Vereadores aprovam projetos em redação final e acatam vetos parciais do Executivo municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (16), dois projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, ficando promulgados os Decretos Legislativos 1407 e 1408. Os vereadores também aprovaram requerimentos, moções e acataram dois vetos parciais do Executivo aos projetos dos vereadores. Também foram aprovadas atas das reuniões e audiências públicas dos meses de março e abril de 2024.
Matérias aprovadas
No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8960/2024, de autoria do Poder Executivo, que "denomina Aster Naemi Sartorti Rotatória localizada no Bairro Água Verde." A sessão ordinária foi suspensa para a realização da reunião da Comissão Mista. O projeto já tinha passado pela CCJ e pela Comissão de Finanças na última terça-feira (14). Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.
Durante a sessão ordinária, os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir a Semana Municipal do Motociclista”, na última semana do mês de abril. Na tribuna, o vereador Almir Vieira agradeceu a aprovação do projeto. O parlamentar apontou que a ideia do projeto foi um pedido da classe dos motociclistas da cidade e também partiu de um pedido da própria Secretaria de Trânsito e Transportes de Blumenau, que tem o intuito de realizar uma semana de conscientização e conversas com esse público com o fundamento básico de preservar a vida, diante dos inúmeros acidentes e números alarmantes envolvendo os motociclistas. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.
Ambos os projetos seguem para a sanção do Executivo municipal.
Requerimento aprovado e discutido em separado
Um dos requerimentos aprovados pelos parlamentares foi o Requerimento 780/2024, de autoria do vereador Diego Nasato, que faz uma série de questionamentos para a Secretaria Municipal de Saúde em relação ao AG do Badenfurt. O texto do requerimento traz a seguinte redação: "Em reunião na comunidade com participação de servidores e usuários, realizada no início de dezembro, o então Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, assumiu compromisso de dar andamento a um projeto de ampliação do AG do Badenfurt em paralelo com o atual processo de reforma da atual estrutura. Em que fase se encontra esse processo de ampliação da estrutura? Quando a comunidade irá conhecer o projeto executivo dessa ampliação? Qual o volume de investimentos necessários para tirar essa benfeitoria do papel, bem como o prazo para tal?" Confira a discussão do requerimento aqui pelos vereadores Adriano Pereira e Marcelo Lanzarin.
Vetos parciais acatados
Os vereadores acataram o Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8930/2024, que "institui Programa “Atenção aos Bebês de Risco" no município de Blumenau" O projeto é de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro e Professor Gilson de Souza. O projeto institui o Programa “Atenção aos Bebês de Risco” no Município de Blumenau com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento de bebês de risco, promover bem-estar e reduzir déficits futuros.
Na mensagem de veto, o prefeito vetou o artigo 2º do referido projeto. A manifestação da Procuradoria Geral do Município foi contrária à sanção do projeto. O veto parcial foi acatado pelos parlamentares, o trecho do projeto que foi vetado pelo prefeito foi arquivado e o restante do projeto sancionado. O veto parcial foi acatado por seis votos favoráveis e cinco contrários.
Também acataram o Veto Parcial, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8938/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "altera a redação do artigo 1° da Lei nº 6.545, de 25 de agosto de 2004, que determina o uso de alimentação especial nas escolas municipais". O veto parcial foi acatado pelos parlamentares, o trecho do projeto que foi vetado pelo prefeito foi arquivado e o restante do projeto sancionado. O veto parcial foi acatado por seis votos favoráveis e cinco contrários. A mensagem do prefeito veta a redação proposta pelo parágrafo 2° do art. 1° da Lei Nº 6.545, de 25 de agosto de 2004, objeto proposto pelo projeto de lei, de autoria da vereadora e que se refere a autorização de os alunos levarem seu próprio lanche, devendo apresentar laudo ou atestado, emitido por médicos ou nutricionista, indicando a referida condição.
O prefeito vetou este trecho do projeto com base na manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que recomenda a retirada do parágrafo em questão, tendo em vista o que prevê o contrato com a empresa que fornece a alimentação escolar para as instituições de ensino da rede municipal e que busca evitar, conforme as recomendações do PNAE e das normas de alimentação escolar, a contaminação das alimentações dos estudantes. O parecer da secretaria informa que em nenhuma instituição da rede municipal é permitido trazer a alimentação de casa. Salienta que é de competência do Conselho de Segurança Alimentar - CONSEA avaliar essas questões.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 8960/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA ASTER NAEMI SARTORTI ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE".
Redação Final do Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1455/2024, de autoria da Comissão de Finanças, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. "
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1463/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE A QUEM ESPECÍFICA."
Vetos acatados
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8938/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS" O projeto é de autoria da vereadora Cristiane Loureiro.
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8930/2024, que "INSTITUI PROGRAMA “ATENÇÃO AOS BEBÊS DE RISCO" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". O projeto é de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro e do Vereador Gilson de Souza.
Atas aprovadas em única votação
AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2024.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 783/2024, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Os CEIs Profª Elisabete Nunes Anderle, Osvaldo Deschamps, João Gervaz Neto, e também o recentemente entregue no Loteamento Jardim Germânico, já possuem o habite-se da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros? "
Requerimento 792/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a profundidade da rede de água na Rua Frederico Jensen, que está em obra, no bairro Itoupavazinha? Obs.: segundo os moradores, em alguns pontos está rasa, e temem pelo fluxo de veículos pesados que transitam por ali e podem prejudicar a rede de abastecimento de água e fazer com que futuramente sofra constantes manutenções, sendo preciso danificar a pavimentação asfáltica nova que está em implantação naquela via."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 789/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa oficial para a redução no quadro de funcionários de limpeza da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza na EBM Francisco Lanser, situada na Rua Alfredo Lanser, nº 133, no bairro Tribess, e qual é o cronograma previsto para a contratação de novos auxiliares de limpeza para atender às necessidades operacionais dessa instituição de ensino? A necessidade premente da contratação de mais funcionários para a limpeza da EBM Francisco Lanser surge em decorrência da redução do quadro atual. Tal diminuição compromete a eficiência na manutenção da higiene e ordem das instalações, afetando diretamente o ambiente escolar e o bem-estar dos alunos e funcionários. O reforço na equipe de profissionais de limpeza é essencial para assegurar a adequada higienização dos espaços, prevenindo a propagação de doenças e promovendo um ambiente propício ao aprendizado e convivência saudável. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido na EBM Francisco Lanser. Obs.: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 790/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para realizar a pavimentação da Rua Belmiro Colzani, localizada no bairro Progresso? A realização da pavimentação nessa localidade poderá oferecer grandes melhorias na acessibilidade, facilitando o deslocamento dos moradores e contribuindo para a qualidade de vida na região. A pavimentação também poderá promover a segurança viária, criar condições mais adequadas para o trânsito de pedestres e veículos, além de potencialmente valorizar o entorno, gerando impactos positivos para a comunidade local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização do projeto de pavimentação na Rua Belmiro Colzani, no bairro Progresso. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução dessa pavimentação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 796/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa oficial para a redução no quadro de funcionários de limpeza da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza no CEI Cilly Jensen, que fica localizado Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 9186, bairro Itoupava Central? O CEI Cilly Jensen é composto por 14 turmas de atendimento diário, totalizando 240 crianças, distribuídas em dois prédios. Ambos os prédios possuem dois pisos e uma série de espaços essenciais, como refeitórios, salas de coordenação, biblioteca, banheiros, entre outros. Anteriormente, o quadro de funcionários de limpeza era composto por quatro profissionais, cada um dedicando uma jornada de trabalho diária de 8 horas. Essa distribuição permitia que cada prédio fosse atendido de forma adequada, com uma cobertura de horário que garantia o bom funcionamento da limpeza. No entanto, há cerca de 40 dias, o quadro de funcionários foi reduzido, deixando apenas uma funcionária em cada prédio. Essa mudança tem causado grandes transtornos, uma vez que as profissionais têm dificuldade em lidar com a enorme demanda de trabalho de forma eficaz. Como resultado, mesmo com um árduo esforço, cada prédio tem ficado desassistido de limpeza por até 4 horas diárias. É importante ressaltar que a situação chegou a um ponto em que todas as professoras, coordenadoras e até mesmo a direção precisam se envolver diretamente na limpeza dos espaços para garantir que as crianças sejam recebidas em um ambiente limpo e seguro. Esta não é uma situação sustentável a longo prazo e está comprometendo não apenas a eficiência operacional do CEI, mas também o bem-estar e a saúde das crianças e funcionários. Recentemente, fomos informados de que o fiscal da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza, comunicou à direção que deixará somente uma funcionária para dar conta dos dois prédios. Essa decisão é humanamente impossível de ser realizada e representa um risco para a saúde e segurança de todos os envolvidos. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido no CEI Cilly Jensen. Obs.: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 793/2024, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos acerca da frequente falta de água em diversas ruas na região da Água Verde e Passo Manso. Diante desses relatoss: Qual a causa? O que está sendo feito para que o fornecimento volte ao normal? Qual o prazo para resolver?"
Requerimento 794/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a concessão de adicional de produtividade, que visa remunerar o servidor como forma de incentivo ao atendimento de metas/objetivos, e considerando as atividades desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Serviços Públicos no município de Blumenau: Há possibilidade de implementação do referido adicional aos servidores mencionados? O Poder Executivo tem interesse em remunerá-los com o referido adicional? Justificativa: reconhecendo que os Fiscais de Serviços Públicos desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e regularidade dos serviços prestados à comunididade, a implementação de um adicional de produtividade poderia incentivá-los ainda mais a desempenhar sua funções com excelência e dedicação."
Requerimento 795/2024, "a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, com a Associação dos Surdos de Blumenau (ASBLU), para debater projetos e assuntos como desenvolvimento inclusivo, identificação de problemas, acessibilidade e representatividade. "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 778/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as datas previstas para elaboração do projeto de pavimentação da Rua Brusque? Quando serão feitos os levantamentos necessários para a execução do projeto?"
Requerimento 785/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser realizada vistoria e devida manutenção da ponte localizada na Rua Antônio Zendron? Justificativa: a ponte se encontra em péssimas condições, como visto nas imagens, e necessita de reparos. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 791/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para resolver o problema da Rua Bruno Schreiber, nº 1564, onde o poste parece estar no meio da rua? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a avaliação da possibilidade de mudar o poste de lugar. Justificativa: diversos acidentes já aconteceram no local por causa do ponto onde o poste se encontra. Obs.: detalhes na imagem anexa. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 788/2024, "providências ao Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à divulgação dos locais destinados à construção das novas unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, nos bairros Passo Manso, Fortaleza e Água Verde: Quais ações foram realizadas a fim de promover o esclarecimento da comunidade local em relação aos critérios adotados para receber os novos condomínios, bem como efetivar direitos sociais dos beneficiários e promover a sustentabilidade da intervenção? Como foram articuladas as políticas de habitação e saneamento básico com as políticas públicas de educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, trabalho, meio ambiente, recursos hídricos, educação ambiental, segurança alimentar e segurança pública? Como foi realizado o diálogo entre os beneficiários, o poder público e a comunidade local, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da intervenção e o direcionamento de programas e políticas públicas? Justificativa: recebemos em nosso gabinete pedidos de esclarecimento da comunidade, manifestando preocupação com os novos condomínios que irão gerar aumento da população nos referidos bairros e impactar diretamente nas políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento da cidadania, dos laços sociais e comunitários. Fazendo-se necessário reforçar o diálogo com a comunidade, a fim de esclarecer sobre a importância dos residenciais, bem como, aproximar todos envolvidos para promover a aceitação, de modo a minimizar resistências e promover estratégias de negociação para eventuais ajustes."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 780/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em reunião na comunidade com participação de servidores e usuários, realizada no início de dezembro, o então Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, assumiu compromisso de dar andamento a um projeto de ampliação do AG do Badenfurt em paralelo com o atual processo de reforma da atual estrutura. Em que fase se encontra esse processo de ampliação da estrutura? Quando a comunidade irá conhecer o projeto executivo dessa ampliação? Qual o volume de investimentos necessários para tirar essa benfeitoria do papel, bem como o prazo para tal?"
Requerimento 786/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que providências estão sendo adotadas para garantir a segurança das cabeceiras na ponte sobre o rio Salto do Norte, na rua Engenheiro Udo Deeke? Justificativa: em vistoria no local, este Vereador identificou erosão severa em uma das cabeceiras, indicando risco iminente de queda da pista e acidentes. O local exige atenção especial e emergencial."
Requerimento 787/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista o fim do Plano 1000, a obra de drenagem e pavimentação da Rua Helmund Trapp no bairro Testo Salto não ocorreu. Sabendo que esse empreendimento já conta com projeto executivo e licitação: Qual tem sido o plano de ação para que as obras sejam iniciadas e concluídas? Quais têm sido os canais de busca de recursos que o Executivo tem utilizado para viabilizar a obra? Quando iniciarão os trabalhos caso o município opte por realizá-los com recursos próprios?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 784/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o Poder Executivo pagou aditivos contratuais, ou seja, valores à Empreiteira K J LTDA EPP (15.004.025/0001-30) após a entrega das obras pela Prefeitura de Blumenau? Essa prática é um ato legal comum? Se a resposta for positiva, está prevista em qual legislação ou ato administrativo? As reformas e aditivos pagos supracitados após a entrega das obras são decorrentes dos contratos de reforma das seguintes unidades educacionais: CEI Anton Max Artur Spranger (nº contrato: 2022/373); EBM Bilíngue Prof. João Joaquim Fronza (nº contrato: 2022/389); EBM Bilíngue Prof.º Fernando Ostermann (nº contrato: 2023/69); EBM Prof. Friedrich K. Kemmelmeier (nº contrato: 2022/416); EBM Profa. Adelaide Starke (nº contrato: 2021/254); EBM Prof. Zulma Souza da Silva (nº contrato: 2022/400). Os valores somados chegam em média a R$ 950.000,00 mil reais, ou seja, somente de aditivos. Existe algum motivo específico? Se a resposta for positiva, quem é o responsável por esses pagamentos? Poderiam apresentar os documentos, por gentileza? Justificativa: Analisando alguns contratos em específico do município, amparados em tese pela Lei de Licitações, constatamos que alguns relacionados às reformas das escolas na cidade de Blumenau possuem aditivos posteriores ao término das obras, ou seja, pagamento após a entrega pela empresa responsável. Sabe-se que um aditivo, ou seja, uma prorrogação de contrato deve levar em consideração alguns fatores, dentre os quais principalmente uma JUSTIFICATIVA das condições que levaram a essa decisão. Mesmo que previsto contratualmente um aditivo, há a necessidade de se fundamentar a prorrogação do prazo especificado, bem como dos valores utilizados, uma vez que se trata simplesmente de dinheiro público. Pois bem, não é o que foi constatado nos presentes contratos acima (373/2022, 389/2022, 69/2023, 416/2022, 254/2021 e 400/2022). Pelo contrário, existem sites oficiais da Prefeitura de Blumenau e reportagens que comprovam a entrega de todas as obras nas escolas citadas. Porém, após a entrega, aditivos contratuais foram feitos, pagando a empresa responsável após o término e entrega dessas obras, somando os valores de todos os aditamentos em aproximadamente R$ 950.000,00 mil reais, valor inclusive muito alto. Nesse sentido, visando cumprir o papel de fiscalizador, com previsão legal no art. 31, caput da Constituição Federal, gostaríamos de entender melhor essa situação por parte da Secretaria de Educação de dos responsáveis e saber em qual dispositivo legal da Lei de Licitações ou ato administrativo à Prefeitura de Blumenau utilizou para realizar tal cumprimento."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 779/2024, "providências à Empresa Oi, para que efetue a reposição/troca da tampa de inspeção localizada na Rua Progresso, nº 3707, no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, para maior segurança da mobilidade urbana da região, e também evitando possíveis acidentes. Obs 1.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598. Obs. 2: foto anexa. "
Requerimento 798/2024, " providências à CELESC, para que efetue o corte e a poda de árvores ameaçando cair em rede elétrica da via no seguinte logradouro: Rua Cristiano Theiss (esquina com Centro Clinico Oswaldo Cruz), próximo ao terminal da Fonte/ Supermercado Bistek, no bairro Garcia. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a árvore está ameaçando cair na rede elétrica, podendo causar piores danos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598."
MOÇÕES
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 119/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Margareth de Fátima do Rosário, por seus louváveis serviços comunitários de amor e dedicação à população blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 114/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Osni Cipriani, pelos excelentes feitos à cidade de Blumenau e região com sua construtora OMA. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 115/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Itamar de Oliveira Vieira, pelo excelente trabalho como nefrologista, Presidente da Associação Renal Vida, promovendo avanços médicos e apoiando os pacientes renais em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 116/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Marcel Muller da Silveira - pneumologista , autor e professor, por sua significativa contribuição à área da saúde respiratória em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
Moção Louvor 117/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cooepe - Cooperativa de Trabalho Educacional de Professores e Especialistas, pelo excelente trabalho ensinando e capacitando profissionais de educação, tanto de Blumenau, como do país. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 118/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Alexandre José Piaz, pela sua história emblemática dentro e fora das rádios e TV. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Vereadores aprovam projetos em redação final e acatam vetos parciais do Executivo municipal
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (16), dois projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, ficando promulgados os Decretos Legislativos 1407 e 1408. Os vereadores também aprovaram requerimentos, moções e acataram dois vetos parciais do Executivo aos projetos dos vereadores. Também foram aprovadas atas das reuniões e audiências públicas dos meses de março e abril de 2024.
Matérias aprovadas
No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8960/2024, de autoria do Poder Executivo, que "denomina Aster Naemi Sartorti Rotatória localizada no Bairro Água Verde." A sessão ordinária foi suspensa para a realização da reunião da Comissão Mista. O projeto já tinha passado pela CCJ e pela Comissão de Finanças na última terça-feira (14). Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.
Durante a sessão ordinária, os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "acrescenta dispositivo ao artigo 13 da Lei Nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir a Semana Municipal do Motociclista”, na última semana do mês de abril. Na tribuna, o vereador Almir Vieira agradeceu a aprovação do projeto. O parlamentar apontou que a ideia do projeto foi um pedido da classe dos motociclistas da cidade e também partiu de um pedido da própria Secretaria de Trânsito e Transportes de Blumenau, que tem o intuito de realizar uma semana de conscientização e conversas com esse público com o fundamento básico de preservar a vida, diante dos inúmeros acidentes e números alarmantes envolvendo os motociclistas. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.
Ambos os projetos seguem para a sanção do Executivo municipal.
Requerimento aprovado e discutido em separado
Um dos requerimentos aprovados pelos parlamentares foi o Requerimento 780/2024, de autoria do vereador Diego Nasato, que faz uma série de questionamentos para a Secretaria Municipal de Saúde em relação ao AG do Badenfurt. O texto do requerimento traz a seguinte redação: "Em reunião na comunidade com participação de servidores e usuários, realizada no início de dezembro, o então Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, assumiu compromisso de dar andamento a um projeto de ampliação do AG do Badenfurt em paralelo com o atual processo de reforma da atual estrutura. Em que fase se encontra esse processo de ampliação da estrutura? Quando a comunidade irá conhecer o projeto executivo dessa ampliação? Qual o volume de investimentos necessários para tirar essa benfeitoria do papel, bem como o prazo para tal?" Confira a discussão do requerimento aqui pelos vereadores Adriano Pereira e Marcelo Lanzarin.
Vetos parciais acatados
Os vereadores acataram o Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8930/2024, que "institui Programa “Atenção aos Bebês de Risco" no município de Blumenau" O projeto é de autoria dos vereadores Cristiane Loureiro e Professor Gilson de Souza. O projeto institui o Programa “Atenção aos Bebês de Risco” no Município de Blumenau com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento de bebês de risco, promover bem-estar e reduzir déficits futuros.
Na mensagem de veto, o prefeito vetou o artigo 2º do referido projeto. A manifestação da Procuradoria Geral do Município foi contrária à sanção do projeto. O veto parcial foi acatado pelos parlamentares, o trecho do projeto que foi vetado pelo prefeito foi arquivado e o restante do projeto sancionado. O veto parcial foi acatado por seis votos favoráveis e cinco contrários.
Também acataram o Veto Parcial, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8938/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "altera a redação do artigo 1° da Lei nº 6.545, de 25 de agosto de 2004, que determina o uso de alimentação especial nas escolas municipais". O veto parcial foi acatado pelos parlamentares, o trecho do projeto que foi vetado pelo prefeito foi arquivado e o restante do projeto sancionado. O veto parcial foi acatado por seis votos favoráveis e cinco contrários. A mensagem do prefeito veta a redação proposta pelo parágrafo 2° do art. 1° da Lei Nº 6.545, de 25 de agosto de 2004, objeto proposto pelo projeto de lei, de autoria da vereadora e que se refere a autorização de os alunos levarem seu próprio lanche, devendo apresentar laudo ou atestado, emitido por médicos ou nutricionista, indicando a referida condição.
O prefeito vetou este trecho do projeto com base na manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que recomenda a retirada do parágrafo em questão, tendo em vista o que prevê o contrato com a empresa que fornece a alimentação escolar para as instituições de ensino da rede municipal e que busca evitar, conforme as recomendações do PNAE e das normas de alimentação escolar, a contaminação das alimentações dos estudantes. O parecer da secretaria informa que em nenhuma instituição da rede municipal é permitido trazer a alimentação de casa. Salienta que é de competência do Conselho de Segurança Alimentar - CONSEA avaliar essas questões.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei 8960/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA ASTER NAEMI SARTORTI ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE".
Redação Final do Projeto de Lei 8977/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1455/2024, de autoria da Comissão de Finanças, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. "
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1463/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE A QUEM ESPECÍFICA."
Vetos acatados
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8938/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, QUE DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS" O projeto é de autoria da vereadora Cristiane Loureiro.
Veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 8930/2024, que "INSTITUI PROGRAMA “ATENÇÃO AOS BEBÊS DE RISCO" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". O projeto é de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro e do Vereador Gilson de Souza.
Atas aprovadas em única votação
AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2024.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 783/2024, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Os CEIs Profª Elisabete Nunes Anderle, Osvaldo Deschamps, João Gervaz Neto, e também o recentemente entregue no Loteamento Jardim Germânico, já possuem o habite-se da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros? "
Requerimento 792/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a profundidade da rede de água na Rua Frederico Jensen, que está em obra, no bairro Itoupavazinha? Obs.: segundo os moradores, em alguns pontos está rasa, e temem pelo fluxo de veículos pesados que transitam por ali e podem prejudicar a rede de abastecimento de água e fazer com que futuramente sofra constantes manutenções, sendo preciso danificar a pavimentação asfáltica nova que está em implantação naquela via."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 789/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa oficial para a redução no quadro de funcionários de limpeza da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza na EBM Francisco Lanser, situada na Rua Alfredo Lanser, nº 133, no bairro Tribess, e qual é o cronograma previsto para a contratação de novos auxiliares de limpeza para atender às necessidades operacionais dessa instituição de ensino? A necessidade premente da contratação de mais funcionários para a limpeza da EBM Francisco Lanser surge em decorrência da redução do quadro atual. Tal diminuição compromete a eficiência na manutenção da higiene e ordem das instalações, afetando diretamente o ambiente escolar e o bem-estar dos alunos e funcionários. O reforço na equipe de profissionais de limpeza é essencial para assegurar a adequada higienização dos espaços, prevenindo a propagação de doenças e promovendo um ambiente propício ao aprendizado e convivência saudável. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido na EBM Francisco Lanser. Obs.: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 790/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para realizar a pavimentação da Rua Belmiro Colzani, localizada no bairro Progresso? A realização da pavimentação nessa localidade poderá oferecer grandes melhorias na acessibilidade, facilitando o deslocamento dos moradores e contribuindo para a qualidade de vida na região. A pavimentação também poderá promover a segurança viária, criar condições mais adequadas para o trânsito de pedestres e veículos, além de potencialmente valorizar o entorno, gerando impactos positivos para a comunidade local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização do projeto de pavimentação na Rua Belmiro Colzani, no bairro Progresso. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução dessa pavimentação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 796/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa oficial para a redução no quadro de funcionários de limpeza da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza no CEI Cilly Jensen, que fica localizado Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 9186, bairro Itoupava Central? O CEI Cilly Jensen é composto por 14 turmas de atendimento diário, totalizando 240 crianças, distribuídas em dois prédios. Ambos os prédios possuem dois pisos e uma série de espaços essenciais, como refeitórios, salas de coordenação, biblioteca, banheiros, entre outros. Anteriormente, o quadro de funcionários de limpeza era composto por quatro profissionais, cada um dedicando uma jornada de trabalho diária de 8 horas. Essa distribuição permitia que cada prédio fosse atendido de forma adequada, com uma cobertura de horário que garantia o bom funcionamento da limpeza. No entanto, há cerca de 40 dias, o quadro de funcionários foi reduzido, deixando apenas uma funcionária em cada prédio. Essa mudança tem causado grandes transtornos, uma vez que as profissionais têm dificuldade em lidar com a enorme demanda de trabalho de forma eficaz. Como resultado, mesmo com um árduo esforço, cada prédio tem ficado desassistido de limpeza por até 4 horas diárias. É importante ressaltar que a situação chegou a um ponto em que todas as professoras, coordenadoras e até mesmo a direção precisam se envolver diretamente na limpeza dos espaços para garantir que as crianças sejam recebidas em um ambiente limpo e seguro. Esta não é uma situação sustentável a longo prazo e está comprometendo não apenas a eficiência operacional do CEI, mas também o bem-estar e a saúde das crianças e funcionários. Recentemente, fomos informados de que o fiscal da empresa Orcali, responsável pelos serviços de limpeza, comunicou à direção que deixará somente uma funcionária para dar conta dos dois prédios. Essa decisão é humanamente impossível de ser realizada e representa um risco para a saúde e segurança de todos os envolvidos. Caso não ocorra a contratação de novos funcionários de limpeza, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido no CEI Cilly Jensen. Obs.: para mais informações, contate o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 793/2024, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos acerca da frequente falta de água em diversas ruas na região da Água Verde e Passo Manso. Diante desses relatoss: Qual a causa? O que está sendo feito para que o fornecimento volte ao normal? Qual o prazo para resolver?"
Requerimento 794/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista a concessão de adicional de produtividade, que visa remunerar o servidor como forma de incentivo ao atendimento de metas/objetivos, e considerando as atividades desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Serviços Públicos no município de Blumenau: Há possibilidade de implementação do referido adicional aos servidores mencionados? O Poder Executivo tem interesse em remunerá-los com o referido adicional? Justificativa: reconhecendo que os Fiscais de Serviços Públicos desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e regularidade dos serviços prestados à comunididade, a implementação de um adicional de produtividade poderia incentivá-los ainda mais a desempenhar sua funções com excelência e dedicação."
Requerimento 795/2024, "a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, com a Associação dos Surdos de Blumenau (ASBLU), para debater projetos e assuntos como desenvolvimento inclusivo, identificação de problemas, acessibilidade e representatividade. "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 778/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as datas previstas para elaboração do projeto de pavimentação da Rua Brusque? Quando serão feitos os levantamentos necessários para a execução do projeto?"
Requerimento 785/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para ser realizada vistoria e devida manutenção da ponte localizada na Rua Antônio Zendron? Justificativa: a ponte se encontra em péssimas condições, como visto nas imagens, e necessita de reparos. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 791/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para resolver o problema da Rua Bruno Schreiber, nº 1564, onde o poste parece estar no meio da rua? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a avaliação da possibilidade de mudar o poste de lugar. Justificativa: diversos acidentes já aconteceram no local por causa do ponto onde o poste se encontra. Obs.: detalhes na imagem anexa. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 788/2024, "providências ao Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto à divulgação dos locais destinados à construção das novas unidades do Programa Minha Casa Minha Vida, nos bairros Passo Manso, Fortaleza e Água Verde: Quais ações foram realizadas a fim de promover o esclarecimento da comunidade local em relação aos critérios adotados para receber os novos condomínios, bem como efetivar direitos sociais dos beneficiários e promover a sustentabilidade da intervenção? Como foram articuladas as políticas de habitação e saneamento básico com as políticas públicas de educação, saúde, desenvolvimento urbano, assistência social, trabalho, meio ambiente, recursos hídricos, educação ambiental, segurança alimentar e segurança pública? Como foi realizado o diálogo entre os beneficiários, o poder público e a comunidade local, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da intervenção e o direcionamento de programas e políticas públicas? Justificativa: recebemos em nosso gabinete pedidos de esclarecimento da comunidade, manifestando preocupação com os novos condomínios que irão gerar aumento da população nos referidos bairros e impactar diretamente nas políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento da cidadania, dos laços sociais e comunitários. Fazendo-se necessário reforçar o diálogo com a comunidade, a fim de esclarecer sobre a importância dos residenciais, bem como, aproximar todos envolvidos para promover a aceitação, de modo a minimizar resistências e promover estratégias de negociação para eventuais ajustes."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 780/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em reunião na comunidade com participação de servidores e usuários, realizada no início de dezembro, o então Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, assumiu compromisso de dar andamento a um projeto de ampliação do AG do Badenfurt em paralelo com o atual processo de reforma da atual estrutura. Em que fase se encontra esse processo de ampliação da estrutura? Quando a comunidade irá conhecer o projeto executivo dessa ampliação? Qual o volume de investimentos necessários para tirar essa benfeitoria do papel, bem como o prazo para tal?"
Requerimento 786/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que providências estão sendo adotadas para garantir a segurança das cabeceiras na ponte sobre o rio Salto do Norte, na rua Engenheiro Udo Deeke? Justificativa: em vistoria no local, este Vereador identificou erosão severa em uma das cabeceiras, indicando risco iminente de queda da pista e acidentes. O local exige atenção especial e emergencial."
Requerimento 787/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista o fim do Plano 1000, a obra de drenagem e pavimentação da Rua Helmund Trapp no bairro Testo Salto não ocorreu. Sabendo que esse empreendimento já conta com projeto executivo e licitação: Qual tem sido o plano de ação para que as obras sejam iniciadas e concluídas? Quais têm sido os canais de busca de recursos que o Executivo tem utilizado para viabilizar a obra? Quando iniciarão os trabalhos caso o município opte por realizá-los com recursos próprios?"
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 784/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o Poder Executivo pagou aditivos contratuais, ou seja, valores à Empreiteira K J LTDA EPP (15.004.025/0001-30) após a entrega das obras pela Prefeitura de Blumenau? Essa prática é um ato legal comum? Se a resposta for positiva, está prevista em qual legislação ou ato administrativo? As reformas e aditivos pagos supracitados após a entrega das obras são decorrentes dos contratos de reforma das seguintes unidades educacionais: CEI Anton Max Artur Spranger (nº contrato: 2022/373); EBM Bilíngue Prof. João Joaquim Fronza (nº contrato: 2022/389); EBM Bilíngue Prof.º Fernando Ostermann (nº contrato: 2023/69); EBM Prof. Friedrich K. Kemmelmeier (nº contrato: 2022/416); EBM Profa. Adelaide Starke (nº contrato: 2021/254); EBM Prof. Zulma Souza da Silva (nº contrato: 2022/400). Os valores somados chegam em média a R$ 950.000,00 mil reais, ou seja, somente de aditivos. Existe algum motivo específico? Se a resposta for positiva, quem é o responsável por esses pagamentos? Poderiam apresentar os documentos, por gentileza? Justificativa: Analisando alguns contratos em específico do município, amparados em tese pela Lei de Licitações, constatamos que alguns relacionados às reformas das escolas na cidade de Blumenau possuem aditivos posteriores ao término das obras, ou seja, pagamento após a entrega pela empresa responsável. Sabe-se que um aditivo, ou seja, uma prorrogação de contrato deve levar em consideração alguns fatores, dentre os quais principalmente uma JUSTIFICATIVA das condições que levaram a essa decisão. Mesmo que previsto contratualmente um aditivo, há a necessidade de se fundamentar a prorrogação do prazo especificado, bem como dos valores utilizados, uma vez que se trata simplesmente de dinheiro público. Pois bem, não é o que foi constatado nos presentes contratos acima (373/2022, 389/2022, 69/2023, 416/2022, 254/2021 e 400/2022). Pelo contrário, existem sites oficiais da Prefeitura de Blumenau e reportagens que comprovam a entrega de todas as obras nas escolas citadas. Porém, após a entrega, aditivos contratuais foram feitos, pagando a empresa responsável após o término e entrega dessas obras, somando os valores de todos os aditamentos em aproximadamente R$ 950.000,00 mil reais, valor inclusive muito alto. Nesse sentido, visando cumprir o papel de fiscalizador, com previsão legal no art. 31, caput da Constituição Federal, gostaríamos de entender melhor essa situação por parte da Secretaria de Educação de dos responsáveis e saber em qual dispositivo legal da Lei de Licitações ou ato administrativo à Prefeitura de Blumenau utilizou para realizar tal cumprimento."
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 779/2024, "providências à Empresa Oi, para que efetue a reposição/troca da tampa de inspeção localizada na Rua Progresso, nº 3707, no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, para maior segurança da mobilidade urbana da região, e também evitando possíveis acidentes. Obs 1.: mais informações com o gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. (47) 3231-1598. Obs. 2: foto anexa. "
Requerimento 798/2024, " providências à CELESC, para que efetue o corte e a poda de árvores ameaçando cair em rede elétrica da via no seguinte logradouro: Rua Cristiano Theiss (esquina com Centro Clinico Oswaldo Cruz), próximo ao terminal da Fonte/ Supermercado Bistek, no bairro Garcia. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a árvore está ameaçando cair na rede elétrica, podendo causar piores danos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598."
MOÇÕES
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 119/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Margareth de Fátima do Rosário, por seus louváveis serviços comunitários de amor e dedicação à população blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 114/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Osni Cipriani, pelos excelentes feitos à cidade de Blumenau e região com sua construtora OMA. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 115/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Itamar de Oliveira Vieira, pelo excelente trabalho como nefrologista, Presidente da Associação Renal Vida, promovendo avanços médicos e apoiando os pacientes renais em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 116/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. Marcel Muller da Silveira - pneumologista , autor e professor, por sua significativa contribuição à área da saúde respiratória em Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
Moção Louvor 117/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cooepe - Cooperativa de Trabalho Educacional de Professores e Especialistas, pelo excelente trabalho ensinando e capacitando profissionais de educação, tanto de Blumenau, como do país. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Moção Louvor 118/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Alexandre José Piaz, pela sua história emblemática dentro e fora das rádios e TV. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
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Pauta da sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB