Na última quarta-feira, dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3613/23 na forma do substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC). O projeto propõe a alteração da Lei nº 8.072 do Código Penal, tornando crimes hediondos homicídio, lesão corporal seguida de morte e lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos para os homicídios. 

A iniciativa nasceu de uma minuta de projeto de lei elaborada pelo vereador Emmanuel Tuca (Novo), com a participação do presidente Almir Vieira (PP) e vereador Adriano Pereira (PT), que foram pessoalmente entregar o documento ao Ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no cumprimento de agenda parlamentar a Florianópolis. Assim destacando o trabalho legislativo dos 15 vereadores da Câmara Municipal de Blumenau, que atuaram em conjunto e sabendo da relevância da causa assinaram o manifesto para o endurecimento das penas e revisão do código penal. 

O projeto de lei será encaminhado pelo Congresso Nacional ao Senado, para análise dos senadores.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB