A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na manhã desta terça-feira (30) 11 Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. A CCJ deu pareceres favoráveis a sete Projetos de Lei e a um Decreto Legislativo. O Projeto de Lei 8963/2024 recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

Parecer Favorável na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2306/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 02 DE JUNHO DE 2021 QUE “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”. "

Projeto de Decreto Legislativo 1462/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."

Projeto de Lei 8951/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DOS CLUBES DE MÃES”."

Projeto de Lei 8958/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 8.971, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, PARA ALTERAR A EXTENSÃO DA RUA MINNA EHLERT."

Projeto de Lei 8959/2024, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8961/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8971/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BOULEVARD DO PARQUE VILA GERMÂNICA, BAIRRO VELHA, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA

Projeto de Lei 8979/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que "REVOGA A LEI N° 7.854, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM REFERÊNCIA A CRIMES CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Projeto de Lei 8982/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que "ACRESCENTA ARTIGO 35-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O MÊS DE OUTUBRO COMO O "MÊS DOS CUIDADOS PALIATIVOS".

Parecer Contrário:

Projeto de Lei 8963/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Emmanuel Santos - Tuca, que "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB