Os integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniram, na manhã desta terça-feira (21), para analisar 17 projetos de lei. A CCJ deu pareceres favoráveis a sete projetos de lei, que seguiram para a Comissão de Finanças. A comissão também solicitou a elaboração de parecer jurídico de outros sete projetos de lei, que foram encaminhados à Procuradoria Geral da Câmara. Três propostas receberam parecer contrário da comissão e foram encaminhadas ao arquivo.

Logo em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que analisou os sete projetos que passaram na CCJ. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis dessa Comissão e seguem tramitando na Casa Legislativa, sendo dois projetos em regime urgente.

Durante a reunião, o presidente da Comissão de Finanças, Ailton de Souza - Ito, informou que Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências está pendente nesta comissão, conforme os artigos 194 e 195 do Regimento Interno da Câmara. A Comissão deve exarar seu parecer em 20 dias úteis e no mesmo prazo apresentar ou receber emendas. Dessa forma, o prazo para efetuar emendas ao projeto se encerra no dia 29 de maio.

Parecer favorável na CCJ e na Finanças

Projeto de Lei Complementar 2317/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 785, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA”." urgente

Projeto de Lei 8976/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA  DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE CAMINHO FELIZ. "

Projeto de Lei 8978/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO “A PRÁTICA DOS ESPORTES BOCHA E BOLÃO”."

Projeto de Lei 8985/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 8991/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA."

Projeto de Lei 8993/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CEI JOÃO GERVAZ NETO."

Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. "

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2320/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."

Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."

Projeto de Lei 8995/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE “RALF EGON WILLECKE” E “THEA WILLECKE”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SALTO DO NORTE."

Projeto de Lei 8996/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CLUBES CULTURAIS E ESPORTIVOS DE BLUMENAU"

Projeto de Lei 8997/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA A SER IMPLANTADA NO BAIRRO PONTA AGUDA. " urgente

Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

Parecer contrário

Projeto de Lei 8979/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que "REVOGA A LEI N° 7.854, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE “PROÍBE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM REFERÊNCIA A CRIMES CONTRA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”."

Projeto de Lei 8981/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES." ( )

Projeto de Lei 8988/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA INCISO XVII AO ARTIGO 9º DA LEI N 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."

 Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A pauta da Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB