A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (13), três projetos em redação final, que seguem para a sanção do Executivo municipal. Os vereadores aprovaram um projeto de decreto legislativo em única votação e cinco projetos em segunda votação. Esses projetos ainda precisam ser votados em redação final. Os parlamentares ainda aprovaram requerimentos e uma moção durante a reunião ordinária. 

Um dos projetos aprovados pelos vereadores em segunda votação na sessão foi o Projeto de Lei 8726/2023, de autoria do vereador Almir Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde, sendo em hospitais, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de pronto atendimento e similares, e nas farmácias públicas do Município de Blumenau. 

A referida matéria aponta em seu texto que as câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que permita identificar os servidores/funcionários e pacientes/visitantes. A proposta salienta que ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de áudio e vídeo será direcionado ao registro dos atendimentos nas salas de recepção das referidas unidades de saúde e farmácias mencionadas. 

O projeto prevê ainda que o sistema de monitoramento deverá ser localizado em ambiente interno e externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor. 

A proposta aponta que os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90 dias. O projeto dispõe ainda que as imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens. A legislação entra em vigor 180 após a data de sua publicação.

Na tribuna, o vereador Almir Vieira apontou que o objetivo da proposta é dar mais segurança tanto para os usuários, como também para os servidores públicos. O vereador acrescentou que o projeto prevê, além da instalação da câmara, também o áudio para, se for necessário, no futuro abrir algum procedimento referente a alguma questão, ser usado como prova. Ele mencionou que diariamente recebe no gabinete reclamações por parte dos usuários em relação ao atendimento nos postos de saúde, como também reclamações de funcionários sendo agredidos. Confira aqui a fala do vereador. 

O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores e ainda precisa ser aprovado em redação final.

Projeto substituição de sinais sonoros estridentes

Outro projeto que foi aprovado em segunda votação pelos vereadores durante a sessão foi o Projeto de Lei 8945/2024, de autoria dos vereadores Gilson de Souza e Bruno Cunha, que obriga os estabelecimentos da rede municipal de ensino a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa 1/2024 incorporada. O projeto foi subscrito pela vereadora Silmara Silva Miguel. Confira aqui a discussão da proposta.

Na tribuna, o vereador Professor Gilson de Souza destacou a importância da proposta, apontando que ela nasceu da necessidade de substituir os sinais barulhentos e estridentes das escolas por sinais mais suaves que podem ser sinais visuais ou até músicas, principalmente pensando nos estudantes com autismo, mas não somente. “Os sinais são realmente muito estridentes e não atrapalham somente as crianças com espectro autista, mas atrapalham também outros jovens estudantes com dificuldades e também os professores. Nós conversamos com a Secretaria de Educação, mas não avançou, por isso decidimos fazer esta lei, que já existe em outras cidades”, apontou o vereador, pedindo o voto favorável dos colegas.

A vereadora Silmara Silva Miguel ao usar a tribuna apontou que no ambiente escolar é natural que exista barulho, mas salientou que para quem tem hipersensibilidade auditiva é muito perturbador. “O sinal da escola é um dos sons perturbadores. Já é perturbador de maneira geral para outras pessoas no ambiente escolar, mas principalmente para quem tem hipersensibilidade auditiva”, assinalou, agradecendo aos colegas pela oportunidade de subscrever o projeto, destacando que ela e os colegas vereadores fazem parte da Comissão de Educação e juntos estão encaminhando este projeto de lei. 

O vereador Bruno Cunha lembrou de quando iniciou as conversas com o vereador Gilson para elaborar esta iniciativa e das demandas que chegaram em seus gabinetes sobre esse assunto de pais com crianças com autismo. “Sabemos que o sinal realmente incomoda não apenas as crianças com o Transtorno do Espectro Autista, mas também afeta todos os profissionais. O barulho não é algo confortável  e vários estudos mostram como desperta muita ansiedade. Então procurar fazer essa substituição é a forma mais assertiva”, justificou, acrescentando que essa discussão não está presente somente em Blumenau, mas sim no país inteiro, sendo que vários municípios estão adotando iniciativas como essa, inclusive casos na cidade dentro da iniciativa privada. Ele também fez questão de enaltecer a parceria entre os vereadores autores que juntos são integrantes da Comissão de Educação da Câmara. 

A matéria foi aprovada pelos parlamentares em segunda votação e ainda precisa ser aprovada em redação final.

Projeto aprovado em única votação

Projeto de Decreto Legislativo 1468/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS A QUEM ESPECÍFICA."

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 8726/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE C MERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 8945/2024, de autoria dos vereadores Gilson de Souza e Bruno Cunha, que "DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", bem como sua Emenda Modificativa 1/2024 

Projeto de Lei 8989/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE RUA GERHARD JANSEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO."

Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."

Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."

Projetos aprovados em redação final

Redação Final do Projeto de Lei 8990/2024, vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DISPÕE SOBRE A “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”, ASSEGURANDO A OFERTA DE ALIMENTOS VEGANOS E SEM GLÚTEN NAS CONTRATAÇÕES E EM EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Redação Final do Projeto de Lei 9003/2024, Poder Executivo, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PINHALZINHO, BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, EM FAVOR DE PEDRO FLORIANO SOBRINHO. "

Redação Final do Projeto de Lei 8999/2024, Poder Executivo, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA JULIO MICHEL, BAIRRO FORTALEZA, EM FAVOR DE S.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. "

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 964/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção no calçamento da Rua Dorival Moraes, no Bairro Testo Salto, no início e demais trechos da via?"

Requerimento 965/2024, "providências à Deputada Federal Ana Paula Lima, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de destinação de emenda parlamentar para pavimentação do início da Rua Erna Konel, pequeno trecho de cerca 50 metros, mas que irá beneficiar todos os moradores dessa via? Obs.: grande parte de sua extensão já é pavimentada, faltando apenas o início da rua, na ligação com a Rua Bernardo Scheidemantel, no bairro Testo Salto."

Requerimento 966/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a tubulação na Rua Elvira Krepski, no bairro Testo Salto?"

Requerimento 967/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será tapado o buraco e reparada a infiltração, tubulação e calçada na Rua Garopaba, no bairro água Verde?"

Requerimento 968/2024, "providências ao 10º BPM, para que realize rondas ostensivas na região do Braço do Sul, na Rua Wilhelm Fritzke e região, no bairro Vila Itoupava. Justificativa: moradores têm relatado que existe movimentação de motos e veículos suspeitos rondando as chácaras e propriedades nessa região."

Requerimento 969/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a revitalização da Rua da Glória, no Bairro da Glória, que se encontra danificada e remendada com inúmeras imperfeições na pavimentação? "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 938/2024, "providências à CELESC, para que verifique se a oferta de energia disponibilizada aos moradores da Rua Artur Hertel, nas imediações do logradouro n° 10678 é o suficiente para suprir a demanda local. Justificativa: os usuários do sistema relatam oscilação e falta de energia recorrente na região, e essa instabilidade vem danificando equipamentos e gerando prejuízos. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 971/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Casa Civil, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuado o pagamento da emenda parlamentar de autoria do Deputado Ivan Naatz, no montante de R$ 200 mil reais, destinada à Associação de Moradores do Loteamento Girassol, no bairro da Velha, em Blumenau -SC?"

Requerimento 973/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Casa Civil, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuado o pagamento da Emenda Parlamentar nº 601/2021 de autoria do Deputado Ivan Naatz, no montante de R$ 308 mil reais, destinada à atender demanda dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, especialmente da Associação de Clubes de Caça e Tiro de Blumenau (estrutura física dos clubes filiados), bem como do Clube Velha Central (para reforma do telhado)? Obs.: tais ações proporcionarão mais lazer, saúde e qualidade de vida aos usuários".

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 945/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a implantação de uma lombada na Rua Fritz Koegler nº 596, em frente ao Posto Márcio, localizado no bairro Fortaleza? A elevada velocidade com que os veículos transitam nessa via tem ocasionado um número crescente de acidentes na região, especialmente nas proximidades do número mencionado e em frente ao posto de combustível. A instalação de uma lombada contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança para os moradores e frequentadores do posto. Essa medida é de extrema importância para prevenir futuros acidentes e garantir a tranquilidade e segurança de todos. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a realização da referida implantação. Em caso de resposta negativa, solicita-se que seja realizado um estudo para a viabilidade do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 950/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há, por parte da Secretaria de Meio Ambiente, algum programa/projeto que vise à integração de jovens junto a ações em projetos sustentáveis através da inclusão social e ambiental, focando na melhoria da qualidade de vida e na preservação do meio ambiente? Há previsão de início ou realização das atividades? Há, por parte da Secretaria de Meio Ambiente, algum programa/projeto que vise propiciar à população a oportunidade de aproximação da natureza através de atividades de educação ambiental, práticas esportivas, lazer e recreação em parques e áreas de preservação no município? Há um calendário ou previsão para realização dessas atividades?"

Requerimento 951/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Tendo em vista que a metragem da via Reinoldo Gutz, localizada no bairro Velha Central, possui de mais de 700 metros e, oficialmente, a metragem da via corresponde a apenas 276 metros: A secretaria responsável está ciente dessa situação? Qual o prazo para que seja feita a adequação da metragem da via mencionada? "

Requerimento 952/2024, "providências ao Executivo Municipal e ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Santa Cruz e adjacentes, no bairro Itoupava Norte, sobre a constante falta de água na região, problema que já ocorre há semanas, e que está gerando uma série de transtornos aos moradores. Diante disso: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:

Requerimento 942/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Devido ao pronunciamento do vereador durante a Sessão Ordinária do dia 28/05/2024 acerca das obras realizadas na Rua Gustavo Zimmermann provenientes da licitação por concorrência n° 2020/87, o sócio-administrador da empresa vencedora do certame entrou em contato informando que as obras ainda não foram finalizadas. Contudo, ao consultar os dados do contrato n° 2021/89 no Portal da Transparência, é possível analisar em seu último termo aditivo que o prazo de execução da obra se encerra no dia 17/01/2024. Diante disso, este Vereador solicita que lhe seja encaminhada uma cópia com todos os documentos relacionados à licitação por concorrência n°2020/87, bem como os documentos relacionados ao contrato n° 2021/89 proveniente do certame licitatório."

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 947/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para a construção de uma rotatória entre as ruas Franz Volles e Prof. Jacob Ineichen? Em caso de resposta negativa, este vereador solicita a realização de um estudo nesse sentido. "

Requerimento 948/2024, "providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: É feito algum tipo de patrulhamento preventivo na região da Ponte 25 de Julho (travessia de pedestres entre as ruas Manaus e Gustav Hacklender)? Justificativa: moradores do local reclamam que muitos furtos ocorrem na travessia, já que é um local mais isolado, e sentem insegurança ao usar a ponte."

Requerimento 949/2024, "providências ao Comando Geral da PMSC para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de serem instaladas câmeras de segurança na região da Ponte 25 de Julho (travessia de pedestres entra as ruas Manaus e Gustav Hacklender)? Justificativa: moradores do local reclamam que muitos furtos ocorrem na travessia, já que é um local mais isolado, e sentem insegurança ao usar a ponte."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 943/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à pavimentação da Rua Francisco Salvador Rodrigues, no bairro Salto do Norte, em qual fase se encontra o processo licitatório? Se já ocorreu a fase de homologação, qual é a previsão para o início da obra? Justificativa: recebemos solicitação de moradores que gostariam de receber informações quanto à situação em que se encontra a pavimentação da rua Francisco Salvador Rodrigues, no bairro Salto do Norte (Programa de Mutirão), uma vez que a meta atingida ocorreu em 2022, com adesão de 93% dos moradores. A rua em questão, com a pavimentação de uma área de 2.993,17, 27m², beneficiará 27 terrenos, cujos moradores há muitos anos sofrem com os problemas decorrentes do pó e barro, além de dificuldades associadas à falta de segurança na circulação de veículos pelo local."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 953/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à Norma Brasileira ABNT NBR 16537, segunda edição 08.01.2024, Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalações: Por que a Prefeitura não segue essa norma nas obras que estão sendo executadas em nosso município? Nas calçadas com piso tátil, obrigatoriamente deve-se seguir a foto do item 7.3.8, que diz que o piso tátil deve ser seguido, de ambos os lados, de faixa de piso liso complementar de no mínimo 0,60m e, após esta, pode-se ter piso do entorno não liso. Por que é feito de forma diferente em Blumenau? Justificativa: ao não seguir uma norma brasileira de acessibilidade, a Administração Pública demonstra a não preocupação com os deficientes visuais que necessitam se deslocar por Blumenau e têm esse direito dificultado quando as obras executadas não seguem essa norma. Obs.: fotos anexas."

Requerimento 954/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em recente visita ao Terminal Rodoviário de Passageiros Prefeito Hercílio Deeke, este Vereador e sua equipe foram abordados por um vigilante que informou que não é permitida a gravação de imagens dentro do terminal sem consentimento prévio. Diante do exposto: Com base a qual lei as filmagens não podem ser realizadas em espaços públicos em Blumenau? Os vigilantes do terminal rodoviário estão sendo orientados a darem essa informação? Quem orientou os vigilantes para procederem dessa forma?"

Requerimento 955/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à instalação dos novos postes na rua das Missões: Por que os novos postes estão sendo colocados no meio da ciclovia? O projeto básico dessa obra prevê a colocação dos novos postes na ciclovia? Justificativa: este Vereador acredita que a colocação dos postes na ciclovia poderá gerar acidentes no futuro. Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 956/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão o piso podotátil e novo calçamento não foram feitos na Av. Brasil, nº 899 - bairro Ponta Aguda? Justificativa: Trecho contemplado no contrato de nº 02/2022. Obs.: foto anexa. "

Requerimento 957/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de colocar o ponto de ônibus no nível da calçada na Rua das missões, próximo ao nº 45? Justificativa: o ponto de ônibus ficou em um nível mais baixo com relação ao novo calçamento, o que pode gerar acidentes no local. Obs.: foto anexa."

Requerimento 958/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a Rua Erwin Manzke, na Vila Itoupava: Existe algum projeto para pavimentação da rua? Se a resposta for positiva, para quando seria o início das obras? Justificativa: a comunidade tem interesse pela pavimentação e busca por esta há anos."

Requerimento 959/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a continuidade do asfaltamento na Rua Wilhelm Knaesel Sênior, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, qual seria o valor e a previsão da obra? Justificativa: a pedido da comunidade, como também por ser uma via muito utilizada para acesso ao Município de Gaspar. "

Requerimento 960/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMMAS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao quadro funcional de Geólogo na SEMMAS, recebemos a denúncia de que não haveria profissionais trabalhando nessa área devido à falta destes, e que os processos estariam parados desde o ano passado. Diante do fato apresentado, e após uma rápida pesquisa, constatamos que um concurso foi realizado em 2021 e classificou 16 geólogos e, até o momento, apenas 2 foram convocados e nomeados. Diante disso: Qual o número de Geólogos em atividade ? Qual é o tempo médio para que uma demanda iniciada de forma digital, e que precise de avaliação do Geólogo, seja terminada? Há a intenção de chamar mais profissionais desse concurso? Obs.: fotos anexas. "

Requerimento 961/2024, "providências ao Governo do Estado / Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recolocado o guardrail na Rua Heinz Scheidemantel, no bairro Testo Salto, no acesso à Rod. João Karsten? Justificativa: o guardrail que existia no local foi retirado sem consentimento ou solicitação dos moradores da rua. Inclusive, está anexo abaixo-assinado dos moradores solicitando a recolocação do referido equipamento."

Requerimento 963/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a EBM Felipe Schmidt, localizada na R. Frederico Jensen, 3139 - Itoupavazinha: Existe previsão para a obra de reforma desse educandário? Se a resposta for positiva, quando seria?"

Requerimento 962/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em recente fiscalização às obras na Rua Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho (contratos nº 129/2022 e 376/2022), este Vereador pode observar seu andamento e questiona: Essas obras terão o prazo de término respeitado, 31/07/24 e 22/08/24? Com relação aos operários, fomos informados sobre a falta de diversos profissionais para o bom andamento das obras. A Administração Pública está ciente dessas faltas? Qual o motivo que justifique a falta de operários nas obras? "

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:

Requerimento 940/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor total arrecadado com a novo sistema de implementação da Área Azul neste 1 (um) ano de contrato? Ou seja, de 11 de maio de 2023 a 11 de maio de 2024? (de acordo com o contrato 115/2023, disponível no Portal da Transparência)? Por qual motivo a multa de R$ 15,00 (quinze reais), que anteriormente era utilizada como crédito mediante talonário, não retorna ao usuário como forma de crédito como antigamente era feito? Por que não existe, dentro do aplicativo, a possibilidade do usuário utilizar o crédito pago por tempo determinado? Exemplificando: quando um usuário utiliza o mínimo do período disponível para o estacionamento (30 minutos), e consegue dar rotatividade no sistema em 15 minutos, resolvendo alguma demanda, não deveria ser reembolsado? Por sobrar outros quinze minutos e deixar disponível a vaga? Justificativa: realizamos uma revisão no contrato de implementação da nova Área Azul (2023/115) no Portal da Transparência, e gostaríamos de solicitar algumas informações devidas, conforme o artigo 15, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal. Ao analisar o contrato e diante do valor expressivo da licitação (R$ 5.640.000,00), fora os aditivos contratuais, há algumas inconsistências com o novo sistema, principalmente com relação ao aplicativo e sua funcionalidade que, por vezes, acaba desvirtuando o principal motivo da implementação, que seria aumentar a rotatividade das vagas de estacionamento, facilitar o acesso ao comércio local, reduzir a circulação de veículos em busca de vagas. Ou seja, o que vemos na prática é que todos esses objetivos acabam sendo secundários, inviabilizando um modelo melhor que deveria ser adotado com a digitalização do sistema. Isso se dá pelo fato de que os valores aplicados dentro do app não são devolvidos como forma de crédito, e não há possibilidade de fracionamento do tempo mínimo, para que os créditos colocados pelo usuário no sistema, possam retornar em forma de reembolso. Ou seja, percebemos que o modelo serve como um superfaturamento, não atingindo os objetivos supracitados e prejudicando o cidadão que utiliza o serviço. Nesse sentido, para que possamos saber quais os valores arrecadados até o momento e se existe possibilidade de melhoramento no aplicativo disponibilizado pela empresa em parceria com a Prefeitura, solicitamos as devidas informações na forma apresentada."

Requerimento 941/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma norma municipal que obrigue os moradores da cidade a utilizarem determinados tipos de lixeiras em suas residências? Se a resposta for positiva, qual legislação? Existe alguma notificação utilizada por algum fiscal da Prefeitura exigindo esse tipo de modelo de lixeira? Como, por exemplo, lixeira retrátil? Se existe algum modelo específico a ser seguido, foi amplamente divulgado pelo município/mídia ou pelo Poder Executivo a toda a população, dando tempo hábil para adequação dos moradores? Justificativa: recebemos de moradores do bairro Itoupava Central um pedido para verificar esse tipo de medida que vem sendo adotada no bairro, ou seja, solicitando aos moradores um tipo determinado de lixeira sob pena de multa. Um dos moradores foi notificado, para apresentar em até 30 dias uma adequação da sua lixeira para um modelo chamado de retrátil. Segundo documento, o morador deveria trocar a sua lixeira fixa na parede, utilizada há vários anos, por uma retrátil, pois estaria obstruindo a passagem da calçada. Os argumentos utilizados foram baseados no Código de Posturas de Blumenau (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023). Todavia, ao analisar toda a rua, verificamos que várias residências possuem o mesmo modelo de lixeira e não tiveram notificação, não havendo sentido para uma advertência apenas daquele morador. Sendo assim, para que possamos esclarecer os fatos, solicitamos ao setor responsável que responda os questionamentos apontados, pois não seria correto notificar toda a cidade sem antes existir pelo menos um tempo hábil para troca, além da legislação municipal."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 936/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Está ocorrendo, de forma adequada, a distribuição de materiais nas escolas públicas de Blumenau? Todas as unidades escolares do município estão recebendo todos os materiais necessários para a realização de suas atividades? Caso a resposta seja negativa, qual é o motivo desse problema? Qual é o prazo para que o Poder Executivo tome as providências necessárias? Justificativa: recebemos alguns relatos de profissionais da área de educação sobre a falta de materiais básicos, como folhas A4, canetões e outros itens essenciais para o funcionamento de uma escola."

Requerimento 937/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de realizar o alargamento da Rua Professor Lothar Krieck, no bairro Ponta Aguda?"

MOÇÃO

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Moção Louvor 140/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EEB Santos Dumont, pela celebração dos seus 85 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão e como votou cada vereador em Plenário

Galeria de fotos da sessão - Parte I

Galeria de fotos da sessão - Parte II

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB