Câmara aprova projeto que pretende instituir o contraturno escolar para alunos com autismo nas unidades da rede municipal de educação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os projetos seguem para a sanção do Executivo e fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1412/2024. Os vereadores também aprovaram três projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Esses projetos ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa.
Um dos projetos aprovados em segunda votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pretende instituir o contraturno escolar para alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da rede pública municipal de educação, visando atendimento especializado exclusivo para alunos com TEA.
O vereador autor apontou que elaborou a proposta pensando na inclusão e no atendimento aos estudantes com autismo. Disse que recebe regularmente em seu gabinete familiares de crianças com autismo, pedindo que se faça alguma coisa para atender suas demandas. Também lembrou das reclamações referentes à falta do segundo professor nas salas de aula. Ainda mencionou um morador que tem um filho com autismo e que luta há anos para ter uma entidade a fim de fazer um trabalho em prol das pessoas com autismo.
Os vereadores usaram a tribuna e, entre outros apontamentos, falaram sobre a inconstitucionalidade da matéria por ser uma prerrogativa do Executivo. Lembraram de legislações já existentes que asseguram e garantem a inclusão dos estudantes como um todo e da não segregação dos alunos. Também falaram que o contraturno escolar já vem ocorrendo no município, além da defesa da necessidade de um atendimento especializado com uma equipe multiprofissional para os alunos com o Transtorno do Espectro Autista, englobando não só a educação em sala de aula. Confira aqui a discussão do projeto pelos vereadores. A proposta foi aprovada por 9 votos favoráveis e cinco contrários.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que acrescenta o inciso XVI ao art. 26 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município". O referido projeto pretende incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau a Semana Municipal do Trânsito, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto.
Ambos os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser votados em redação final na Câmara.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1468/2024,de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR JOSÉ ANGELO PETTERS."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8726/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8945/2024, de autoria dos vereadores Gilson de Souza, Bruno Cunha, "DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8989/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DENOMINA DE RUA GERHARD JANSEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. "
Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."
Projeto de Lei 8995/2024, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE “RALF EGON WILLECKE” E “THEA WILLECKE”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SALTO DO NORTE."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 996/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado um médico para a equipe de apoio para o AG da Velha, que está em falta?"
Requerimento 997/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão reabastecidos os medicamentos que estão em falta nos AGs e ESFs de Blumenau? Justificativa: o almoxarifado não está fazendo a entrega dos remédios."
Requerimento 998/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contrado um agente de saúde e quando a Prefeitura vai entregar de volta o bebedouro de água na ESF Waldemar Felski? Justificativa: ambos estão em falta."
Requerimento 999/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma da sala de vacina da ESF Paulo Pedro Mayerle? Justificativa: já deveria estar pronta, mas a reforma está atrasada."
Requerimento 1000/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado um enfermeiro que está em falta na ala 2 da ESF Nair Neves Pereira?"
Requerimento 1001/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será finalizada a reforma das ESFs Arão Rebelo l e II? Justificativa: já deveria ter sido entregue há mais de um ano."
Requerimento 1002/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o supervisor Paulo, da ESF Arão Rebelo l, não está dando retorno e atendendo ligações, nem dando prazo para quando será entregue a reforma do local? "
Requerimento 1003/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o estudo de qual equipamento é necessário implantar, no início da Rua Suiça, para que os moradores no final da rua também possam ter o abastecimento de água em suas residências regularizados, chegando água nas torneiras todos os dias? Justificativas: para que os moradores não tenham que conviver mais com a falta de água constante. Nessa rua, vários moradores têm reclamado. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 972/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC) para que efetue a implantação de trevo alemão ao longo da rodovia Guilherme Jensen, nos acessos às ruas Erich Belz, Rudolfo Walter, Gustavo Henschel, Paulo Zingel e Guilherme Schaffer, em Blumenau/SC. Obs. 1: Conforme demonstrado no "Ofício 046/2019", datado em 13/03/2019, o mesmo pedido já foi efetuado nos anos de 2017/2018. Visto que o atendimento ao pleito foi solicitado e acordado com o então Secretário Executivo de Agência de Desenvolvimento Regional - ADR, que se comprometeu a realizar a obra; tendo em vista a necessidade da instalação dos trevos, devido à grande quantidade de acidentes na região. Com objetivo de proporcionar maior segurança aos usuários da via. Obs.2: Ofício 046/2019 anexo."
Requerimento 989/2024, "providências à CELESC, para que efetue a substituição de poste na Rua Francisco Jesuino Martins, no bairro da Glória. Justificativa: o poste localizado ao lado do pontilhão de madeira está em péssimo estado de conservação, ameaçando a integridade física dos moradores do local. Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 994/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realização de estudo de viabilidade para a implantação tachões no seguinte logradouro: Rua Coripós, localizada no bairro Escola Agrícola? Justificativa: o excesso de velocidade tem ameaçado a segurança dos moradores da localidade. O objetivo dos tachões e diminuir a velocidade na via. Obs. 1: mais informações com Luiz, pelo telefone (47) 99755-8882. Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento 1007/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao C.E.I Prof. Paulo Freire, localizado na Rua Ernst Kaestner, 223 - bairro Itoupava Central. Tendo em vista a possibilidade de venda do imóvel que abriga o educandário, já foram tomadas as medidas necessárias para realocar a unidade de ensino de tal modo que assegure a sua permanência dentro da própria comunidade? Existe a possibilidade de utilização de parte terreno hoje ocupado pela associação dos moradores da localidade para a implantação do educandário?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 995/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a repintura da vaga de estacionamento para deficientes físicos na EBM Pedro II, localizada na Rua Helmuth Goll, nº 579, no bairro Progresso? A repintura da vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência na Escola Básica Municipal Pedro II é uma medida essencial para promover a acessibilidade e a inclusão de todos. Esse ato garante que alunos, pais, funcionários e visitantes com deficiência tenham acesso igualitário às instalações da escola. Além de cumprir a legislação brasileira que regulamenta a acessibilidade em edificações públicas e privadas, tal ação contribui para a segurança e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com um ambiente inclusivo. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da repintura da vaga de estacionamento para deficientes físicos. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 974/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a finalização das obras na Rua Araranguá? Este vereador solicita agilidade nas etapas restantes. Justificativa: moradores reclamam que muitas questões, como sinalização da via, estão sem ser resolvidas há um tempo."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 992/2024, "providências ao para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para construção de passarelas ao longo da BR-470, no trecho de Blumenau? Justificativa: devido a algumas pessoas procurarem nosso gabinete para questionarem sobre a falta de segurança na BR-470 para pedestres, foi solicitado esse questionamento."
Requerimento 993/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico para ligar as ruas Richard Frahm e Genésio Link? Justificativa: esse projeto seria de grande importância para conectar os bairros do Badenfurt e Salto do Norte passando pelas vias projetadas 40 e 23. E, caso não haja nenhum estudo, este Vereador sugestiona a essa distinta Secretaria a possibilidade de fazê-lo. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 978/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo estão faltando materiais e profissionais de limpeza no CEI Professora Maria Zimmermann, no bairro Boa Vista? O que está sendo feito pelo Poder Executivo para evitar que ocorra a falta desses materiais? Justificativa: recebemos relatos dessa unidade de ensino sobre problemas com o abastecimento de produtos de limpeza como álcool, papel toalha e outros. "
Requerimento 990/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto em andamento para pavimentar a Rua Armin Pagel, no bairro Itoupava Central? "
Requerimento 991/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de incluir o símbolo do cordão de girassol nos assentos preferenciais dos ônibus de Blumenau? Justificativa: recebemos pedidos da Associação de Fibromiálgicos de Blumenau, solicitando a inclusão do símbolo do cordão de girassol nos assentos preferenciais da frota de transporte público da cidade. Esse símbolo serve para identificar pessoas portadoras de deficiências ocultas, como TDAH, Autismo, Fibromialgia e outras, o que tornaria o transporte público da nossa cidade mais inclusivo."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1005/2024, "votos de congratulações ao PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, pela passagem de seus 36 anos de fundação, comemorados em 25 de junho".
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 976/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra de melhoria do sistema de escoamento da Rua João Dario de Souza, no bairro Vorstadt, onde os moradores anseiam, com urgência, ações que venham sanar os problemas enfrentados, principalmente em dias chuvosos. Portanto, sugerem serviços de patrolamento, macadamização por toda sua extensão e a construção de um escoamento efetivo, coibindo, assim, a formação de poças que poderiam tornar-se criadouros de mosquitos da dengue: Qual a previsão do início da obra? Qual a previsão do seu final? Existe algo que possa impedir o seu andamento?"
Requerimento 977/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Arnold Hemmer, localizada no bairro Badenfurt, informaram que, em um trecho específico da rua, veículos estão passando em alta velocidade. A referida via está com uma placa de sinalização com estreitamento à esquerda com um alerta de reduzação de velocidade, o que, no caso, não está acontecendo como relatado anteriomente. Essa situação está trazendo desconforto e insegurança para os motoristas e pedestres que trafegam por ali. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita in loco para acompanhar de perto essa situação? Obs.: imagem anexa.
Requerimento 979/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Miguel Servet questionam quando será finalizado o calçamento em sua rua, visto que praticamente toda a rua foi calçada, salvo o trecho do nº 580 até o nº 717, que acaba gerando diversos transtornos para a população que reside no local. Diante disso: Existe alguma previsão para finalizar o calçamento na Rua Miguel Servet? Se a resposta for positiva, qual o prazo para iniciarem as obras? Caso contrário, é possível realizar um projeto para finalmente finalizar o calçamento na Rua Miguel Servet?"
Requerimento 980/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do retorno do Requerimento nº 2357/23, através do Ofício nº 1756/23, já existe alguma previsão para realizar o início das obras? O início está previsto ainda para 2024? Em que fase o projeto se encontra? "
Requerimento 981/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Lorenz Kretz relatam que diariamente a população local faz uso de uma "trilha", aberta em um terreno baldio pelos moradores, que acreditam pertencer à Prefeitura. A trilha em questão liga a Rua Lorenz Kretz com a Rua Carlos Guenther. Apesar da precariedade da trilha, que inclusive possui um pequeno córrego, crianças e adultos transitam pelo local diariamente, visto que, ao passar pela trilha, economizam muito tempo. Além disso, a trilha possibilita às crianças e adolescentes irem à escola sem precisarem passar pelas vias movimentadas. Diante disso, os moradores questionam: é possível realizar a abertura da passagem para pedestres pela trilha já existente, contudo, de forma mais digna? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 982/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme consta na legislação federal, NR 04 - Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho, conforme o grau de risco e a quantidade de trabalhadores, faz-se necessária a contratação de alguns profissionais, entre eles o Técnico de Segurança do Trabalho. Diante disso: Quantos servidores laboram atualmente no SAMAE? A quantidade de profissionais atuantes no momento como Técnico de Segurança do Trabalho está em concordância com a NR 04? Caso o número desses profissionais não esteja atendendo à NR 04, qual a previsão para chamar o próximo aprovado no concurso de Técnico de Segurança do Trabalho?"
Requerimento 983/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Rui Barbosa, especialmente os residentes em frente ao número 1053, têm relatado um aumento significativo na velocidade dos veículos que transitam pela via. Essa situação tem gerado preocupações quanto à segurança dos motoristas e pedestres, colocando em risco os cidadãos, sendo necessária uma ferramenta que venha assegurar a segurança, como a instalação de lombadas, sinalização adequada de velocidade e maior fiscalização, a fim de garantir a segurança de todos os moradores e transeuntes da localidade. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo no local para trazer uma solução para os munícipes?"
Requerimento 984/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o tempo estimado para a implantação de um guard rail na rua Rua Santa Fé, nº 66, no bairro Ponta Aguda? Existe algo que impeça a implantação desse dispositivo de proteção? Qual a data estimada para início e término da implantação do guard rail? Justificativa: os moradores do local reivindicam esse dispositivo de forma urgente, como prevenção de acidentes contra veículos desgovernados, pois há registro de ocorrência desse tipo. Essas pessoas lembram que nas proximidades, na linha de risco, encontra-se a Escola Municipal Almirante Tamandaré, o que os deixam mais preocupados e os fazem almejarem por uma resposta imediata do poder público. "
Requerimento 985/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de início e término das obras para providenciar o escoamento de água da chuva da Rua Ignes Erthal, no bairro Glória? Quais motivos poderiam impedir o início das obras? Qual o tempo necessário? Justificativa: os moradores daquela via desejam uma solução para o fato supracitado. Relatam que, há tempos, vêm sofrendo pelo problema apresentado, pois, quando chove, é grande o transtorno. Portanto, solicitam com urgência que serviços de qualidade sejam empregados, construindo-se meios de escoamento adequado, beneficiando os moradores que anseiam por melhorias na rua citada."
Requerimento 986/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Boa Esperança, próximo ao n° 210, o cano que levava água e esgoto foi mudado de posição pela equipe da prefeitura. Antigamente, o cano passava por baixo da terra com saída e seguia para desembocar em outra parte. No momento, fizeram uma ligação do cano visível e ligaram com uma boca de lobo antiga que diversas vezes ficou entupida, deixando tudo visível, sem contar o mau cheiro que está causando desconforto para os moradores da região. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita no local a fim de verificar a solução para esse problema? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 987/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Heinrich Hemmer, em frente ao prédio da MRV, próximo ao nº 1794, informam que foi instalada uma faixa de pedestre recentemente; porém, não há recuo para cadeirantes, e sem contar que entre a calçada e a faixa de pedestres existe um recuo com grama. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita no local a fim de verificar a situação da faixa? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 988/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Boa Esperança informam que está cada vez mais difícil transitar por essa via, por ser de chão batido. Existe a possibilidade de ser feito um estudo in loco para futuro projeto de calçamento? Obs.: imagem anexa. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 143/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pet Shop Patinho Feio, pela passagem de seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 142/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Excelsior, por ser a primeira escola de Santa Catarina a receber a certificação internacional de “Escola Farol” do Programa Líder em Mim. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 141/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Primitiva, pelos relevantes trabalhos de evangelização em nossa cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de junho"
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 144/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Marlene Teresinha de Bona Feldhaus, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Moção Louvor 145/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Tânia Silvana Schulz, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Veja Também
Galeria de fotos da sessão - Parte I
Galeria de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara aprova projeto que pretende instituir o contraturno escolar para alunos com autismo nas unidades da rede municipal de educação
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os projetos seguem para a sanção do Executivo e fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1412/2024. Os vereadores também aprovaram três projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Esses projetos ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa.
Um dos projetos aprovados em segunda votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pretende instituir o contraturno escolar para alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da rede pública municipal de educação, visando atendimento especializado exclusivo para alunos com TEA.
O vereador autor apontou que elaborou a proposta pensando na inclusão e no atendimento aos estudantes com autismo. Disse que recebe regularmente em seu gabinete familiares de crianças com autismo, pedindo que se faça alguma coisa para atender suas demandas. Também lembrou das reclamações referentes à falta do segundo professor nas salas de aula. Ainda mencionou um morador que tem um filho com autismo e que luta há anos para ter uma entidade a fim de fazer um trabalho em prol das pessoas com autismo.
Os vereadores usaram a tribuna e, entre outros apontamentos, falaram sobre a inconstitucionalidade da matéria por ser uma prerrogativa do Executivo. Lembraram de legislações já existentes que asseguram e garantem a inclusão dos estudantes como um todo e da não segregação dos alunos. Também falaram que o contraturno escolar já vem ocorrendo no município, além da defesa da necessidade de um atendimento especializado com uma equipe multiprofissional para os alunos com o Transtorno do Espectro Autista, englobando não só a educação em sala de aula. Confira aqui a discussão do projeto pelos vereadores. A proposta foi aprovada por 9 votos favoráveis e cinco contrários.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que acrescenta o inciso XVI ao art. 26 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município". O referido projeto pretende incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau a Semana Municipal do Trânsito, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto.
Ambos os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser votados em redação final na Câmara.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1468/2024,de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS AO SENHOR JOSÉ ANGELO PETTERS."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8726/2023, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8945/2024, de autoria dos vereadores Gilson de Souza, Bruno Cunha, "DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8989/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DENOMINA DE RUA GERHARD JANSEN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8992/2024, de autoria do Poder Executivo, "DENOMINA DE “EMILIA STREY”, “ESTUDANTE CHRISTIAN ZAPELINI KASCHINSKI” E “ESTUDANTE GABRIELLY POLIANA MOREIRA DOS SANTOS”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SAXÔNIA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA."
Redação Final do(a) Projeto de Lei 8998/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, "DENOMINA DE "GUSTAV HERTEL", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO FIDÉLIS."
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que "INSTITUI O CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. "
Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."
Projeto de Lei 8995/2024, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE “RALF EGON WILLECKE” E “THEA WILLECKE”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SALTO DO NORTE."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 996/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado um médico para a equipe de apoio para o AG da Velha, que está em falta?"
Requerimento 997/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão reabastecidos os medicamentos que estão em falta nos AGs e ESFs de Blumenau? Justificativa: o almoxarifado não está fazendo a entrega dos remédios."
Requerimento 998/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contrado um agente de saúde e quando a Prefeitura vai entregar de volta o bebedouro de água na ESF Waldemar Felski? Justificativa: ambos estão em falta."
Requerimento 999/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma da sala de vacina da ESF Paulo Pedro Mayerle? Justificativa: já deveria estar pronta, mas a reforma está atrasada."
Requerimento 1000/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será contratado um enfermeiro que está em falta na ala 2 da ESF Nair Neves Pereira?"
Requerimento 1001/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será finalizada a reforma das ESFs Arão Rebelo l e II? Justificativa: já deveria ter sido entregue há mais de um ano."
Requerimento 1002/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o supervisor Paulo, da ESF Arão Rebelo l, não está dando retorno e atendendo ligações, nem dando prazo para quando será entregue a reforma do local? "
Requerimento 1003/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o estudo de qual equipamento é necessário implantar, no início da Rua Suiça, para que os moradores no final da rua também possam ter o abastecimento de água em suas residências regularizados, chegando água nas torneiras todos os dias? Justificativas: para que os moradores não tenham que conviver mais com a falta de água constante. Nessa rua, vários moradores têm reclamado. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 972/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC) para que efetue a implantação de trevo alemão ao longo da rodovia Guilherme Jensen, nos acessos às ruas Erich Belz, Rudolfo Walter, Gustavo Henschel, Paulo Zingel e Guilherme Schaffer, em Blumenau/SC. Obs. 1: Conforme demonstrado no "Ofício 046/2019", datado em 13/03/2019, o mesmo pedido já foi efetuado nos anos de 2017/2018. Visto que o atendimento ao pleito foi solicitado e acordado com o então Secretário Executivo de Agência de Desenvolvimento Regional - ADR, que se comprometeu a realizar a obra; tendo em vista a necessidade da instalação dos trevos, devido à grande quantidade de acidentes na região. Com objetivo de proporcionar maior segurança aos usuários da via. Obs.2: Ofício 046/2019 anexo."
Requerimento 989/2024, "providências à CELESC, para que efetue a substituição de poste na Rua Francisco Jesuino Martins, no bairro da Glória. Justificativa: o poste localizado ao lado do pontilhão de madeira está em péssimo estado de conservação, ameaçando a integridade física dos moradores do local. Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 994/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realização de estudo de viabilidade para a implantação tachões no seguinte logradouro: Rua Coripós, localizada no bairro Escola Agrícola? Justificativa: o excesso de velocidade tem ameaçado a segurança dos moradores da localidade. O objetivo dos tachões e diminuir a velocidade na via. Obs. 1: mais informações com Luiz, pelo telefone (47) 99755-8882. Obs. 2: imagem anexa."
Requerimento 1007/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao C.E.I Prof. Paulo Freire, localizado na Rua Ernst Kaestner, 223 - bairro Itoupava Central. Tendo em vista a possibilidade de venda do imóvel que abriga o educandário, já foram tomadas as medidas necessárias para realocar a unidade de ensino de tal modo que assegure a sua permanência dentro da própria comunidade? Existe a possibilidade de utilização de parte terreno hoje ocupado pela associação dos moradores da localidade para a implantação do educandário?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 995/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a repintura da vaga de estacionamento para deficientes físicos na EBM Pedro II, localizada na Rua Helmuth Goll, nº 579, no bairro Progresso? A repintura da vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência na Escola Básica Municipal Pedro II é uma medida essencial para promover a acessibilidade e a inclusão de todos. Esse ato garante que alunos, pais, funcionários e visitantes com deficiência tenham acesso igualitário às instalações da escola. Além de cumprir a legislação brasileira que regulamenta a acessibilidade em edificações públicas e privadas, tal ação contribui para a segurança e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com um ambiente inclusivo. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da repintura da vaga de estacionamento para deficientes físicos. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 974/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a finalização das obras na Rua Araranguá? Este vereador solicita agilidade nas etapas restantes. Justificativa: moradores reclamam que muitas questões, como sinalização da via, estão sem ser resolvidas há um tempo."
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 992/2024, "providências ao para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para construção de passarelas ao longo da BR-470, no trecho de Blumenau? Justificativa: devido a algumas pessoas procurarem nosso gabinete para questionarem sobre a falta de segurança na BR-470 para pedestres, foi solicitado esse questionamento."
Requerimento 993/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo técnico para ligar as ruas Richard Frahm e Genésio Link? Justificativa: esse projeto seria de grande importância para conectar os bairros do Badenfurt e Salto do Norte passando pelas vias projetadas 40 e 23. E, caso não haja nenhum estudo, este Vereador sugestiona a essa distinta Secretaria a possibilidade de fazê-lo. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 978/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo estão faltando materiais e profissionais de limpeza no CEI Professora Maria Zimmermann, no bairro Boa Vista? O que está sendo feito pelo Poder Executivo para evitar que ocorra a falta desses materiais? Justificativa: recebemos relatos dessa unidade de ensino sobre problemas com o abastecimento de produtos de limpeza como álcool, papel toalha e outros. "
Requerimento 990/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto em andamento para pavimentar a Rua Armin Pagel, no bairro Itoupava Central? "
Requerimento 991/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de incluir o símbolo do cordão de girassol nos assentos preferenciais dos ônibus de Blumenau? Justificativa: recebemos pedidos da Associação de Fibromiálgicos de Blumenau, solicitando a inclusão do símbolo do cordão de girassol nos assentos preferenciais da frota de transporte público da cidade. Esse símbolo serve para identificar pessoas portadoras de deficiências ocultas, como TDAH, Autismo, Fibromialgia e outras, o que tornaria o transporte público da nossa cidade mais inclusivo."
VEREADOR MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1005/2024, "votos de congratulações ao PSDB, Partido da Social Democracia Brasileira, pela passagem de seus 36 anos de fundação, comemorados em 25 de junho".
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 976/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra de melhoria do sistema de escoamento da Rua João Dario de Souza, no bairro Vorstadt, onde os moradores anseiam, com urgência, ações que venham sanar os problemas enfrentados, principalmente em dias chuvosos. Portanto, sugerem serviços de patrolamento, macadamização por toda sua extensão e a construção de um escoamento efetivo, coibindo, assim, a formação de poças que poderiam tornar-se criadouros de mosquitos da dengue: Qual a previsão do início da obra? Qual a previsão do seu final? Existe algo que possa impedir o seu andamento?"
Requerimento 977/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Arnold Hemmer, localizada no bairro Badenfurt, informaram que, em um trecho específico da rua, veículos estão passando em alta velocidade. A referida via está com uma placa de sinalização com estreitamento à esquerda com um alerta de reduzação de velocidade, o que, no caso, não está acontecendo como relatado anteriomente. Essa situação está trazendo desconforto e insegurança para os motoristas e pedestres que trafegam por ali. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita in loco para acompanhar de perto essa situação? Obs.: imagem anexa.
Requerimento 979/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Miguel Servet questionam quando será finalizado o calçamento em sua rua, visto que praticamente toda a rua foi calçada, salvo o trecho do nº 580 até o nº 717, que acaba gerando diversos transtornos para a população que reside no local. Diante disso: Existe alguma previsão para finalizar o calçamento na Rua Miguel Servet? Se a resposta for positiva, qual o prazo para iniciarem as obras? Caso contrário, é possível realizar um projeto para finalmente finalizar o calçamento na Rua Miguel Servet?"
Requerimento 980/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do retorno do Requerimento nº 2357/23, através do Ofício nº 1756/23, já existe alguma previsão para realizar o início das obras? O início está previsto ainda para 2024? Em que fase o projeto se encontra? "
Requerimento 981/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Lorenz Kretz relatam que diariamente a população local faz uso de uma "trilha", aberta em um terreno baldio pelos moradores, que acreditam pertencer à Prefeitura. A trilha em questão liga a Rua Lorenz Kretz com a Rua Carlos Guenther. Apesar da precariedade da trilha, que inclusive possui um pequeno córrego, crianças e adultos transitam pelo local diariamente, visto que, ao passar pela trilha, economizam muito tempo. Além disso, a trilha possibilita às crianças e adolescentes irem à escola sem precisarem passar pelas vias movimentadas. Diante disso, os moradores questionam: é possível realizar a abertura da passagem para pedestres pela trilha já existente, contudo, de forma mais digna? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 982/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme consta na legislação federal, NR 04 - Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho, conforme o grau de risco e a quantidade de trabalhadores, faz-se necessária a contratação de alguns profissionais, entre eles o Técnico de Segurança do Trabalho. Diante disso: Quantos servidores laboram atualmente no SAMAE? A quantidade de profissionais atuantes no momento como Técnico de Segurança do Trabalho está em concordância com a NR 04? Caso o número desses profissionais não esteja atendendo à NR 04, qual a previsão para chamar o próximo aprovado no concurso de Técnico de Segurança do Trabalho?"
Requerimento 983/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Rui Barbosa, especialmente os residentes em frente ao número 1053, têm relatado um aumento significativo na velocidade dos veículos que transitam pela via. Essa situação tem gerado preocupações quanto à segurança dos motoristas e pedestres, colocando em risco os cidadãos, sendo necessária uma ferramenta que venha assegurar a segurança, como a instalação de lombadas, sinalização adequada de velocidade e maior fiscalização, a fim de garantir a segurança de todos os moradores e transeuntes da localidade. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo no local para trazer uma solução para os munícipes?"
Requerimento 984/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o tempo estimado para a implantação de um guard rail na rua Rua Santa Fé, nº 66, no bairro Ponta Aguda? Existe algo que impeça a implantação desse dispositivo de proteção? Qual a data estimada para início e término da implantação do guard rail? Justificativa: os moradores do local reivindicam esse dispositivo de forma urgente, como prevenção de acidentes contra veículos desgovernados, pois há registro de ocorrência desse tipo. Essas pessoas lembram que nas proximidades, na linha de risco, encontra-se a Escola Municipal Almirante Tamandaré, o que os deixam mais preocupados e os fazem almejarem por uma resposta imediata do poder público. "
Requerimento 985/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de início e término das obras para providenciar o escoamento de água da chuva da Rua Ignes Erthal, no bairro Glória? Quais motivos poderiam impedir o início das obras? Qual o tempo necessário? Justificativa: os moradores daquela via desejam uma solução para o fato supracitado. Relatam que, há tempos, vêm sofrendo pelo problema apresentado, pois, quando chove, é grande o transtorno. Portanto, solicitam com urgência que serviços de qualidade sejam empregados, construindo-se meios de escoamento adequado, beneficiando os moradores que anseiam por melhorias na rua citada."
Requerimento 986/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Boa Esperança, próximo ao n° 210, o cano que levava água e esgoto foi mudado de posição pela equipe da prefeitura. Antigamente, o cano passava por baixo da terra com saída e seguia para desembocar em outra parte. No momento, fizeram uma ligação do cano visível e ligaram com uma boca de lobo antiga que diversas vezes ficou entupida, deixando tudo visível, sem contar o mau cheiro que está causando desconforto para os moradores da região. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita no local a fim de verificar a solução para esse problema? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 987/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Heinrich Hemmer, em frente ao prédio da MRV, próximo ao nº 1794, informam que foi instalada uma faixa de pedestre recentemente; porém, não há recuo para cadeirantes, e sem contar que entre a calçada e a faixa de pedestres existe um recuo com grama. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita no local a fim de verificar a situação da faixa? Obs.: imagem anexa. "
Requerimento 988/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Boa Esperança informam que está cada vez mais difícil transitar por essa via, por ser de chão batido. Existe a possibilidade de ser feito um estudo in loco para futuro projeto de calçamento? Obs.: imagem anexa. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 143/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pet Shop Patinho Feio, pela passagem de seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 142/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Excelsior, por ser a primeira escola de Santa Catarina a receber a certificação internacional de “Escola Farol” do Programa Líder em Mim. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 141/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Primitiva, pelos relevantes trabalhos de evangelização em nossa cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de junho"
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 144/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Marlene Teresinha de Bona Feldhaus, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Moção Louvor 145/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Tânia Silvana Schulz, pelos excelentes serviços prestados na área da saúde no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
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Galeria de fotos da sessão - Parte I
Galeria de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB