Câmara aprova projetos de autoria do Executivo e declaração de utilidade pública do Instituto Bia Wachholz
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões
ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (21), três projetos de
lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação, além de
requerimentos e moções.
No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador
Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de
conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8984/2024, 8986/2024 e
8987/2024, todos de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi
suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ,
da Comissão de Finanças e Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e
os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. As propostas foram
aprovadas pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em
redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. As matérias
serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.
Um dos projetos aprovados em redação final pelos
parlamentares foi o Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de
Saúde". O texto da proposta autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor
de 9 milhões de reais. Diversos
vereadores fizeram a discussão da proposta, confira aqui.
Discussão da proposta
Durante a discussão do projeto na tribuna, o vereador Marcelo
Lanzarin destacou a importância dessa proposta para dar continuidade às ações
de atendimento à população na área da saúde no município. O parlamentar apontou
a situação da epidemia de dengue que enfrenta o município, mas também o Estado
e o Brasil. “A demanda é muito grande e por isso é necessário maior aporte de
recursos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais de saúde que
trabalham no atendimento dos ambulatórios gerais também nos finais de semana.
Além disso, observamos um aumento significativo também das doenças
respiratórias e a demanda continua grande nas unidades de saúde e também na
rede hospitalar em Santa Catarina, que inclusive aumentou o número de leitos”.
O presidente Almir Vieira enfatizou sua preocupação com os
diversos relatos da população que vem recebendo em seu gabinete de mau
atendimento, desrespeito por parte dos profissionais de saúde, que estão na
linha de frente nas unidades de saúde, atendendo o cidadão. Repudiou essas
situações, dizendo que não é a maioria mas, muitas vezes, não se pode fazer
nada porque são servidores de carreira. Relatou que o cidadão que vai buscar
atendimento está fragilizado, doente e o mínimo que espera é que seja tratado
com dignidade pelos funcionários. Sugeriu que parte desses recursos sejam
destinados para a realização de mutirões para atendimento de diversas
patologias na cidade e ainda que se promova capacitação para os funcionários.
Por fim, ainda disse que fez um projeto de lei para colocação de câmeras com
áudio no atendimento nas unidades de saúde do município e sugeriu que parte dos
recursos aprovados sejam destinados para isso.
O vereador Ailton de Souza defendeu que esses recursos sejam
aplicados na aquisição de insumos que faltam nas unidades de saúde, diante dos
inúmeros relatos dos profissionais e da comunidade. Também disse que recebeu
relatos em relação ao atendimento nas unidades de saúde. Sugeriu a aplicação de
recursos para a contratação de mais profissionais e também para dar suporte aos
profissionais atuais que estão na linha de frente. Apontou também a necessidade
de realização de mutirão de especialidades para atendimento da população.
Sugeriu ainda que a administração municipal e a Comissão de Saúde da Câmara
possam visitar e verificar as demandas nos AGs e demais unidades de saúde.
O vereador Cezar Campesatto também falou das constantes
reclamações que recebeu em seu gabinete em relação ao mau atendimento nos
postos de saúde. Assinalou que a população que busca atendimento está em uma
situação vulnerável e precisa ser tratada com respeito pelos funcionários dos
postos. O vereador disse que em conversa com o setor responsável pelo combate à
dengue, ficou perplexo ao saber que ao serem identificados os locais onde
existem focos de dengue, as pessoas são autuadas e notificadas para
recolhimento do entulho, mas não são multadas se não removerem o entulho e por
isso o foco de dengue vai permanecer. Salientou que no último decreto que foi
elaborado pelo Município não prevê multa, apenas existe apenas uma legislação
estadual que prevê uma multa no valor de mil reais. Comentou ainda a
necessidade de maior fiscalização por parte do Executivo municipal.
A vereadora Cristiane Loureiro apontou a importância de
investimentos na área da saúde, mas destacou que o maior investimento é no
atendimento humanitário. Relatou o caso de uma pessoa que buscou atendimento em
uma unidade de saúde e foi destratada, falando sobre a falta de educação com a
população e sobre a necessidade de os profissionais que estão nesses locais terem
mais sensibilidade e humanização.
O vereador Diego Nasato comentou sobre o projeto mencionado
pelo vereador Almir Vieira, apontando que a iniciativa de colocar câmeras nos
espaços de atendimento dos ambulatórios e postos de saúde da cidade será
importante. Salientou que as câmeras não vão tirar a privacidade e autonomia do
trabalho, mas serão um instrumento para garantir a segurança dos bons
profissionais de saúde com mais fiscalização.
O vereador Adriano Pereira apontou que os vereadores fizeram
a sua parte aprovaram o projeto e espera que o Executivo faça gestão desses
recursos. Reconheceu que existem questões pontuais e casos isolados na questão
de atendimento da saúde dos dois lados, tanto da parte do profissional como do
usuário, e que devem ser fiscalizados, apurados e denunciados. Enfatizou ainda
que os servidores da área da saúde já estão sobrecarregados com a alta demanda
de atendimento, inclusive com equipes incompletas. Lembrou que está fazendo
constantes cobranças pela falta de médicos, enfermeiros e demais profissionais nas
unidades de saúde. Por fim, ainda falou sobre a necessidade de mais
representação política para a cidade de Blumenau no âmbito estadual e federal,
ressaltando os recursos trazidos pela deputada federal Ana Paula Lima para a
pasta em Blumenau.
O vereador Maurício Goll mencionou que a comunidade deve ser
atendida de forma humanizada quando estão em busca de atendimento nas unidades
de saúde. Relatou que não é a maioria dos servidores, mas existem situações em
que os moradores vão buscar atendimento em outras unidades, por nem conseguirem
mais entrar nas unidades próximas de suas casas. Disse que a comunidade fez até
abaixo-assinado para retirada de coordenador de uma unidade de saúde. Apontou
que a comunidade tem procurado os parlamentares com o sentimento de frustração
por não ser bem atendida.
Projeto que declara de
utilidade pública o Instituto Bia Wachholz
Outro projeto aprovado em segunda votação pelos vereadores
foi o Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador Bruno Cunha, que
"declara de utilidade pública o Instituto Bia Wachholz." Na
justificativa de voto, o autor da proposta vereador Bruno Cunha agradeceu os
vereadores que aprovaram de forma unânime a proposta. Recordou a história da
criação do instituto que está ligado ao feminicídio de Bianca Wachholz no
município e recordou a legislação de sua autoria que criou o dia de combate ao feminicídios,
homenagem a ela.
O parlamentar também enalteceu os trabalhos realizados pelo
instituto, criado por um grupo de amigas da Bia, com o objetivo de ajudar a
emancipar mulheres em situação de violência, com a capacitação para elaboração
de artesanato e a realização de várias oficinas para mulheres que são vítimas
da violência e que tem dependência financeira, para que possam conquistar a
emancipação e ter uma renda extra. “É um trabalho lindo e que é feito com muito
carinho, é com orgulho que coloco o mandato à disposição, aprovando esse
projeto para fazer esse reconhecimento e conseguir a utilidade pública para que
ideias como essa possam avançar cada vez mais”, ressaltou o vereador,
acrescentando que a luta contra qualquer tipo de violência deve ser uma luta de
todos.
Prevenção de cheias
Um dos requerimentos aprovados pelos vereadores foi o Requerimento 816/2024, de autoria do
vereador Ailton de Souza, que pede “providências ao Governador do Estado de
Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos recebidos do Governo Federal
para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na cidade de Blumenau, destinando o
montante necessário para a construção do novo dique da Rua 1º de Janeiro”. Assista aqui a discussão do requerimento. A proposição aprovada foi encaminhada ao
destinatário.
Projetos aprovados em
redação final
Projeto de Lei 8984/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".
Projeto de Lei 8987/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto aprovado em
segunda votação
Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BIA WACHHOLZ."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 809/2024, "providências ao Executivo
Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a previsão para a inserção de mais horários de
ônibus na linha 509 - Terminal Fonte? A comunidade vem solicitando e
necessitando de um aumento na quantidade de horários da linha 509 - Terminal
Fonte, devido a diversas dificuldades enfrentadas por residentes e
trabalhadores locais. A atual insuficiência de horários dessa linha tem gerado
sérios transtornos, uma vez que muitos moradores dependem do transporte público
diariamente, especialmente aos domingos. Relatos de moradores indicam que há
apenas seis horários disponíveis aos domingos, resultando em atrasos,
dificuldades no acesso a serviços essenciais e impactos negativos na qualidade
de vida dos cidadãos. Portanto, é urgente e necessário que sejam providenciados
mais horários para atender adequadamente as necessidades da população. Em caso
de resposta positiva, este Vereador solicita gentilmente que seja fornecido o
prazo estimado para a implantação de mais horários de ônibus na Linha 509 -
Terminal Fonte. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira
ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 813/2024, “providências
ao Executivo Municipal (SEPLAN), para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto previsto
para a Rua Lauro Zomer, visto que houve um desbarrancamento e parte da pista de
rolamento acabou cedendo em outubro de 2023, expondo toda a comunidade a
grandes riscos e dificuldades de mobilidade? Se a resposta for positiva, qual é
o prazo previsto para o início das obras? Os recursos emitidos pelo
Governo Federal vão contemplar essa rua?”
Requerimento 816/2024, “providências ao
Governador do Estado de Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos
recebidos do Governo Federal para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na
cidade de Blumenau, destinando o montante necessário para a construção do novo
dique da Rua 1º de Janeiro.“
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 807/2024, "providências ao Executivo
Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação:
Recebemos reclamações dos moradores da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro
Progresso, de que há falta de profissionais na unidade de saúde ESF Marco
Francisco Barth, o que acaba atrasando os atendimentos. O órgão responsável
está ciente da situação? Se a resposta for positiva, existe projeto para que
sejam colocados mais profissonais na unidade citada acima? "
Requerimento 808/2024, "providências ao PROCON, para que
responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade
de que há fiações soltas na Rua Pastor Oswald Hesse, próximo ao número 1210, no
bairro Riberão Fresco, o que atrapalha a circulação dos transeuntes na via.
Diante do disposto: O órgão responsáel está ciente da situação? Se a resposta
for positiva, qual o prazo para que o problema seja resolvido? Obs.: imagem
anexa."
Requerimento 810/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Observamos que alguns municipios ja aderiram à
inteligência artificial, diante disso: Existe algum meio de inteligência
artificial sendo utilizado no nosso municipio? Se a resposta for positiva, em
que áreas específicas ou departamentos está sendo aplicada essa inteligência
artificial? Quais são os objetivos e finalidades para os quais essa
inteligência artificial está sendo empregada? Quais medidas estão sendo tomadas
para garantir a transparência e a prestação de contas no uso desses sistemas de
inteligência artificial? Quais salvaguardas estão em vigor para proteger a
privacidade e os direitos dos cidadãos no contexto do uso de inteligência
artificial? Quais são as fontes de dados sendo usadas para treinar e alimentar
os sistemas de inteligência artificial utilizados? Como está sendo garantido
que os sistemas de inteligência artificial estejam em conformidade com os
padrões éticos e legais?"
Requerimento 811/2024, "providências ao DEINFRA, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao buraco no asfalto
na marginal da Rua Doutor Pedro Zimmermann, 2833, localizado no bairro Itoupava
Central: É de conhecimento do orgão responsável que extiste esse problema no
calçamento? Existe alguma possibilidade para reverter a situação do logradouro?
Se a resposta for positiva, qual o prazo para o conserto? "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 797/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual periodicidade na limpeza dos CEIs e escolas de rede
municipal? A pergunta faz-se por conta de reclamações recebidas de pais de
alunos dos CEIs Profª Marlise Strittorst Theis e Arno Bernardes, ambos
localizados no bairro Fortaleza, que alegam falta de higiene nas salas e
banheiros das unidades educacionais, bem como falta de profissionais de
limpeza, e têm o receio de que tamanha falta de higiene prejudique a saúde das
crianças. Este Vereador solicita que a situação seja averiguada e resolvida da
melhor maneira possível. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 805/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a previsão para a execução das obras de conserto
da base estrutural da Rua Tusnelda Bachmann, no bairro Velha Central, conforme
informado no dia 27/02? Justificativa: a situação está se agravando, causando
danos aos imóveis."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 801/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à Rua John Kennedy, localizada no Centro, ao
lado do Teatro Carlos Gomes, já foi realizado estudo a fim de avaliar a
viabilidade de asfaltar a referida via? Se não foi realizado estudo, quando
este poderá ser efetuado? Justificativa: trata-se de uma rua de grande fluxo de
veículos e pessoas, cujo desnivelamento da pavimentação (paralelepípedo)
potencializa o risco de acidentes, fazendo-se necessário avaliar a substituição
por outro material (asfalto) que demande menos manutenção e possibilite melhor
trafegabilidade."
Requerimento 802/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à Rua Nézio Antunes da Silva, na altura do nº
111, bairro Nova Esperança, já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade
de instalação de lombada física (redutor de velocidade), uma vez que os
veículos transitam em alta velocidade pela via, colocando em risco motoristas,
pedestres e ciclistas? Se não foi realizado estudo, solicita-se a realização
deste, de modo a identificar mecanismo que possa contribuir com a redução de
velocidade dos veículos. Justificativa: recebemos pedido da comunidade local
quanto à necessidade de se adotar mecanismo que possa reduzir a velocidade dos
veículos que transitam pela Rua Nézio Antunes da Silva, no bairro Nova
Esperança, nas proximidades do nº 111, que também dá acesso à ESF Zebert Kraupp
e ao CEI Daniel Bressanini. "
Requerimento 804/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à sinalização com placas indicativas com o
símbolo mundial da fibromialgia, nos estacionamentos privados localizados no
município de Blumenau: Quais providências foram adotadas para informar os
estabelecimentos das disposições da Lei nº 9349/2023, uma vez que há a
possibilidade de destinar vagas à pessoa com fibromialgia compartilhadas com as
vagas reservadas à pessoa com deficiência? Justificativa: muitas pessoas que
são acometidas pela síndrome da fibromialgia (FM) procuraram este Gabinete,
solicitando informações a respeito da sinalização dos estacionamentos privados
com o símbolo mundial da fibromialgia, uma vez que a Lei nº 9349/2023 entrou em
vigor há quase um ano, e ainda há dificuldades no acesso às vagas destinadas à
pessoa com fibromialgia, que devem estar posicionadas em local de fácil acesso,
bem como comportar um veículo de tamanho médio."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 799/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre o evento ocorrido na Secretaria de Cultura de
Blumenau (09 a 12 de maio), denominado “SOMOS MUITAS”: Foi autorizada pela
Prefeitura/Secretaria de Cultura a venda ou distribuição gratuita de bebidas
alcóolicas para menores de 18 anos? O projeto aprovado pela
Prefeitura/Secretaria de Cultura, previa a sexualização aberta ao espaço
público? Quem eram os responsáveis pelo controle de entrada e saída do local?
Foram respeitadas as classificações indicativas? Justificativa: Sobre o evento
acima citado, dentro das competências legislativas garantidas pela Constituição
Federal em seu art. 31, caput, e pela Lei Orgânica do Município estabelecida
pelo art. 15, inciso XII, gostaríamos de questionar algumas situações ocorridas
na cidade de Blumenau no último final de semana, do dia 09 a 12 de maio na
Secretaria de Cultura. Recebemos vídeos e fotos do local, mostrando a
distribuição de bebidas alcóolicas, sem qualquer comprovação de identificação
na entrada e saída do evento aos participantes, sendo que menores de 18 anos
estavam no local. Além disso, o evento previa a sexualização aberta em espaço
público (Secretaria de Cultura). Neste último caso, vale lembrar que temos uma
lei municipal aprovada em 2023 - Lei nº 9.350, de 30 de maio de 2023 - que
proíbe esse tipo de apresentação nos espaços públicos para crianças e
adolescentes. Inclusive, a lei prevê que estaria proibido qualquer apresentação
cultural ou artística de cunho sexual financiado com o dinheiro público como
aconteceu no presente caso. Conforme verificamos, o valor investido no evento
pela Prefeitura foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dito isso, este
Vereador solicita aos responsáveis o projeto do evento e o contrato firmado
entre o Poder Público e os responsáveis pelo evento, para verificar se está de
acordo com o que dispõe o art. 2º e 3º da referida lei. Além disso, solicita,
neste momento, informações de quem ficou responsável pelo controle de entrada e
saída do local, se é que existia alguém responsável. Essas pessoas levaram em
consideração a classificação indicativa? Se a resposta for positiva,
gostaríamos de saber de que forma foi realizado esse controle. Ressalto que os
requerimentos estão dentro das atribuições do vereador, conforme art. 109, inciso
VII do Regimento Interno, e devem ser respondidos pelo Prefeito Municipal de
acordo com o art. 59, incisos XIV e XXV da LOM. Nesse sentido, buscando dar uma
resposta à população de Blumenau, solicitamos os devidos esclarecimentos."
Requerimento 800/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Por qual motivo a manutenção dos veículos e motos da GMT
(Guarda Municipal de Trânsito) não está sendo realizada? Por qual razão não
estão sendo pagos os serviços da empresa Racing, responsável pela manutenção
das motocicletas? Justificativa: Recebemos uma demanda referente à falta de
manutenção dos veículos e motocicletas da Guarda Municipal de Trânsito (GMT).
Segundo informações, várias motos e veículos estão danificados ou encostados
devido à empresa responsável (Racing) não estar recebendo a verba do município
para fazer o reparo necessário. Diante disso, gostaríamos de solicitar
informações com relação a esses impasses, buscando saber qual o motivo que
levou a essa situação. Vale ressaltar a importância da manutenção da frota da
GMT, uma vez que a Guarda tem como dever garantir a segurança patrimonial do
município. No entanto, para garantir as atribuições legais, os servidores devem
ter à sua disposição materiais de qualidade e com a manutenção em dia. Caso
contrário, como poderão auxiliar? Sendo assim protocolamos o presente
requerimento solicitando esclarecimentos."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 812/2024, "providências à empresa de
telecomunicações Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando
será consertada a tampa de ferro de passagem da Telesc na Rua 7 de Setembro,
2581 - Centro, pois está quebrada, causando perigo e transtornos aos usuários?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 120/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Guarani Esporte
Clube, pela passagem de seus 95 anos de fundação. Cota do vereador autor referente
ao mês de maio."
Moção Louvor 121/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Time de Futebol de
Salão do Guarani Esporte Clube, geração de 76 e 78. Cota do vereador autor
referente ao mês de maio."
Moção Louvor 122/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Taiane Parada
Tavares Muzy, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense.
Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 124/2024, “moção
de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com
o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao
Bigornas Moto Clube, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município
nesses 20 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.
Moção Louvor 125/2024, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Ingo Wolfgang Hering, pelo 1º lugar na 4ª Mostra de Trabalhos da Rede Pública Municipal de Educação, com o Projeto: Qual é o papel dos insetos em nosso meio? Das professoras: Edite Aparecida Back, Ilair Mafalda Cordeiro, Maria Aparecida de Souza Machado, Monalize Kruger Hedler da Silva.. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.
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suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ,
da Comissão de Finanças e Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e
os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. As propostas foram
aprovadas pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em
redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. As matérias
serão encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.
Um dos projetos aprovados em redação final pelos
parlamentares foi o Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de
Saúde". O texto da proposta autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até o valor
de 9 milhões de reais. Diversos
vereadores fizeram a discussão da proposta, confira aqui.
Discussão da proposta
Durante a discussão do projeto na tribuna, o vereador Marcelo
Lanzarin destacou a importância dessa proposta para dar continuidade às ações
de atendimento à população na área da saúde no município. O parlamentar apontou
a situação da epidemia de dengue que enfrenta o município, mas também o Estado
e o Brasil. “A demanda é muito grande e por isso é necessário maior aporte de
recursos financeiros, inclusive para o pagamento dos profissionais de saúde que
trabalham no atendimento dos ambulatórios gerais também nos finais de semana.
Além disso, observamos um aumento significativo também das doenças
respiratórias e a demanda continua grande nas unidades de saúde e também na
rede hospitalar em Santa Catarina, que inclusive aumentou o número de leitos”.
O presidente Almir Vieira enfatizou sua preocupação com os
diversos relatos da população que vem recebendo em seu gabinete de mau
atendimento, desrespeito por parte dos profissionais de saúde, que estão na
linha de frente nas unidades de saúde, atendendo o cidadão. Repudiou essas
situações, dizendo que não é a maioria mas, muitas vezes, não se pode fazer
nada porque são servidores de carreira. Relatou que o cidadão que vai buscar
atendimento está fragilizado, doente e o mínimo que espera é que seja tratado
com dignidade pelos funcionários. Sugeriu que parte desses recursos sejam
destinados para a realização de mutirões para atendimento de diversas
patologias na cidade e ainda que se promova capacitação para os funcionários.
Por fim, ainda disse que fez um projeto de lei para colocação de câmeras com
áudio no atendimento nas unidades de saúde do município e sugeriu que parte dos
recursos aprovados sejam destinados para isso.
O vereador Ailton de Souza defendeu que esses recursos sejam
aplicados na aquisição de insumos que faltam nas unidades de saúde, diante dos
inúmeros relatos dos profissionais e da comunidade. Também disse que recebeu
relatos em relação ao atendimento nas unidades de saúde. Sugeriu a aplicação de
recursos para a contratação de mais profissionais e também para dar suporte aos
profissionais atuais que estão na linha de frente. Apontou também a necessidade
de realização de mutirão de especialidades para atendimento da população.
Sugeriu ainda que a administração municipal e a Comissão de Saúde da Câmara
possam visitar e verificar as demandas nos AGs e demais unidades de saúde.
O vereador Cezar Campesatto também falou das constantes
reclamações que recebeu em seu gabinete em relação ao mau atendimento nos
postos de saúde. Assinalou que a população que busca atendimento está em uma
situação vulnerável e precisa ser tratada com respeito pelos funcionários dos
postos. O vereador disse que em conversa com o setor responsável pelo combate à
dengue, ficou perplexo ao saber que ao serem identificados os locais onde
existem focos de dengue, as pessoas são autuadas e notificadas para
recolhimento do entulho, mas não são multadas se não removerem o entulho e por
isso o foco de dengue vai permanecer. Salientou que no último decreto que foi
elaborado pelo Município não prevê multa, apenas existe apenas uma legislação
estadual que prevê uma multa no valor de mil reais. Comentou ainda a
necessidade de maior fiscalização por parte do Executivo municipal.
A vereadora Cristiane Loureiro apontou a importância de
investimentos na área da saúde, mas destacou que o maior investimento é no
atendimento humanitário. Relatou o caso de uma pessoa que buscou atendimento em
uma unidade de saúde e foi destratada, falando sobre a falta de educação com a
população e sobre a necessidade de os profissionais que estão nesses locais terem
mais sensibilidade e humanização.
O vereador Diego Nasato comentou sobre o projeto mencionado
pelo vereador Almir Vieira, apontando que a iniciativa de colocar câmeras nos
espaços de atendimento dos ambulatórios e postos de saúde da cidade será
importante. Salientou que as câmeras não vão tirar a privacidade e autonomia do
trabalho, mas serão um instrumento para garantir a segurança dos bons
profissionais de saúde com mais fiscalização.
O vereador Adriano Pereira apontou que os vereadores fizeram
a sua parte aprovaram o projeto e espera que o Executivo faça gestão desses
recursos. Reconheceu que existem questões pontuais e casos isolados na questão
de atendimento da saúde dos dois lados, tanto da parte do profissional como do
usuário, e que devem ser fiscalizados, apurados e denunciados. Enfatizou ainda
que os servidores da área da saúde já estão sobrecarregados com a alta demanda
de atendimento, inclusive com equipes incompletas. Lembrou que está fazendo
constantes cobranças pela falta de médicos, enfermeiros e demais profissionais nas
unidades de saúde. Por fim, ainda falou sobre a necessidade de mais
representação política para a cidade de Blumenau no âmbito estadual e federal,
ressaltando os recursos trazidos pela deputada federal Ana Paula Lima para a
pasta em Blumenau.
O vereador Maurício Goll mencionou que a comunidade deve ser
atendida de forma humanizada quando estão em busca de atendimento nas unidades
de saúde. Relatou que não é a maioria dos servidores, mas existem situações em
que os moradores vão buscar atendimento em outras unidades, por nem conseguirem
mais entrar nas unidades próximas de suas casas. Disse que a comunidade fez até
abaixo-assinado para retirada de coordenador de uma unidade de saúde. Apontou
que a comunidade tem procurado os parlamentares com o sentimento de frustração
por não ser bem atendida.
Projeto que declara de
utilidade pública o Instituto Bia Wachholz
Outro projeto aprovado em segunda votação pelos vereadores
foi o Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador Bruno Cunha, que
"declara de utilidade pública o Instituto Bia Wachholz." Na
justificativa de voto, o autor da proposta vereador Bruno Cunha agradeceu os
vereadores que aprovaram de forma unânime a proposta. Recordou a história da
criação do instituto que está ligado ao feminicídio de Bianca Wachholz no
município e recordou a legislação de sua autoria que criou o dia de combate ao feminicídios,
homenagem a ela.
O parlamentar também enalteceu os trabalhos realizados pelo
instituto, criado por um grupo de amigas da Bia, com o objetivo de ajudar a
emancipar mulheres em situação de violência, com a capacitação para elaboração
de artesanato e a realização de várias oficinas para mulheres que são vítimas
da violência e que tem dependência financeira, para que possam conquistar a
emancipação e ter uma renda extra. “É um trabalho lindo e que é feito com muito
carinho, é com orgulho que coloco o mandato à disposição, aprovando esse
projeto para fazer esse reconhecimento e conseguir a utilidade pública para que
ideias como essa possam avançar cada vez mais”, ressaltou o vereador,
acrescentando que a luta contra qualquer tipo de violência deve ser uma luta de
todos.
Prevenção de cheias
Um dos requerimentos aprovados pelos vereadores foi o Requerimento 816/2024, de autoria do
vereador Ailton de Souza, que pede “providências ao Governador do Estado de
Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos recebidos do Governo Federal
para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na cidade de Blumenau, destinando o
montante necessário para a construção do novo dique da Rua 1º de Janeiro”. Assista aqui a discussão do requerimento. A proposição aprovada foi encaminhada ao
destinatário.
Projetos aprovados em
redação final
Projeto de Lei 8984/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei 8986/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".
Projeto de Lei 8987/2024, de autoria do Poder Executivo, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto aprovado em
segunda votação
Projeto de Lei 8972/2024, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BIA WACHHOLZ."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 809/2024, "providências ao Executivo
Municipal/SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a previsão para a inserção de mais horários de
ônibus na linha 509 - Terminal Fonte? A comunidade vem solicitando e
necessitando de um aumento na quantidade de horários da linha 509 - Terminal
Fonte, devido a diversas dificuldades enfrentadas por residentes e
trabalhadores locais. A atual insuficiência de horários dessa linha tem gerado
sérios transtornos, uma vez que muitos moradores dependem do transporte público
diariamente, especialmente aos domingos. Relatos de moradores indicam que há
apenas seis horários disponíveis aos domingos, resultando em atrasos,
dificuldades no acesso a serviços essenciais e impactos negativos na qualidade
de vida dos cidadãos. Portanto, é urgente e necessário que sejam providenciados
mais horários para atender adequadamente as necessidades da população. Em caso
de resposta positiva, este Vereador solicita gentilmente que seja fornecido o
prazo estimado para a implantação de mais horários de ônibus na Linha 509 -
Terminal Fonte. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira
ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 813/2024, “providências
ao Executivo Municipal (SEPLAN), para que, na forma e dentro do prazo legal,
responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto previsto
para a Rua Lauro Zomer, visto que houve um desbarrancamento e parte da pista de
rolamento acabou cedendo em outubro de 2023, expondo toda a comunidade a
grandes riscos e dificuldades de mobilidade? Se a resposta for positiva, qual é
o prazo previsto para o início das obras? Os recursos emitidos pelo
Governo Federal vão contemplar essa rua?”
Requerimento 816/2024, “providências ao
Governador do Estado de Santa Catarina, para que aporte parte dos recursos
recebidos do Governo Federal para prevenção de cheias (R$ 95 milhões), na
cidade de Blumenau, destinando o montante necessário para a construção do novo
dique da Rua 1º de Janeiro.“
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 807/2024, "providências ao Executivo
Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação:
Recebemos reclamações dos moradores da Rua Rui Barbosa, localizada no bairro
Progresso, de que há falta de profissionais na unidade de saúde ESF Marco
Francisco Barth, o que acaba atrasando os atendimentos. O órgão responsável
está ciente da situação? Se a resposta for positiva, existe projeto para que
sejam colocados mais profissonais na unidade citada acima? "
Requerimento 808/2024, "providências ao PROCON, para que
responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade
de que há fiações soltas na Rua Pastor Oswald Hesse, próximo ao número 1210, no
bairro Riberão Fresco, o que atrapalha a circulação dos transeuntes na via.
Diante do disposto: O órgão responsáel está ciente da situação? Se a resposta
for positiva, qual o prazo para que o problema seja resolvido? Obs.: imagem
anexa."
Requerimento 810/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Observamos que alguns municipios ja aderiram à
inteligência artificial, diante disso: Existe algum meio de inteligência
artificial sendo utilizado no nosso municipio? Se a resposta for positiva, em
que áreas específicas ou departamentos está sendo aplicada essa inteligência
artificial? Quais são os objetivos e finalidades para os quais essa
inteligência artificial está sendo empregada? Quais medidas estão sendo tomadas
para garantir a transparência e a prestação de contas no uso desses sistemas de
inteligência artificial? Quais salvaguardas estão em vigor para proteger a
privacidade e os direitos dos cidadãos no contexto do uso de inteligência
artificial? Quais são as fontes de dados sendo usadas para treinar e alimentar
os sistemas de inteligência artificial utilizados? Como está sendo garantido
que os sistemas de inteligência artificial estejam em conformidade com os
padrões éticos e legais?"
Requerimento 811/2024, "providências ao DEINFRA, para
que responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao buraco no asfalto
na marginal da Rua Doutor Pedro Zimmermann, 2833, localizado no bairro Itoupava
Central: É de conhecimento do orgão responsável que extiste esse problema no
calçamento? Existe alguma possibilidade para reverter a situação do logradouro?
Se a resposta for positiva, qual o prazo para o conserto? "
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 797/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual periodicidade na limpeza dos CEIs e escolas de rede
municipal? A pergunta faz-se por conta de reclamações recebidas de pais de
alunos dos CEIs Profª Marlise Strittorst Theis e Arno Bernardes, ambos
localizados no bairro Fortaleza, que alegam falta de higiene nas salas e
banheiros das unidades educacionais, bem como falta de profissionais de
limpeza, e têm o receio de que tamanha falta de higiene prejudique a saúde das
crianças. Este Vereador solicita que a situação seja averiguada e resolvida da
melhor maneira possível. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 805/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Qual é a previsão para a execução das obras de conserto
da base estrutural da Rua Tusnelda Bachmann, no bairro Velha Central, conforme
informado no dia 27/02? Justificativa: a situação está se agravando, causando
danos aos imóveis."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 801/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à Rua John Kennedy, localizada no Centro, ao
lado do Teatro Carlos Gomes, já foi realizado estudo a fim de avaliar a
viabilidade de asfaltar a referida via? Se não foi realizado estudo, quando
este poderá ser efetuado? Justificativa: trata-se de uma rua de grande fluxo de
veículos e pessoas, cujo desnivelamento da pavimentação (paralelepípedo)
potencializa o risco de acidentes, fazendo-se necessário avaliar a substituição
por outro material (asfalto) que demande menos manutenção e possibilite melhor
trafegabilidade."
Requerimento 802/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à Rua Nézio Antunes da Silva, na altura do nº
111, bairro Nova Esperança, já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade
de instalação de lombada física (redutor de velocidade), uma vez que os
veículos transitam em alta velocidade pela via, colocando em risco motoristas,
pedestres e ciclistas? Se não foi realizado estudo, solicita-se a realização
deste, de modo a identificar mecanismo que possa contribuir com a redução de
velocidade dos veículos. Justificativa: recebemos pedido da comunidade local
quanto à necessidade de se adotar mecanismo que possa reduzir a velocidade dos
veículos que transitam pela Rua Nézio Antunes da Silva, no bairro Nova
Esperança, nas proximidades do nº 111, que também dá acesso à ESF Zebert Kraupp
e ao CEI Daniel Bressanini. "
Requerimento 804/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Em relação à sinalização com placas indicativas com o
símbolo mundial da fibromialgia, nos estacionamentos privados localizados no
município de Blumenau: Quais providências foram adotadas para informar os
estabelecimentos das disposições da Lei nº 9349/2023, uma vez que há a
possibilidade de destinar vagas à pessoa com fibromialgia compartilhadas com as
vagas reservadas à pessoa com deficiência? Justificativa: muitas pessoas que
são acometidas pela síndrome da fibromialgia (FM) procuraram este Gabinete,
solicitando informações a respeito da sinalização dos estacionamentos privados
com o símbolo mundial da fibromialgia, uma vez que a Lei nº 9349/2023 entrou em
vigor há quase um ano, e ainda há dificuldades no acesso às vagas destinadas à
pessoa com fibromialgia, que devem estar posicionadas em local de fácil acesso,
bem como comportar um veículo de tamanho médio."
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 799/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Sobre o evento ocorrido na Secretaria de Cultura de
Blumenau (09 a 12 de maio), denominado “SOMOS MUITAS”: Foi autorizada pela
Prefeitura/Secretaria de Cultura a venda ou distribuição gratuita de bebidas
alcóolicas para menores de 18 anos? O projeto aprovado pela
Prefeitura/Secretaria de Cultura, previa a sexualização aberta ao espaço
público? Quem eram os responsáveis pelo controle de entrada e saída do local?
Foram respeitadas as classificações indicativas? Justificativa: Sobre o evento
acima citado, dentro das competências legislativas garantidas pela Constituição
Federal em seu art. 31, caput, e pela Lei Orgânica do Município estabelecida
pelo art. 15, inciso XII, gostaríamos de questionar algumas situações ocorridas
na cidade de Blumenau no último final de semana, do dia 09 a 12 de maio na
Secretaria de Cultura. Recebemos vídeos e fotos do local, mostrando a
distribuição de bebidas alcóolicas, sem qualquer comprovação de identificação
na entrada e saída do evento aos participantes, sendo que menores de 18 anos
estavam no local. Além disso, o evento previa a sexualização aberta em espaço
público (Secretaria de Cultura). Neste último caso, vale lembrar que temos uma
lei municipal aprovada em 2023 - Lei nº 9.350, de 30 de maio de 2023 - que
proíbe esse tipo de apresentação nos espaços públicos para crianças e
adolescentes. Inclusive, a lei prevê que estaria proibido qualquer apresentação
cultural ou artística de cunho sexual financiado com o dinheiro público como
aconteceu no presente caso. Conforme verificamos, o valor investido no evento
pela Prefeitura foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dito isso, este
Vereador solicita aos responsáveis o projeto do evento e o contrato firmado
entre o Poder Público e os responsáveis pelo evento, para verificar se está de
acordo com o que dispõe o art. 2º e 3º da referida lei. Além disso, solicita,
neste momento, informações de quem ficou responsável pelo controle de entrada e
saída do local, se é que existia alguém responsável. Essas pessoas levaram em
consideração a classificação indicativa? Se a resposta for positiva,
gostaríamos de saber de que forma foi realizado esse controle. Ressalto que os
requerimentos estão dentro das atribuições do vereador, conforme art. 109, inciso
VII do Regimento Interno, e devem ser respondidos pelo Prefeito Municipal de
acordo com o art. 59, incisos XIV e XXV da LOM. Nesse sentido, buscando dar uma
resposta à população de Blumenau, solicitamos os devidos esclarecimentos."
Requerimento 800/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Por qual motivo a manutenção dos veículos e motos da GMT
(Guarda Municipal de Trânsito) não está sendo realizada? Por qual razão não
estão sendo pagos os serviços da empresa Racing, responsável pela manutenção
das motocicletas? Justificativa: Recebemos uma demanda referente à falta de
manutenção dos veículos e motocicletas da Guarda Municipal de Trânsito (GMT).
Segundo informações, várias motos e veículos estão danificados ou encostados
devido à empresa responsável (Racing) não estar recebendo a verba do município
para fazer o reparo necessário. Diante disso, gostaríamos de solicitar
informações com relação a esses impasses, buscando saber qual o motivo que
levou a essa situação. Vale ressaltar a importância da manutenção da frota da
GMT, uma vez que a Guarda tem como dever garantir a segurança patrimonial do
município. No entanto, para garantir as atribuições legais, os servidores devem
ter à sua disposição materiais de qualidade e com a manutenção em dia. Caso
contrário, como poderão auxiliar? Sendo assim protocolamos o presente
requerimento solicitando esclarecimentos."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Requerimento 812/2024, "providências à empresa de
telecomunicações Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando
será consertada a tampa de ferro de passagem da Telesc na Rua 7 de Setembro,
2581 - Centro, pois está quebrada, causando perigo e transtornos aos usuários?"
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 120/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Guarani Esporte
Clube, pela passagem de seus 95 anos de fundação. Cota do vereador autor referente
ao mês de maio."
Moção Louvor 121/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Time de Futebol de
Salão do Guarani Esporte Clube, geração de 76 e 78. Cota do vereador autor
referente ao mês de maio."
Moção Louvor 122/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Taiane Parada
Tavares Muzy, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense.
Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 124/2024, “moção
de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com
o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao
Bigornas Moto Clube, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município
nesses 20 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.
Moção Louvor 125/2024, moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Ingo Wolfgang Hering, pelo 1º lugar na 4ª Mostra de Trabalhos da Rede Pública Municipal de Educação, com o Projeto: Qual é o papel dos insetos em nosso meio? Das professoras: Edite Aparecida Back, Ilair Mafalda Cordeiro, Maria Aparecida de Souza Machado, Monalize Kruger Hedler da Silva.. Cota do vereador autor referente ao mês de maio.
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