A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou, na noite desta segunda-feira (24), uma audiência pública no Plenário da Casa para debater as questões sobre educação domiciliar (homeschooling). O debate atendeu ao Requerimento nº 432/2024, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), e foi aprovado pelos parlamentares em Plenário.

Além da vereadora proponente, estiveram presentes o vereador Diego Nasato (Novo); a diretora do Ensino Fundamental da Semed e presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Luíza de Oliveira, que representou o prefeito Mário Hildebrandt; a vereadora de Indaial, Fernanda dos Santos; o diretor-geral da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED) e membro de líderes latino-americanos da Global Home Education Exchange, Diego do Nascimento Vieira; o diretor jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (AFESC), o advogado Marcelo Matheusi; a mestre internacional de xadrez, professora e técnica de xadrez Regina Ribeiro, o atleta enxadrista pelo Clube de Xadrez de Blumenau e professor Igor Vieira, a mestre Internacional de xadrez e professora Cris Brandalese.

Os deputados estaduais Ana Caroline Campagnolo, e Marcos da Rosa enviaram representantes, assim como a deputada federal Júlia Zanatta. Ainda estiveram presentes a diretora do Colégio Shalom, Ângela Corrêa, o pastor Marco Diogo, da Casa de Oração Apostólica, a gerente de políticas e programas de inclusão da Seidep, Simone Gadotti, o controlador da Seidep, Alfredo Theiss, e o representante do vereador Jovino Cardoso.

A vereadora proponente iniciou apontando que o assunto é extremamente importante para o debate e muitos estavam com esse tema entalado na garganta, há anos querendo falar sobre ele. Afirmou que o papel do parlamentar é dar a oportunidade para que na casa de debates, que é a Câmara, aconteçam debates, e por isso solicitou a audiência pública.

Diego do Nascimento Vieira, diretor-geral da ANED, disse que a educação domiciliar é um direito natural dos pais e das crianças. Apontou que no Brasil, as escolas compulsórias não existem há nem 100 anos. “O que são 90 anos na história da humanidade? A escola, de fato, é uma criancinha na história e a instituição base continua sendo a família”, argumentou. Disse que a educação domiciliar está em total acordo com o melhor interesse das crianças, e que negar esse direito é um atentado histórico contra toda a história da humanidade.

Frisou que foi reconhecido na Declaração Universal dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos que os pais têm prioridade de direito na escolha e instrução que vai ser ministrada aos seus filhos. Falou que no cenário global homeschooling são mais de 10 milhões de estudantes em todo o mundo, e a prática já é regulamentada em mais de 85% dos países da OECD, sejam de primeiro ou de terceiro mundo. “O Chile, onde é respeitada a liberdade dos pais ao homeschooling, está em sétimo lugar no ranking da OIDEL. E o Brasil é apenas o 58º, e aí também mostra porque o Brasil está nas últimas colocações do PISA e da OCDE, por exemplo. Não tem liberdade educacional, esse direito não é respeitado”, exemplificou.

Apresentou um histórico da luta em prol da regulamentação do homeschooling e disse que no Brasil são mais de 50 mil famílias com essa prática. “Temos mais de 100 mil estudantes na educação domiciliar. O que são 100 mil estudantes perto de 56 milhões de estudantes que temos hoje no Brasil? E tem gente que tem a audácia de trazer uma narrativa de que o homeschooling vai acabar com as escolas”, disse, acrescentando que as escolas vão continuar intactas e que entende que há demanda para mais escolas. “Precisamos dar qualidade técnica de educação a todas as nossas crianças. Por quê? Porque nossas crianças são o tesouro de nossa nação. Eu não quero ter que ir para outro país para poder vivenciar o homeschooling”, protestou.  

Citou casos de pais que estão sendo multados pelo Poder Judiciário por estarem educando seus filhos em casa, e que as crianças – que já estão despontando em várias áreas – não foram avaliadas pelos órgãos do poder público. “É contra esses absurdos que nós estamos aqui lutando e pedimos o apoio do Poder Legislativo de Blumenau para que possamos regulamentar o quanto antes isso lá em Brasília para acabar com essa perseguição absurda a essas famílias”.

Falou sobre crianças com necessidades e demandas diferentes pedagógicas. “Por exemplo, crianças com TDAH e com TEA, com transtorno do espectro autista. São muitos testemunhos de crianças que precisam de uma educação personalizada e hoje, através de uma bandeira da inclusão, estão sendo obrigadas a estarem na escola contra a vontade até mesmo da criança”.

Também assinalou que as famílias homeschoolers não são causadoras da evasão escolar e que famílias educadoras têm um abismo de diferença de famílias abusadoras, famílias que violam o direito das crianças. “Há uma perseguição ideológica e a regulamentação no Congresso Nacional vem dar essa segurança jurídica tão buscada pelas famílias educadoras”.

A diretora de Ensino Fundamental da Semed, Maria Luíza de Oliveira, disse que no momento em que for regulamentado o homeschooling a nível federal, a Secretaria Municipal de Educação vai se posicionar nos limites da lei, criando um projeto e encaminhando ao Conselho Municipal de Educação, órgão que irá normatizar a prática. “Hoje nós temos a pedagogia hospitalar, na qual as crianças que são acometidas por doenças recebem auxílio de duas pedagogas que prestam esse serviço no Hospital Santo Antônio. Temos também a pedagogia domiciliar, para as crianças que apresentam algumas comorbidades, elas também têm toda a assessoria de um pedagogo. A Secretaria Municipal de Educação executou os dois projetos e assim será também com o homeschooling. Parabenizo a vereadora, as associações e as famílias que lutam por esse objetivo neste espaço democrático”.

O Dr. Marcelo Matheusi, diretor jurídico da AFESC, falou sobre os filtros que o projeto de lei de regulamentação do homeschooling tem para impedir o uso do homeschooling para praticar abusos contra as crianças e adolescentes. Disse que percebe que 100% das famílias educadoras que já acompanhou são famílias exemplares. “Só de se observar o perfil das famílias que praticam homeschooling já há uma incompatibilidade absoluta com o perfil das famílias que a gente vê abusos, que geralmente são famílias desestruturadas, famílias disfuncionais”.

Também argumentou que “o abuso não tolhe o uso”. “Não é porque eventualmente pode ocorrer alguma situação dessas que nós vamos eliminar o direito de dezenas de milhares de famílias brasileiras que só querem dar o melhor para os seus filhos através de uma metodologia de ensino que é qualitativamente muito superior”.

Já sobre os filtros contidos no projeto de lei, disse que haverá a previsão da apresentação de certidões criminais dos membros da família. Apontou que a família terá que fazer a matrícula numa instituição credenciada que irá fazer o acompanhamento e verificar se existe alguma situação que mereça ser aprofundada. A família terá de mandar relatórios trimestrais com o registro das atividades pedagógicas desempenhadas à instituição de ensino que a acompanha; haverá um tutor da instituição de ensino correspondente que acompanhará a família em encontros no mínimo semestrais; as avaliações anuais de aprendizagem, a fiscalização ampla pelo conselho tutelar; a previsão da promoção da convivência comunitária e os encontros semestrais das famílias educadoras para intercâmbio e troca de experiências. “São tantos mecanismos de controle, de fiscalização que, de fato, a pessoa que quiser utilizar o homeschooling para praticar abuso, ela vai olhar esse rol de fiscalizações e vai dizer que prefere colocar na escola porque lá existe muito menos fiscalização do que no homeschooling”.

O vereador Diego Nasato disse que entende que o ensino domiciliar tem inúmeros benefícios, e citou o caso de jovens que têm maior facilidade de aprender os assuntos e, por conta de um sistema um pouco engessado, ficam atrasados. “E essa história se repete no ensino médio, quando alguns adolescentes com aptidão suficiente para exercer o vestibular, são aprovados, mas não podem ingressar. Esses são alguns exemplos do que o ensino burocrático de hoje impõe às nossas crianças e jovens”. Falou que entende ser muito honroso quando um pai ou uma mãe, juntos, contratando ou não um profissional a mais da educação, se dedicam a colocar o seu tempo, que é o que existe de mais valioso, a educar os seus filhos dentro dos seus lares.

Disse que os Estados Unidos hoje têm aproximadamente 2% dos seus jovens sendo educados de maneira domiciliar, e 14% dos prêmios educacionais são destinados a crianças provenientes de famílias educadoras. Assinalou que defende a regulamentação, de forma que existam provas de que o aluno está sendo educado. “A gente não quer abandono intelectual, a gente quer proximidade dos pais e filhos e a gente quer, principalmente, o legado dos nossos princípios e valores chegando à próxima geração e, se Deus permitir, às próximas também”.

A vereadora Fernanda Santos, de Indaial, relatou uma experiência que teve enquanto advogada na área de Direito de Família para reforçar que o homeschooling não irá aumentar os casos de violência doméstica, pois também existem abusadores nas escolas e nada é feito. Disse que em Indaial seis famílias praticam a educação domiciliar. “Elas levam as crianças muito mais para passear, para socializar nos parques, do que os pais que depositam os filhos nas escolas. O homeschooling é uma pauta que vem para ajudar as famílias que realmente querem se dedicar para isso. Mas é uma pauta em que eu quero pedir que famílias e profissionais se unam, não desistam, porque realmente serão necessários representantes que acreditem junto com vocês nesse propósito que vai muito além do ensino, mas amor pelo que está fazendo”.

A Mestre Internacional de Xadrez, professora e técnica de xadrez Regina Ribeiro disse que há mais de 40 anos dá aulas de xadrez e falou de pontos em comum entre o homeschooling e o ensino de xadrez. Disse que fica impressionada com a dedicação, comprometimento e disciplina dos alunos provenientes da educação domiciliar, e o quanto eles são valorosos nas contribuições sociais. Também comentou sobre o quanto esses alunos socializam em atividades públicas e torneios. “É bastante interessante como eles se relacionam com outras crianças, inclusive na solução de conflitos. Acredito que o homeschooling vem para somar ao que está acontecendo no mundo”. Ainda apontou que entende que não é qualquer família que está preparada para essa prática, e por isso a construção do projeto de lei é importante.

O professor Igor Vieira, de 17 anos, relatou que é um estudante formado em homeschooling. “Desde muito cedo, eu fui alfabetizado em casa pela minha mãe e já em ter a idade, fui estimulado a desenvolver gosto pelos estudos de forma autodidática, tendo a oportunidade de seguir uma rotina flexível, baseada em minhas próprias necessidades durante o estudo”, contou. Também relatou dificuldades quando começou a frequentar a escola. “Eu era realmente o excluído, pois era o aluno que sempre tirava nota 10 e acabava tendo um abismo entre eu e os outros alunos”. Disse que o ensino domiciliar lhe ensinou a respeitar os mais velhos, a se comunicar com os mais novos com desenvoltura e naturalidade, e que em sua família socialização é o que não falta. “O homeschooling moldou quem eu sou hoje em dia. Sou professor de latim, de inglês, de xadrez e literatura. Dou aulas de xadrez online desde os meus 15 anos. Já recebi propostas para estudar fora do país. No início desse mês recebi um convite e um incentivo para ingressar em uma universidade nos Estados Unidos. Ser homeschooling me abriu toda essa miríade de possibilidades”.

A professora Cris Brandalize, que já atuou como representante da ANED em Santa Catarina e hoje atua como professora do ensino fundamental na rede pública, contou sua experiência ao optar pela educação domiciliar para suas filhas. Falou dos resultados alcançados por sua filha mais velha, professora de inglês, que deu uma pausa na graduação e hoje faz intercâmbio fora do país. “Tenho certeza que se ela não tivesse tido o tempo hábil e a disciplina que o homeschooling nos proporciona, até mesmo para guardar o dinheiro que ela mesma, com o suor dela, conquistou para esses objetivos, eu tenho certeza que ela não teria chegado até aqui”. Também contou que sua filha mais nova não gostava de ler os livros que trazia da escola, e após o homeschooling, quando a mãe conseguiu olhar para as necessidades dela, ela desenvolveu amor pela leitura. “Não estou querendo me gabar aqui de nada, mas quero afirmar com toda certeza que sim, foi o ensino domiciliar que nos proporcionou um dos bens mais preciosos da vida, o tempo e a dedicação para as nossas filhas”.

Ela também defendeu que educação domiciliar e a escola regular tem muito a contribuir uma com a outra, que não há competição, pelo contrário, que pode haver e há parcerias. “Homeschooling é olhar as particularidades do aluno, a sua individualidade, respeitando esse processo desse aluno no ensino-aprendizagem”.

Flávio Linhares, que representou a deputada federal Júlia Zanatta, disse que a pauta principal do homeschooling é dar o poder para a família e por isso é uma bandeira da deputada. “É uma prática que dá mais poder à família, retira essa sanha do Estado tratar as crianças, os filhos, como uma propriedade do Estado e não filhos de fato que são. É natural que os pais ensinem os seus filhos e eu acho um absurdo ter que regulamentar, mas como o doutor Marcelo pontuou aqui, a gente tem essa necessidade para evitar abusos. Reforço que vocês podem ter a deputada Júlia Zanatta como uma grande apoiadora lá no Congresso Nacional. Ela conhece e apoia o homeschooling”.

Nestor Emilio Luersen, que representou a deputada estadual Ana Campagnolo, relatou que a parlamentar trabalhou para aprovar a lei estadual 775/2021, aprovando o homeschooling em Santa Catarina, mas que a lei foi barrada no Tribunal de Justiça. “A gente espera que nos próximos anos seja aprovado lá no Congresso Nacional, para que possa ser regulamentado em todas as regiões do Brasil”. Ele também lembrou que o professor Olavo de Carvalho foi um dos primeiros que se tornou grande a falar sobre homeschooling no Brasil, nos últimos 20 anos, e que começou a despertar muitas famílias para esse assunto.

A senadora e professora Dorinha, que é relatora do projeto de lei 1338/2022 no Senado Federal, que regulamenta o homeschooling, enviou um vídeo para ser exibido na audiência pública. Ela contou todo o trâmite do projeto até os dias atuais, dizendo que é um tema complexo e até mesmo desconhecido, e por isso, acaba levantando muitas bandeiras de pessoas contrárias. Citou os argumentos contrários à prática e como eles podem ser superados, como o acompanhamento do estudante por uma escola vinculada, a participação em atividades promovidas por essa escola, entre outros meios. “Não é um tema fácil, é um tema com muito preconceito e desconhecimento, mas ao mesmo tempo nós temos centenas de famílias que precisam de ter regulamento, porque vivem em uma situação de grande exposição e inclusive de perseguição. Nossa expectativa no segundo semestre é apresentar o texto para votação e aí quem tem oportunidade de concordar ou discordar vai poder contribuir com este texto”.

A vereadora Silmara Miguel falou que essa questão do homeschooling é uma pauta de nível federal e lembrou que Blumenau faz parte do Brasil, e por isso defendeu a discussão sobre esse assunto na Câmara Municipal. “É importante, sim, o debate. Porque nós entendemos que quanto mais abrimos espaço para discussões, tiramos qualquer tipo de venda dos olhos para que nós possamos olhar ambos os lados”.  

Em seguida foi aberto espaço para a fala de pessoas da comunidade. Chiara Maria do Nascimento Vieira, de 13 anos, que sempre estudou em casa, relatou sua visão positiva sobre a prática e os resultados que já alcançou. Contou que socializa com muitas pessoas pois aprendeu e ensina xadrez para meninas iniciantes. Incentivou que outros pais continuem a praticar a educação domiciliar e clamou pela liberdade educacional. Américo, que é professor e dá aulas para famílias educadoras, relatou um pouco do trabalho recente e falou das diferenças entre o ensino na escola e o ensino domiciliar. “A principal responsabilidade dos alunos da educação domiciliar não está na nota, não está na prova, não, está no saber, está no aprender. Isso é completamente diferente da escola. Eu trabalhei 22 anos em escola e eu não vi isso. Desde o meu primeiro dia no homeschooling vejo isso o tempo inteiro”.

Andresa Milk relatou os resultados de sua pesquisa na área de fisioterapia pediátrica, que foi aplicada em crianças cujas famílias optaram pela educação domiciliar em Blumenau. Foi avaliado o desenvolvimento motor das crianças e a relação com o ambiente em que vivem. Falou dos resultados positivos encontrados na pesquisa e também deu um relato pessoal sobre o que viu sendo ensinado durante as visitas que fez. “As crianças estavam tendo aula de matemática e português naquele dia e eu com toda a minha formação não tinha capacidade de responder as coisas que elas estavam respondendo com tanto domínio, tanta segurança. Desde aquele dia eu me tornei uma apoiadora das famílias educadoras e admiro muito esse trabalho”.

Em seguida foi a vez da vereadora Silmara Miguel, proponente da audiência pública, fazer sua fala. Ela disse que estudou em escola e seus filhos também estudam, mas que enquanto parlamentar e cidadã defende que o direito das famílias que optaram pela educação domiciliar não seja cerceado.

Afirmou que a audiência pública não é uma ação eleitoreira, é dar voz a quem está sufocado com tantos absurdos que a mídia vem falando e na tentativa de criminalizar algo tão nobre. Relatou seu trabalho em prol da educação domiciliar. “Apresentei aqui nessa Casa o projeto de regulamentação do homeschooling e começou a tramitar. Por que nós retiramos de pauta? Porque a intenção não é comprometer o coração dos pais com algo que depois vai ser barrado aqui na frente”, disse, acrescentando que espera que o governo federal faça algo por esse grupo de pessoas que de forma tão nobre fazem um papel impecável. Sugeriu que as crianças e adolescentes provenientes da educação domiciliar sejam avaliados e colocados em contato com outros alunos para que seja reconhecido como o homeschooling funciona. Refutou os argumentos contrários de que a educação domiciliar favoreceria abusos e violência doméstica dizendo que a família que abusa nunca vai se dar o trabalho de ensinar os seus filhos em casa.

Disse que após a audiência pública irá encaminhar para Brasília uma moção de apelo para que os parlamentares saibam que Blumenau também deseja a regulamentação da educação domiciliar tanto quanto qualquer outra cidade do país. “Nós não estamos pedindo para que se monte um ringue para famílias educadoras, para que o ensino domiciliar venha duelar contra as escolas. Não, nós não somos contra a escola. Há muito a contribuir uma com a outra”.

Falou de sua felicidade em ter reunido nesta noite tantas informações importantes sobre o tema e assinalou que é possível regulamentar essa prática nacionalmente. Pediu que aqueles que lutam por essa regulamentação não parem e ressaltou que o próprio STF se manifestou dizendo que não é uma prática inconstitucional. Agradeceu aqueles que compareceram para mostrar como o ensino domiciliar deu certo e apontou que o esforço de cada um deles não é em vão.

A vereadora se comprometeu a encaminhar para tramitação e votação na Câmara de Blumenau uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.338/2022, que versa sobre a regulamentação da educação domiciliar que atualmente tramita no Senado Federal. Incentivou a todos para que entrem em contato com os senadores e com o governo federal cobrando que a regulamentação saia do papel. “Existe uma frase que eu acho que faz todo sentido para nós, que diz que ninguém é tão forte quando todos nós juntos. Então vale a pena irmos adiante e fazer coro a isso lá no Senado”, finalizou.

A audiência pública será reprisada pela TV Legislativa nos dias dia 25 e 27 de junho, às 19 horas, e no sábado e domingo, dias 22 e 23, às 21 horas, nos canais 14 da NET e 4.2 da TV Digital, podendo ter acesso também pelo YouTube e pelo site da Câmara: camarablu.sc.gov.br.

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