Os integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniram, na manhã desta terça-feira (4), para analisarem 18 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, uma emenda e um veto total. A comissão deu parecer favorável a sete projetos de lei, aos dois projetos de decreto legislativo e ao veto total. Todas as matérias aprovadas seguiram para a análise da Comissão de Finanças, exceto os projetos de decreto e o veto que estão prontos para a votação em Plenário.

A comissão solicitou a elaboração de parecer jurídico de quatro projetos e da emenda, sendo estes encaminhados para a Procuradoria Jurídica. Os Projetos de Lei 8975/2024 e 8980/2024 foram encaminhados para a vereadora autora para adequações. A CCJ também deu parecer contrário a cinco projetos de lei,  que foram encaminhados ao arquivo.

Logo após foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu parecer favorável a todas as matérias que passaram pela CCJ. Os sete projetos com parecer favorável seguem tramitando na Casa Legislativa.

Discussão do Projeto de Lei Complementar 2319/2024 na CCJ

Durante a reunião da CCJ estiveram presentes a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Patrícia Morastoni Sasse, e o presidente da Câmara, vereador Almir Vieira, para prestar esclarecimentos aos vereadores membros da comissão sobre o Projeto de Lei Complementar 2319/2024, que estava na pauta para apreciação da comissão. Na oportunidade, o vereador Almir Vieira explicou do que se tratava o referido projeto e recomendou o arquivamento por parte da comissão.

A secretária municipal Patrícia Sasse explicou aos presentes que foi constatado posteriormente a identificação de problemas ambientais dentro do processo do terreno situado no Bairro Fortaleza, na Rua Jericó, de que trata o referido projeto, e que estaria destinado para a construção de unidades habitacionais destinadas para famílias de baixa renda por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Apontou ainda que o Executivo municipal também constatou os mesmos problemas na rua Ignes Strauch, no bairro Água Verde, igualmente destinado para a mesma finalidade.

“Nós imediatamente já solicitamos a viabilidade de troca desses dois terrenos para que possamos achar um novo espaço para instalar os dois residenciais no município. Isso não é um ato municipal, precisamos da validação do Ministério das Cidades, mas já fizemos a solicitação de alteração desses dois terrenos, por meio de ofício ao Ministério no dia 20 de maio. Estamos tratando na articulação para identificar a viabilidade e poder fazer a alteração, estamos correndo contra o tempo novamente, pois os prazos do Ministério são extremamente curtos”, explicou a secretária.

Ela fez questão de salientar ainda que o processo de implantação de um programa habitacional no município é extremamente burocrático. Apontou que é necessário que o Ministério conceda um maior prazo para cadastrar os terrenos para que o município possa ter um tempo maior de preparo e para analisar preliminarmente com mais cuidado esses terrenos em que serão implantados condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida. Avaliou que o município vai discutir esta questão com o Ministério, a fim de que esse processo não seja uma corrida contra o tempo, como foi segundo ela.  Avaliou que foi também uma competição entre cidades para o cadastramento, visto que o Governo Federal apenas sinalizou mil unidades habitacionais para Santa Catarina inteira.

Parecer favorável na CCJ

Projeto de Lei 8970/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA “TALENTOS SÊNIORES” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8983/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " urgente

Projeto de Lei 8990/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”, ASSEGURANDO A OFERTA DE ALIMENTOS VEGANOS E SEM GLÚTEN NAS CONTRATAÇÕES E EM EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."                          

Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

Projeto de Lei 8999/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA JULIO MICHEL, BAIRRO FORTALEZA, EM FAVOR DE S.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "

Projeto de Lei 9003/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PINHALZINHO, BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, EM FAVOR DE PEDRO FLORIANO SOBRINHO. " 

Projeto de Decreto Legislativo 1466/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1467/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Veto Total 1/2024, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 8926/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2324/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "ESTABELECE NORMAS DE PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei Complementar 2325/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cezar Campesatto, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9002/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Maurício Goll, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9004/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA §3° NO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021."

Emenda Modificativa 1/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "EMENDA AO PL 8937/2024 - Altera a redação do §2° do art. 1° da Lei 4.580/95 (constante no art. 2° do PL)." vinculado ao Projeto de Lei 8937/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995."

Parecer contrário

Projeto de Lei 8965/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA §4° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 7.946, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014."

Projeto de Lei 8967/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO "CRIANÇA NÃO NAMORA, NEM DE BRINCADEIRA!". " 

Projeto de Lei 8973/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA." 

Projeto de Lei 9000/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA INCISO III-A NO §1° DO ARTIGO 6° DA LEI N° 9.150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE ÁREA AZUL AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR IDOSOS."

Projeto de Lei Complementar 2319/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na Comissão de Finanças

Projeto de Lei 8970/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O PROGRAMA “TALENTOS SÊNIORES” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8983/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " urgente

Projeto de Lei 8990/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”, ASSEGURANDO A OFERTA DE ALIMENTOS VEGANOS E SEM GLÚTEN NAS CONTRATAÇÕES E EM EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."                          

Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

Projeto de Lei 8999/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA JULIO MICHEL, BAIRRO FORTALEZA, EM FAVOR DE S.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "

Projeto de Lei 9003/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PINHALZINHO, BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, EM FAVOR DE PEDRO FLORIANO SOBRINHO. " 

 Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A pauta da Comissão de Finanças

A playlist com os vídeos completos das reuniões das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB