A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação e dois projetos de lei em redação final. Os vereadores também acataram um veto parcial do Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2314/2024, de autoria do Poder Executivo. Além disso, os parlamentares aprovaram requerimentos e moções. Os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser votados em redação final. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Poder Executivo. O veto parcial foi acatado pelos vereadores e sua redação foi ao arquivo e ficou promulgada a Lei 1.569/24.

Na mensagem de veto encaminhada pelo Executivo municipal, o prefeito explica que vetou o artigo 16 do Projeto de Lei 2.314/2024, de autoria do Poder Executivo, seguindo a recomendação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - Seplan, que se manifestou contrária à sanção do dispositivo em questão. No memorando de autoria da referida secretaria, ela se manifesta em relação às Emendas Aditiva 1/2024 e Modificativa 2/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza, vinculadas ao projeto acima. A manifestação da secretaria, entre outras ponderações, aponta, principalmente em relação à Emenda Aditiva Nº 1, apontando que “essa emenda não cumpre qualquer dos dispositivos básicos previstos, tendo em vista que o artigo que se pretende alterar pela emenda, não foi ventilado ou discutido em audiência, não foi discutido ou aprovado pelo COPLAN e também não recebeu parecer técnico prévio”.    

No memorando, a Secretaria de Planejamento Urbano ressalta ainda que “em relação ao mérito da proposta, da mesma forma a pretensão não possui condições de ser validada. Isso porque várias alterações foram feitas no Código de Edificações justamente para receber o novo sistema digital que está sendo implantado pela Secretaria de Planejamento Urbano, que irá mudar todo o conceito de aprovação urbanística de projetos construtivos, de análises e emissões de pareceres pelas equipes técnicas. Muitas situações, inclusive, tendem a ser automatizadas ao longo da implantação do sistema”.

O memorando ainda traz que ao colocar prazo de análise às equipes técnicas, a emenda fere o vício de iniciativa, que seria do Poder Executivo e gera conflito com a boa prestação dos serviços por parte dos analistas que trabalham em conjunto com os profissionais externos, sendo que ambos trabalham em conjunto contribuindo na evolução do projeto proposto até a aprovação final.

Na tribuna ao discutir, o vereador Ito de Souza apontou que, assim como ele, diversos colegas parlamentares também recebem inúmeras reclamações dos contribuintes em relação ao prazo dos processos e projetos que tramitam na Praça. Disse que uma das emendas foi acatada pelo Executivo, mas lamentou que a outra que falava em prazo máximo de sete dias úteis para a analisar os projetos foi vetada. Apontou que a emenda proposta visava dar mais agilidade aos processos e projetos, atendendo às demandas do contribuinte. Trouxe um exemplo de uma contribuinte que deu entrada no processo de adequação de uma área já construída e precisaria que fosse o mais urgente possível, mas já faz cerca de 30 dias que deu entrada e o processo parou em determinado setor. O vereador lamentou essa demora e apontou que o contribuinte acaba sendo prejudicado. Também apontou que, se necessário for, é preciso contratar mais servidores para dar conta da demanda.

Moção de apelo bombeiros comunitários

Uma das moções aprovadas durante a sessão foi a Moção 135/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro. A moção de apelo é direcionada ao Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, “para que proceda à atualização e aprimoramento dos valores referentes ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte dos bombeiros comunitários, fixado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017”.

A vereadora utilizou a tribuna para pedir o apoio dos colegas para o voto favorável a esta moção de apelo, dizendo que esse é um pedido que está sendo feito pelas Câmaras de Vereadores de todo o Estado, a fim de que o governador atualize os valores referentes ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte dos bombeiros comunitários, fazendo com que esses profissionais que prestam esse serviço voluntário tenham o direito de receber esses valores atualizados.

Projetos aprovados em redação final

Redação Final do Projeto de Lei 8976/2024, vereador(a) Gilson de Souza, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE CAMINHO FELIZ."

Redação Final do Projeto de Lei 8993/2024, vereador(a) Gilson de Souza, "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CEI JOÃO GERVAZ NETO."

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Decreto Legislativo 1465/2024, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À ELEVA QUÍMICA". 

Projeto de Lei Complementar 2318/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PARA ESTENDER AO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O DIREITO À REMOÇÃO POR PERMUTA. "

Projeto de Lei 8997/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA A SER IMPLANTADA NO BAIRRO PONTA AGUDA. "

Veto parcial acatado

Veto Parcial 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar 2314/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo. "

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 867/2024, "providências à CELESC para que realize a poda dos bambus no seguinte logradouro: Rua Lauro Zommer, em frente ao número 167, localizado no bairro Ponta Aguda. Justificativa: a vegetação encontra-se sobre a fiação elétrica. Obs.: 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Lucimari, pelo telefone 47 99916-1492. "

Requerimento 885/2024, "providências à Caixa Econômica Federal para que responda ao seguinte pedido de informação: O que está acontencendo nos terminais de autoatendimento das agências da Caixa Econômica Federal situadas nos bairros Escola Agrícola e Itoupava Central? Têm ocorrido frequentes interrupções no sistema, deixando os terminais inoperantes e, consequentemente, impedindo os usuários de utilizarem os serviços. Obs. 1: mais informações com o Gabinete, pelo telefone 47 3231-1516. Obs. 2: imagens anexas."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 869/2024, "providências à CELESC para que efetue poda de árvore e limpeza de vegetação na Rua Maestro Francisco Baumgarten, nº 527, no bairro Escola Agrícola. Justificativa: a vegetação está atingindo a rede elétrica."

Requerimento 870/2024, "Qual a possibilidade de construir/implantar uma nova sala de musicalização na antiga arquibancada da quadra de esportes da EBMB Rodolfo Hollenweger? Obs : Em visita à referida escola verificamos que a sala existente é muito pequena. Solicitação feita pelo Prof° Mariano"

Requerimento 884/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: existe a possibilidade de efetuar a troca/substituição do profissional médico lotado no ESF Edemar Winckler, situado na rua Aquidabã 94, no bairro Escola Agrícola? Obs: A comunidade reclama constantemente da falta deste profissional.

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 871/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS, SEMED, SNAS, SEMAS, SEDEC, SIE, SNH para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recentes eventos climáticos que têm assolado a região sul do país, há estudo ou previsão para a abertura de uma instituição de plano de contingência para situações de emergência e calamidade em nosso território? O objetivo primordial é prevenir situações caóticas, bem como minimizar perdas humanas e materiais. Diante dos recentes eventos climáticos que têm afetado severamente a região sul do país, torna-se urgente destacar a importância vital de uma instituição de plano de contingência para situações de emergência e calamidade em nosso território. O plano de contingência constitui-se como um instrumento estratégico que estabelece protocolos e diretrizes para a preparação, resposta e recuperação diante de situações emergenciais e calamitosas. É crucial salientar que o plano de contingência não apenas contempla ações reativas, mas também medidas preventivas que visam reduzir a vulnerabilidade da população e dos territórios. Isso inclui desde a identificação de áreas de risco até a implementação de sistemas de alerta precoce e a capacitação de equipes de resposta. Além disso, o plano de contingência prevê a mobilização de recursos necessários para garantir a segurança e o bem-estar da população atingida. Isso engloba a abertura de abrigos temporários, a distribuição de itens essenciais como alimentos, água potável, produtos de higiene e medicamentos, bem como o fornecimento de transporte e atendimento médico emergencial. É essencial que sejam tomadas todas as providências necessárias para a elaboração e implementação deste plano, com o objetivo de garantir a proteção e o bem-estar de todos os cidadãos. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a gentileza de que seja fornecido um prazo para a finalização desta solicitação. Caso a resposta seja negativa, solicita a gentileza de um esclarecimento que justifique a impossibilidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 865/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É feito algum tipo de patrulhamento preventivo na região da Ponte 25 de Julho (travessia de pedestres entre as ruas Manaus e Gustav Hacklender)? Em caso negativo, existe a possibilidade de serem instaladas câmeras de segurança no local? Justificativa: moradores do local reclamam que muitos furtos ocorrem na travessia, já que é um local mais isolado, e sentem uma insegurança ao usar a ponte."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 858/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à reabertura da Rua Professor José Ferreira da Silva, no bairro Centro, há uma definição de quando esta possa ocorrer, considerando a sua importância para acesso à Rua XV de Novembro e Rua Sete de Setembro? Não sendo viável a reabertura imediata da via, é possível a liberação para carga e descarga, de modo a auxiliar comerciantes que perderam vagas quando foram retiradas baias na Avenida Presidente Castelo Branco? Justificativa: desde que a Rua Professor José Ferreira da Silva foi fechada, recebemos solicitações de comerciantes que pedem a sua reabertura, pois, para seguir em direção à Rua Sete de Setembro e rua XV de Novembro, a única opção é prosseguir pela Avenida Beira Rio (Castelo Branco), fazendo a conversão na Prefeitura. Assim, para acessar as ruas Sete de Setembro e XV de Novembro, é necessário seguir pela Rua Paulo Zimmermman ou Rua Dr. Amadeu da Luz e, ainda, convergir na Rua Getúlio Vargas, demandando maior deslocamento e tempo, o que gera diversos desconfortos. Em não sendo viável a imediata abertura da referida via, sugere-se o uso desta para carga/descarga de diversos estabelecimentos situados ao longo da Rua Castelo Branco e Rua XV Novembro."

Requerimento 868/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e à Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado e Santa Catarina, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Em relação à redução do horário de funcionamento (imagem anexa), da DPCAMI, de segunda a sexta-feira, no horário das 12:00 às 19:00, há previsão de retorno para o período matutino? Quais medidas estão sendo adotadas para o que o atendimento volte a ocorrer no período matutino, e como está a análise para que os atendimentos possam ocorrer também de modo ininterrupto? Quanto à ampliação do efetivo da DPCAMI, há previsão de aumento do quadro? Quanto à destinação de viaturas através do PRONASCRI, quais foram os critérios adotados para a seleção dos municípios? Justificativa: considerando o público atendido pela DPCAMI (crianças, adolescentes, mulheres e idosos), que somam mais de 50% das população do município, e frente ao número crescente de denúncias de violência, faz-se necessário avaliar a ampliação do horário de atendimento, bem como aumentar o efetivo, uma vez que a atuação da delegacia abrange tanto o apoio quanto a proteção. Diversos estudos apontam, no caso da violência doméstica, um número significativo de ocorrências no período noturno, finais de semana e feriados, períodos estes em que há redução dos atendimentos dos serviços públicos e maior permanência nos ambientes familiares, potencializando conflitos. Ainda, nos locais onde há presença de uma delegacia especializada há uma melhora nos indicadores de homicídio feminino, o que vem ao encontro da necessidade de oportunizar atendimento ampliado, mais humanizado, com mais efetivo e aparelhamento, de modo a garantir conforto tanto para servidores quanto para as vítimas."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 862/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo de viabilidade a fim de instalar controladores de velocidade e/ou redutores de velocidade na Rua Professor Jacob Ineichen, nº 3221, Bairro Itoupava Central? Em caso de uma resposta positiva, para quando seria a instalação? Em caso de uma resposta negativa, este Vereador solicita que o estudo seja feito devido à necessidade da localidade, que tem muitos pedestres, incluindo muitas crianças, e um trânsito que não respeita o limite de velocidade da via. Justificativa: atender solicitação da comunidade para instalar controladores de velocidade e/ou redutores de velocidade na Rua Prof. Jacob Ineichen, nas proximidades do número 3221, de modo a reduzir a velocidade de veículos que não respeitam os limites de velocidade da via, proporcionando maior visibilidade aos condutores em relação aos pedestres, bem como oportunizando maior segurança a todos."

Requerimento 863/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, nº 3241, no bairro Itoupava Central, quando ocorrem fortes chuvas, a água que desce do morro em frente a esse logradouro, acumula e acaba atingindo a casa, pois não há nenhum ponto de captação de água no local. Referente a isso: Qual a previsão de instalação de captação de água pluvial no local? Foi estudada a possibilidade de instalação de captação de água nesse local? É de conhecimento que, no citado logradouro, a água da chuva acumula na estrada e entra na casa citada? Obs.: foto anexa."

Requerimento 866/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete recebeu alguns relatos de moradores dizendo que o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que traz diversos serviços de utilidade pública, carece de convênio com o município sobre pagamento de multas registradas em nossa cidade. O município tem convênio com esse aplicativo? Se a resposta for positiva, por qual razão os cidadãos não conseguem acessar e usufruir dos descontos nas multas aplicadas?"

Requerimento 875/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao vazamento, que já é de conhecimento da Prefeitura, na Rua Garopaba, nº 213, no bairro Água Verde, onde fica a EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun: Por que o reparo ainda não foi realizado? Quando será realizado o reparo? Justificativa: além de ser um reparo que já é de conhecimento do Poder Executivo, o esgoto que ali está exposto traz mau cheiro na via, danos à vegetação e à vida animal, riscos à saúde da população e obstrução do passeio público. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 876/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos a demanda da população que utiliza a Rua Garopaba, nº 213, no bairro Água Verde, para acessa a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e que está com problemas estruturais devido ao afundamento e surgimento de buracos ocasionados por tubulações de gerência da Prefeitura. Diante do exposto: É de conhecimento da Prefeitura essa demanda? Quando será encaminhada uma equipe para avaliação? E quando a obra de recuperação terá início? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 877/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em fiscalização à obra que sendo realizada na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, localizada na Rua Garopaba, nº 213, bairro Água Verde, sob o contrato nº 2023/27, foram identificadas algumas demandas pontuadas pela diretora e pela representante dos pais. São estas: Elevação do piso para adaptação que esteja de acordo com a norma de acessibilidade. Entretanto, ao lavar o chão, a água escorre para dentro das salas que ficaram no desnível. Seria possível a correção desse desnível? O telhado de ferro colocado no pátio central da escola não levou em consideração a luminosidade do local e ainda foi pintado de azul escuro na parte interna. Seria possível providenciar a substituição de alguma parte do telhado por telha transparente e ser pintado de branco a parte metálica interna? Necessidade de se colocar uma grade ou tapumes para impedir o acesso das crianças aos canteiros de obras. Na cozinha foram pontuadas algumas questões: Mesa de madeira sendo utilizada como estação de apoio, necessidade de mais um exaustor (segundo a própria Vigilância Sanitária), uma única tomada para todos os freezers, falta uma torneira para a lavação de utensílios (pia de inox maior), torneira elétrica onde deveriam ser 2, só há uma e não funciona, relato de retorno de água pelo ralos da cozinha. Algumas câmeras foram retiradas e até o momento não foram recolocadas. A escola está sem luzes de emergência e sem os extintores posicionados nos locais devidos. O projeto não levou em consideração a necessidade de depósito na escola. Piso externo já com buracos. Portão que foi retirado, de acesso lateral para o ginásio coberto ainda não foi reposicionado, o que gera muita insegurança para os profissionais do local e alunos. Necessidade da troca de uma parte do telhado na região da sala da fanfarra devido a este já está danificado. Diante do exposto, seria possível verificar a correção desses itens, de acordo com o projeto base, e, caso não estejam projetados, seria possível serem avaliadas as pontuações feitas para sua correção? Justificativa: todo projeto básico deveria levar em consideração as necessidades reais das escolas, sendo necessário levar em consideração as ponderações da direção e dos representantes dos pais de alunos. Se eles tivessem sido ouvidos, não haveria a necessidade desta demanda. Obs.: fotos anexas de todas as pontuações feitas neste requerimento. "

Requerimento 880/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão executadas as faixas elevadas previstas para a Rua Heinrich Hemmer, no bairro Badenfurt? Quais pontos serão contemplados?"

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:

Requerimento 861/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a ponte situada na rua Jordão na altura do número 357, ao lado da E. E. B. Professor Nilo Borghesi: A ponte em questão encontra-se avariada há mais de dois meses, conforme relatos da comunidade. Qual é a atual condição estrutural da ponte, de acordo com avaliação técnica da Prefeitura Municipal? Quais medidas foram adotadas pela administração municipal desde a constatação dos danos na referida ponte? Foram realizadas vistorias ou análises técnicas para identificar os reparos necessários? Qual é o prazo estimado para realização dos reparos ou reconstrução da ponte? A Prefeitura possui um cronograma de trabalho definido para solucionar essa demanda? Há recursos financeiros e humanos disponíveis para execução imediata das obras de reparo? Caso contrário, quais são os entraves que estão impedindo a resolução desse problema? Como a administração municipal pretende garantir a segurança dos moradores e transeuntes enquanto aguardam a solução definitiva para a questão da ponte? Justificativa: há mais de dois meses, a ponte localizada na Rua Jordão, na altura do número 357, ao lado da Escola Estadual Básica Professor Nilo Borghesi, encontra-se avariada, conforme evidenciado pelas fotos anexas. Tal situação foi devidamente constatada e interditada pela Defesa Civil, porém, até o momento, nenhuma providência efetiva foi tomada para resolver o problema. Ressaltamos que a ponte é de acesso importantíssimo para os moradores da região."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 859/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em realizar poda de árvores na rua Ricardo Krueger, número 541, localizada no bairro Itoupava Central? Justificativa: existem vários galhos de árvore na fiação."

Requerimento 860/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível analisar a viabilidade de retirar a placa de “proibido estacionar” de um dos lados da Rua Agnes Michel, no bairro Fortaleza?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção 135/2024, "MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SENHOR JORGINHO MELLO, para que proceda à atualização e aprimoramento dos valores referentes ao ressarcimento das despesas com alimentação e transporte dos bombeiros comunitários, fixado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017. Justificativa: o Bombeiro Comunitário, segundo a  Lei Estadual nº 17.202, de 19 de julho de 2017, presta serviço voluntário em atividades operacionais de emergência, programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), bem como na propagação da cultura de prevenção à comunidade através dos programas comunitários, sob supervisão de um bombeiro militar, desde que esteja apto para auxiliar as guarnições de serviço do CBMSC. A  prestação do serviço voluntário de apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina feita pelos bombeiros comunitários permite a aproximação da comunidade e corporação, bem como maior entendimento da atividade prestada pelo Corpo de Bombeiros. Assim, como uma forma de fomentar a participação da comunidade e auxiliar o bombeiro comunitário a custear as despesas de alimentação e transporte, foi estabelecida a possibilidade de ressarcimento pelos serviços prestados junto à corporação, na forma da Lei Estadual nº 17.202/2017. No entanto,  a última atualização ocorreu em 2022, fazendo-se necessária a atualização de valores, por meio de ato do Governo do Estado, sugerindo-se como referência a data-base utilizada para os servidores do Estado de Santa Catarina. "

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Moção Louvor 133/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Hélio de Souza e Silva, em reconhecimento aos excelentes serviços prestados na área turística e à comunidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

Moção Louvor 134/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Fernando Coewen, pelos seus muitos atos solidários para a sociedade e pelo trabalho no setor econômico do município de Blumenau.Cota do vereador autor referente ao mês de junho."

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 137/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Emanuel de Lara Vaz, pelo pronunciamento relevante em defesa da Vida e da Família".

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão e como votou cada vereador em Plenário

Galeria de fotos da sessão - Parte I

Galeria de fotos da sessão - Parte II

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB