A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (6), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, quatro projetos de lei em segunda votação e dois projetos de decreto legislativo em única votação. Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal. Já o projeto de decreto legislativo, que foi aprovado em redação final, fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1409/2024. Os projetos aprovados em única votação e em segunda votação ainda precisam ser votados em redação final. Além disso, os vereadores também aprovaram requerimentos, uma moção de louvor e cessões do plenário. 

No início da sessão, o líder do Governo na Câmara, o vereador Jovino Cardoso Neto apresentou ao presidente da Câmara a solicitação de conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9005/2024, de autoria do Poder Executivo. Considerando o requerimento apresentado pelo vereador Jovino Cardoso e com base no Regimento Interno, o presidente decretou a conversão de regime de urgência para o trâmite urgentíssimo ao projeto. A sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e o referido projeto foi incluído na Ordem do Dia.

O projeto de lei acima autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de 25 milhões de reais, no âmbito do programa do Novo PAC - Contenções de Encostas, nos termos da Portaria MCID nº 451, de 7 de maio de 2024, destinados à Prevenção a Desastres Naturais - Contenção de Encostas no bairro Escola Agrícola (proposta selecionada nº 56000003993/2023), observada  a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Na mensagem encaminhada pelo Executivo, anexa ao projeto, aponta que “a proposta visa a autorizar o financiamento, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, de até 25 milhões de reais, com o objetivo aplicar os recursos na execução de obra na modalidade de: Prevenção a Desastres Naturais - Contenção de Encosta da Rua Maestro Francisco Baumgarten e vias adjacentes - Bairro Escola Agrícola, no âmbito do Novo PAC”. 

A proposta foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. O projeto segue para a sanção do Executivo. 

Projeto que registra os “Clubes de Mães” como patrimônio cultural imaterial do município

Um dos projetos aprovados em segunda votação na sessão é de autoria do vereador Maurício Goll, subscrito pela vereadora Cristiane Loureiro, que reconhece os “Clubes de Mães” como Patrimônio Imaterial do Município. Também foi aprovada a Emenda Modificativa 1/2024, incorporada ao projeto, alterando a redação do art. 2°. O projeto define os clubes de mães como sendo “organizações comunitárias voluntárias compostas por mulheres, que se reúnem regularmente para compartilhar conhecimentos, habilidades, promover solidariedade, desenvolver atividades sociais, culturais e promover o fortalecimento de laços familiares". O texto da proposta ainda aponta que “os clubes de mães serão preservados, incentivados e valorizados como expressão da identidade, memória e tradição cultural” e, por fim, “determina a inscrição do registro no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município de Blumenau". Confira a discussão/justificativa dos vereadores aqui. 

Projeto que institui o “Selo Empresa Amiga dos Clubes de Mães”

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8951/2024, de autoria do vereador Maurício Goll, que institui o “Selo Empresa Amiga dos Clubes de Mães”, no município de Blumenau. Segundo a proposta, o mesmo deverá ser “conferido, anualmente, às empresas que incentivaram as ações e trabalhos realizados pelos Clubes de Mães do município”. Ainda, de acordo com a proposta, “para o recebimento do selo as empresas devem demonstrar sua responsabilidade social para a continuidade dos trabalhos realizados pelos Clubes de Mães, por meio da realização de parcerias e de ações de valorização, visando o incentivo e fomento dos trabalhos”. O projeto ainda coloca que o selo será constituído de um logotipo para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica, podendo ser utilizado pela empresa em produtos e material publicitário. O selo terá validade de um ano, podendo ser renovado, e conterá, em sua impressão, o prazo de validade e sua certificadora. Confira a discussão/justificativa pelos vereadores aqui. 

Projeto que institui o “Selo Empresa Amiga do Idoso” no município de Blumenau

Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8966/2024, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que institui o “Selo Empresa Amiga do Idoso” no município de Blumenau, “a ser concedido às instituições que empregam e realizam ações voltadas a contratação de idosos no âmbito do município, com o propósito de valorização da experiência dos trabalhadores seniores”. Conforme o projeto, o selo possuirá três categorias: Selo Bronze (empresas com empregados com idade entre 60 a 65  anos; Selo Prata (empresas com empregados com idade entre 66 a 70 anos); e Selo Ouro (empresas com empregados com idade acima de 70 anos), e constituirá em um logotipo para as empresas certificadas fazerem a divulgação física e eletrônica, podendo ser utilizado pela empresa em produtos e material. Confira a discussão/justificativa pelos vereadores aqui. 

Projeto que registra a “prática dos esportes Bocha e Bolão” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município

Por fim, também foi aprovado pelos parlamentares em segunda votação o Projeto de Lei 8978/2024, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que registra a “prática dos esportes Bocha e Bolão” como  Patrimônio Cultural Imaterial do Município e determina a inscrição do registro no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município de Blumenau. Confira a discussão/justificativa pelos vereadores aqui. 

Projetos aprovados em redação final

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1465/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À ELEVA QUÍMICA."

Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2318/2024, de autoria do Poder Executivo, "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.480, DE 29 DE MARÇO DE 2023, PARA ESTENDER AO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O DIREITO À REMOÇÃO POR PERMUTA. "

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8997/2024, de autoria do Poder Executivo, "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA A SER IMPLANTADA NO BAIRRO PONTA AGUDA. "

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 9005/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 8910/2023, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO OS “CLUBES DE MÃES”, bem sua Emenda Modificativa 1/2024.

Projeto de Lei 8951/2024, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que "INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DOS CLUBES DE MÃES”."

Projeto de Lei 8966/2024, de autoria da vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO” NO  MBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 8978/2024, de autoria do vereador(a) Cezar Campesatto, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO “A PRÁTICA DOS ESPORTES BOCHA E BOLÃO”."

Projetos aprovados em única votação 

Projeto de Decreto Legislativo 1466/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR ERMINDIO BUENOS."

Projeto de Decreto Legislativo 1467/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR LUIS BORGES LOURENÇO."

CESSÕES DO PLENÁRIO aprovadas em única votação 

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 26 de junho das 14h às 17h para a realização de palestra sobre Saúde Mental."

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 19 de junho das 14h às 17h para a realização de palestra da OAB sobre Ambiente de trabalho sadio e explanação da Lei 14.457/2022."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 896/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a sala de vacina na ESF Paulo Pedro, no bairro Passo Manso? Justificativa: aquela comunidade está cansada de cobrar do poder público e da Secretaria de Saúde e, até agora, nenhuma medida foi tomada."

Requerimento 897/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de infiltração e manutenção do calçamento da Rua Alfredo Bublitz, no bairro Velha Grande?"

Requerimento 898/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será disponibilizado um aparelho celular para a unidade de saúde Tereza Lescowicz? Obs.: esse aparelho já havia sido prometido pelo ex-Secretário de Saúde, Sr. Marcelo Lanzarin."

Requerimento 899/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado médico para a equipe 2 da ESF Tereza Lescowicz? "

Requerimento 900/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será disponobilizado agente de saúde para a ESF Tereza Lescowicz, no bairro Itoupavazinha? "

Requerimento 901/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão entregues os dois aparelhos de ar-condicionado que estão para chegar na ESF Tereza Lescowicz?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 886/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC) para que efetue a manutenção da camada asfáltica do acostamento na rodovia SC-108, nº 6900 (Rua Dr. Pedro Zimmermann), em Blumenau / SC. Justificativa: o pedido é urgente, pois as deformações na pista representam um grave risco para a segurança de pedestres e motoristas que transitam no local. Obs. 1.: mais informações com o Gabinete, pelo telefone 47 3231-1516. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 888/2024, "providências à Secretaria de Estado da Educação (SED/SC) para que efetue a implantação de duas bocas de lobo no pátio da E.E.B Padre José Maurício, localizada na Rua Progresso, número 2053, bairro Progresso - Blumenau/SC. Justificativa: o pedido é urgente, pois as bocas de lobo ali existentes não conseguem suportar o volume de água acumulado. Obs.: mais informações com o Gabinete, pelo telefone 47 3231-1516."

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 903/2024, "providências ao Executivo Municipal - SEMMAS - SEPLAN e SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: existe estudo para tubular o ribeirão que passa pela rodoviária e na entrada da Rua 7 de Maio, ao lado do nº 139? A tubulação do ribeirão que passa pela rodoviária e pela entrada da Rua 7 de Maio, ao lado do nº 139, é uma medida de extrema importância, devido aos sérios transtornos ocasionados pela situação atual. A presença de lixo acumulado e o acúmulo de resíduos têm impactado diretamente a saúde e a segurança dos moradores da região. Esses problemas não só comprometem a qualidade de vida, mas também aumentam o risco de doenças e acidentes. Portanto, a intervenção se faz urgente e necessária para garantir a proteção da comunidade e a preservação do meio ambiente. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita gentilmente que seja fornecido o prazo estimado para a tubulação. No entanto, caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para tubular o ribeirão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 881/2024, "providências ao PROCON, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população sobre fios de energia caídos na Rua Amazonas, próximo ao número 1143. Esses fios caídos geram situações de perigo para a população que passa pelo local. Sendo assim: Há previsão para o conserto desses fios soltos? O órgão responsável tem conhecimento dessa demanda? Qual a data para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 882/2024, "providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rodovia Guilherme Jensen (SC-108), principalmente na altura do número 18650-2833, no bairro Vila Itoupava: Há a possibilidade de realizar a roçada e limpeza na rodovia? Existe alguma possibilidade para melhoria do passeio para pedestres nas margens? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 883/2024, "providências ao DETRAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente aos intérpretes de Libras nas autoescolas: Qual é a disponibilidade de intérpretes de Libras nas autoescolas credenciadas pelo DETRAN? Todas as autoescolas possuem esse serviço? Há algum custo adicional para o aluno que necessita do serviço de intérprete de Libras nas aulas para a carteira de motorista? Qual é o procedimento para solicitar a presença de um intérprete de Libras nas aulas teóricas e práticas de direção? Existe algum material didático específico em Libras ou adaptado para auxiliar no aprendizado dos alunos surdos durante as aulas teóricas? Como são realizados os exames teóricos e práticos para os candidatos surdos? Há adaptações específicas para garantir a acessibilidade desses exames? Quais medidas o DETRAN está tomando para aumentar a inclusão e a acessibilidade para candidatos surdos no processo de obtenção da carteira de motorista? Como o DETRAN divulga a disponibilidade de intérpretes de Libras para potenciais candidatos surdos que desejam obter a carteira de motorista?"

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 889/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Hoje, nos pontos de venda de crédito existe internet gratuita para os usuários? Inclusive no próprio estabelecimento da Blumob? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que seja implantada internet wi-fi nos pontos. Justificativa: devido à forma de pagamento restrita (dinheiro ou pix), muitos desses usuários são de baixa renda, não possuindo internet móvel para fazer as transferências em pix, caso haja necessidade ou a falta de dinheiro físico. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 893/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou perspectiva de melhoria quanto ao estacionamento na Policlínica ofertado aos usuários? Justificativa: Este Vereador tem recebido reclamações de pacientes e acompanhantes que precisam utilizar os serviços de saúde da Policlínica e não estão conseguindo estacionar seus carros. Informaram que no local existem vagas disponíveis, mas, quando vão parar seus carros, são abordados e informados que as vagas livres são para uso dos funcionários da Policlínica."

Requerimento 894/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dado andamento à obras de pavimentação da Rua Henrique Setter, no bairro Itoupava Central? "

Requerimento 895/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo informações de moradores com imóveis lindeiros à BR-470, a Prefeitura está cobrando uma faixa não edificante de 15 metros além da que já foi acordada e ressarcida pela União. Diante do exposto: Essa informação procede ? Se a resposta for positiva, com base a qual lei está sendo feita essa cobrança? Existe previsão de se acabar com essa cobrança devido ao fato de já estarem sendo feitas as obras das vias marginais?"

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:

Requerimento 887/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo mínimo de manutenção/limpeza dos pontos de ônibus de Blumenau? Quem realiza a manutenção desses locais é a própria SMTT ou existe alguma empresa terceirizada através de parceria ou licitação contratada para esse tipo de serviço? Se for a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (SMTT), existe algum cronograma específico? Caso seja, poderiam disponibilizá-los para consulta? Existe algum planejamento para revitalização dos pontos de ônibus urbanos? Tendo em vista que em vários bairros e no Centro da cidade são totalmente diferentes? Por que a SMTT não está utilizando a Lei Municipal nº 6185/2003, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"? Justificativa: realizamos in loco algumas visitas a vários pontos de ônibus da cidade de Blumenau e constatamos a precariedade dos referidos abrigos. Vários deles sujos, com teia de aranha, pichados e até mesmo sem os assentos. Todavia, ao procurar no Portal da Transparência, algum contrato de limpeza ou manutenção desses locais, verificamos não existir qualquer parceria do Poder Público com empresas interessadas. O maior problema é saber que existe uma lei municipal que incentiva esse tipo de parceria e que não está sendo utilizada, é o caso da Lei nº 6185/2003, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Ou seja, poderia a Prefeitura realizar alguma parceria específica com determinada empresa, inclusive, ficando a cargo desta a reforma do espaço, podendo ser utilizado como meio de publicidade e sem custos ao erário. Em uma cidade que afirma ter melhorado o transporte público, não vemos qualquer preocupação com os abrigos localizados no centro e nos bairros para embarque e desembarque de passageiros. Vale ressaltar que se trata de um ambiente obrigatório para utilização do transporte público e merece um mínimo de higiene e conforto para os usuários. Não é justo dentro de uma cidade do porte de Blumenau deixar esses locais ainda mais precários. Sendo assim, através do presente requerimento, solicitamos as informações necessárias para sanar as dúvidas da população."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 890/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento, por parte do Poder Executivo, para realizar os reparos necessários na parte elétrica da EBM Vidal Ramos, no bairro Vorstadt? Se a resposta for positiva, qual é o prazo para que essa manutenção seja feita? Justificativa: há tempos a comunidade escolar vem relatando que a energia está caindo com muita frequência e, ao ficar sem luz na referida escola, os alunos ficam sem acesso à água gelada do bebedouro e sem ar-condicionado em épocas mais quentes do ano. Os devidos reparos já foram solicitados anteriormente por meio de indicação, porém, até agora, nada foi feito."

Requerimento 891/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o motivo da falta de médicos e medicações na ESF Armando Odebrecht, localizada na Rua Prof. Jacob Ineichen, no bairro Itoupava Central? As providências necessárias estão sendo tomadas para resolver o problema? Se a resposta for positiva, qual é o prazo para suprir a falta de médicos e remédios na unidade de saúde? Justificativa: recebemos diversos relatos de moradores, inclusive de pais de crianças, que levaram seus filhos com graves sintomas de febre à referida unidade de saúde e, ao chegarem à ESF, não conseguiram atendimento médico devido à falta de profissionais e medicação, o que fez com que tivessem que buscar atendimento em outras unidades de saúde."

Requerimento 892/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar um "trevo alemão" na entrada da rua Professor Lothar Krieck, localizado no bairro Ponta Aguda? Justificativa: o trevo geraria mais segurança para entrar na via citada. Atualmente os veículos precisam se direcionar até a rotatória, fazer o retorno e voltar. Entretanto, como a via é estreita, necessitam ainda dar uma "ré" em cima da pista de rolamento ou até mesmo sobre a calçada que existe nas proximidades, ficando, dessa forma, perigoso."

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 136/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Marcelo Vieira Nascimento, pelo lançamento do livro "Fritz Müller - Desterro (1822/1897) - Um ser humano e sua Ciência". Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão e como votou cada vereador em Plenário

Pauta da sessão extraordinária

Pauta da reunião extraordinária da CCJ

Pauta da reunião extraordinária da Comissão de Finanças

Pauta da reunião extraordinária da Comissão Mista

Galeria de fotos da sessão - Parte I

Galeria de fotos da sessão - Parte II

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB