Câmara de Vereadores aprova projeto que inclui a utilização de picapes no serviço de transporte por táxi no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), três projetos em redação final, que foram encaminhados à sanção do Executivo municipal. Os vereadores também aprovaram um projeto de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei complementar em segunda votação. Ambos ainda precisam ser votados em redação final. Os parlamentares ainda aprovaram requerimentos e uma moção durante a sessão ordinária. Por fim, os vereadores convocaram uma reunião extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Executivo, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2320/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar n° 1.033, de 18 de dezembro de 2015." A proposta pretende alterar o caput do artigo 29 e acrescentar o parágrafo 3 no mesmo artigo da Lei Complementar n° 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau e dá outras providências.
A principal alteração da redação do caput é a de que acrescenta mais um tipo de veículo no serviço de transporte individual por táxi que são as picapes, ficando autorizadas aquelas movidas a combustível flex, com capacidade máxima de carga de 1.000kg e com até 5 metros de comprimento.
De acordo com o projeto, o caput do artigo 29 fica com a seguinte redação: “Os veículos do serviço de transporte individual por táxi deverão ser do tipo automóvel, caminhoneta ou picapes (pick-ups) com no mínimo 04 (quatro) portas, capacidade para até 07 (sete) passageiros e encontrar-se caracterizados na forma da legislação vigente e conforme regulamentação do SETERB”.
Já o parágrafo 3 aponta que “para efeitos do caput deste artigo, as picapes autorizadas serão aquelas movidas a combustível flex, com capacidade máxima de carga de 1.000kg (mil quilos) e até 5m (cinco metros) de comprimento.”
Representantes da classe dos taxistas estavam presentes no plenário acompanhando a votação da proposta.
O vereador autor Almir Vieira utilizou a tribuna para destacar a importância deste projeto para a cidade, mas principalmente para a classe dos taxistas, que segundo ele, muitas vezes acaba esquecida, mas tem grande valor para o município. “Esse projeto visa dar a oportunidade ao taxista de Blumenau, esse trabalhador que muitas vezes é esquecido, de adquirir uma caminhonete para poder fazer o transporte das pessoas com mais conforto, facilitando também a vida do usuário que, às vezes, utiliza o transporte para fazer as compras na feira ou no mercado e em um carro pequeno tem pouco espaço para levar suas coisas. Ou ainda, conversando com os taxistas, se soma a questão do relevo da cidade com muitos morros, que acabam dificultando o trajeto até na casa do cidadão com um carro normal”, apontou, salientou que para muitos pode ser algo simples, mas que faz toda a diferença e dá condições cada vez melhores para esses trabalhadores da cidade.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação por unanimidade. Ainda precisa ser votado em redação final, antes de ser encaminhado para a sanção do Executivo municipal.
O vereador Maurício Goll solicitou a retirada do Projeto de Lei 9002/2024, de sua autoria, da Ordem do Dia da sessão ordinária.
Sessão extraordinária para votação da LDO
Durante a sessão ordinária, os vereadores convocaram, através do Memorando 28/2024 assinado por no mínimo ⅔ dos vereadores, a realização de uma reunião extraordinária para a discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A proposta foi aprovada pelos vereadores em primeiro turno. Agora o projeto segue para discussão e votação em segundo turno.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8974/2024, de autoria vereador(a) Adriano Pereira, INSTITUI O CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8995/2024, de autoria vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DENOMINA DE “RALF EGON WILLECKE” E “THEA WILLECKE”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SALTO DO NORTE."
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8994/2024, de autoria vereador(a) Almir Vieira, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2320/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."
Projeto aprovado em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1469/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À EMPRESA QUE ESPECIFICA." aprovado
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1014/2024, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega do viaduto do bairro Badenfurt, nas obras de duplicação da BR- 470?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 970/2024, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para realizar o conserto do calçamento na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 391, localizada no bairro Vila Nova? Em decorrência da enchente ocorrida em Blumenau no mês de outubro do ano passado, o pavimento da Rua Almirante Barroso foi severamente danificado, resultando na formação de um buraco considerável. Após a enchente, o SAMAE realizou um conserto temporário, aplicando uma camada fina de material para restaurar a pavimentação. No entanto, devido ao tráfego intenso na área, essa reparação provisória não foi suficiente para suportar a demanda, e o calçamento voltou a se deteriorar, apresentando novamente um buraco. A condição atual do pavimento representa um risco significativo para a segurança de pedestres e veículos, podendo ocasionar acidentes e danos materiais. Ademais, a existência do buraco compromete a circulação eficiente na via, contribuindo para possíveis congestionamentos e transtornos para os residentes e usuários da rua. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização do projeto de conserto de calçamento na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 391. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1004/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou ação, por parte da Prefeitura, para a segurança do CEI Irmgard Zoschke, localizado na Rua Erich Belz, 161 - bairro Itoupava Central? Há a possibilidade de instalação de guardrail na calçada do CEI em questão para segurança das crianças? Pela foto, podemos constatar que o parquinho fica logo abaixo da calçada, e, se um veículo avançar contra o CEI, poderá vitimizar os alunos. Há a possibilidade de instalar faixa elevada onde há a faixa de pedestres para fazer com que os veículos diminuam a velocidade para segurança das crianças? Justificativa: essa indagação tem por fundamento o questionamento da comunidade quanto à demora da resposta da PMB às solicitações de instalação de guardrail e faixa elevada nessa rua, para trazer segurança às crianças desse CEI. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1006/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a passagem inferior na BR-470, entre as ruas Teodoro Nuss e Bernardo Scheidemantel: Quando foram as últimas tratativas entre a SEPLAN e o DNIT sobre esse assunto? Houve aquisição de projetos para tal obra por meio da SEPLAN, ou algum convênio nesse sentido? Tal passagem inferior será construída ou não, de acordo com as informações disponíveis pela SEPLAN? Houve algum acordo ou compromisso firmados entre a gestão anterior do DNIT e a Prefeitura de Blumenau, que tenham sido deixados de lado pela atual gestão do DNIT?"
Requerimento 1008/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base a execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda - Contrato 02/2022, e em visita ao local, observou-se utilização de postes Duplo T ao invés de postes circulares - conforme consta no projeto básico e executivo de engenharia. Diante dos fatos apresentados: Por que houve essa mudança? Tal mudança gerou impacto financeiro a esse contrato devido à diferença de valores dos postes? Se a resposta for positiva. qual o favor foi economizado? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 1009/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador foi procurado por moradores da Rua Waltraud Voigt, localizada no bairro Badenfurt, com a queixa de excesso de ruídos que seriam gerados pelos caminhões e maquinários da Transportadora Disk & Tenha, que fica localizada nessa rua, ao lado do nº 138. O relato dos moradores é de que a empresa não respeita o horário de funcionamento, operando inclusive na madrugada. Diversos protocolos foram abertos na Ouvidoria, mas em nenhum deles foi verificada a questão da polução sonora no local. Os números dos protocolos passados pelos moradores são: 11858 - de 2018, 4084 e 7297, ambos de 2023. Diante do exposto: A SEMMAS não deveria ter visitado o local para avaliar a denúncia? Este Vereador questiona com base na denúncia 4084/2023, que mostra que a secretaria encaminhou uma resposta, na data do dia 10/03/2023, apenas com o telefone de contato do plantonista. Após uma denúncia, é de praxe da SEMMAS retornar informando apenas o telefone do seu plantonista de final de semana e não avaliar in loco a denúncia para possível comprovação do alegado e notificação da empresa quando constatada a irregularidade? Obs.: fotos anexas dos protocolos verificados no dia 18/06/2024."
Requerimento 1010/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em consulta ao Geo Blumenau - Consulta para Construir, este Vereador pode observar a individualização de lotes na rua de placa amarela Dorival Moraes, localizada no bairro Badenfurt. Diante disso, e sabendo que a rua já conta com infraestrutura: A rua supracitada está em processo de regularização? O que está faltando para que esse processo de regularização termine? "
Requerimento 1011/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de Setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda - Contrato 02/2022: Por qual razão os postes estão sendo realocados dentro da faixa da ciclovia? Entende-se, após análise do projeto básico, que os postes deveriam estar sendo realocados fora da ciclovia, por lógica, para maior segurança das pessoas."
Requerimento 1012/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em vista ao local da execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de Setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda, em frente ao Planetapeia, este Vereador observou que não houve a substituição da calçada original desse local. Tendo em vista as informações constantes no projeto básico, segmento 13 LD, que consta área projetada de 644,38m², tal execução está de acordo com o projeto? "
Requerimento 1013/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à reurbanização das calçadas da Rua das Missões: Por que não foi aplicado piso podotátil e paver no trecho entre o Planetepeia e o nº 899 da Av. Brasil? Itens que estão previstos no projeto básico disponibilizados no Portal da Transparência. Caso esses itens tenham sido retirados do projeto, houve redução ou compensação financeira?"
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1015/2024, "providências à CELESC, para que faça a poda da vegetação nos fios elétricos no seguinte logradouro: Rua Progresso, nº 844 Justificativa: há muita vegetação nos fios elétricos e, quando há ventos fortes, acontecem curtos-circuitos e oscilação de energia Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598 Obs. 2: fotos anexas."
MOÇÃO
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 146/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Antônio José Curtipassi, pela passagem dos seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Galeria de fotos da sessão - Parte I
Galeria de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova projeto que inclui a utilização de picapes no serviço de transporte por táxi no município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), três projetos em redação final, que foram encaminhados à sanção do Executivo municipal. Os vereadores também aprovaram um projeto de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei complementar em segunda votação. Ambos ainda precisam ser votados em redação final. Os parlamentares ainda aprovaram requerimentos e uma moção durante a sessão ordinária. Por fim, os vereadores convocaram uma reunião extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Executivo, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2320/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar n° 1.033, de 18 de dezembro de 2015." A proposta pretende alterar o caput do artigo 29 e acrescentar o parágrafo 3 no mesmo artigo da Lei Complementar n° 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau e dá outras providências.
A principal alteração da redação do caput é a de que acrescenta mais um tipo de veículo no serviço de transporte individual por táxi que são as picapes, ficando autorizadas aquelas movidas a combustível flex, com capacidade máxima de carga de 1.000kg e com até 5 metros de comprimento.
De acordo com o projeto, o caput do artigo 29 fica com a seguinte redação: “Os veículos do serviço de transporte individual por táxi deverão ser do tipo automóvel, caminhoneta ou picapes (pick-ups) com no mínimo 04 (quatro) portas, capacidade para até 07 (sete) passageiros e encontrar-se caracterizados na forma da legislação vigente e conforme regulamentação do SETERB”.
Já o parágrafo 3 aponta que “para efeitos do caput deste artigo, as picapes autorizadas serão aquelas movidas a combustível flex, com capacidade máxima de carga de 1.000kg (mil quilos) e até 5m (cinco metros) de comprimento.”
Representantes da classe dos taxistas estavam presentes no plenário acompanhando a votação da proposta.
O vereador autor Almir Vieira utilizou a tribuna para destacar a importância deste projeto para a cidade, mas principalmente para a classe dos taxistas, que segundo ele, muitas vezes acaba esquecida, mas tem grande valor para o município. “Esse projeto visa dar a oportunidade ao taxista de Blumenau, esse trabalhador que muitas vezes é esquecido, de adquirir uma caminhonete para poder fazer o transporte das pessoas com mais conforto, facilitando também a vida do usuário que, às vezes, utiliza o transporte para fazer as compras na feira ou no mercado e em um carro pequeno tem pouco espaço para levar suas coisas. Ou ainda, conversando com os taxistas, se soma a questão do relevo da cidade com muitos morros, que acabam dificultando o trajeto até na casa do cidadão com um carro normal”, apontou, salientou que para muitos pode ser algo simples, mas que faz toda a diferença e dá condições cada vez melhores para esses trabalhadores da cidade.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação por unanimidade. Ainda precisa ser votado em redação final, antes de ser encaminhado para a sanção do Executivo municipal.
O vereador Maurício Goll solicitou a retirada do Projeto de Lei 9002/2024, de sua autoria, da Ordem do Dia da sessão ordinária.
Sessão extraordinária para votação da LDO
Durante a sessão ordinária, os vereadores convocaram, através do Memorando 28/2024 assinado por no mínimo ⅔ dos vereadores, a realização de uma reunião extraordinária para a discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A proposta foi aprovada pelos vereadores em primeiro turno. Agora o projeto segue para discussão e votação em segundo turno.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8974/2024, de autoria vereador(a) Adriano Pereira, INSTITUI O CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8995/2024, de autoria vereador(a) Jovino Cardoso Neto, "DENOMINA DE “RALF EGON WILLECKE” E “THEA WILLECKE”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SALTO DO NORTE."
Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 8994/2024, de autoria vereador(a) Almir Vieira, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."
Projeto aprovado em segunda votação
Projeto de Lei Complementar 2320/2024, de autoria do vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."
Projeto aprovado em única votação
Projeto de Decreto Legislativo 1469/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À EMPRESA QUE ESPECIFICA." aprovado
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1014/2024, "providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega do viaduto do bairro Badenfurt, nas obras de duplicação da BR- 470?"
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 970/2024, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para realizar o conserto do calçamento na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 391, localizada no bairro Vila Nova? Em decorrência da enchente ocorrida em Blumenau no mês de outubro do ano passado, o pavimento da Rua Almirante Barroso foi severamente danificado, resultando na formação de um buraco considerável. Após a enchente, o SAMAE realizou um conserto temporário, aplicando uma camada fina de material para restaurar a pavimentação. No entanto, devido ao tráfego intenso na área, essa reparação provisória não foi suficiente para suportar a demanda, e o calçamento voltou a se deteriorar, apresentando novamente um buraco. A condição atual do pavimento representa um risco significativo para a segurança de pedestres e veículos, podendo ocasionar acidentes e danos materiais. Ademais, a existência do buraco compromete a circulação eficiente na via, contribuindo para possíveis congestionamentos e transtornos para os residentes e usuários da rua. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização do projeto de conserto de calçamento na Rua Almirante Barroso, em frente ao nº 391. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1004/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou ação, por parte da Prefeitura, para a segurança do CEI Irmgard Zoschke, localizado na Rua Erich Belz, 161 - bairro Itoupava Central? Há a possibilidade de instalação de guardrail na calçada do CEI em questão para segurança das crianças? Pela foto, podemos constatar que o parquinho fica logo abaixo da calçada, e, se um veículo avançar contra o CEI, poderá vitimizar os alunos. Há a possibilidade de instalar faixa elevada onde há a faixa de pedestres para fazer com que os veículos diminuam a velocidade para segurança das crianças? Justificativa: essa indagação tem por fundamento o questionamento da comunidade quanto à demora da resposta da PMB às solicitações de instalação de guardrail e faixa elevada nessa rua, para trazer segurança às crianças desse CEI. Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1006/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a passagem inferior na BR-470, entre as ruas Teodoro Nuss e Bernardo Scheidemantel: Quando foram as últimas tratativas entre a SEPLAN e o DNIT sobre esse assunto? Houve aquisição de projetos para tal obra por meio da SEPLAN, ou algum convênio nesse sentido? Tal passagem inferior será construída ou não, de acordo com as informações disponíveis pela SEPLAN? Houve algum acordo ou compromisso firmados entre a gestão anterior do DNIT e a Prefeitura de Blumenau, que tenham sido deixados de lado pela atual gestão do DNIT?"
Requerimento 1008/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base a execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda - Contrato 02/2022, e em visita ao local, observou-se utilização de postes Duplo T ao invés de postes circulares - conforme consta no projeto básico e executivo de engenharia. Diante dos fatos apresentados: Por que houve essa mudança? Tal mudança gerou impacto financeiro a esse contrato devido à diferença de valores dos postes? Se a resposta for positiva. qual o favor foi economizado? Obs.: fotos anexas. "
Requerimento 1009/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador foi procurado por moradores da Rua Waltraud Voigt, localizada no bairro Badenfurt, com a queixa de excesso de ruídos que seriam gerados pelos caminhões e maquinários da Transportadora Disk & Tenha, que fica localizada nessa rua, ao lado do nº 138. O relato dos moradores é de que a empresa não respeita o horário de funcionamento, operando inclusive na madrugada. Diversos protocolos foram abertos na Ouvidoria, mas em nenhum deles foi verificada a questão da polução sonora no local. Os números dos protocolos passados pelos moradores são: 11858 - de 2018, 4084 e 7297, ambos de 2023. Diante do exposto: A SEMMAS não deveria ter visitado o local para avaliar a denúncia? Este Vereador questiona com base na denúncia 4084/2023, que mostra que a secretaria encaminhou uma resposta, na data do dia 10/03/2023, apenas com o telefone de contato do plantonista. Após uma denúncia, é de praxe da SEMMAS retornar informando apenas o telefone do seu plantonista de final de semana e não avaliar in loco a denúncia para possível comprovação do alegado e notificação da empresa quando constatada a irregularidade? Obs.: fotos anexas dos protocolos verificados no dia 18/06/2024."
Requerimento 1010/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em consulta ao Geo Blumenau - Consulta para Construir, este Vereador pode observar a individualização de lotes na rua de placa amarela Dorival Moraes, localizada no bairro Badenfurt. Diante disso, e sabendo que a rua já conta com infraestrutura: A rua supracitada está em processo de regularização? O que está faltando para que esse processo de regularização termine? "
Requerimento 1011/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com base na execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de Setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda - Contrato 02/2022: Por qual razão os postes estão sendo realocados dentro da faixa da ciclovia? Entende-se, após análise do projeto básico, que os postes deveriam estar sendo realocados fora da ciclovia, por lógica, para maior segurança das pessoas."
Requerimento 1012/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em vista ao local da execução da revitalização de calçadas e implantação de ciclovia na Rua 2 de Setembro e Rua das Missões - Trecho 04, bairro Ponta Aguda, em frente ao Planetapeia, este Vereador observou que não houve a substituição da calçada original desse local. Tendo em vista as informações constantes no projeto básico, segmento 13 LD, que consta área projetada de 644,38m², tal execução está de acordo com o projeto? "
Requerimento 1013/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à reurbanização das calçadas da Rua das Missões: Por que não foi aplicado piso podotátil e paver no trecho entre o Planetepeia e o nº 899 da Av. Brasil? Itens que estão previstos no projeto básico disponibilizados no Portal da Transparência. Caso esses itens tenham sido retirados do projeto, houve redução ou compensação financeira?"
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 1015/2024, "providências à CELESC, para que faça a poda da vegetação nos fios elétricos no seguinte logradouro: Rua Progresso, nº 844 Justificativa: há muita vegetação nos fios elétricos e, quando há ventos fortes, acontecem curtos-circuitos e oscilação de energia Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598 Obs. 2: fotos anexas."
MOÇÃO
VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Moção Louvor 146/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Antônio José Curtipassi, pela passagem dos seus 35 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Galeria de fotos da sessão - Parte I
Galeria de fotos da sessão - Parte II
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB