Vereadores aprovam projeto de lei que altera legislação sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na manhã desta terça-feira (7), durante as sessões ordinária e extraordinária, três projetos de lei em redação final, sendo dois do Poder Executivo, além de um projeto de decreto legislativo em única votação, requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.
No início da sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (PL), solicitou a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 8954/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de imóvel pertencente ao município de Blumenau por imóvel pertencente à Presa Serviços e Projetos de Engenharia LTDA., destinado à ampliação de área verde pública do Loteamento Villa Sapienza. O projeto foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária e depois aprovado em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo.
Projeto altera cálculo do ITBI
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 2302/2024, de autoria do Presidente e Vereador Almir Vieira (Progressistas), que altera as redações dos artigos 247 e 248, CAPUT, da Lei Complementar N° 632, datada de 30 de março de 2007. A proposta aprovada impacta diretamente o Código Tributário do Município de Blumenau, especificamente o Imposto sobre a transmissão de bens imobiliários (ITBI). O ITBI é um imposto cobrado quando há a transferência de propriedade de um imóvel, seja por compra e venda, entre outros casos.
A nova redação do artigo 247 determina que a base de cálculo do ITBI seja o valor declarado pelo contribuinte, ou seja, o valor declarado pelo proprietário como sendo o valor de mercado do imóvel no momento da transferência. “A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento”.
Por sua vez, a alteração do artigo 248 assegura que, caso a administração municipal identifique que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor real do mercado do imóvel, ela tem o direito de determinar um valor venal através de arbitragem, ou seja, determinar um valor com base em critérios próprios para calcular o imposto. “Quando se verificar que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor de mercado do bem, a base de cálculo do imposto será o valor venal determinado pela Administração mediante arbitramento”.
Na tribuna, o presidente e vereador Almir Vieira explicou que este projeto está amparado em um entendimento e nas normativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que fala que o ITBI será calculado em cima do valor declarado pelo contribuinte no momento da negociação, servindo para as transações de compra e venda de imóveis, por meio da apresentação de contratos e documentações, e se tiver dentro da legalidade, a prefeitura tem a condição de calcular o imposto em cima deste valor. “Nós procuramos este entendimento junto ao STJ e essa proposta dá a condição de fazer com que a avaliação dos técnicos do Executivo para o ITBI seja feita em cima do valor declarado da negociação de compra e venda de imóvel feita pelo contribuinte, apresentando os contratos e documentos necessários. Se a Prefeitura tiver o entendimento de que o valor é descabido e haja uma discrepância, ela poderá não aceitar e haverá a oportunidade do contribuinte apresentar novamente uma avaliação”, explicou o vereador, acrescentando que muitas vezes se estipula um valor pelo Executivo que não condiz com a realidade.
"É fundamental que haja um maior entendimento de todos sobre essa desigualdade. Por isso, propomos o uso da ferramenta já existente no STJ para fornecer condições mais justas tanto aos contribuintes quanto aos avaliadores e técnicos responsáveis”, reforçou o vereador Almir Vieira.
Portanto, com essa atualização, busca-se garantir que o imposto ITBI seja calculado de acordo com o valor real do imóvel, assegurando uma tributação justa para a população blumenauense.
A Emenda Aditiva 1/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos (Tuca), acrescenta ao projeto os parágrafos 1° e 2° no art. 247 com as seguintes redações: “O valor do imposto sobre o bem imóvel objeto da negociação entre as partes poderá ser efetivado na forma de parcelamento em até 12 (doze) vezes, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e os valores de imposto aplicados não terão incidência nos contratos de promessa de compra e venda”.
O projeto foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária em segunda votação com a emenda incorporada e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. Agora o projeto segue para a sanção do Executivo municipal.
Durante a sessão, o vereador Maurício Goll pediu a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 8910/2023, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO OS “CLUBES DE MÃES", bem como sua EMENDA Nº 01. O projeto foi retirado da Ordem do Dia atendendo a solicitação do vereador autor.
Projeto aprovado em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1462/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2302/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 247 E 248, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007", bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 8954/2024, de autoria do Executivo municipal, “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A PRESA SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE PÚBLICA DO LOTEAMENTO VILLA SAPIENZA”.
Projeto de Lei 8911/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.823, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "TRAPAMÉDICOS - VOLUNTARIADO DA SAÚDE".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 742/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual é a razão para a diminuição do número de funcionários na equipe da empresa Orcali, que é encarregada da prestação de serviços de limpeza na Escola EBM Francisco Lanser, situada na Rua Alfredo Lanser, Nº133, no bairro Tribess? Esta solicitação decorre de reclamações apresentadas pela Associação de Pais e Professores da escola, que relatam a redução do quadro de funcionários de limpeza de um ano para o outro, sendo que no ano passado existiam 6 funcionários e este ano (2024), após o processo de licitação, passou a ter apenas 2. Além disso, ressalta-se a importância da adequada limpeza da escola, especialmente neste período de COVID-19, H1N1 e DENGUE, como medida essencial para a prevenção dessas doenças. Outro aspecto relevante é o número significativo de alunos na escola EBM Francisco Lanser, que atualmente se aproxima de 1000 estudantes. Diante desse dado, torna-se inviável que apenas duas funcionárias de limpeza possam manter a escola limpa e organizada. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido na escola EBM Francisco Lanser. Obs.1: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: anexadas imagens."
Requerimento 743/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a realização de uma revitalização na interseção da Rua da Glória com a Rua Brusque, no Bairro Da Glória, incluindo a pintura das faixas de sinalização e a revitalização dos tachões? A falta de manutenção adequada das faixas de sinalização e dos tachões nessa bifurcação tem levado a uma deterioração significativa, resultando em uma diminuição da visibilidade das marcações viárias e na perda da eficácia dos dispositivos de controle de tráfego. Isso cria um ambiente propício para a ocorrência de acidentes e conflitos entre os veículos, pedestres e ciclistas que circulam pela região. Caso a resposta seja positiva, solicito informações sobre o prazo para a realização da revitalização solicitada. Em caso de resposta negativa, este vereador solicita justificativas claras para essa decisão, visando garantir a transparência e possibilitar a busca por alternativas de melhoria na segurança desta área. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas. "
Requerimento 744/2024, "providências ao Executivo Municipal/ Semob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a implantação de uma rotatória entre a Rua Araranguá e a Rua Prefeito Frederico Busch Júnior, em frente à ESF Glodoaldo Lino de Amorim, no bairro Garcia? A implantação de uma rotatória na área entre a Rua Araranguá e a Rua Prefeito Frederico Busch Júnior, em frente à ESF Glodoaldo Lino de Amorim, visa primordialmente elevar os níveis de segurança no tráfego de veículos e pedestres, promovendo uma significativa melhora na mobilidade local. A instalação de uma rotatória nesse ponto estratégico proporcionará uma gestão mais eficiente do fluxo viário, mitigando potenciais riscos e aumentando a segurança para todos os usuários da via. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a implantação. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a instalação de uma rotatória nesse ponto estratégico. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 745/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É viável a instalação de um poste de iluminação na Rua Lauro Lara, nas imediações do pontilhão sobre o Ribeirão Itoupava, no bairro Itoupava Central? A instalação do poste de iluminação na Rua Lauro Lara é necessária para promover a segurança e o bem-estar dos moradores e pedestres que frequentam a região. A iluminação adequada contribui para a prevenção de incidentes, como assaltos e acidentes, além de possibilitar a utilização da via durante a noite, aumentando a sensação de segurança e promovendo um ambiente mais acolhedor. Além disso, a iluminação pública eficiente também valoriza a área, incentivando a convivência e atividades noturnas, tornando-a mais convidativa para moradores e visitantes. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a instalação dessa solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da instalação."
Requerimento 750/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para a disponibilização de uma viatura ou unidade terrestre para prestar apoio ao serviço de resgate aéreo Arcanjo em situações de emergência mais graves? Temos recebido relatos de familiares de vítimas fatais que destacam a dificuldade de pousar o helicóptero em determinados locais, o que tem impactado negativamente nas operações de salvamento. Essa informação foi confirmada pelos profissionais de saúde que justificam a dificuldade de acesso à ausência de uma viatura para esse tipo de atendimento. Especificamente, a Rua Fritz Bruch, localizada no bairro Itoupavazinha, que apresenta um desafio adicional devido ao difícil acesso a comunidade, o que muitas vezes impossibilita o pouso próximo ao local da ocorrência. Diante dessa limitação, é essencial que uma viatura esteja disponível para auxiliar no trajeto entre o local de pouso do Arcanjo e o local do acidente, a fim de otimizar as operações de resgate. Portanto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para garantir a disponibilidade contínua de uma viatura ou unidade terrestre para atuar em conjunto com o serviço de resgate aéreo Arcanjo, visando assim melhorar a eficácia e a eficiência das operações de salvamento em nossa região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a disponibilização de uma viatura ou unidade terrestre. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 752/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à resposta recebida do nosso pedido no Ofício 1317/2024, em relação à solicitação de instalação de radares de fiscalização eletrônica na Rua General Osório. Estamos recebendo pedidos da população referentes à execução da instalação dos radares. Por este motivo: Existe uma data definida para a nova realização do estudo mencionado? Se a resposta for positiva, qual será a data? "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 753/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser liberada a saída da Rua Ver. Herbert Schweigert, próxima ao número 468? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita que seja estudada a possibilidade de abrir a referida via. Justificativa: quando chega nesse local, o trânsito fica congestionado. Abrindo essa via à esquerda, os veículos sentido Itoupava Norte podem usá-la para acessar a rotatória direto, e os demais - indo sentido Fortaleza - seguem reto normalmente. Obs.: imagem da via segue anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 751/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por parte do Poder Executivo, pretensão de aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica do aplicativo Carteira Digital? Justificativa: nosso gabinete foi procurado por algumas pessoas questionando o porquê de Blumenau não fazer parte desse Sistema, uma vez que tal funcionalidade ajudaria nas demandas daqueles que procuram acertar e pagar as multas de uma forma mais eficiente e rápida. Obs.: foto anexa. "
Requerimento 754/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Salto Weissbach, na Rua Otto Scheidemantel, IC: 3-2-16-1-399 - Cadastro IPTU nº 108393, que foi objeto de doação à Caixa Econômica Federal para ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e que está especificado no inciso II, do art. 1º da Lei Complementar 1.527/2023: Foi observado, pela equipe técnica de avaliação do imóvel, que existia processo de permuta de parte desse imóvel desde 2008 com o Sr. Hélio Isleb (hoje já falecido mas representado por seu espólio), segundo a Lei nº 7.245, de 26 de março de 2008? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 755/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Fortaleza, na Rua Jericó, - IC: 2-6-13-1-1173 - Cadastro IPTU nº 111040, que foi objeto de doação à Caixa Econômica Federal para ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e que está especificado no inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar 1.527/2023: Foi observado, pela equipe técnica de avaliação do imóvel, que existe uma nascente nesse imóvel dentro perímetro delimitado para construção? Justificativa: os moradores dessa região, de forma independente, contrataram uma equipe de geólogos e, através de Laudo Técnico de Constatação, identificaram uma nascente no terreno em área que está definida para construção do condomínio. Obs.: laudo anexo. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 747/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Villa Lobos, localizada no bairro Badenfurt, mencionam a dificuldade que estão tendo em trafegar pela via por conta da superlotação de carros. Próximo ao local, fica o AG Dr. Diogo Vergara, onde acaba havendo muita movimentação de veículos. Mesmo a rua tendo a placa de Proibido Estacionar, levando em consideração o tamanho da via. Por isso o transtorno de entrada e saída dessa rua. Diante disso: Existe a possibilidade de ser instalado o estacionamento em outro local para aliviar a movimentação na referida rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 109/2024, "moção de apoio aos professores da rede estadual de ensino pela luta que estão fazendo por seus direitos, pelo reajuste do piso salarial nacional do magistério, previsto em lei federal, fim do desconto previdenciário de 14% e necessidade de realização de concurso público."
Moção Louvor 110/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Champagne, pela passagem de seus 30 anos. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR ALMIR VIEIRA
Moção Louvor 112/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à FURB - Universidade Regional de Blumenau, pelos seus 60 anos de fundação”.
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 111/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Só Jesus é a Verdade, em reconhecimento aos seus relevantes serviços de evangelização prestados em apoio à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Vereadores aprovam projeto de lei que altera legislação sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na manhã desta terça-feira (7), durante as sessões ordinária e extraordinária, três projetos de lei em redação final, sendo dois do Poder Executivo, além de um projeto de decreto legislativo em única votação, requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.
No início da sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (PL), solicitou a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 8954/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de imóvel pertencente ao município de Blumenau por imóvel pertencente à Presa Serviços e Projetos de Engenharia LTDA., destinado à ampliação de área verde pública do Loteamento Villa Sapienza. O projeto foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária e depois aprovado em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo.
Projeto altera cálculo do ITBI
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 2302/2024, de autoria do Presidente e Vereador Almir Vieira (Progressistas), que altera as redações dos artigos 247 e 248, CAPUT, da Lei Complementar N° 632, datada de 30 de março de 2007. A proposta aprovada impacta diretamente o Código Tributário do Município de Blumenau, especificamente o Imposto sobre a transmissão de bens imobiliários (ITBI). O ITBI é um imposto cobrado quando há a transferência de propriedade de um imóvel, seja por compra e venda, entre outros casos.
A nova redação do artigo 247 determina que a base de cálculo do ITBI seja o valor declarado pelo contribuinte, ou seja, o valor declarado pelo proprietário como sendo o valor de mercado do imóvel no momento da transferência. “A base de cálculo do imposto é o valor declarado pelo contribuinte do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, no momento do pagamento”.
Por sua vez, a alteração do artigo 248 assegura que, caso a administração municipal identifique que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor real do mercado do imóvel, ela tem o direito de determinar um valor venal através de arbitragem, ou seja, determinar um valor com base em critérios próprios para calcular o imposto. “Quando se verificar que o valor declarado pelo contribuinte não corresponde ao valor de mercado do bem, a base de cálculo do imposto será o valor venal determinado pela Administração mediante arbitramento”.
Na tribuna, o presidente e vereador Almir Vieira explicou que este projeto está amparado em um entendimento e nas normativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que fala que o ITBI será calculado em cima do valor declarado pelo contribuinte no momento da negociação, servindo para as transações de compra e venda de imóveis, por meio da apresentação de contratos e documentações, e se tiver dentro da legalidade, a prefeitura tem a condição de calcular o imposto em cima deste valor. “Nós procuramos este entendimento junto ao STJ e essa proposta dá a condição de fazer com que a avaliação dos técnicos do Executivo para o ITBI seja feita em cima do valor declarado da negociação de compra e venda de imóvel feita pelo contribuinte, apresentando os contratos e documentos necessários. Se a Prefeitura tiver o entendimento de que o valor é descabido e haja uma discrepância, ela poderá não aceitar e haverá a oportunidade do contribuinte apresentar novamente uma avaliação”, explicou o vereador, acrescentando que muitas vezes se estipula um valor pelo Executivo que não condiz com a realidade.
"É fundamental que haja um maior entendimento de todos sobre essa desigualdade. Por isso, propomos o uso da ferramenta já existente no STJ para fornecer condições mais justas tanto aos contribuintes quanto aos avaliadores e técnicos responsáveis”, reforçou o vereador Almir Vieira.
Portanto, com essa atualização, busca-se garantir que o imposto ITBI seja calculado de acordo com o valor real do imóvel, assegurando uma tributação justa para a população blumenauense.
A Emenda Aditiva 1/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos (Tuca), acrescenta ao projeto os parágrafos 1° e 2° no art. 247 com as seguintes redações: “O valor do imposto sobre o bem imóvel objeto da negociação entre as partes poderá ser efetivado na forma de parcelamento em até 12 (doze) vezes, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e os valores de imposto aplicados não terão incidência nos contratos de promessa de compra e venda”.
O projeto foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária em segunda votação com a emenda incorporada e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. Agora o projeto segue para a sanção do Executivo municipal.
Durante a sessão, o vereador Maurício Goll pediu a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 8910/2023, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO OS “CLUBES DE MÃES", bem como sua EMENDA Nº 01. O projeto foi retirado da Ordem do Dia atendendo a solicitação do vereador autor.
Projeto aprovado em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1462/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2302/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 247 E 248, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007", bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 8954/2024, de autoria do Executivo municipal, “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A PRESA SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE ÁREA VERDE PÚBLICA DO LOTEAMENTO VILLA SAPIENZA”.
Projeto de Lei 8911/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.823, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "TRAPAMÉDICOS - VOLUNTARIADO DA SAÚDE".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 742/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual é a razão para a diminuição do número de funcionários na equipe da empresa Orcali, que é encarregada da prestação de serviços de limpeza na Escola EBM Francisco Lanser, situada na Rua Alfredo Lanser, Nº133, no bairro Tribess? Esta solicitação decorre de reclamações apresentadas pela Associação de Pais e Professores da escola, que relatam a redução do quadro de funcionários de limpeza de um ano para o outro, sendo que no ano passado existiam 6 funcionários e este ano (2024), após o processo de licitação, passou a ter apenas 2. Além disso, ressalta-se a importância da adequada limpeza da escola, especialmente neste período de COVID-19, H1N1 e DENGUE, como medida essencial para a prevenção dessas doenças. Outro aspecto relevante é o número significativo de alunos na escola EBM Francisco Lanser, que atualmente se aproxima de 1000 estudantes. Diante desse dado, torna-se inviável que apenas duas funcionárias de limpeza possam manter a escola limpa e organizada. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido na escola EBM Francisco Lanser. Obs.1: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: anexadas imagens."
Requerimento 743/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a realização de uma revitalização na interseção da Rua da Glória com a Rua Brusque, no Bairro Da Glória, incluindo a pintura das faixas de sinalização e a revitalização dos tachões? A falta de manutenção adequada das faixas de sinalização e dos tachões nessa bifurcação tem levado a uma deterioração significativa, resultando em uma diminuição da visibilidade das marcações viárias e na perda da eficácia dos dispositivos de controle de tráfego. Isso cria um ambiente propício para a ocorrência de acidentes e conflitos entre os veículos, pedestres e ciclistas que circulam pela região. Caso a resposta seja positiva, solicito informações sobre o prazo para a realização da revitalização solicitada. Em caso de resposta negativa, este vereador solicita justificativas claras para essa decisão, visando garantir a transparência e possibilitar a busca por alternativas de melhoria na segurança desta área. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs.2: imagens anexas. "
Requerimento 744/2024, "providências ao Executivo Municipal/ Semob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe estudo para a implantação de uma rotatória entre a Rua Araranguá e a Rua Prefeito Frederico Busch Júnior, em frente à ESF Glodoaldo Lino de Amorim, no bairro Garcia? A implantação de uma rotatória na área entre a Rua Araranguá e a Rua Prefeito Frederico Busch Júnior, em frente à ESF Glodoaldo Lino de Amorim, visa primordialmente elevar os níveis de segurança no tráfego de veículos e pedestres, promovendo uma significativa melhora na mobilidade local. A instalação de uma rotatória nesse ponto estratégico proporcionará uma gestão mais eficiente do fluxo viário, mitigando potenciais riscos e aumentando a segurança para todos os usuários da via. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a implantação. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a instalação de uma rotatória nesse ponto estratégico. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 745/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É viável a instalação de um poste de iluminação na Rua Lauro Lara, nas imediações do pontilhão sobre o Ribeirão Itoupava, no bairro Itoupava Central? A instalação do poste de iluminação na Rua Lauro Lara é necessária para promover a segurança e o bem-estar dos moradores e pedestres que frequentam a região. A iluminação adequada contribui para a prevenção de incidentes, como assaltos e acidentes, além de possibilitar a utilização da via durante a noite, aumentando a sensação de segurança e promovendo um ambiente mais acolhedor. Além disso, a iluminação pública eficiente também valoriza a área, incentivando a convivência e atividades noturnas, tornando-a mais convidativa para moradores e visitantes. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a instalação dessa solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da instalação."
Requerimento 750/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe previsão para a disponibilização de uma viatura ou unidade terrestre para prestar apoio ao serviço de resgate aéreo Arcanjo em situações de emergência mais graves? Temos recebido relatos de familiares de vítimas fatais que destacam a dificuldade de pousar o helicóptero em determinados locais, o que tem impactado negativamente nas operações de salvamento. Essa informação foi confirmada pelos profissionais de saúde que justificam a dificuldade de acesso à ausência de uma viatura para esse tipo de atendimento. Especificamente, a Rua Fritz Bruch, localizada no bairro Itoupavazinha, que apresenta um desafio adicional devido ao difícil acesso a comunidade, o que muitas vezes impossibilita o pouso próximo ao local da ocorrência. Diante dessa limitação, é essencial que uma viatura esteja disponível para auxiliar no trajeto entre o local de pouso do Arcanjo e o local do acidente, a fim de otimizar as operações de resgate. Portanto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para garantir a disponibilidade contínua de uma viatura ou unidade terrestre para atuar em conjunto com o serviço de resgate aéreo Arcanjo, visando assim melhorar a eficácia e a eficiência das operações de salvamento em nossa região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a disponibilização de uma viatura ou unidade terrestre. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 752/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à resposta recebida do nosso pedido no Ofício 1317/2024, em relação à solicitação de instalação de radares de fiscalização eletrônica na Rua General Osório. Estamos recebendo pedidos da população referentes à execução da instalação dos radares. Por este motivo: Existe uma data definida para a nova realização do estudo mencionado? Se a resposta for positiva, qual será a data? "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 753/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser liberada a saída da Rua Ver. Herbert Schweigert, próxima ao número 468? Se a resposta for negativa, este Vereador solicita que seja estudada a possibilidade de abrir a referida via. Justificativa: quando chega nesse local, o trânsito fica congestionado. Abrindo essa via à esquerda, os veículos sentido Itoupava Norte podem usá-la para acessar a rotatória direto, e os demais - indo sentido Fortaleza - seguem reto normalmente. Obs.: imagem da via segue anexa."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 751/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe, por parte do Poder Executivo, pretensão de aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica do aplicativo Carteira Digital? Justificativa: nosso gabinete foi procurado por algumas pessoas questionando o porquê de Blumenau não fazer parte desse Sistema, uma vez que tal funcionalidade ajudaria nas demandas daqueles que procuram acertar e pagar as multas de uma forma mais eficiente e rápida. Obs.: foto anexa. "
Requerimento 754/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Salto Weissbach, na Rua Otto Scheidemantel, IC: 3-2-16-1-399 - Cadastro IPTU nº 108393, que foi objeto de doação à Caixa Econômica Federal para ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e que está especificado no inciso II, do art. 1º da Lei Complementar 1.527/2023: Foi observado, pela equipe técnica de avaliação do imóvel, que existia processo de permuta de parte desse imóvel desde 2008 com o Sr. Hélio Isleb (hoje já falecido mas representado por seu espólio), segundo a Lei nº 7.245, de 26 de março de 2008? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 755/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado no bairro Fortaleza, na Rua Jericó, - IC: 2-6-13-1-1173 - Cadastro IPTU nº 111040, que foi objeto de doação à Caixa Econômica Federal para ser utilizado na construção de moradias destinadas à alienação para famílias de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e que está especificado no inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar 1.527/2023: Foi observado, pela equipe técnica de avaliação do imóvel, que existe uma nascente nesse imóvel dentro perímetro delimitado para construção? Justificativa: os moradores dessa região, de forma independente, contrataram uma equipe de geólogos e, através de Laudo Técnico de Constatação, identificaram uma nascente no terreno em área que está definida para construção do condomínio. Obs.: laudo anexo. "
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 747/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Villa Lobos, localizada no bairro Badenfurt, mencionam a dificuldade que estão tendo em trafegar pela via por conta da superlotação de carros. Próximo ao local, fica o AG Dr. Diogo Vergara, onde acaba havendo muita movimentação de veículos. Mesmo a rua tendo a placa de Proibido Estacionar, levando em consideração o tamanho da via. Por isso o transtorno de entrada e saída dessa rua. Diante disso: Existe a possibilidade de ser instalado o estacionamento em outro local para aliviar a movimentação na referida rua?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 109/2024, "moção de apoio aos professores da rede estadual de ensino pela luta que estão fazendo por seus direitos, pelo reajuste do piso salarial nacional do magistério, previsto em lei federal, fim do desconto previdenciário de 14% e necessidade de realização de concurso público."
Moção Louvor 110/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Banda Champagne, pela passagem de seus 30 anos. Cota do vereador autor referente ao mês de abril."
VEREADOR ALMIR VIEIRA
Moção Louvor 112/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à FURB - Universidade Regional de Blumenau, pelos seus 60 anos de fundação”.
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 111/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Só Jesus é a Verdade, em reconhecimento aos seus relevantes serviços de evangelização prestados em apoio à comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
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Pauta da sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB