Vereadores aprovam projeto que prevê internação involuntária de pessoas com dependência química ou com transtorno mental no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (28), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.
No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 2316/2024 regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com sofrimento ou com transtorno mental. Conforme o texto do projeto, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do indivíduo, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
O texto do projeto aponta ainda que a internação involuntária somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e só será indicada depois de esgotadas todas as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial.
Este projeto se aplica a todos os indivíduos que se encontrem nos limites territoriais do Município de Blumenau e que se enquadrem como pessoas com dependência de drogas ou pessoas com sofrimento ou transtornos mentais, sendo que as pessoas em situação de rua que se enquadrem nessas condições são prioritárias ao encaminhamento da internação. A internação involuntária será realizada no prazo máximo de noventa dias e é vedada a realização desta modalidade de internação em comunidades terapêuticas.
Segundo a proposta, o tratamento em regime de internação involuntária será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros necessários. Conforme a proposta, os indivíduos encaminhados deverão ser acolhidos por uma equipe multiprofissional.
Ainda conforme o projeto, todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública pelo responsável técnico da política de saúde mental através de Comunicação de Internação Involuntária, no prazo de 72 horas.
Além disso, a proposta versa de que durante o período de internação, a política municipal de saúde mental deverá manter o acompanhamento da família do indivíduo através de ações intersetoriais com a política de assistência social, visando a sua preparação após o tratamento para inserção no mercado de trabalho e convívio familiar.
Discussão da proposta de internação involuntária
No momento da discussão e da justificativa de voto, vários vereadores utilizaram a tribuna para se manifestarem sobre o referido projeto. Confira aqui. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e uma abstenção.
Moção de apelo
Uma das moções aprovadas na sessão foi a Moção 129/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito. A moção de apelo é direcionada ao Presidente da Câmara do Deputados “para dar o devido andamento, com máxima urgência, ao trâmite da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2023, que concede imunidade tributária do Imposto Propriedade de Veículo Automotor aos veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda o despacho do Presidente da Câmara Federal para que possa iniciar sua tramitação." Confira a fala do vereador na tribuna.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE DROGAS OU COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8991/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA."
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8976/2024, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE CAMINHO FELIZ. "
Projeto de Lei 8993/2024, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CEI JOÃO GERVAZ NETO."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 840/2024, "providências à CELESC, para que efetue a retirada da vegetação que está enroscada na fiação da Rua Franz Muller, na altura do número 1950, no Bairro Velha Grande, conforme imagens anexas."
Requerimento 841/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que a Prefeitura e as mais diversas secretarias não respondem mais as indicações dos vereadores de Blumenau?"
Requerimento 843/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os trâmites burocráticos e os projetos para pavimentação e drenagem da Rua Leopoldo Hering, no bairro Progresso, que conta com emenda parlamentar da Deputada Ana Paula Lima para sua execução? "
Requerimento 844/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Wilhelm Fritzke, no bairro Vila Itoupava?"
Requerimento 845/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção adequada e a limpeza geral da tubulação na Rua Ana Muller, no bairro Velha Grande?"
Requerimento 846/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central?"
Requerimento 847/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertado o calçamento na Rua Paul Hermann Rosenwasser, na altura do n° 30, no bairro Velha Grande? Obs.: existem ondulações, afundamentos e infiltração nessa rua."
Requerimento 848/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na Rua das Imbuias e na Rua Cravo, no bairro Velha Grande? Justificativa: há tempo foram oficializadas, regularizadas e colocada placa verde e, até o momento, o povo paga COSIP na escuridão."
Requerimento 850/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Benígno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 851/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado mais um médico para atender os usuários da ESF Frei João Maria, no bairro da Gloria?"
Requerimento 852/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A ESF Frei João Maria, na Rua Belo Horizonte, no bairro da Glória, é um dos piores espaços de atendimento na área da saúde em Blumenau. Tem-se conhecimento, também, que o imóvel é locado e está em fase de encerramento de contrato com o locatário. Diante dessa situação, uma reunião na comunidade envolvendo o conselho local e o conselho regional municipal, a comunidade opinou sobre a transferência da referida unidade para o CSU do Garcia. Diante disso: Cmo estão os trâmites burocráticos e os encaminhamentos para que isso seja possível, atendendo, dessa forma, uma demanda e uma reivindicação dos conselhos locais dessa região?"
Requerimento 853/2024, "providências à Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. "
Requerimento 854/2024, "providências à VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. "
Requerimento 855/2024, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 856/2024, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível estudar a implantação uma rotatória na Rua Bahia, 8222 - em frente à EEB Carlos Techentin, no entroncamento com a Rua Johan G. H. Hadlich? Mais informações com Jorge (47 99991-7871)."
Requerimento 857/2024, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível estudar a viabilidade de sincronização da sinaleira na Rua Bahia com a Rua Johan G. H. Hadlich? Justificativa: o intuito é gerar mais tempo de travessia para os pedestres e alunos da EEB Carlos Techentin no horário específico de entradas e saídas da escola. Obs.: mais informações com Jorge (47 99991-7871)."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 821/2024, "providências à Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de aumentar o padrão de rondas e fiscalizações na Rua 1º de Janeiro no bairro Itoupava Norte? Em virtude dos frequentes relatos de insegurança por parte dos moradores da Rua 1º de Janeiro, situada no bairro Itoupava Norte, torna-se incontestável a urgência de intensificar o padrão de rondas e fiscalizações na região. Os relatos dos residentes denotam uma atmosfera de preocupação e apreensão, refletindo diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da comunidade. Diante disso, este Vereador solicita respeitosamente uma análise minuciosa dessa solicitação, com o objetivo de assegurar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos locais. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade de rondas e fiscalizações na Rua 1º de Janeiro. Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita o prazo para o início desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 822/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a manutenção das telhas no telhado da quadra de esportes da EBM Pastor Faulhaber, situada na Rua Alwin Schrader, nº 966, bairro Centro? A necessidade de melhorias na quadra de esportes da EBM Pastor Faulhaber é evidente, dados os diversos problemas enfrentados. Um dos principais inconvenientes são as telhas quebradas, que apresentam infiltrações e causam alagamentos sempre que chove. Esse problema não apenas dificulta a utilização da quadra, mas também representa um risco significativo para a estrutura do local e para a segurança dos alunos e profissionais. Além disso, as telhas quebradas comprometem ainda mais a segurança dos praticantes de esportes, reduzem a qualidade das atividades realizadas no espaço e podem ocasionar acidentes e lesões aos alunos e demais usuários da quadra. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza do prazo para a realização das melhorias necessárias na quadra de esportes da escola. No entanto, caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade da manutenções no ginásio de esportes da escola. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 824/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo em andamento para a implantação de uma praça na esquina da Rua Gustavo Budag com a Rua Ricardo Maas, ao lado do terreno da Aceville, no bairro Velha? A criação de uma praça na esquina das ruas Gustavo Budag e Ricardo Maas, ao lado do terreno da Aceville, equipada com parquinho, aparelhos de ginástica, quadras esportivas e áreas de convivência, é essencial para atender às necessidades de lazer e bem-estar da comunidade local. Espaços como esse promovem a saúde, oferecendo locais seguros para a prática de exercícios, recreação infantil e socialização. Além disso, a praça funcionará como um ponto de encontro para eventos comunitários, fortalecendo os laços sociais e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A presença dessa praça também contribuirá para a valorização do bairro, tornando a região mais atrativa e agradável. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade da implantação. Caso a resposta seja positiva, solicita a gentileza de que seja fornecido um prazo para a finalização desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 832/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da rua Rua Stutgart, localizada no bairro Ponta Aguda, sobre as más condições em que se encontra o calçamento da via, o que acaba prejudicando o trânsito local. Diante do disposto: O órgão responsável está ciente da situação relatada acima? Se a resposta for positiva, existem projetos para que o calçamento seja restaurado? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 834/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Divinópolis, localizada no bairro Velha Central, sobre as más condições em que se encontra a via, o que acaba prejudicando o trânsito local. Há projeto para a pavimentação da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o inicio da obra?"
Requerimento 835/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos uniformes disponibilizados para as escolas da rede municipal de Blumenau: Há projetos para que se inicie a entrega dos uniformes também nas creches do municipio? Se a resposta for positiva qual o prazo para que isso aconteça? Justificativa: a disponibilização dos uniformes escolares nas creches municipais faz-se necessária tendo em vista que desempenham um papel significativo em diversos aspectos, como para a identificação e para a promoção de igualdade, entre outros beneficios, o que acaba auxiliando no dia a dia da criança no ambiente escolar. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 831/2024, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não foi fechado o buraco na Rua Germano Westarb, nº 172 - Bairro Vorstadt? Justificativa: Em meados de janeiro, o buraco foi aberto para vedar o vazamento de água no local; porém, após o serviço, o buraco não foi fechado, tornando a circulação no local perigosa e aumentando os riscos de crescimento do buraco. Obs.: foto anexa."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 837/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a organização, com devida atenção à formulação do calendário anual para os CEIs e EBMs, para que não haja acúmulo de dias sem aula em meses que há feriados? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuada. Justificativa: muitos pais vêm questionando o excesso de dias que seus filhos ficam sem aula, sendo que alguns inclusive não têm alguém para auxiliá-los com as crianças, visto que não há com quem deixa-las. E também a maioria desses pais não conseguem folga do trabalho mais de uma vez no mesmo mês, ocasionado essa situação atípica. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 836/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de melhor orientar o acesso de veículos, sentido Rua Gerhard Stark/Centro, ao Condomínio Água Branca, bairro Salto Weissbach, mediante conversão à esquerda, uma vez que na via não há marcação? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete a solicitação de moradores que manifestam a necessidade de haver marcação na via, para orientar motoristas, na conversão à esquerda, no acesso ao Condomínio Água Branca, situado na Rua Bahia, nº 5800, bairro Salto Weissbach. Sugere-se a adoção de sinalização horizontal, adotada em diversos pontos da Rua Bahia (imagem anexa), no acesso a lotes lindeiros, ou outra que se mostre adequada, de modo a orientar motoristas na conversão à esquerda, possibilitando maior segurança e melhor ordenamento do trânsito local. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 838/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao acúmulo de lixo ao longo da Rua XV de Novembro, quais medidas foram adotadas para melhor organizar o seu acondicionamento? Quanto à implantação de sistema de lixeiras subterrâneas, já foi realizado estudo/análise para avaliar a sua viabilidade? Se ainda não foi realizado estudo, solicitamos que seja analisada a sua aplicabilidade, especialmente na região central. Quanto à coleta de lixo comum/reciclados há viabilidade em aumentar a frequência da coleta, considerando a importância da organização dos passeios e calçadas na Rua XV de Novembro? Justificativa: O centro da cidade, por reunir uma grande parcela do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, possui uma importância simbólica histórica, fazendo-se necessário preservar a sua identidade no atendimento a toda a população. O centro da cidade reúne tanto consumidores de mercadorias quanto de espaços, justificando a sua melhor organização, de modo que seja discutida a substituição das lixeiras/caixas coletoras existentes por modelos que tornem o espaço central mais limpo e organizado. Outra demanda a ser avaliada é o aumento da frequência da coleta do lixo, de modo a manter a dinâmica e o fluxo, que são atrativos para os moradores locais e turistas, gerando conforto ambiental, estética e bem-estar. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 827/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Desde sua inauguração, diversos acidentes de trânsito levaram à queda de postes de iluminação do complexo viário do Badenfurt. Diante disso: Por qual razão não são feitas as reposições desses postes caídos? Quando serão instalados novamente os diversos postes caídos ao longo dos anos no complexo do Badenfurt?"
Requerimento 849/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A caixa d'água existente em imóvel de propriedade da Prefeitura, 3-2-5-5-22, que se encontra na Rua Tenente Frederico Apolinário Gonçalves, ao lado do número 120 - Badenfurt, está em operação? Existe algum calendário de manutenção para essa caixa d'água? Em caso de resposta negativa, existe a possibilidade de desmanchá-la, diante da sua inutilidade? Obs.: imagem anexa. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 839/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o município de Blumenau não aderiu ao sistema de credenciamento digital de estacionamento em vaga preferencial para idosos? Existe um planejamento de curto prazo para a cidade também fazer parte desse convênio? Assim como as cidades de Joinville, Indaial, Pomerode, Balneário Camboriú, entre outras? Justificativa: Recebemos da população uma reivindicação sobre a questão de que, em alguns municípios de Santa Catarina, os condutores com mais de 60 anos não precisam mais ir aos órgãos de trânsito municipal para pegar a credencial de estacionamento em vaga preferencial, sendo possível emitir o documento no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Sabemos que toda medida que possa beneficiar o blumenauense é válida, ainda mais se tratando de pessoas idosas, que devem ter uma atenção especial. No entanto, Blumenau não está entre as cidades em que esse serviço está disponível, vindo a prejudicar esses condutores. Nesse sentido, visando esclarecer os motivos pelo qual o município não aderiu a essa importante medida, encaminhamos o presente requerimento para esclarecimentos."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 842/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de pintar, em alguns locais dos terminais, a brincadeira denominada "amarelinha"? Justificativa: além de um ato pedagógico, a brincadeira em questão entreteria as crianças enquanto esperam o transporte."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção 129/2024, "moção de apelo ao Presidente da Câmara do Deputados para dar o devido andamento, com máxima urgência, ao trâmite da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2023, que concede imunidade tributária do Imposto Propriedade de Veículo Automotor aos veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda o despacho do Presidente da Câmara Federal para que possa iniciar sua tramitação."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 130/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ASBLU - Associação de Surdos de Blumenau, pelos seus 35 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 132/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jonatas Nascimento da Silva, pelos relevantes serviços prestados para o esporte de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 127/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Luiz Carlos Kruger, pelas realizações na área da indústria têxtil de Blumenau e do país. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 128/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Sandra Geraldo Lorencette Monte, pelos seus feitos no ramo da indústria têxtil dentro do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 131/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Alfablu Loteadora, pelos 45 anos de fundação e relevantes serviços prestados ao Desenvolvimento Econômico de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Pauta da reunião extraordinária Comissão Mista
Galeria de fotos da sessão - Parte I
Galeria de fotos da sessão - Parte II
Vereadores aprovam projeto que prevê internação involuntária de pessoas com dependência química ou com transtorno mental no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (28), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.
No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo. A sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia. A proposta foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 2316/2024 regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com sofrimento ou com transtorno mental. Conforme o texto do projeto, a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do indivíduo, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
O texto do projeto aponta ainda que a internação involuntária somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e só será indicada depois de esgotadas todas as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial.
Este projeto se aplica a todos os indivíduos que se encontrem nos limites territoriais do Município de Blumenau e que se enquadrem como pessoas com dependência de drogas ou pessoas com sofrimento ou transtornos mentais, sendo que as pessoas em situação de rua que se enquadrem nessas condições são prioritárias ao encaminhamento da internação. A internação involuntária será realizada no prazo máximo de noventa dias e é vedada a realização desta modalidade de internação em comunidades terapêuticas.
Segundo a proposta, o tratamento em regime de internação involuntária será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros necessários. Conforme a proposta, os indivíduos encaminhados deverão ser acolhidos por uma equipe multiprofissional.
Ainda conforme o projeto, todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública pelo responsável técnico da política de saúde mental através de Comunicação de Internação Involuntária, no prazo de 72 horas.
Além disso, a proposta versa de que durante o período de internação, a política municipal de saúde mental deverá manter o acompanhamento da família do indivíduo através de ações intersetoriais com a política de assistência social, visando a sua preparação após o tratamento para inserção no mercado de trabalho e convívio familiar.
Discussão da proposta de internação involuntária
No momento da discussão e da justificativa de voto, vários vereadores utilizaram a tribuna para se manifestarem sobre o referido projeto. Confira aqui. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e uma abstenção.
Moção de apelo
Uma das moções aprovadas na sessão foi a Moção 129/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito. A moção de apelo é direcionada ao Presidente da Câmara do Deputados “para dar o devido andamento, com máxima urgência, ao trâmite da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2023, que concede imunidade tributária do Imposto Propriedade de Veículo Automotor aos veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda o despacho do Presidente da Câmara Federal para que possa iniciar sua tramitação." Confira a fala do vereador na tribuna.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE DROGAS OU COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 8991/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A ADMINISTRADORA DE BENS MINAS GERAIS LTDA."
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8976/2024, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE CAMINHO FELIZ. "
Projeto de Lei 8993/2024, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CEI JOÃO GERVAZ NETO."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 840/2024, "providências à CELESC, para que efetue a retirada da vegetação que está enroscada na fiação da Rua Franz Muller, na altura do número 1950, no Bairro Velha Grande, conforme imagens anexas."
Requerimento 841/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que a Prefeitura e as mais diversas secretarias não respondem mais as indicações dos vereadores de Blumenau?"
Requerimento 843/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão os trâmites burocráticos e os projetos para pavimentação e drenagem da Rua Leopoldo Hering, no bairro Progresso, que conta com emenda parlamentar da Deputada Ana Paula Lima para sua execução? "
Requerimento 844/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública ao longo de toda a extensão da Rua Wilhelm Fritzke, no bairro Vila Itoupava?"
Requerimento 845/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção adequada e a limpeza geral da tubulação na Rua Ana Muller, no bairro Velha Grande?"
Requerimento 846/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na praça de lazer na Rua José Seibt, no bairro Velha Central?"
Requerimento 847/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertado o calçamento na Rua Paul Hermann Rosenwasser, na altura do n° 30, no bairro Velha Grande? Obs.: existem ondulações, afundamentos e infiltração nessa rua."
Requerimento 848/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na Rua das Imbuias e na Rua Cravo, no bairro Velha Grande? Justificativa: há tempo foram oficializadas, regularizadas e colocada placa verde e, até o momento, o povo paga COSIP na escuridão."
Requerimento 850/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Benígno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no bairro Ribeirão Fresco?"
Requerimento 851/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado mais um médico para atender os usuários da ESF Frei João Maria, no bairro da Gloria?"
Requerimento 852/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A ESF Frei João Maria, na Rua Belo Horizonte, no bairro da Glória, é um dos piores espaços de atendimento na área da saúde em Blumenau. Tem-se conhecimento, também, que o imóvel é locado e está em fase de encerramento de contrato com o locatário. Diante dessa situação, uma reunião na comunidade envolvendo o conselho local e o conselho regional municipal, a comunidade opinou sobre a transferência da referida unidade para o CSU do Garcia. Diante disso: Cmo estão os trâmites burocráticos e os encaminhamentos para que isso seja possível, atendendo, dessa forma, uma demanda e uma reivindicação dos conselhos locais dessa região?"
Requerimento 853/2024, "providências à Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. "
Requerimento 854/2024, "providências à VIVO, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel. "
Requerimento 855/2024, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a antena de telefonia celular na Rua Erich Meyer, nas proximidades da Vila União? Obs.: muitas famílias não conseguem acessar a rede de telefonia móvel."
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 856/2024, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível estudar a implantação uma rotatória na Rua Bahia, 8222 - em frente à EEB Carlos Techentin, no entroncamento com a Rua Johan G. H. Hadlich? Mais informações com Jorge (47 99991-7871)."
Requerimento 857/2024, "providências ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível estudar a viabilidade de sincronização da sinaleira na Rua Bahia com a Rua Johan G. H. Hadlich? Justificativa: o intuito é gerar mais tempo de travessia para os pedestres e alunos da EEB Carlos Techentin no horário específico de entradas e saídas da escola. Obs.: mais informações com Jorge (47 99991-7871)."
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 821/2024, "providências à Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de aumentar o padrão de rondas e fiscalizações na Rua 1º de Janeiro no bairro Itoupava Norte? Em virtude dos frequentes relatos de insegurança por parte dos moradores da Rua 1º de Janeiro, situada no bairro Itoupava Norte, torna-se incontestável a urgência de intensificar o padrão de rondas e fiscalizações na região. Os relatos dos residentes denotam uma atmosfera de preocupação e apreensão, refletindo diretamente na qualidade de vida e no bem-estar da comunidade. Diante disso, este Vereador solicita respeitosamente uma análise minuciosa dessa solicitação, com o objetivo de assegurar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos locais. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade de rondas e fiscalizações na Rua 1º de Janeiro. Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita o prazo para o início desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 822/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão para a manutenção das telhas no telhado da quadra de esportes da EBM Pastor Faulhaber, situada na Rua Alwin Schrader, nº 966, bairro Centro? A necessidade de melhorias na quadra de esportes da EBM Pastor Faulhaber é evidente, dados os diversos problemas enfrentados. Um dos principais inconvenientes são as telhas quebradas, que apresentam infiltrações e causam alagamentos sempre que chove. Esse problema não apenas dificulta a utilização da quadra, mas também representa um risco significativo para a estrutura do local e para a segurança dos alunos e profissionais. Além disso, as telhas quebradas comprometem ainda mais a segurança dos praticantes de esportes, reduzem a qualidade das atividades realizadas no espaço e podem ocasionar acidentes e lesões aos alunos e demais usuários da quadra. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza do prazo para a realização das melhorias necessárias na quadra de esportes da escola. No entanto, caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade da manutenções no ginásio de esportes da escola. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
Requerimento 824/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo em andamento para a implantação de uma praça na esquina da Rua Gustavo Budag com a Rua Ricardo Maas, ao lado do terreno da Aceville, no bairro Velha? A criação de uma praça na esquina das ruas Gustavo Budag e Ricardo Maas, ao lado do terreno da Aceville, equipada com parquinho, aparelhos de ginástica, quadras esportivas e áreas de convivência, é essencial para atender às necessidades de lazer e bem-estar da comunidade local. Espaços como esse promovem a saúde, oferecendo locais seguros para a prática de exercícios, recreação infantil e socialização. Além disso, a praça funcionará como um ponto de encontro para eventos comunitários, fortalecendo os laços sociais e melhorando a qualidade de vida dos moradores. A presença dessa praça também contribuirá para a valorização do bairro, tornando a região mais atrativa e agradável. Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade da implantação. Caso a resposta seja positiva, solicita a gentileza de que seja fornecido um prazo para a finalização desta solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 832/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da rua Rua Stutgart, localizada no bairro Ponta Aguda, sobre as más condições em que se encontra o calçamento da via, o que acaba prejudicando o trânsito local. Diante do disposto: O órgão responsável está ciente da situação relatada acima? Se a resposta for positiva, existem projetos para que o calçamento seja restaurado? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 834/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da Rua Divinópolis, localizada no bairro Velha Central, sobre as más condições em que se encontra a via, o que acaba prejudicando o trânsito local. Há projeto para a pavimentação da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o inicio da obra?"
Requerimento 835/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação aos uniformes disponibilizados para as escolas da rede municipal de Blumenau: Há projetos para que se inicie a entrega dos uniformes também nas creches do municipio? Se a resposta for positiva qual o prazo para que isso aconteça? Justificativa: a disponibilização dos uniformes escolares nas creches municipais faz-se necessária tendo em vista que desempenham um papel significativo em diversos aspectos, como para a identificação e para a promoção de igualdade, entre outros beneficios, o que acaba auxiliando no dia a dia da criança no ambiente escolar. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 831/2024, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo não foi fechado o buraco na Rua Germano Westarb, nº 172 - Bairro Vorstadt? Justificativa: Em meados de janeiro, o buraco foi aberto para vedar o vazamento de água no local; porém, após o serviço, o buraco não foi fechado, tornando a circulação no local perigosa e aumentando os riscos de crescimento do buraco. Obs.: foto anexa."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 837/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a organização, com devida atenção à formulação do calendário anual para os CEIs e EBMs, para que não haja acúmulo de dias sem aula em meses que há feriados? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuada. Justificativa: muitos pais vêm questionando o excesso de dias que seus filhos ficam sem aula, sendo que alguns inclusive não têm alguém para auxiliá-los com as crianças, visto que não há com quem deixa-las. E também a maioria desses pais não conseguem folga do trabalho mais de uma vez no mesmo mês, ocasionado essa situação atípica. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 836/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo a fim de melhor orientar o acesso de veículos, sentido Rua Gerhard Stark/Centro, ao Condomínio Água Branca, bairro Salto Weissbach, mediante conversão à esquerda, uma vez que na via não há marcação? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete a solicitação de moradores que manifestam a necessidade de haver marcação na via, para orientar motoristas, na conversão à esquerda, no acesso ao Condomínio Água Branca, situado na Rua Bahia, nº 5800, bairro Salto Weissbach. Sugere-se a adoção de sinalização horizontal, adotada em diversos pontos da Rua Bahia (imagem anexa), no acesso a lotes lindeiros, ou outra que se mostre adequada, de modo a orientar motoristas na conversão à esquerda, possibilitando maior segurança e melhor ordenamento do trânsito local. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 838/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao acúmulo de lixo ao longo da Rua XV de Novembro, quais medidas foram adotadas para melhor organizar o seu acondicionamento? Quanto à implantação de sistema de lixeiras subterrâneas, já foi realizado estudo/análise para avaliar a sua viabilidade? Se ainda não foi realizado estudo, solicitamos que seja analisada a sua aplicabilidade, especialmente na região central. Quanto à coleta de lixo comum/reciclados há viabilidade em aumentar a frequência da coleta, considerando a importância da organização dos passeios e calçadas na Rua XV de Novembro? Justificativa: O centro da cidade, por reunir uma grande parcela do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico, possui uma importância simbólica histórica, fazendo-se necessário preservar a sua identidade no atendimento a toda a população. O centro da cidade reúne tanto consumidores de mercadorias quanto de espaços, justificando a sua melhor organização, de modo que seja discutida a substituição das lixeiras/caixas coletoras existentes por modelos que tornem o espaço central mais limpo e organizado. Outra demanda a ser avaliada é o aumento da frequência da coleta do lixo, de modo a manter a dinâmica e o fluxo, que são atrativos para os moradores locais e turistas, gerando conforto ambiental, estética e bem-estar. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 827/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Desde sua inauguração, diversos acidentes de trânsito levaram à queda de postes de iluminação do complexo viário do Badenfurt. Diante disso: Por qual razão não são feitas as reposições desses postes caídos? Quando serão instalados novamente os diversos postes caídos ao longo dos anos no complexo do Badenfurt?"
Requerimento 849/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A caixa d'água existente em imóvel de propriedade da Prefeitura, 3-2-5-5-22, que se encontra na Rua Tenente Frederico Apolinário Gonçalves, ao lado do número 120 - Badenfurt, está em operação? Existe algum calendário de manutenção para essa caixa d'água? Em caso de resposta negativa, existe a possibilidade de desmanchá-la, diante da sua inutilidade? Obs.: imagem anexa. "
VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:
Requerimento 839/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o município de Blumenau não aderiu ao sistema de credenciamento digital de estacionamento em vaga preferencial para idosos? Existe um planejamento de curto prazo para a cidade também fazer parte desse convênio? Assim como as cidades de Joinville, Indaial, Pomerode, Balneário Camboriú, entre outras? Justificativa: Recebemos da população uma reivindicação sobre a questão de que, em alguns municípios de Santa Catarina, os condutores com mais de 60 anos não precisam mais ir aos órgãos de trânsito municipal para pegar a credencial de estacionamento em vaga preferencial, sendo possível emitir o documento no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Sabemos que toda medida que possa beneficiar o blumenauense é válida, ainda mais se tratando de pessoas idosas, que devem ter uma atenção especial. No entanto, Blumenau não está entre as cidades em que esse serviço está disponível, vindo a prejudicar esses condutores. Nesse sentido, visando esclarecer os motivos pelo qual o município não aderiu a essa importante medida, encaminhamos o presente requerimento para esclarecimentos."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 842/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de pintar, em alguns locais dos terminais, a brincadeira denominada "amarelinha"? Justificativa: além de um ato pedagógico, a brincadeira em questão entreteria as crianças enquanto esperam o transporte."
MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Moção 129/2024, "moção de apelo ao Presidente da Câmara do Deputados para dar o devido andamento, com máxima urgência, ao trâmite da Proposta de Emenda à Constituição n. 72/2023, que concede imunidade tributária do Imposto Propriedade de Veículo Automotor aos veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pelo Senado Federal e aguarda o despacho do Presidente da Câmara Federal para que possa iniciar sua tramitação."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 130/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ASBLU - Associação de Surdos de Blumenau, pelos seus 35 anos de atuação. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 132/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Jonatas Nascimento da Silva, pelos relevantes serviços prestados para o esporte de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 127/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Luiz Carlos Kruger, pelas realizações na área da indústria têxtil de Blumenau e do país. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 128/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Sandra Geraldo Lorencette Monte, pelos seus feitos no ramo da indústria têxtil dentro do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Moção Louvor 131/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Alfablu Loteadora, pelos 45 anos de fundação e relevantes serviços prestados ao Desenvolvimento Econômico de Blumenau e região. Cota do vereador autor referente ao mês de maio."
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