Câmara de Vereadores aprova projeto que flexibiliza a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços bancários no município
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária, três projetos de lei, sete projetos de lei complementar, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução. Todos foram aprovados em redação final. Os projetos de lei seguem para a sanção do Executivo municipal. Ficam promulgados o Decreto Legislativo Nº 1413/2024 e a Resolução Legislativa Nº 539/2024. Além disso, os vereadores aprovaram requerimentos e moções.
Durante a sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto, solicitou a conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 9010/2024 e 9014/2024, dos Projetos de Lei Complementar 2329/2024, 2332/2024, 2333/2024, 2334/2024, 2335/2024, 2336/2024 e do Projeto de Resolução 627/2024. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara ou do Poder Executivo.
O presidente decretou a conversão de regime de urgência para o trâmite urgentíssimo e a sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista. O vereador Jovino Cardoso apresentou a Emenda Modificativa 1/2024, vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2335/2024. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e os projetos foram incluídos na Ordem do Dia. Os projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. As matérias seguem para a sanção do Executivo e fica promulgada a Resolução Legislativa Nº 539/2024.
Um dos projetos aprovados em redação final foi o Projeto de Lei 9014/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Blumenau". O projeto determina que ficam suspensos os prazos decorrentes de intimações das partes ou de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excepcionados os prazos de processos licitatórios e os prazos de processos declarados urgentes pela autoridade competente.
Um projeto sobre esse assunto chegou a ser apresentado e aprovado na Câmara por iniciativa do vereador Diego Nasato, mas foi vetado pelo Executivo municipal. Na discussão do projeto os vereadores utilizaram a tribuna para falar da importância dessa proposta que acaba facilitando a vida do cidadão. Os vereadores também lembraram do projeto de lei de iniciativa do vereador Diego Nasato. Confira aqui a discussão da proposta. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária.
Os parlamentares também aprovaram em redação final o Projeto de Lei 8937/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei n° 4.580, de 14 de dezembro de 1995". O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores por 13 votos favoráveis e um voto contrário. O projeto foi aprovado com a emenda Nº 01 incorporada. Depois o projeto foi aprovado em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida e segue para a sanção do Executivo municipal.
A Lei n° 4.580, de 14 de dezembro de 1995, que está atualmente em vigor, prevê a obrigatoriedade de instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público em todas as agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município, sem nenhuma exceção.
Já o projeto de lei, de autoria do vereador Almir Vieira, pretende tornar obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, exclusivamente nas agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município em que haja cofre, guarda ou movimentação de numerários.
A proposta ainda aponta que a obrigatoriedade não se aplica aos Postos de Atendimento (PA), Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) e Agências de Negócio, que não possuam cofres, guarda ou movimentação de numerários, assim definidos na Resolução CMN n° 4.072 de 26/04/2012.
Por fim, o projeto ainda determina que “as agências e postos de serviços bancários dispensados do uso de porta giratória deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto em regime de 24 horas por sete dias semanais, bem como alarme.”
Confira aqui a discussão da proposta pelos vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Almir Vieira.
Durante a sessão não houve pronunciamentos dos vereadores, em comum acordo entre os parlamentares.
Convocação reunião extraordinária para votação em segundo turno LDO
O presidente Almir Vieira também convocou os vereadores, com base no Regimento Interno da Câmara e em função do interesse público que envolve a matéria, para uma reunião extraordinária, nesta quinta-feira (27), para apreciação em segundo turno do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A reunião extraordinária acontecerá após o encerramento da reunião ordinária. Logo após a reunião extraordinária, o presidente comunicou que será realizada uma segunda reunião extraordinária para a votação da redação final do projeto em questão.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2320/2024, vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1469/2024, vereadores Almir Vieira, Ailton de Souza - Ito, Maurício Goll, Cristiane Loureiro, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À TRANSPOTECH EQUIPAMENTOS."
Projeto de Lei 8937/2024, vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995", bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 9010/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA ".
Projeto de Lei 9014/2024, de autoria Poder Executivo, "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar 2329/2024, de autoria da Mesa Diretora, "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3°-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR VALORES DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO".
Projeto de Lei Complementar 2332/2024, de autoria do Poder Executivo, "REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DAS AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 11 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 2333/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, N. 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, N. 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 2334/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA OS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEDEAD E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL – SEGG, CONSTANTES DO ANEXO XXV DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019".
Projeto de Lei Complementar 2335/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como a Emenda Modificativa 1/2024 do(a) Projeto de Lei Complementar 2335/2024, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, EMENDA AO PLC 2335/2024 – Altera a redação do art. 9°.
Projeto de Lei Complementar 2336/2024, de autoria do Poder Executivo, "CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019".
Projeto de Resolução 627/2024, de autoria da Mesa Diretora, "ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR COORDENAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 878/2024, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando sera realizado serviço de tapa-buracos na rodovia Dr. Pedro Zimermann, no início da Serra da Vila Itoupava?"
Requerimento 879/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a pavimentação asfáltica na Rua Custódio Severino Cardoso, na comunidade da Rua Araranguá? Obs.: conta com emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Lima."
Requerimento 919/2024, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 920/2024, "providências à Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 921/2024, "providências à Vivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 922/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o projeto para a ampliação do AG do Badenfurt?"
Requerimento 923/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão dados os devidos encaminhamentos para a construção da nova unidade de saúde da ESF Evacir Barth, na Rua Júlio Michel, no bairro Tribess, com recursos federais viabilizados através da Deputada Federal Ana Paula Lima?"
Requerimento 924/2024, "providências ao DNIT / Ministério dos Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega do viaduto do bairro Badenfurt, nas obras de duplicação da BR-470?"
Requerimento 925/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para ampliação da ESF Paulo Pedro Mayerle ou construção de uma nova unidade na região possibilitando a divisão das áreas de atendimento e a melhor distribuição, no Bairro Passo Manso?"
Requerimento 926/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sabendo que, após a reunião do Conselho da ESF Paulo Pedro Mayerle, essa unidade ficará sem médico a partir de agosto: Quais as providências que já estão sendo tomadas para a substituição, buscando prever com antecedência os problemas que serão gerados pela falta desses profissionais nessa unidade de saúde, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 927/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciado um técnico de enfermagem para a área dois da ESF Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 928/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado e melhorado o atendimento da odontologia na ESF Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso? Justificativa: a unidade tem uma grande demanda até setembro deste ano."
Requerimento 929/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1017/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao projeto de drenagem aprovado para a implantação do Condomínio Residencial Scire Norden, é possível a realização de visita técnica e avaliação do projeto? Justificativa: moradores da localidade relatam que, após modificações realizadas no sistema de drenagem realizadas para comportar a implantação do empreendimento, o sistema passou a não dar vazão, causando diversos transtornos e trazendo prejuízos. Obs.: mais informações com Marcos, pelo telefone (47) 99921-7888."
Requerimento 1018/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser efetuada a fiscalização e a consequente modificação do acesso dos veículos pesados que acessam as obras de implantação do Residencial Scire Norden, localizado na Rua Dois de Setembro, 4036 - bairro Itoupava Norte? Justificativa: atualmente o acesso ao canteiro de obras vem sendo realizado pela Rua Pedro Pereira. A utilização da rua como acesso de veículos vem causando diversos transtornos para a comunidade por se tratar de via residencial. A movimentação dos veículos está danificando a rua e ameaçando a integridade dos moradores do local. Obs.: mais informações com Marcos, pelo telefone (47) 99921-7888."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1019/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para pavimentação da Rua Emil Wehmuth? Se a resposta for positiva, quando serão feitos os levantamentos necessários para a execução do projeto? Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1022/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao horário de funcionamento do comércio na rua XV de Novembro, no período da Oktoberfest, há viabilidade em reduzir o horário de fechamento para meia hora ou quarenta e cinco minutos antes do início do desfiles, inclusive nos sábados? Justificativa: diversos comerciantes da Rua XV de Novembro nos procuraram solicitando apoio para que fosse reavaliado o horário de fechamento dos estabelecimentos, antes dos desfiles, no período da Oktoberfest. Segundo as últimas edições, o horário de fechamento vem ocorrendo duas horas antes do início dos desfiles, impactando diretamente os estabelecimentos que atuam com gêneros alimentícios, tanto nos dias de semana quanto aos sábados, quando os desfiles ocorrem às 16h. Fazendo-se necessário avaliar a viabilidade em reduzir o tempo para o fechamento dos estabelecimentos, para apenas apenas meia hora ou um pouco mais, ao longo da Rua XV Novembro, de modo a contribuir com o fluxo de clientes (moradores do município e turistas) que podem com mais tranquilidade dar prosseguimento às suas compras e refeições, bem como aos comerciantes que precisam, após a saída do cliente, organizar seus estabelecimentos."
Requerimento 1023/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a viabilidade de ser retomado o estímulo à permanência de bandas típicas na Praça João Mosimann, entre a rua XV de Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco ou nas suas imediações, no período da Oktoberfest? Em relação à emissão de som e execução de músicas, no período da Oktoberfest, é possível permitir que se estenda até as 22h, nos ambientes externos e internos dos estabelecimentos? Justificativa: recebemos a solicitação de diversos comerciantes/empresários para que, no período da Oktoberfest, seja autorizada a emissão de som/execução de músicas nos ambientes internos e externos dos diversos estabelecimentos até o horário das 22h, uma vez que a execução de música funciona como um meio de atrair clientes, tornando os ambientes mais agradáveis, alegres e acolhedores."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1016/2024, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto visando nivelar e consertar o acostamento na Rua Dr. Pedro Zimmermann, em frente ao número 1938, onde está localizada a empresa Braspress Transportes, no bairro Itoupavazinha? Se a resposta for positiva, quando será executado? Caso contrário, este Vereador solicita que seja realizado."
Requerimento 1024/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão do Poder Executivo para recolocar o parquinho das crianças no CEI Cilly Jensen, localizado no bairro Itoupava Central? Qual é o motivo da demora na realização dessa providência? Justificativa: no ano passado, o parquinho destinado às crianças do CEI Cilly Jensen foi retirado com a promessa de que um novo seria instalado. No entanto, até o momento, isso não ocorreu. A ausência do parquinho prejudica o lazer e o desenvolvimento das crianças, tornando urgente uma resposta e ação por parte do Poder Executivo. "
Requerimento 1025/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em implantar mais horários da linha 81 (Terminal Aterro/ Gustavo Zimmermann/ Terminal Itoupava), especificamente próximo às 17 horas? Justificativa: recebemos relatos de superlotação na linha em questão, levando em conta que, entre o horário das 16h35min até 17h30min, existe um intervalo de quase 1 hora. Assim, além de os ônibus estarem superlotados, alguns passageiros sequer conseguem entrar."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1020/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que são necessárias melhorias visando atender os moradores da localidade da rua Teresa Fischer, no bairro Itoupava Central, dos números 221 ao 127, onde há um trecho de estrada de terra esburacada, causando transtornos para os motoristas de veículos que acessam a referida rua. Segundo os moradores, o caos é maior em dias chuvosos, e, além dos riscos de acidentes, muita sujeira é gerada: Qual a previsão para o início das obras? Qual a previsão para sua conclusão? Há impedimentos para sua realização? "
Requerimento 1021/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à reparação da tubulação do esgoto que está a céu aberto na Rua Alwin Resner, em frente ao número 102. Segundo informações dos moradores, a avaria foi causada por uma máquina (vassoura) da Prefeitura, que, ao subir a rua para fazer limpeza, afundou a tubulação. Logo após, surgiu o vazamento, sendo o esgoto despejado em via pública, exalando mau cheiro. Ressalta-se que a situação é observada desde o mês de abril de 2023 o que requer solução imediata. Diante disso: Qual a previsão para o início dos reparos? Qual a previsão do término? Há motivos para o não atendimento imediato do solicitado? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 148/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Vocal Ampe Blumenau, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 147/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Comunidade Cristã do Monte, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e desenvolverem um excelente trabalho social e familiar através da evangelização.Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 151/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 100 Pressa Moto Grupo, por seus relevantes serviços e ações sociais prestadas nas comunidades de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 150/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Michelle Beatriz Silveira Nicoletti, pela relevante contribuição na área da arte e cultura blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Pauta da reunião extraordinária da CCJ
Pauta da reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Pauta da reunião extraordinária da Comissão Mista
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Vereadores aprova projeto que flexibiliza a instalação de porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços bancários no município
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária, três projetos de lei, sete projetos de lei complementar, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução. Todos foram aprovados em redação final. Os projetos de lei seguem para a sanção do Executivo municipal. Ficam promulgados o Decreto Legislativo Nº 1413/2024 e a Resolução Legislativa Nº 539/2024. Além disso, os vereadores aprovaram requerimentos e moções.
Durante a sessão ordinária, o líder do Governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto, solicitou a conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 9010/2024 e 9014/2024, dos Projetos de Lei Complementar 2329/2024, 2332/2024, 2333/2024, 2334/2024, 2335/2024, 2336/2024 e do Projeto de Resolução 627/2024. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara ou do Poder Executivo.
O presidente decretou a conversão de regime de urgência para o trâmite urgentíssimo e a sessão ordinária foi suspensa pelo presidente para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista. O vereador Jovino Cardoso apresentou a Emenda Modificativa 1/2024, vinculada ao Projeto de Lei Complementar 2335/2024. Logo após, a sessão ordinária foi reaberta e os projetos foram incluídos na Ordem do Dia. Os projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. As matérias seguem para a sanção do Executivo e fica promulgada a Resolução Legislativa Nº 539/2024.
Um dos projetos aprovados em redação final foi o Projeto de Lei 9014/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do município de Blumenau". O projeto determina que ficam suspensos os prazos decorrentes de intimações das partes ou de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excepcionados os prazos de processos licitatórios e os prazos de processos declarados urgentes pela autoridade competente.
Um projeto sobre esse assunto chegou a ser apresentado e aprovado na Câmara por iniciativa do vereador Diego Nasato, mas foi vetado pelo Executivo municipal. Na discussão do projeto os vereadores utilizaram a tribuna para falar da importância dessa proposta que acaba facilitando a vida do cidadão. Os vereadores também lembraram do projeto de lei de iniciativa do vereador Diego Nasato. Confira aqui a discussão da proposta. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária.
Os parlamentares também aprovaram em redação final o Projeto de Lei 8937/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que "altera a redação da ementa e de dispositivos da Lei n° 4.580, de 14 de dezembro de 1995". O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores por 13 votos favoráveis e um voto contrário. O projeto foi aprovado com a emenda Nº 01 incorporada. Depois o projeto foi aprovado em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida e segue para a sanção do Executivo municipal.
A Lei n° 4.580, de 14 de dezembro de 1995, que está atualmente em vigor, prevê a obrigatoriedade de instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público em todas as agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município, sem nenhuma exceção.
Já o projeto de lei, de autoria do vereador Almir Vieira, pretende tornar obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, exclusivamente nas agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município em que haja cofre, guarda ou movimentação de numerários.
A proposta ainda aponta que a obrigatoriedade não se aplica aos Postos de Atendimento (PA), Postos de Atendimento Eletrônico (PAE) e Agências de Negócio, que não possuam cofres, guarda ou movimentação de numerários, assim definidos na Resolução CMN n° 4.072 de 26/04/2012.
Por fim, o projeto ainda determina que “as agências e postos de serviços bancários dispensados do uso de porta giratória deverão manter sistema de monitoramento ininterrupto em regime de 24 horas por sete dias semanais, bem como alarme.”
Confira aqui a discussão da proposta pelos vereadores Emmanuel Santos - Tuca e Almir Vieira.
Durante a sessão não houve pronunciamentos dos vereadores, em comum acordo entre os parlamentares.
Convocação reunião extraordinária para votação em segundo turno LDO
O presidente Almir Vieira também convocou os vereadores, com base no Regimento Interno da Câmara e em função do interesse público que envolve a matéria, para uma reunião extraordinária, nesta quinta-feira (27), para apreciação em segundo turno do Projeto de Lei 8969/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A reunião extraordinária acontecerá após o encerramento da reunião ordinária. Logo após a reunião extraordinária, o presidente comunicou que será realizada uma segunda reunião extraordinária para a votação da redação final do projeto em questão.
Projetos aprovados em redação final
Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2320/2024, vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015."
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1469/2024, vereadores Almir Vieira, Ailton de Souza - Ito, Maurício Goll, Cristiane Loureiro, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR GEORGE WALLACE FERNANDES DOS SANTOS - PERSONALIDADE AMIGA DO ESPORTE - À TRANSPOTECH EQUIPAMENTOS."
Projeto de Lei 8937/2024, vereador(a) Almir Vieira, "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.580, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995", bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 9010/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.416, DE 03 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DA SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NAS DATAS E PARA OS LOCAIS QUE ESPECIFICA ".
Projeto de Lei 9014/2024, de autoria Poder Executivo, "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar 2329/2024, de autoria da Mesa Diretora, "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3°-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR VALORES DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO".
Projeto de Lei Complementar 2332/2024, de autoria do Poder Executivo, "REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DAS AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 11 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 2333/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 1.047, DE 01 DE ABRIL DE 2016, N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, N. 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019, N. 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar 2334/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA OS QUADROS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEDEAD E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL – SEGG, CONSTANTES DO ANEXO XXV DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019".
Projeto de Lei Complementar 2335/2024, de autoria do Poder Executivo, "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", bem como a Emenda Modificativa 1/2024 do(a) Projeto de Lei Complementar 2335/2024, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, EMENDA AO PLC 2335/2024 – Altera a redação do art. 9°.
Projeto de Lei Complementar 2336/2024, de autoria do Poder Executivo, "CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019".
Projeto de Resolução 627/2024, de autoria da Mesa Diretora, "ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR COORDENAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 878/2024, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando sera realizado serviço de tapa-buracos na rodovia Dr. Pedro Zimermann, no início da Serra da Vila Itoupava?"
Requerimento 879/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a pavimentação asfáltica na Rua Custódio Severino Cardoso, na comunidade da Rua Araranguá? Obs.: conta com emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Lima."
Requerimento 919/2024, "providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 920/2024, "providências à Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 921/2024, "providências à Vivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
Requerimento 922/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o projeto para a ampliação do AG do Badenfurt?"
Requerimento 923/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão dados os devidos encaminhamentos para a construção da nova unidade de saúde da ESF Evacir Barth, na Rua Júlio Michel, no bairro Tribess, com recursos federais viabilizados através da Deputada Federal Ana Paula Lima?"
Requerimento 924/2024, "providências ao DNIT / Ministério dos Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega do viaduto do bairro Badenfurt, nas obras de duplicação da BR-470?"
Requerimento 925/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para ampliação da ESF Paulo Pedro Mayerle ou construção de uma nova unidade na região possibilitando a divisão das áreas de atendimento e a melhor distribuição, no Bairro Passo Manso?"
Requerimento 926/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sabendo que, após a reunião do Conselho da ESF Paulo Pedro Mayerle, essa unidade ficará sem médico a partir de agosto: Quais as providências que já estão sendo tomadas para a substituição, buscando prever com antecedência os problemas que serão gerados pela falta desses profissionais nessa unidade de saúde, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 927/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciado um técnico de enfermagem para a área dois da ESF Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso?"
Requerimento 928/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado e melhorado o atendimento da odontologia na ESF Paulo Pedro Mayerle, no bairro Passo Manso? Justificativa: a unidade tem uma grande demanda até setembro deste ano."
Requerimento 929/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas antenas de celular no bairro Vila Itoupava em Blumenau? Justificativa: onde inúmeras localidades não têm acesso ao sinal de telefonia móvel/internet, embora todas as famílias possuam aparelho de celular, sendo injusto as operadoras venderem aparelhos, planos, etc., e não fornecerem o sinal. "
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:
Requerimento 1017/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao projeto de drenagem aprovado para a implantação do Condomínio Residencial Scire Norden, é possível a realização de visita técnica e avaliação do projeto? Justificativa: moradores da localidade relatam que, após modificações realizadas no sistema de drenagem realizadas para comportar a implantação do empreendimento, o sistema passou a não dar vazão, causando diversos transtornos e trazendo prejuízos. Obs.: mais informações com Marcos, pelo telefone (47) 99921-7888."
Requerimento 1018/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser efetuada a fiscalização e a consequente modificação do acesso dos veículos pesados que acessam as obras de implantação do Residencial Scire Norden, localizado na Rua Dois de Setembro, 4036 - bairro Itoupava Norte? Justificativa: atualmente o acesso ao canteiro de obras vem sendo realizado pela Rua Pedro Pereira. A utilização da rua como acesso de veículos vem causando diversos transtornos para a comunidade por se tratar de via residencial. A movimentação dos veículos está danificando a rua e ameaçando a integridade dos moradores do local. Obs.: mais informações com Marcos, pelo telefone (47) 99921-7888."
VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:
Requerimento 1019/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para pavimentação da Rua Emil Wehmuth? Se a resposta for positiva, quando serão feitos os levantamentos necessários para a execução do projeto? Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1022/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao horário de funcionamento do comércio na rua XV de Novembro, no período da Oktoberfest, há viabilidade em reduzir o horário de fechamento para meia hora ou quarenta e cinco minutos antes do início do desfiles, inclusive nos sábados? Justificativa: diversos comerciantes da Rua XV de Novembro nos procuraram solicitando apoio para que fosse reavaliado o horário de fechamento dos estabelecimentos, antes dos desfiles, no período da Oktoberfest. Segundo as últimas edições, o horário de fechamento vem ocorrendo duas horas antes do início dos desfiles, impactando diretamente os estabelecimentos que atuam com gêneros alimentícios, tanto nos dias de semana quanto aos sábados, quando os desfiles ocorrem às 16h. Fazendo-se necessário avaliar a viabilidade em reduzir o tempo para o fechamento dos estabelecimentos, para apenas apenas meia hora ou um pouco mais, ao longo da Rua XV Novembro, de modo a contribuir com o fluxo de clientes (moradores do município e turistas) que podem com mais tranquilidade dar prosseguimento às suas compras e refeições, bem como aos comerciantes que precisam, após a saída do cliente, organizar seus estabelecimentos."
Requerimento 1023/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a viabilidade de ser retomado o estímulo à permanência de bandas típicas na Praça João Mosimann, entre a rua XV de Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco ou nas suas imediações, no período da Oktoberfest? Em relação à emissão de som e execução de músicas, no período da Oktoberfest, é possível permitir que se estenda até as 22h, nos ambientes externos e internos dos estabelecimentos? Justificativa: recebemos a solicitação de diversos comerciantes/empresários para que, no período da Oktoberfest, seja autorizada a emissão de som/execução de músicas nos ambientes internos e externos dos diversos estabelecimentos até o horário das 22h, uma vez que a execução de música funciona como um meio de atrair clientes, tornando os ambientes mais agradáveis, alegres e acolhedores."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1016/2024, "providências à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto visando nivelar e consertar o acostamento na Rua Dr. Pedro Zimmermann, em frente ao número 1938, onde está localizada a empresa Braspress Transportes, no bairro Itoupavazinha? Se a resposta for positiva, quando será executado? Caso contrário, este Vereador solicita que seja realizado."
Requerimento 1024/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a previsão do Poder Executivo para recolocar o parquinho das crianças no CEI Cilly Jensen, localizado no bairro Itoupava Central? Qual é o motivo da demora na realização dessa providência? Justificativa: no ano passado, o parquinho destinado às crianças do CEI Cilly Jensen foi retirado com a promessa de que um novo seria instalado. No entanto, até o momento, isso não ocorreu. A ausência do parquinho prejudica o lazer e o desenvolvimento das crianças, tornando urgente uma resposta e ação por parte do Poder Executivo. "
Requerimento 1025/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade em implantar mais horários da linha 81 (Terminal Aterro/ Gustavo Zimmermann/ Terminal Itoupava), especificamente próximo às 17 horas? Justificativa: recebemos relatos de superlotação na linha em questão, levando em conta que, entre o horário das 16h35min até 17h30min, existe um intervalo de quase 1 hora. Assim, além de os ônibus estarem superlotados, alguns passageiros sequer conseguem entrar."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1020/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que são necessárias melhorias visando atender os moradores da localidade da rua Teresa Fischer, no bairro Itoupava Central, dos números 221 ao 127, onde há um trecho de estrada de terra esburacada, causando transtornos para os motoristas de veículos que acessam a referida rua. Segundo os moradores, o caos é maior em dias chuvosos, e, além dos riscos de acidentes, muita sujeira é gerada: Qual a previsão para o início das obras? Qual a previsão para sua conclusão? Há impedimentos para sua realização? "
Requerimento 1021/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à reparação da tubulação do esgoto que está a céu aberto na Rua Alwin Resner, em frente ao número 102. Segundo informações dos moradores, a avaria foi causada por uma máquina (vassoura) da Prefeitura, que, ao subir a rua para fazer limpeza, afundou a tubulação. Logo após, surgiu o vazamento, sendo o esgoto despejado em via pública, exalando mau cheiro. Ressalta-se que a situação é observada desde o mês de abril de 2023 o que requer solução imediata. Diante disso: Qual a previsão para o início dos reparos? Qual a previsão do término? Há motivos para o não atendimento imediato do solicitado? "
MOÇÕES
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Moção Louvor 148/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo Vocal Ampe Blumenau, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 147/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Comunidade Cristã do Monte, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e desenvolverem um excelente trabalho social e familiar através da evangelização.Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
Moção Louvor 151/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao 100 Pressa Moto Grupo, por seus relevantes serviços e ações sociais prestadas nas comunidades de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho."
VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:
Moção Louvor 150/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Michelle Beatriz Silveira Nicoletti, pela relevante contribuição na área da arte e cultura blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."
Veja Também
Pauta da sessão extraordinária
Pauta da reunião extraordinária da CCJ
Pauta da reunião extraordinária da Comissão de Finanças
Pauta da reunião extraordinária da Comissão Mista
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB