A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (2), um projeto de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa Legislativa. 

Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 9002/2024, de autoria do vereador Maurício Goll, que pretende instituir o benefício de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do município de Blumenau. 

Segundo o projeto, considera-se doador regular aquele que realiza, no mínimo, duas doações de sangue a cada 12 meses, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ou aquele que está inscrito como doador de medula óssea no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

Conforme a proposta, o benefício de meia-entrada será concedido no momento da aquisição do ingresso. Ainda conforme o texto do projeto, a condição de doador poderá ser comprovada mediante apresentação da carteira de doador emitida por entidade autorizada pelo Poder Executivo, de comprovante de doação recente de sangue ou de inscrição ativa no REDOME.

A proposta prevê ainda que o Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes, poderá estabelecer, no que couber, critérios e procedimentos para a concessão do benefício de meia-entrada, bem como as normas para a comprovação da condição de doador regular. O projeto determina ainda que os estabelecimentos que vendam ingressos para espetáculos artístico-culturais e esportivos devem fornecer informações claras e acessíveis sobre a concessão de meia-entrada de que trata esta lei.

Por fim, o projeto aponta ainda que serão realizadas campanhas de conscientização pelos órgãos competentes sobre a relevância da doação de sangue e medula óssea, estimulando a participação da comunidade e a obtenção dos benefícios previstos nesta legislação. 

O projeto de lei foi aprovado em segunda votação por oito votos favoráveis e cinco contrários. Assista aqui a discussão e a justificativa dos votos. A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa Legislativa. 

Também foi aprovado pelos parlamentares o Requerimento 1079/2024, de autoria do vereador Cezar Campesatto, para "a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater sobre a regulamentação jurídica da atual Guarda Municipal de Blumenau e criação de estatuto."

Os parlamentares também aprovaram a Moção 158/2024, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel. A moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 1.338/2022, que versa sobre a regulamentação da Educação Domiciliar, que atualmente tramita no Senado Federal. Foram 10 votos favoráveis, duas abstenções e um voto contrário. Assista à justificativa de voto da vereadora.

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1042/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi providenciada a mobília nova para instalar na ESF Arão Rebelo assim que a reforma for inaugurada? Justificativa: o conselho local de saúde, em reunião, decidiu que não aceitará a inauguração do espaço reformado sem toda a mobília nova e condizente com o novo espaço."

Requerimento 1043/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado o início da Rua Franz Muller com asfalto, pois já foram disponibilizados recursos de emenda parlamentar pela Deputada Federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1044/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Antônio Protásio de Oliveira, no Concórdia, bairro Velha, para a qual já foram disponibilizados recursos pela Deputada Federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1045/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Rodolfo Bretzke, para a qual já foram disponibilizados recursos pela Deputada federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1046/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada, com pavimentação asfáltica, a Rua dos Caçadores, no Bairro Velha? "

Requerimento 1047/2024, "providências à SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção nas laterais da Rodovia SC-108 em frente ao n° 6.900, no bairro Itoupava Central? Justificativa: no local existe um ponto de ônibus onde os usuários enfrentam dificuldades no embarque e desembarque, principalmente em dias de chuva."

Requerimento 1048/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Leopoldo Heringer, para a qual já foram disponibilizados recursos por intermédio da Deputada Federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1049/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Pôr do Sol, para a qual já foram disponibilizados recursos pela Deputada Federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1050/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Custódio Severino Cardoso, para a qual já foram disponibilizados recursos pela Deputada federal Ana Paula Lima?"

Requerimento 1075/2024, "providências aos deputados estaduais Ivan Naatz, Napoleão Bernardes, Egídio Ferrari e Marcos da Rosa, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Conforme documento anexo, cerca de R$ 265 milhões foram deixados de ser aplicados em ações da Defesa Civil entre 2020 e 2023. Blumenau sofre com as enchentes, enxurradas, falta de diques e manutenção, construções, etc. O que pode ser feito para que parte desse valor seja destinado para Blumenau? "

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1060/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a reposição de chapa de vidro em abrigo de ônibus na Rua Bahia, em frente ao número 6330, no bairro Salto Weissbach? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja feito. Obs. 1: mais informações com Irineu, pelo telefone 47 99184-6305. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 1074/2024, "providências à CELESC, para que efetue a poda de vegetação no seguinte logradouro: Rua Viena, em toda a extensão, localizada no bairro Vila Itoupava. Justificativa: a vegetação encontra-se sobre a fiação elétrica. Obs.: mais informações com Osni, pelo telefone 47 98437-0403."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1051/2024, "providências junto ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de efetuar manutenção ou troca de Guard Rail existente na alça de acesso do viaduto da via expressa em Blumenau? Obs: após vários acidentes no referido local, este encontra-se totalmente danificado, não oferecendo segurança aos motoristas que trafegam por ali."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1064/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de uma ciclofaixa na Rua Gustavo Zimmermann, desde o n° 8650 até o final da via, localizada no Bairro Itoupava Central? A falta de calçadas em determinados trechos obriga os pedestres a utilizarem a pista de rolamento, expondo-os a riscos consideráveis. Essa situação é extremamente perigosa, pois coloca em risco a segurança daqueles que circulam a pé. A ausência de calçadas adequadas força os transeuntes a compartilharem o espaço com veículos, aumentando a probabilidade de acidentes. Além disso, a inexistência de uma ciclofaixa contribui para a precariedade da mobilidade urbana, dificultando a circulação segura de todos. É urgente a necessidade de infraestrutura apropriada para garantir a segurança e o bem-estar dos pedestres. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita a gentileza de informações sobre o prazo para a elaboração desse projeto. Em caso de resposta negativa, solicita que seja realizado um estudo para a viabilidade do pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas. "

Requerimento 1065/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a estrutura de segurança do Terminal de ônibus do Garcia, localizado na Rua da Glória, nº 350, bairro Glória? Esse pedido visa verificar a necessidade de extintores de incêndio, adequações elétricas e instalação de câmeras de segurança no terminal do Garcia. A segurança dos usuários é uma prioridade, e esses elementos são essenciais para a prevenção e resposta a emergências. A avaliação permitirá identificar possíveis melhorias e garantir um ambiente mais seguro para todos. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1066/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para onde são enviadas as gravações das câmeras de segurança do terminal de ônibus do Garcia, situado na Rua da Glória, nº 350, bairro Glória? Essa solicitação faz-se necessária para garantir a segurança de todos os usuários do Terminal, pois conhecer o destino e o uso das imagens capturadas pelas câmeras de segurança é fundamental para assegurar que as políticas de proteção à segurança pública e privacidade dos usuários sejam rigorosamente cumpridas. A transparência em relação a essas informações promove a confiança e a tranquilidade dos passageiros, permitindo que utilizem o terminal com a certeza de que suas imagens estão sendo tratadas de forma responsável e segura. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1067/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a estrutura de segurança do Terminal de ônibus Itoupava - Terminal Urbano Ricardo Hertel, localizado no bairro Itoupava Central? Esse pedido visa verificar a necessidade de extintores de incêndio, adequações elétricas e instalação de câmeras de segurança no terminal da Itoupava. A segurança dos usuários é uma prioridade, e esses elementos são essenciais para a prevenção e resposta a emergências. A avaliação permitirá identificar possíveis melhorias e garantir um ambiente mais seguro para todos. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1068/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para onde são enviadas as gravações das câmeras de segurança do terminal de ônibus Itoupava - Terminal Urbano Ricardo Hertel, localizado no bairro Itoupava Central? Essa solicitação faz-se necessária para garantir a segurança de todos os usuários do Terminal, pois conhecer o destino e o uso das imagens capturadas pelas câmeras de segurança é fundamental para assegurar que as políticas de proteção à segurança pública e privacidade dos usuários sejam rigorosamente cumpridas. A transparência em relação a essas informações promove a confiança e a tranquilidade dos passageiros, permitindo que utilizem o terminal com a certeza de que suas imagens estão sendo tratadas de forma responsável e segura. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1069/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Para onde são enviadas as gravações das câmeras de segurança do terminal de ônibus Velha - Terminal Urbano Alfons Heidorn, localizado no bairro Velha Central? Essa solicitação faz-se necessária para garantir a segurança de todos os usuários do Terminal, pois conhecer o destino e o uso das imagens capturadas pelas câmeras de segurança é fundamental para assegurar que as políticas de proteção à segurança pública e privacidade dos usuários sejam rigorosamente cumpridas. A transparência em relação a essas informações promove a confiança e a tranquilidade dos passageiros, permitindo que utilizem o terminal com a certeza de que suas imagens estão sendo tratadas de forma responsável e segura. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1070/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a estrutura de segurança do terminal de ônibus Velha - Terminal Urbano Alfons Heidorn, localizado no bairro Velha Central? Esse pedido visa verificar a necessidade de extintores de incêndio, adequações elétricas e instalação de câmeras de segurança no terminal da Velha. A segurança dos usuários é uma prioridade, e esses elementos são essenciais para a prevenção e resposta a emergências. A avaliação permitirá identificar possíveis melhorias e garantir um ambiente mais seguro para todos. Este Vereador solicita gentilmente o fornecimento das informações solicitadas para a devida análise. A colaboração é essencial para o cumprimento das responsabilidades legislativas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1053/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Francisco Passold, no bairro Badenfurt, sobre a constante falta de água na região, problema que já ocorre há semanas, e que está gerando uma série de transtornos aos moradores, principalmente no residencial Vila Mariana. Diante disso: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1071/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos informações indicando que a Bolsa-Atleta atualmente não contempla os atletas surdolímpicos. Diante do disposto: Há projetos para que os atletas surdolímpicos sejam comtemplados com a bolsa? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso aconteça? Se a resposta for negativa, por qual motivo não há essa contemplação? Justificativa: a inclusão dos atletas surdolímpicos é fundamental para promover a equidade no esporte e garantir que todos os atletas, independentemente de suas capacidades, tenham acesso às mesmas oportunidades de crescimento e reconhecimento."

VEREADOR(A) CEZAR CAMPESATTO:

Requerimento 1073/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para ser instalada uma academia ao ar livre na Praça dos Músicos Alfredo Hering? Em caso negativo, este Vereador solicita a realização de um projeto nesse sentido. Justificativa: o local já teve academia ao ar livre, mas foi retirada, e moradores da região sentem falta."

Requerimento 1079/2024, "a realização de Audiência Pública, em conformidade com o artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para debater sobre a regulamentação jurídica da atual Guarda Municipal de Blumenau e criação de estatuto."

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:

Requerimento 1055/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a obra de balizamento do Aeroporto Regional de Blumenau ainda não foi concluída? Existe uma previsão de mais algum aditivo no contrato 2022/170? Para que seja dada continuidade do serviço? Até o momento já tivemos dois aditivos, com prazos estabelecidos para 23 de dezembro de 2023 e para março de 2024. Há algum problema com a empresa contratada uma vez que a obra segue paralisada? Justificativa: estivemos no Aeroporto Regional de Blumenau recentemente e constatamos a paralisação da obra no local. O contrato de balizamento da pista é de 28/06/2022, ou seja, já são 2 anos que as empresas e usuários do Aeroporto aguardam a conclusão da obra e até o momento não houve a finalização do serviço. Foram apresentados no contrato 170/2022 dois aditivos, e, no momento, desde março não há qualquer movimentação. Vale lembrar que o valor a ser pago é de R$ 3.449.522,32 (três milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais 3 e trinta e dois centavos) e, até o momento, já foram pagos 932 mil reais. Faltam até o momento 75% para a conclusão da obra. Ressaltamos que o contrato supracitado possui diversas cláusulas de penalidade para a empresa que não cumprir com o que foi estabelecido. Lembramos que o local serve como atendimento médico, no transporte de órgãos para os hospitais da cidade, além de outras atividades comerciais. Nesse sentido, querendo entender o motivo que levou a paralisação da obra, gostaríamos de saber sobre as informações solicitadas. "

Requerimento 1056/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a ESF Glodoaldo Lino de Amorim, localizada na Araranguá, 728 - Bairro Garcia, está sem atendimento médico na manhã de hoje (24/06)? Qual será o procedimento adotado para garantir o atendimento das consultas já agendadas? Justificativa: recebemos denúncias dos usuários da ESF em relação à falta do atendimento médico no dia de hoje (24/06), ainda que houvesse consultas e exames marcados. Nessa mesma unidade, na sexta-feira anterior (21/06), a agenda estava lotada, pois, segundo informações dos funcionários, não comportava novos atendimentos médicos, obrigando o cidadão a comparecer na segunda-feira, que, por sua vez, não contava com profissionais suficientes de saúde. Ou seja, em nenhuma das datas a população foi atendida, um desrespeito. Pedimos que o questionamento seja respondido o mais rápido possível, para que a população possa ter o devido retorno. Já recebemos outras demandas nesse sentido e até o momento nada foi resolvido pelo poder público."

Requerimento 1057/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os médicos não fazem o encaminhamento dos exames implementados através do sistema Alô Saúde? Se existe uma possibilidade de consulta remota, que facilita e agiliza os atendimentos da população, por que não melhorar também na entrega de exames via Whatsapp ou e-mail como PDF, acelerando o processo de atendimento? Justificativa: o sistema Alô Saúde foi colocado em prática há alguns meses pela Prefeitura de Blumenau. O intuito do programa é atender a população de forma remota, facilitando e acelerando o atendimento médico para toda a cidade. No entanto, alguns casos que poderiam ser resolvidos facilmente ainda dificultam a vida do cidadão que utiliza os meios de atendimento, como, por exemplo, os exames. Após passar pelos médicos, alguns exames são solicitados e, no momento da retirada, o cidadão deve ir até o AG ou ASF para buscar o que compromete a função do Alô Saúde, que seria a celeridade em todo o procedimento do atendimento. Ou seja, será que não seria possível enviar o documento (exame ou qualquer outro) via Whatsapp ou e-mail para facilitar todo o procedimento? Nesse sentido, visando esclarecer essas questões, solicitamos as devidas informações. "

Requerimento 1058/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a Prefeitura não está pagando o aluguel do imóvel cedido em favor do CEI Leonardo Laurindo Terres, localizado na Rua Frederico Jensen, 2507 - Itoupavazinha? Houve algum problema na previsão orçamentária? Se a resposta for positiva, qual? Justificativa: recebemos essa demanda com relação ao imóvel cedido para a Prefeitura. Segundo informações, o aluguel do imóvel, no qual funciona o CEI Leonardo Laurindo Terres, estaria atrasado 12 meses, sem até o momento não haver qualquer justificativa pelo Poder Executivo. Se essa situação realmente estiver acontecendo, precisamos de uma solução urgentemente, pois é um desrespeito um imóvel ser locado pelo Poder Público e não ser pago conforme o pactuado. Segundo informações, até mesmo ações judiciais foram movidas, mas, até o momento, a Prefeitura não tomou nenhuma providência. É preciso lembrar que existem alguns princípios básicos de um contrato pactuado entre as partes, sendo eles: autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, função social do contrato e pacta sunt servanda (cumprimento dos contratos). Se uma das partes quebra o contrato, o mesmo não precisa mais ter validade. Sendo assim, para que o problema possa ser sanado o quanto antes, procedemos com este requerimento."

Requerimento 1059/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao evento ocorrido entre os dias 09, 10, 11 e 12 de maio denominado “SOMOS MUITAS”, realizado na Secretaria Municipal de Cultura: Conforme determinado pelo art. 31, §1º da própria LC nº 1167/2017, onde estaria disponibilizado, para consulta pública, o Relatório Técnico Detalhado de execução do projeto cultural assinado pelo premiado? Justificativa: verificamos em alguns sites ligados à Secretaria de Cultura e não encontramos, conforme determina a lei, o Relatório Técnico Detalhado do evento que ocorreu no mesmo local nos dias 09, 10, 11 e 12 de maio de 2024. Pelo contrário, é possível consultar o edital e tantos outros documentos; porém, a prestação de contas do organizador do evento denominado “SOMOS MUITAS” até o momento não aconteceu e nem foi disponibilizada para consulta pública à população blumenauense. O documento mencionado detalha todos os procedimentos ocorridos nos dias do evento. Vale ressaltar que qualquer organização, movimento, ONG ou instituição deve seguir a legislação vigente. Isso inclui cumprir toda a legislação, principalmente quando esta tem prazo para emitir relatórios. Como nesse caso, o art. 31, caput, da LC nº 1167/2017, estabelece um prazo de 30 (trinta) dias para emissão do documento. Além disso, diz a seguinte a lei: §2º O Relatório Técnico Detalhado deverá conter informações/comprovações necessárias à demonstração do efetivo cumprimento da execução do objeto premiado, conforme estabelecido nas disposições do Edital respectivo e Contrato de Apoio Financeiro. Parágrafo único. Caso o premiado não entregue o Relatório Técnico Detalhado ou não devolva o recurso financeiro conforme contido no Parecer, estará sujeito à Tomada de Contas Especial. Dessa forma vale salientar que a não entrega dos documentos mencionados acarretará na seguintes penalidades: Art. 36 A utilização dos recursos financeiros, a execução do objeto premiado e/ou a entrega do Relatório Técnico Detalhado em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho, no Contrato de Apoio Financeiro e nas orientações constantes no respectivo Edital implicará, de forma isolada ou cumulativa: I - na devolução do valor total ou parcial do recurso financeiro ao FMAC, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais; II - na inabilitação do premiado ao recebimento de recursos financeiros do FMAC por 2 (dois) anos consecutivos, a contar da data de emissão do Parecer da CADEOP; III - na inscrição do premiado em Dívida Ativa do Município; IV - nas demais sanções cíveis, penais e administrativas, legalmente cabíveis. Parágrafo único. O premiado que não entregar o Relatório Técnico Detalhado e/ou não devolver os recursos financeiros relativos ao projeto cultural aprovado ficará impossibilitado de apresentar novos projetos perante o FMAC. Por todo o exposto, solicitamos as devidas informações."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1076/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento com o objetivo de disponibilizar instrumentos manuais para a realização de desengasgo nos educandários da cidade? Justificativa: se os centros educacionais de Blumenau estiverem sempre equipados com instrumentos de primeiros socorros específicos para manobras de desengasgo, os professores poderão, em situações emergenciais, realizar o salvamento de crianças de forma mais rápida e segura."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1052/2024, "providências ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Munícipes questionam sobre a troca de localização do CEI Franz Volles, situado na Rua Leôncio João Deschamps, em frente ao n° 163. Algumas dificuldades que os pais ou responsáveis que levam as crianças enfrentam no dia a dia seriam: ele está localizado em um morro, o espaço de espera para os pais e entre outros empecilhos. Na Rua Franz Volles, em frente ao n° 1820, existe um terreno que hoje é cuidado pela Igreja Católica, que muitos informam que não acontecem eventos com tanta frequência. Além do espaço ser de bom tamanho, a localização favorece. Diante disso: Existe interesse público em adquirir esse espaço? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1072/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão, da instalação do redutor de velocidade na Rua Cristiano Karsten nº 913? Quando estará operando? Quais motivos para a não implantação do dispositivo? Justificativa: o risco de acidentes por atropelamento é constante, segundo os moradores. Veículos trafegam em alta velocidade com o seus condutores ignorando por completo as pessoas que transitam as proximidades. Importante ressaltar que, no local, havia uma lombada eletrônica que foi retirada, ocasionando a insegurança existente."

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 154/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEI Carlos Rohweder, pela passagem dos seus 10 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

VEREADOR(A) MARCELO BARASUOL LANZARIN:

Moção Louvor 155/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Claudinei José da Silva, pelos relevantes trabalhos sociais e filantrópicos em nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto. "

Moção Louvor 156/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Rubens Althoff, pelos 50 anos de serviços prestados ao 1º Tabelionato de Notas de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

Moção Louvor 157/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Renaldo Fritz Hersing, pelo excelente trabalho social prestado à sociedade blumenauense e contribuição às paróquias do nosso município. Cota do vereador autor referente ao mês de julho."

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção 158/2024, "moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 1.338/2022, que versa sobre a regulamentação da Educação Domiciliar, que atualmente tramita no Senado Federal."