na segunda etapa da Porsche Cup Brasil, que ocorreu no autódromo Velocitta, em Mogi Guaçu, enaltecendo o nome da cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Moção Louvor 91/2024, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Empresa Formento Playgrounds e Revestimentos, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade, como geração de emprego e pelo destaque que vem ganhando nacionalmente. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "
Moção Louvor 93/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Consulado do Grêmio de Blumenau, pelo destaque nas ações filantrópicas realizadas na cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção 92/2024, "moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias."
Veja Também
Galeria de fotos da sessão parte 1
Galeria de fotos da sessão parte 2
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores de Blumenau aprova projetos em redação final na sessão desta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 2303/2024 em redação final e os projetos de decreto legislativo 1460 e 1461/2024 em redação final, além de requerimentos e moções. O projeto de lei será encaminhado para a sanção do Executivo municipal e os projetos de decreto ficam promulgados e publicados os Decretos Legislativos 1403 e 1404/2024.
Durante a sessão os vereadores fizeram a discussão do Requerimento 642/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que questiona ao Executivo Municipal em relação à “como está o andamento do projeto para construção do novo ESF no bairro Tribess, o qual conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula”. O requerimento observa ainda que “existe o terreno que deverá ser compartilhado com a Associação dos Veteranos do Exército." O requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Na discussão do requerimento na tribuna, o presidente e vereador Almir Vieira apontou que há um tempo atrás a Câmara de Vereadores aprovou a cedência de um terreno autorizado pelos 15 vereadores e pelo Executivo municipal, destinando aos veteranos do 23º Batalhão de Infantaria. “Hoje o terreno está limpo e organizado e os veteranos gastaram mais de 150 mil para isso. Se não iam estar na tribuna reclamando que a Prefeitura não limpa. O que me espanta é que tem um requerimento solicitando um pedaço daquele terreno para a construção do ESF, mas nem verba existe. Não existe nenhuma verba prevista do Governo Federal para se fazer. Então para que insistir em um requerimento que não existe e enganar as pessoas e levantar falsas esperanças?”, indagou. Questionou se o motivo não seria a importunação aos veteranos ou para fomentar a população para ocupação irregular daquela área.
O vereador autor Adriano Pereira lembrou de reunião com o prefeito Mário Hildebrandt e alguns secretários para tratar sobre modificações, questões das emendas e dos recursos novos que a deputada Ana Paula Lima está aportando no município. O parlamentar apontou que foi entregue e registrado um documento sobre isso. “Os recursos estão disponíveis e quem trata sobre a destinação dos recursos é a gestão municipal. Foi solicitado que se fizessem algumas alterações no cadastro. A nossa parte nós fizemos, que é tratar da vinda de recursos e o aporte de recursos para o município. Em relação a esta área, existe espaço para todos. É uma demanda antiga daquela comunidade do Tribess. Aquela região é uma das piores em atendimento da Saúde de Blumenau, por isso nós queremos uma unidade decente de atendimento, dando dignidade para a população”, assinalou, afirmando que não tem nada contra o Exército e os veteranos do 23º Batalhão de Infantaria.
O vereador e ex-secretário municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, lembrou que aquele terreno foi adquirido pelo município há muitos anos com o intuito de um dia receber um estabelecimento de saúde para aquela região. Apontou que é um terreno grande com mais de 200 mil metros quadrados, é uma região que merece ser preservada e que vinha sendo depredada com a extração criminosa de madeira e de palmito naquela região. Salientou que existe uma área útil de quase 2 mil metros quadrados, onde é possível fazer a construção do estabelecimento de saúde. Apontou que existe espaço para todos, inclusive agradecendo e parabenizando a Associação dos Veteranos pelo trabalho que vem fazendo na cidade e que já se colocou à disposição para avançar nesta questão. “Nós estivemos lá com os veteranos, que já estão atuando naquele terreno, preservando e garantindo que ninguém mais vai roubar o palmito naquela área. Eles não estão se furtando de discutir a construção daquela unidade de saúde, pelo contrário”, esclareceu o parlamentar e continuou explicando. “Nós já tínhamos discutido com a deputada Ana Paula a alocação desses recursos e o município fez o cadastro de mais de 70 milhões de reais em projetos no Fundo Nacional de Saúde, no PAC. Esta unidade foi cadastrada, o que cabe ao município foi feito, mas quem tem que solicitar a alteração da alocação do recurso agora é a deputada Ana Paula em Brasília, nós não podemos fazer nada e até agora isso não foi feito”, esclareceu por fim.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram a moção 92/2024, de autoria da vereadora Silmara Miguel. A moção de apoio ao Congresso Nacional é “em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias." Na tribuna, a vereadora autora defendeu a aprovação desta moção, explicando que foi publicado no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Federal de Medicina, vedando a realização de procedimento de assistolia fetal quando houver a possibilidade e a probabilidade de sobrevivência do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.
“Esse procedimento é uma prática cruel que consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do feto, causando consequentemente, a sua morte e a mulher vai dar à luz a um bebê morto”, explicou a vereadora, acrescentando que o Conselho Federal de Medicina apontou que esse procedimento da assistolia fetal, previamente ao aborto, é profundamente antiético, perigoso em termos profissionais e a decisão tomada através da resolução foi baseada na Declaração de Direitos Humanos, na Constituição Federal e no Código de Ética dos médicos. “Não é uma resolução ideológica ou partidária, é uma resolução baseada na lei”, afirmou a vereadora, dizendo que é uma decisão sensata do Conselho Federal de Medicina em favor de toda a população. Contudo, a parlamentar disse que existe um movimento partidário que está movendo todos os esforços necessários para revogar essa resolução no Brasil.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2303/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – COMDEVI E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA – FUMDEVI, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1460/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL WERNER KROKER E GISELA PRANGE KROKER, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1461/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELISEU PROVEZI E DARCI MARIA PROVEZI, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 634/2024, "providências à operadora Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
Requerimento 635/2024, "providências à operadora TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer nas proximidades da Vila União? Obs: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
Requerimento 636/2024, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado iluminação no viaduto da Dudalina na BR 470 e nas rotatórias? Justificativa: a reivindicação por segurança no trânsito é muito grande no bairro Fortaleza. "
Requerimento 642/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento do projeto para construção do novo ESF no bairro Tribess, o qual conta com recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula? Obs.: já existe o terreno que deverá ser compartilhado com a Associação dos Veteranos do Exército."
Requerimento 650/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificada a situação do poste localizado na Rua Firmina Gonçalves da Silva, após o n° 19? Justificativa: o poste encontra-se inclinado, onde a moradora dessa residência, Sr. Adriana Aparecida Gonçalves, teme por sua segurança. "
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 620/2024, "providências à CELESC, para que efetue a poda de árvores e limpeza de vegetação no seguinte logradouro: Rua Ernesto Jensen, em frente ao n°40, no bairro Escola Agrícola. "
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 623/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que sejam realizadas melhorias na estrutura e na segurança do colégio Celso Ramos, localizado na Rua da Glória, nº 888, no bairro Glória? Além de promover a segurança dos alunos e funcionários, uma infraestrutura bem cuidada contribui diretamente para o aprendizado eficaz e o desenvolvimento integral das crianças. A valorização do ambiente escolar demonstra o compromisso com a educação e promove o orgulho na comunidade, investir na segurança do Colégio Celso Ramos também é fundamental não somente para prevenir a entrada de intrusos, mas também para incluir medidas contra acidentes, violências, entre outras ameaças. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para fazer melhorias na estrutura e na segurança do colégio Celso Ramos. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 624/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a revitalização de calçadas na Rua da Gloria, em toda a sua extensão, localizado no bairro Glória? Esse pedido é essencial para melhorar a acessibilidade, segurança e a estética urbana da via. É importante ressaltar que segundo relatos dos moradores locais essa revitalização teve o seu início pela BRK mas não foi concluída. No caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a finalização da revitalização das calçadas na Rua da Gloria. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando o motivo de não ter sido concluído essa revitalização. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 625/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a realização de uma reperfilagem asfáltica na Rua da Glória, em toda a sua extensão, no Bairro Glória? Com o tempo, o asfalto se desgastou devido ao tráfego e às condições climáticas, criando buracos e fissuras, ao aplicar uma nova camada de asfalto, podemos suavizar a superfície da estrada, preencher esses danos e prolongar a vida útil da via, proporcionando uma condução mais confortável e segura para os motoristas. Levando em consideração que moradores relatam que já existe uma verba para isso e ainda não foi realizada. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para a mencionada reperfilagem. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a divulgação para o devido pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 626/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a limpeza geral do pátio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETERB), localizado na Rua Heinz Beringer, prevenindo assim, o risco iminente e a propagação de doenças como a dengue? A limpeza do pátio é uma medida urgente devido à iminência de uma epidemia de dengue. A presença de carros abandonados pode representar sérios riscos para a população, aumentando o potencial de proliferação do mosquito transmissor da doença e, consequentemente, colocando em risco a saúde pública. Portanto, é fundamental tomar ações rápidas e eficazes para realizar a limpeza e eliminar possíveis focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita cordialmente um prazo definido para a realização da limpeza do pátio. No caso de uma resposta negativa, gostaria de obter informações claras e justificativas detalhadas sobre a impossibilidade de executar a limpeza no referido pátio, tendo em vista a urgência da situação devido à epidemia. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 627/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar baia de acesso na Rua Guilherme Scharf sentido Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao n° 478? Desde o recapeamento do trecho em 2019, a ausência da baia de acesso têm causado dificuldades significativas para a fluidez do tráfego na região. A atual configuração da sinaleira não permite que múltiplos veículos passem confortavelmente quando a mesma abre, resultando em congestionamentos frequentes e aumento do tempo de espera. E esta situação têm impactos negativos não apenas na eficiência do trânsito, mas também na segurança dos condutores e pedestres. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita cordialmente o prazo definido para realizar a baia de acesso na Rua Guilherme Scharf sentido Rua Gustavo Zimmermann, próximo ao n° 478. No caso de uma resposta negativa, gostaria de obter informações claras e justificativas detalhadas sobre a impossibilidade de reimplantar a baia de acesso. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 629/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a contratação de novas auxiliares de limpeza para o CEI Anilda Batista Schmidt, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº1076, no bairro Fortaleza? A contratação de novos funcionários auxiliares de limpeza para o Centro de Educação Infantil (CEI) Anilda Batista Schmidt é de suma importância para assegurar a manutenção de um ambiente higienizado e apropriado tanto para as crianças, quanto para os colaboradores do CEI. Recentemente, fomos informados por uma mãe de que, em algumas ocasiões ao deixar sua filha na escola, testemunhou as professoras realizando tarefas de limpeza nas salas de aula, devido à sobrecarga de trabalho das atuais auxiliares de limpeza, incapazes de cobrir toda a extensão da instituição. Portanto, o investimento na melhoria dos serviços de limpeza do CEI é imprescindível para criar um ambiente mais seguro e higienizado para todos os envolvidos, além de promover o bem-estar físico e emocional das crianças, proporcionando um espaço propício para o aprendizado. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para realizar a contratação de novas auxiliares de limpeza. Obs1.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs2.: imagens anexas."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 437/2024, "providências ao Executivo Municipal/CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de que a árvore presente na Rua General Osório, n° 1879, localizada no bairro Água Verde, pode vir a romper devido aos fortes temporais que ocorrem no verão, colocando em risco o abastecimento de energia da região. Diante disso: O orgão está ciente dessa situação? Se a resposta for positiva, qual a previsão para que esse problema seja resolvido?"
Requerimento 653/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Público para ampliar o atendimento feito pelo Banco de leite em Blumenau, reforçando sua estrutura, adquirindo novos equipamentos e valorizando os servidores públicos (LC nº 661/07) que trabalham no local? Justificativa: o Banco de leite em Blumenau atende diversas famílias e é referência nacional, merecendo atenção especial do poder público”.
Requerimento 656/2024, “providências ao SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: recentemente, recebemos relatos dos profissionais de turismo sobre a crescente dificuldade de estacionamento para veículos de excursão, especialmente na região central de Blumenau, por haver uma escassez significativa de vagas designadas especificamente para ônibus de excursão na cidade. Diante do disposto, questiona-se:Existe algum projeto para sanar essa falta de estacionamentos direcionados aos ônibus de excursão? Se a resposta for positiva, quais os locais que estarão sendo destinados para a colocação destas vagas?”.
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 648/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Onde foram instalados as cestas em ferro e aço galvanizado para acondicionamento de resíduos sólidos, que é o objeto do contrato 2216/2023? Este Vereador requer que seja enviado a lista de todos os endereços."
Requerimento 649/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este gabinete o relatório apresentado pela MPB SANEAMENTO LTDA, do objeto do contrato 2220/2023."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 640/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em fiscalização ativa dos contratos celebrados pela PMB, observamos o contrato nº 2023/64, com a descrição do objeto a contratação de empresa especializada para construção dos muros de fechamento com cerca, quadra de areia, quadra coberta com vestiário e pavimentação interna em piso intertravado na EBM Bilíngue Professora Nemésia Margarida, localizada na Rua Oscar João Rausch, nº 100, bairro Badenfurt, Blumenau/SC, conforme especificações constantes desse edital e anexos - SEMED, que deveria ter iniciado na data do dia 24/03/2023, com ordem de serviço nº 017/2023 (Fonte: Portal da Transparência da PMB). Diante dos fatos apresentados: Por que essa obra ainda não iniciou? Quais os critérios adotados para essa obra? Por que a escola tem outras prioridades em questão de reforma e obras, como, por exemplo, a construção de mais 3 salas de aulas para a possibilidade da escola se tornar integral? Qual a previsão para o início e cumprimento desse contrato, visto que há ordem de serviço? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 641/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em fiscalização ativa dos contratos celebrados pela PMB, observamos o contrato nº 2023/60, com a descrição do objeto a contratação de empresa especializada para construção de quadra coberta com vestiário, reforma da quadra existente e pavimentação interna em piso intertravado na EBM Leoberto Leal, localizada na Rua Johann Sachse, n° 2602, bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, conforme especificações constantes desse edital e anexos - SEMED, que deveria ter iniciado na data do dia 20/03/2023. Diante dos fatos apresentados: Por que essa obra ainda não iniciou? Quais os critérios adotados para essa obra? Por que a escola tem outras prioridades em questão de reforma e obras, como, por exemplo, pintura, umidade, acesso para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida (conforme a Lei nº 10.098/2000), reforma dos banheiros, bebedouros sem água, dentre outros? Qual a previsão para o início e cumprimento desse contrato? "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 619/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como ficará a situação do CEI João Gervaz Neto, localizado na Rua Nelson José Busarello, 286, no bairro Água Verde? A empresa responsável pelo serviço prestado já foi notificada? Há previsão de reforma/adequação dos espaços internos deteriorados para que as crianças possam frequentar novamente o CEI? Qual ação será tomada pelo Poder Executivo para garantir o funcionamento do CEI, tendo em vista o local estar totalmente impróprio para uso? As crianças serão alocadas em outro espaço físico? Justificativa: estão sendo veiculados na mídia e redes sociais, vídeos do CEI João Gervaz Neto. A situação do local é assustadora, vários locais possuem salas com teto quebrado, infiltração de água, forros caindo e estrutura está desabando, chove literalmente dentro das salas, impossibilitando o trabalho das professoras em todo o CEI. Segundo as informações do vídeo, relatadas por pais e professores, a Secretaria de Educação disse que o local estaria seguro, após a reforma realizada há pouco tempo no centro infantil, todavia, não vimos nenhum sinal de segurança, pelo contrário, há uma clara demonstração da falta de prioridade com a unidade infantil e consequentemente com a educação. Nesse sentido, visando atender a demanda dos pais e professores do CEI solicitamos informações mais detalhadas sobre o problema."
Requerimento 644/2024, "a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais (interesse particular), pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 23 de abril de 2024, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município."
Requerimento 645/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais foram as unidades escolares da rede pública municipal de ensino que receberam o uniforme escolar no ano de 2024? Qual o prazo estipulado para entrega dos referidos uniformes em todas as escolas de ensino básico de Blumenau? Por qual motivo a Escola Municipal Adelaide Starke, localizada na Itoupava Norte, ainda não recebeu os uniformes? Existe alguma ordem prioritária para a distribuição dos uniformes? Em caso positivo, este Vereador gostaria que fosse apresentada para elucidação. Justificativa: Sabe-se que o ano letivo em todo o Estado de Santa Catarina já iniciou há um bom tempo. Pois bem, na cidade de Blumenau não foi diferente. No entanto, ocorre que a Prefeitura prometeu aos alunos, desde o ano passado, que o material escolar e os uniformes da rede pública municipal seriam distribuídos gratuitamente. Todavia, estamos recebendo, dos pais de vários bairros, reclamações quanto à falta de comprometimento do Poder Executivo. Segundo relatado, o 1º ano da Escola Municipal Adelaide Starke, localizada no bairro Itoupava Norte, não recebeu ainda os uniformes escolares, o que estaria prejudicando algumas famílias. Vale ressaltar que já se passaram 2 meses sem a efetiva entrega em todas as unidades. Nesse sentido, gostaríamos de saber qual o motivo pela demora da entrega, se existe alguma prioridade ou critério para o recebimento desse material, para posteriormente comunicar à população, maior prejudicada com essa demora. Sendo assim, procedemos com o presente requerimento."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 622/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível realizar um projeto, afim de promover a arborização urbana, ao plantar mais árvores nas vias públicas da cidade, de forma a gerar mais sombras nas calçadas e também buscar incentivar a arborização em novos projetos residenciais? Se possível, este vereador solicita que o projeto seja feito. Justificativa: atualmente, grande parte das calçadas da cidade não tem sombra alguma. Se houvesse um planejamento de tornar as vias públicas mais arborizadas, além de evitar grande calor nas ruas, teríamos uma cidade mais verde e sustentável."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 646/2024, "providências ao Governo Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade da presença de boias e cercamentos adequados em todos os locais que possuam piscinas?"
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 638/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Munícipes apontam dificuldades em utilizar a calçada próximo ao Hospital Santo Antônio com cadeiras de rodas. Por exemplo, esta semana uma paciente indo para a área de oncologia enfrentou algumas dificuldades, e a sua sorte foi que estava acompanhada. Por ser uma calçada de lajotas, algumas estavam soltas e a roda acabou prendendo em uma delas, quase tombando a cadeira. Outro ponto importante que ela percebeu foi o final\ínicio da faixa de pesdestre, onde se torna desafiador e cansativo tentar levantar a cadeira, por mais que sejam alguns centímetros. Diante disso: Existe a possibilidade do calçamento da via pública próxima ao HSA ser mais liso? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 639/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Altamira, bairro Progresso, sempre que chove, a rua alaga, a boca de lobo e a tubulação entopem e não conseguem escoar a água. Por esse motivo, a água invade as residências próximas. Como exemplo, as fotos anexas da casa número 43. Existe projeto para manutenção ou troca da tubulação e dos bueiros, para que a água não entre nas casas dos moradores?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Moção Louvor 90/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Blumenauense Sílvio Morestoni, pela vitória na segunda etapa da Porsche Cup Brasil, que ocorreu no autódromo Velocitta, em Mogi Guaçu, enaltecendo o nome da cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Moção Louvor 91/2024, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Empresa Formento Playgrounds e Revestimentos, pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade, como geração de emprego e pelo destaque que vem ganhando nacionalmente. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "
Moção Louvor 93/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Consulado do Grêmio de Blumenau, pelo destaque nas ações filantrópicas realizadas na cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Moção 92/2024, "moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias."
Veja Também
Galeria de fotos da sessão parte 1
Galeria de fotos da sessão parte 2
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB