Câmara de Vereadores aprova projeto que acrescenta prazo na lei sobre reserva de vagas de estacionamento às gestantes e pessoas com crianças de colo
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (18), quatro projetos de lei do Executivo municipal em redação final, um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções.
No início da sessão ordinária, o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (PL), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8942/2024 e 8968/2024 e dos Projetos de Lei Complementar 2312/2024 e 2315/2024, todos de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ e da Comissão de Finanças para analisar o Projeto de Lei 8968/2024 e os Projetos de Lei Complementar 2312/2024 e 2315/2024. Em seguida foi realizada a reunião da Comissão Mista para análise dos referidos projetos e também o Projeto de Lei 8942/2024.
Logo após foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram os projetos em segunda votação na sessão ordinária. Em seguida foi aberta uma sessão extraordinária para a votação desses projetos em redação final. Os projetos serão encaminhados para a sanção do Executivo municipal.
Durante a sessão ordinária, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 8940/2024 em segunda votação. A proposta, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), altera a redação do artigo 1° da Lei nº 7.887, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. O projeto ainda precisa ser votado em redação final.
O texto do projeto pretende alterar a redação do caput do artigo 1° da referida lei, ficando assim descrito: “Fica assegurada às gestantes, durante todo o período gestacional, e às pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, a reserva preferencial de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos ou privados de veículos automotores, localizados no município de Blumenau”.
A nova redação que propõe o projeto pretende esclarecer que as gestantes a que se refere são aquelas em qualquer fase do período gestacional, bem como estipular o limite de dois anos de idade para as crianças de colo referidas no mesmo dispositivo.
O vereador autor Bruno Cunha esclareceu na tribuna que o projeto não está criando nenhum percentual de vagas nos estacionamentos, pois isso já está previsto na Legislação Federal. Ele explicou que foi procurado por um grupo de mulheres gestantes e de mães e pais de crianças pequenas, pois a atual legislação municipal não prevê a questão do prazo. “Com esse projeto prevemos que a partir do momento que a mulher está grávida já tenha o acesso à utilização dessas vagas até o prazo de dois anos de idade da criança. Muitas mulheres relataram dificuldades em relação ao pedido ao setor administrativo, pois a legislação atual traz o direito, mas não estipula o prazo. Esse é um direito sim e que facilita para as mães nas situações do dia a dia, mas também envolve o direito da criança”, assinalou, acrescentando que outras cidades, inclusive de Santa Catarina, estão fazendo e aprovando legislações neste sentido, trazendo a idade de dois anos. Disse que em conversa com outros vereadores se achou pertinente a colocação desse prazo para trazer uma segurança jurídica.
Um dos requerimentos aprovados durante a sessão foi o Requerimento 658/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito (PL), que faz uma série de questionamentos ao Executivo Municipal com relação aos elementos segregadores de trânsito e tachões triangulares implantados nas ciclovias da cidade de Blumenau. O vereador autor explicou em justificativa de voto que vai buscar com as Secretarias de Planejamento e de Trânsito uma explicação técnica. Reconheceu a importância da preocupação com o ciclista e com o pedestre, mas também demonstrou preocupação com os motoristas que trafegam por diversas vias onde estão instalados esses elementos segregadores de trânsito e que, segundo ele, acabam danificando os veículos. Ele também falou sobre o posicionamento do elemento segregador de trânsito nas vias. Confira a discussão do requerimento aqui
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 8942/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8968/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar 2312/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 865, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar 2315/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019”.
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei 8940/2024, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 7.887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 658/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos elementos segregadores de trânsito implantados nas ciclovias da cidade de Blumenau, quais são os elementos utilizados atualmente e qual a norma regulamentadora utilizada como baliza para a implantação destes? Com relação aos tachões triangulares, implantados em alguns pontos de ciclovias de nossa cidade, como é definido o posicionamento individual de cada peça do elemento segregador, tendo em vista que, em algumas cidades, o tachão é fixado com o ângulo agudo direcionado para o lado da via e, no caso de Blumenau, esse ângulo é direcionado para o lado do passeio? Com relação à implantação do elemento segregador triangular, qual norma técnica viabiliza a sua implantação? Tendo em vista que a utilização desse modelo não está prevista no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 659/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Colorado, ao longo da via, há uma fiação solta, causando insegurança à população. Diante disso: Há a possibilidade de efetuar a devida manutenção no local, de forma a resolver esse problema? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"
Requerimento 660/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Renata Vogel, de que a falta de pavimentação da via vêm causando muitos transtornos aos moradores, pois no final da rua existem reservatórios do SAMAE, com o tráfego da via, a mesma é danificada constantemente. Diante disso, questiona-se: Há algum projeto de pavimentação da via por parte da Prefeitura? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o inicio das obras? Caso contrário, existe a possibilidade da Secretaria de Obras realizar o projeto de pavimentação da referida via para que a comunidade busque emendas parlamentares ou maneiras de viabilizar a pavimentação? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 666/2024, “providências à SEIDEP - Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) irá fornecer um curso gratuito de LIBRAS para a comunidade blumenauense. O curso terá previsão de início em agosto do corrente ano. Contudo, há a necessidade de fornecer à UFSC documentos que atestem a necessidade de oferta do curso em Blumenau. Tal documento deve conter o número de pessoas surdas na região que potencialmente se beneficiarão de uma formação acadêmica em Libras e também de crianças surdas que precisam do serviço de intérpretes. A instituição justifica a necessidade desta documentação, para anexar aos trâmites internos, obtendo autorização para iniciar o referido curso, o qual é de suma importância para garantir mais inclusão em nossa sociedade.Dessa forma, questiona:Qual a estimativa do número de pessoas surdas na região de Blumenau, que se beneficiariam de alguma forma com o referido curso? Qual a estimativa do número de crianças surdas que necessitam de intérpretes em Blumenau?”.
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 652/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser implantados tachões com espaçamento de 1m cada, na Rua Max Weise, número 16, seguindo a primeira curva à esquerda, usando o mesmo exemplo da Rua Norberto Achterberg? Obs.: conforme imagens anexas. "
Requerimento 661/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para ser realizado o conserto do asfalto da Rua Grevsmuehl, próximo ao número 965, que está cedendo? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a elaboração de um estudo para resolver a situação."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 662/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete foi procurado por um morador da Rua Sebastião José de Souza, que nos informou que a região está sofrendo com um número alto de casos de dengue. O cidadão informou que há um imóvel nessa rua, próximo ao nº 38 - Bairro Itoupava Central, abandonado e que os donos haviam feito uma lagoa, mas esta não é cuidada há anos. Pela falta de manutenção, virou local propício para foco de dengue. Denúncias foram feitas à PMB e à Vigilância Sanitária, mas sem sucesso até o momento para qualquer tipo de conduta para limpeza do terreno e esvaziamento da lagoa. Diante do exposto: O imóvel com inscrição cadastral nº 2-5-11-1-140 teve licença/autorização para construção dessa lagoa em seu terreno? As denúncias de foco de dengue neste local já foram avaliadas? Esse local já foi inspecionado pelo órgão competente? Caso ainda não tenha sido feito inspeção nesse imóvel, este Vereador vem, por meio deste requerimento, solicitá-la com urgência. Obs.: foto anexa. "
Requerimento 663/2024, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Chegou ao conhecimento de nosso gabinete que os alunos da EEB Emilio Baumgart, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, 9611 - Itoupava Central, estão tendo as aulas encerradas mais cedo devido à falta de professores. Diante disso: A EEB Emilio Baumgart está com falta de professores? Se a resposta for positiva, qual a previsão para solucionar essa demanda, visto que a falta de professores é deveras prejudicial ao ano letivo dos estudantes? "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 651/2024, "providências a Polícia Militar, para que realize rondas mais intensas na região da Praça Getúlio Vargas. Justificativa: está se intensificando o tráfico de drogas na praça e arredores. Estão escondendo drogas na Rua Cambará no início da rua para comercialização na praça."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 654/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro Progresso, relatam que parte da rua próximo ao nº 4251 cedeu, conforme ilustra o anexo, dificultando a passagem de veículos no local e gerando perigo para toda a comunidade. Diante disso: Qual a possibilidade de realizar o conserto da via, bem como a instalação de guard rail no local? "
Requerimento 655/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Prof. Jacob Ineichen, no bairro Itoupavazinha, arredores do nº 2755, estão preocupados com a segurança dos alunos e demais pedestres que andam pela extensão da via, já que esta não tem acostamento ou calçada para o tráfego de pedestres, como também é um trecho com muitas curvas, o que aumenta o perigo para acidentes de trânsito. Existe projeto para ser construída uma calçada ou uma via de pedestres para o tráfego com maior segurança nessa rua? Obs.: imagens anexas. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 96/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Amigos do Batalhão, pelos 30 anos de serviços prestados à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 95/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao grupo de jovens SCJ Unidos em Cristo, pelos 10 anos de fundação completados em março de 2024. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Pauta da reunião extraordinária da CCJ
Pauta da reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista
Galeria de fotos da sessão parte 1
Galeria de fotos da sessão parte 2
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova projeto que acrescenta prazo na lei sobre reserva de vagas de estacionamento às gestantes e pessoas com crianças de colo
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (18), quatro projetos de lei do Executivo municipal em redação final, um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções.
No início da sessão ordinária, o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (PL), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8942/2024 e 8968/2024 e dos Projetos de Lei Complementar 2312/2024 e 2315/2024, todos de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ e da Comissão de Finanças para analisar o Projeto de Lei 8968/2024 e os Projetos de Lei Complementar 2312/2024 e 2315/2024. Em seguida foi realizada a reunião da Comissão Mista para análise dos referidos projetos e também o Projeto de Lei 8942/2024.
Logo após foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram os projetos em segunda votação na sessão ordinária. Em seguida foi aberta uma sessão extraordinária para a votação desses projetos em redação final. Os projetos serão encaminhados para a sanção do Executivo municipal.
Durante a sessão ordinária, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 8940/2024 em segunda votação. A proposta, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), altera a redação do artigo 1° da Lei nº 7.887, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau. O projeto ainda precisa ser votado em redação final.
O texto do projeto pretende alterar a redação do caput do artigo 1° da referida lei, ficando assim descrito: “Fica assegurada às gestantes, durante todo o período gestacional, e às pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, a reserva preferencial de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos ou privados de veículos automotores, localizados no município de Blumenau”.
A nova redação que propõe o projeto pretende esclarecer que as gestantes a que se refere são aquelas em qualquer fase do período gestacional, bem como estipular o limite de dois anos de idade para as crianças de colo referidas no mesmo dispositivo.
O vereador autor Bruno Cunha esclareceu na tribuna que o projeto não está criando nenhum percentual de vagas nos estacionamentos, pois isso já está previsto na Legislação Federal. Ele explicou que foi procurado por um grupo de mulheres gestantes e de mães e pais de crianças pequenas, pois a atual legislação municipal não prevê a questão do prazo. “Com esse projeto prevemos que a partir do momento que a mulher está grávida já tenha o acesso à utilização dessas vagas até o prazo de dois anos de idade da criança. Muitas mulheres relataram dificuldades em relação ao pedido ao setor administrativo, pois a legislação atual traz o direito, mas não estipula o prazo. Esse é um direito sim e que facilita para as mães nas situações do dia a dia, mas também envolve o direito da criança”, assinalou, acrescentando que outras cidades, inclusive de Santa Catarina, estão fazendo e aprovando legislações neste sentido, trazendo a idade de dois anos. Disse que em conversa com outros vereadores se achou pertinente a colocação desse prazo para trazer uma segurança jurídica.
Um dos requerimentos aprovados durante a sessão foi o Requerimento 658/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito (PL), que faz uma série de questionamentos ao Executivo Municipal com relação aos elementos segregadores de trânsito e tachões triangulares implantados nas ciclovias da cidade de Blumenau. O vereador autor explicou em justificativa de voto que vai buscar com as Secretarias de Planejamento e de Trânsito uma explicação técnica. Reconheceu a importância da preocupação com o ciclista e com o pedestre, mas também demonstrou preocupação com os motoristas que trafegam por diversas vias onde estão instalados esses elementos segregadores de trânsito e que, segundo ele, acabam danificando os veículos. Ele também falou sobre o posicionamento do elemento segregador de trânsito nas vias. Confira a discussão do requerimento aqui
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 8942/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8968/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar 2312/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 865, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar 2315/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019”.
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei 8940/2024, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 7.887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. "
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 658/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação aos elementos segregadores de trânsito implantados nas ciclovias da cidade de Blumenau, quais são os elementos utilizados atualmente e qual a norma regulamentadora utilizada como baliza para a implantação destes? Com relação aos tachões triangulares, implantados em alguns pontos de ciclovias de nossa cidade, como é definido o posicionamento individual de cada peça do elemento segregador, tendo em vista que, em algumas cidades, o tachão é fixado com o ângulo agudo direcionado para o lado da via e, no caso de Blumenau, esse ângulo é direcionado para o lado do passeio? Com relação à implantação do elemento segregador triangular, qual norma técnica viabiliza a sua implantação? Tendo em vista que a utilização desse modelo não está prevista no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 659/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Colorado, ao longo da via, há uma fiação solta, causando insegurança à população. Diante disso: Há a possibilidade de efetuar a devida manutenção no local, de forma a resolver esse problema? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"
Requerimento 660/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Renata Vogel, de que a falta de pavimentação da via vêm causando muitos transtornos aos moradores, pois no final da rua existem reservatórios do SAMAE, com o tráfego da via, a mesma é danificada constantemente. Diante disso, questiona-se: Há algum projeto de pavimentação da via por parte da Prefeitura? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o inicio das obras? Caso contrário, existe a possibilidade da Secretaria de Obras realizar o projeto de pavimentação da referida via para que a comunidade busque emendas parlamentares ou maneiras de viabilizar a pavimentação? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 666/2024, “providências à SEIDEP - Secretaria de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Paradesporto para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) irá fornecer um curso gratuito de LIBRAS para a comunidade blumenauense. O curso terá previsão de início em agosto do corrente ano. Contudo, há a necessidade de fornecer à UFSC documentos que atestem a necessidade de oferta do curso em Blumenau. Tal documento deve conter o número de pessoas surdas na região que potencialmente se beneficiarão de uma formação acadêmica em Libras e também de crianças surdas que precisam do serviço de intérpretes. A instituição justifica a necessidade desta documentação, para anexar aos trâmites internos, obtendo autorização para iniciar o referido curso, o qual é de suma importância para garantir mais inclusão em nossa sociedade.Dessa forma, questiona:Qual a estimativa do número de pessoas surdas na região de Blumenau, que se beneficiariam de alguma forma com o referido curso? Qual a estimativa do número de crianças surdas que necessitam de intérpretes em Blumenau?”.
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 652/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser implantados tachões com espaçamento de 1m cada, na Rua Max Weise, número 16, seguindo a primeira curva à esquerda, usando o mesmo exemplo da Rua Norberto Achterberg? Obs.: conforme imagens anexas. "
Requerimento 661/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento para ser realizado o conserto do asfalto da Rua Grevsmuehl, próximo ao número 965, que está cedendo? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a elaboração de um estudo para resolver a situação."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 662/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete foi procurado por um morador da Rua Sebastião José de Souza, que nos informou que a região está sofrendo com um número alto de casos de dengue. O cidadão informou que há um imóvel nessa rua, próximo ao nº 38 - Bairro Itoupava Central, abandonado e que os donos haviam feito uma lagoa, mas esta não é cuidada há anos. Pela falta de manutenção, virou local propício para foco de dengue. Denúncias foram feitas à PMB e à Vigilância Sanitária, mas sem sucesso até o momento para qualquer tipo de conduta para limpeza do terreno e esvaziamento da lagoa. Diante do exposto: O imóvel com inscrição cadastral nº 2-5-11-1-140 teve licença/autorização para construção dessa lagoa em seu terreno? As denúncias de foco de dengue neste local já foram avaliadas? Esse local já foi inspecionado pelo órgão competente? Caso ainda não tenha sido feito inspeção nesse imóvel, este Vereador vem, por meio deste requerimento, solicitá-la com urgência. Obs.: foto anexa. "
Requerimento 663/2024, "providências à Secretaria de Estado da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Chegou ao conhecimento de nosso gabinete que os alunos da EEB Emilio Baumgart, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, 9611 - Itoupava Central, estão tendo as aulas encerradas mais cedo devido à falta de professores. Diante disso: A EEB Emilio Baumgart está com falta de professores? Se a resposta for positiva, qual a previsão para solucionar essa demanda, visto que a falta de professores é deveras prejudicial ao ano letivo dos estudantes? "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 651/2024, "providências a Polícia Militar, para que realize rondas mais intensas na região da Praça Getúlio Vargas. Justificativa: está se intensificando o tráfico de drogas na praça e arredores. Estão escondendo drogas na Rua Cambará no início da rua para comercialização na praça."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 654/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro Progresso, relatam que parte da rua próximo ao nº 4251 cedeu, conforme ilustra o anexo, dificultando a passagem de veículos no local e gerando perigo para toda a comunidade. Diante disso: Qual a possibilidade de realizar o conserto da via, bem como a instalação de guard rail no local? "
Requerimento 655/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Prof. Jacob Ineichen, no bairro Itoupavazinha, arredores do nº 2755, estão preocupados com a segurança dos alunos e demais pedestres que andam pela extensão da via, já que esta não tem acostamento ou calçada para o tráfego de pedestres, como também é um trecho com muitas curvas, o que aumenta o perigo para acidentes de trânsito. Existe projeto para ser construída uma calçada ou uma via de pedestres para o tráfego com maior segurança nessa rua? Obs.: imagens anexas. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 96/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Amigos do Batalhão, pelos 30 anos de serviços prestados à comunidade. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 95/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao grupo de jovens SCJ Unidos em Cristo, pelos 10 anos de fundação completados em março de 2024. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Pauta da reunião extraordinária da CCJ
Pauta da reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Pauta da reunião da Comissão Mista
Galeria de fotos da sessão parte 1
Galeria de fotos da sessão parte 2
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB