A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (2), sete projetos de lei, além de requerimentos e moções.

No início da sessão o vereador Ailton de Souza - Ito (PL) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2314/2024, de autoria do Poder Executivo. Ele também apresentou duas emendas à proposta. A sessão ordinária foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista. Logo após foi reaberta a sessão ordinária e o referido projeto e emendas incluídos na Ordem do Dia.

A matéria, de acordo com o Executivo, faz uma adequação e otimização da legislação urbanística municipal, visando atender às atuais necessidades de adaptação ao cotidiano urbano. Já o vereador Ito explicou que a emenda 1 ao projeto visa dar mais agilidade aos projetos arquitetônicos em análise no órgão municipal, determinando prazo de 7 dias úteis para encaminhamentos. Já a emenda 2 visa adequar o projeto à lei federal que dispensa a exigência de reconhecimento de firma em documentos entregues à administração municipal.

O vereador Diego Nasato (Novo), ao discutir a matéria, cumprimentou o Executivo pelo envio do projeto à Casa, dizendo ser uma antiga reivindicação do Sinduscon. Também destacou que atualmente não há incentivo para a implantação de comércios nos pavimentos térreos, mas na nova legislação os espaços comerciais em pavimentos térreos de edificações não serão contabilizados no índice construtivo da cidade, contribuindo para a mobilidade sustentável e a sensação de segurança.

O projeto com as duas emendas incorporadas foi aprovado em segunda votação e em redação final na sessão extraordinária realizada em seguida, e foi encaminhado para sanção do prefeito.

Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 8957/2024, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), que "Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários – APPF, do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires – Unidade Pedro II. O vereador autor explicou que essa proposta é de extrema importância, em especial para os pais dos alunos desse colégio, que poderão vir à Câmara buscar recursos para melhorias no Colégio Militar, desde que apresentem projetos. Também antecipou que projetos da APP sempre terão seu apoio na Casa. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.

Outro projeto aprovado em redação final foi o Projeto de Lei 8959/2024, de autoria do Poder Executivo, que "institui o selo “Empresa Amiga da Mulher", no âmbito do município de Blumenau". A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) assinalou que a matéria foi redigida a partir de um anteprojeto de sua autoria enviada ao Executivo, e que visa incentivar iniciativas e campanhas que promovam a valorização da mulher no mercado trabalho, na sociedade, assim como a empregabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica ou vulnerabilidade social. “Agora as empresas que têm essas iniciativas serão reconhecidas, de modo a incentivar mais empresas a adotarem medidas positivas em favor das mulheres”, disse.

 

Os vereadores ainda aprovaram, com 5 votos favoráveis e 4 abstenções, uma moção de apelo, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, para que apresente proposta para a valorização do magistério catarinense, manifestando-se quanto à aplicação do piso na carreira. A moção assinala que “o piso é lei desde 2008 e a aplicação na carreira desde 2024. Reiteira-se ainda a importância de se respeitar o movimento de greve respaldado pela Constituição, cujo impacto nos alunos será compensado conforme prerrogativa legal”. A moção aprovada será encaminhada ao destinatário.

Projeto de Lei 8964/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DOS CUIDADOS PALIATIVOS.""

Projeto de Lei 8926/2024, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei Complementar 2314/2024, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as emendas nº 1 e nº2 incorporadas.

Projeto de Lei 8956/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TRÊS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL, NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA, NESTA CIDADE. "

Projeto de Lei 8957/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS – APPF, DO COLÉGIO POLICIAL MILITAR FELICIANO NUNES PIRES – UNIDADE PEDRO II."

Projeto de Lei 8959/2024, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 8961/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 723/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvida a falta do medicamento Gliclazida para os diabéticos, na rede pública de saúde em Blumenau?"

Requerimento 728/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada praça de lazer na Associação de Moradores da Rua Ana Cristina na Rua Norberto Seara Heusi, no bairro Escola Agrícola? Obs.: com apoio de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Lima, já comunicada ao Prefeito, no valor de R$ 567.176,48."

Requerimento 729/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que Blumenau não está utilizando o programa Lar Legal em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para regularização fundiária neste município?"

Requerimento 730/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma lombada eletrônica na Rua Johann Ohf, na altura do n° 2066? Justificativa: é enorme o risco de acidentes, a velocidade é alta demais e os moradores não têm como entrar e sair de suas residências com segurança."

Requerimento 731/2024, "providências à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina para que dedique atenção ao Requerimento nº 391/2024 com a proposta do Ministério da Saúde (anexo) para resolver o problema da proliferação de ratos em Blumenau. "

Requerimento 732/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde, para que dedique atenção ao Requerimento nº 391/2024 com a proposta do Ministério da Saúde (anexo) para resolver o problema da proliferação de ratos em Blumenau. "

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 737/2024, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma placa de sinalização "Proibido Estacionar" na Rua Santarém, no Bairro Escola Agrícola? A presença dessa placa de proibido estacionar é fundamental para assegurar a segurança viária e a fluidez do tráfego. Ao restringir o estacionamento em áreas específicas, prevenimos obstruções que poderiam impedir a circulação de veículos, pedestres e serviços de emergência. Tal medida contribui significativamente para a organização do espaço público e a redução do risco de acidentes, promovendo, consequentemente, uma melhoria substancial no trânsito local. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a instalação da placa de "Proibido Estacionar". Caso a resposta seja negativa, solicita-se a realização de um estudo para sua implantação futura. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 738/2024, "providências ao Executivo Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao congestionamento frequente que ocorre nas saídas do Colégio Bom Jesus Santo Antônio, existe a possibilidade de implementar agentes de trânsito nessas localidades, especialmente durante os períodos de pico, melhorando assim o fluxo de veículos, e evitando que o trânsito se torne completamente paralisado? A implementação de agentes de trânsito impede que o trânsito fique estagnado, prevenindo o surgimento de longas filas que podem causar transtornos para os motoristas e a comunidade escolar. Além disso, os agentes de trânsito garantem a segurança das crianças que atravessam as vias, protegendo-as de possíveis acidentes, e facilitando o deslocamento dos alunos e pais. Em suma, o agente de trânsito é essencial para garantir um ambiente escolar seguro e uma circulação viária mais ordenada e eficiente. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a implementação de rondas de agentes de trânsito nas saídas do Colégio Bom Jesus Santo Antônio. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita informações que justifiquem a não implementação de agentes de trânsito nessas localidades. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 739/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a previsão para a contratação de novos funcionários da empresa Orcali, responsáveis pela limpeza da escola EBM Francisco Lanser, localizada na Rua Alfredo Lanser, nº 133, bairro Tribess? Esta solicitação reveste-se de suma importância, considerando que a Escola Básica Municipal Francisco Lanser enfrentou, no corrente ano, uma diminuição no quadro de funcionários encarregados da manutenção da limpeza. Tal redução acarretou na constatação de áreas substancialmente sujas, abrangendo salas de aula, corredores, espaços comuns, áreas externas e, notadamente, os sanitários. Além disso, é importante ressaltar que nos encontramos em um contexto marcado pela presença simultânea de COVID, H1N1 e dengue, tornando a adequada higienização das instalações escolares indispensável na mitigação do risco de disseminação dessas enfermidades. Caso não ocorra a contratação de novas funcionárias de limpeza, este Vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido na escola EBM Francisco Lanser. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 740/2024, "providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da frequente falta de água no loteamento ALFABLU XXXI. Diante desses relatos, questionamos:- É de conhecimento do Samae a falta de abastecimento no referido loteamento?Se sim, quais as medidas que estão sendo tomadas para solucionar este problema?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 741/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à redução do horário de funcionamento (imagem anexa), da DPCAMI, de segunda a sexta-feira, no horário das 12:00 às 19:00, há previsão de retorno para o período matutino? Quais medidas estão sendo adotadas para o que o atendimento volte a ocorrer no período matutino, e como está a análise para que os atendimentos possam ocorrer também de modo ininterrupto? Quanto à ampliação do efetivo da DPCAMI, há previsão de aumento do quadro? Quanto à destinação de viaturas através do PRONASCRI, quais foram os critérios adotados para a seleção dos municípios? Justificativa: considerando o público atendido pela DPCAMI (crianças, adolescentes, mulheres e idosos), que somam mais de 50% da população do município, e frente ao número crescente de denúncias de violência, faz-se necessário avaliar a ampliação do horário de atendimento, bem como aumentar o efetivo, uma vez que a atuação da delegacia abrange tanto o apoio quanto a proteção. Diversos estudos apontam, no caso da violência doméstica, um número significativo de ocorrências no período noturno, finais de semana e feriados, períodos estes em que há redução dos atendimentos dos serviços públicos e maior permanência nos ambientes familiares, potencializando conflitos. Ainda, nos locais onde há presença de uma delegacia especializada há uma melhora nos indicadores de homicídio feminino, o que vem ao encontro da necessidade de oportunizar atendimento ampliado, mais humanizado, com mais efetivo e aparelhamento, de modo a garantir conforto tanto para servidores quanto para as vítimas."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 734/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recolocado o guardrail na Rua Heinz Scheidemantel, no bairro Testo Salto, no acesso à Rod. João Karsten? Justificativa: o guardrail que existia no local foi retirado sem consentimento ou solicitação dos moradores da rua. Inclusive, está anexo abaixo-assinado dos moradores solicitando a recolocação do referido equipamento. Obs.: foto de 2011 da Rua Heinz Scheidemantel com o guardrail instalado e fotos do local, atualmente, sem o guardrail. E fotos do abaixo-assinado pelos moradores da localidade solicitando a recolocação.  "

Requerimento 735/2024, "providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda das árvores entre o número 2053 da Rua Porf. Max Humpl e a Rua Valcírio Gaio, ambas localizadas no bairro Salto do Norte? Obs. 1: Foi informado a este Vereador que as árvores já estão sobre as fiações elétricas da CELESC. Obs. 2: foto anexa. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 733/2024, "providências à CELESC, para que realize poda de árvore na rua Gustavo Zimmermann, nas proximidades do número 5980, no bairro Itoupava Central, uma vez que os galhos estão em contato com a fiação elétrica."

 VEREADORA SILMARA MIGUEL:

Requerimento 746/2024, "a concessão de licença não remunerada, para tratar de assuntos pessoais (interesse particular), pelo período de 22 (vinte e dois) dias, a partir de 08 de maio até o dia 29 de maio de 2024, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município."

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Moção 108/2024, “moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, para que apresente proposta para a valorização do magistério catarinense, dizendo quanto à aplicação do piso na carreira.  O piso é lei desde 2008 e a aplicação na carreira desde 2024. Reiteira-se ainda a importância de se respeitar o movimento de greve respaldado pela Constituição, cujo impacto nos alunos será compensado conforme prerrogativa legal.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 106/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Açopar Comércio de Parafusos, pelos seus 30 anos de atuação no ramo de importação e distribuição de fixadores em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de abril. "

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 107/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à empresa Plast Pet, pelo exemplo de empreendedorismo e destaque na inovação e criação de produtos para pets. Cota do vereador autor referente ao mês de abril.  "