A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (23), dois projetos de decreto legislativo em redação final e um projeto de lei em segunda votação.

Os projetos de decreto legislativo conferem Comendas de Mérito a pessoas da comunidade. Já o Projeto de Lei 8975/2024 institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda supressiva nº 1 incorporada, que suprime as redações do §2° do art. 1° e do Parágrafo único do art. 3°.

De acordo com o projeto, é considerada fibromialgia a doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente incapacitante, e pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.

A proposta prevê as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Blumenau, como o atendimento multidisciplinar; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a disseminação de informações relativas a fibromialgia e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares; o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, entre outras.

O projeto ainda aponta que a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primaria à saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para a manutenção e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia. A proposta assinala que a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa, antes de seguir para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1475/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” A QUEM ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1476/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS A QUEM ESPECIFICA."

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei 8975/2024, que "INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a EMENDA Nº 01 incorporada.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1168/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será coberta novamente a tubulação no terreno da sede da Associação de Moradores da Rua Frei Estanislau Schaette, que fica próximo à ESF Jovino Cardoso Neto? Justificativa: essa tubulação foi instalada pela Associação de Moradores; porém, uma máquina da Prefeitura esteve no local descobrindo a tubulação, com a alegação de que era para o cadastramento desta na Prefeitura e que voltariam para cobrir novamente. Porém, nunca mais voltaram."

Requerimento 1170/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de contenção da cabeceira da ponte da Rua Eugênio Liesenberg, no Bairro Velha Central?"

Requerimento 1171/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o combustível utilizado nas máquinas ou turbinas da ETE do bairro Fortaleza. Esses motores especificamente pertencem ao patrimônio público municipal, onde um servidor público municipal é encarregado de fazer todos os anos o inventário? Ou esses motores são de propriedade privada da BRK ambiental e não entram no inventário anual da Prefeitura de Blumenau?"

Requerimento 1172/2024, "providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que realize rondas ostensivas na Rua Wilhelm Fritzke, na região do Braço do Sul, bairro Vila Itoupava."

Requerimento 1173/2024, "providências ao PROCON, para que responda ao seguinte pedido de informação: O que o PROCON de Blumenau está fazendo junto às operadoras de telefonia celular para que seja resolvido o problema da falta de sinal nos mais diversos bairros da nossa cidade? Em especial, por exemplo, o Bairro Vila Itoupava, que não possui cobertura de sinal e praticamente todas as famílias possuem aparelho de celular; porém, não conseguem fazer ligações nem usar a internet."

Requerimento 1174/2024, "providências à Central dos Correios em Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificada a possibilidade de implantação de uma agência dos Correios no Bairro Vila Itoupava, em Blumenau?"

Requerimento 1175/2024, "providências à Caixa Econômica Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será verificada a possibilidade de implantação de uma lotérica no Bairro Vila Itoupava, em Blumenau?"

Requerimento 1176/2024, "providências à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a possibilidade de realizar estudos no sentido de instalar/implantar uma agência dos Correios no bairro Escola Agrícola, em Blumenau? "

Requerimento 1166/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete recebeu denúncia sobre o estabelecimento Summer Conveniência e Tabacaria, localizado na Rua Bahia, próximo ao nº 7200, em frente à pizzaria Massari, por não estar obedecendo o horário de funcionamento estabelecido em alvará. Diante do exposto: Está sendo feita fiscalização de horário de funcionamento desse estabelecimento de acordo com o previsto em seu alvará? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1167/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as reformas e ampliações do AG do Badenfurt: O acesso de pedestres e veículos a partir da rodovia será mantido ou o AG passará a ter um novo acesso a partir da servidão não pavimentada ao lado do imóvel? Justificativa: tal questionamento é feito pela comunidade, pois está servidão sofre com alagamentos e enchentes com recorrência, e o acesso por ali seria prejudicado nesses eventos climáticos."

Requerimento 1177/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete foi procurado por moradores que relataram a falta de segurança para acessar a Rua Prof. Lotar Krieck, no bairro Ponta Aguda. Relatam que não há acesso para a rua pela mão que vem do Centro, e que, mesmo que façam o retorno para estarem na mão que daria acesso a rua, não conseguem, pelo ângulo que a rua se encontra com a rua República Argentina. Diante do exposto: Existe previsão de implementar um acesso a essa rua sem que seja preciso fazer o retorno? Este pedido fundamenta-se pela falta de segurança que há na localidade, colocando em risco os moradores e visitantes do local. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1178/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à cobrança da tarifa do estacionamento rotativo Área Azul: Como é feito o cálculo do valor do minuto a ser pago? Qual o motivo do valor pago por minuto em Blumenau ser maior que o das demais cidades que utilizam o mesmo sistema rotativo? Qual é a arrecadação do município por meio da Área Azul? Houve aumento na receita gerada para o município se comparada com o antigo sistema? Se a resposta for positiva, quanto? Justificativa: Em uma breve consulta ao aplicativo Rek Pay, é possível acessar os preços do estacionamento rotativo em outros municípios. Nessa busca, é possível concluir que o preço pago por estacionar em Blumenau é muito maior se comparado ao das demais cidades que utilizam o mesmo sistema rotativo."

Requerimento 1154/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipla da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A recepção da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun no momento está sem o vidro no balcão, sendo que este é de extrema importância para fazer os atendimentos com segurança e manter os arquivos ou documentos importantes que ficam, muitas vezes, seguros no balcão. Diante disso: Existe a possibilidade de ser colocado o vidro no balcão? "

Requerimento 1155/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, no seu contraturno, oferece fanfarra para os estudantes. Infelizmente, o espaço onde são feitas as aulas e ensaios seria ao lado das mesas de pingue-pongue, dificultando a atenção e foco nos ensaios, pois muitas vezes a bolinha do esporte ao lado acaba atrapalhando. Diante disso: Existe a possibilidade de ser colocada uma divisória entre esses dois espaços? "

Requerimento 1156/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O banheiro com acessibilidade da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun está com algumas dificuldades. Por exemplo, a porta, no momento, abre para dentro, trazendo transtorno para as pessoas que utilizam a cadeira de rodas para se locomoverem; porém, a porta que se abre para fora também iria trazer transtorno na hora de fecha-lá. Uma sugestão comentada na escola seria a porta de correr sobre o trilho superior, mas também há dúvidas se seria o ideal para essa situação. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita no local a fim de conseguir uma solução para o banheiro com a acessibilidade do colégio? "

Requerimento 1157/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, o telhado da entrada do pátio principal está tendo infiltrações, conforme relatos dos pais e da coordenação. Em dias de chuvas, é perceptível o encharcamento no telhado e na entrada da escola. Diante disso: Existe a possibilidade de haver uma fiscalização com a intenção de prevenir essas goteiras no telhado? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1158/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, estão preocupados com as rachaduras que estão aparecendo por toda a infraestrutura do colégio, principalmente nas salas e no pátio escolar. A preocupação seria se as rachaduras seriam profundas ou não, pois, dependendo do nível, pode significar problemas estruturais, podendo agravar a situação. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo no local para prevenir que as rachaduras do colégio se agravem? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1159/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No vestuário do ginásio da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbenhaun, ao ligarem os chuveiros para teste, a caixa do disjuntor queimou, sendo remendada com uma fita adesiva. Essa situação expõe os alunos a um perigo elétrico, sem contar que os chuveiros não estão funcionando, e alguns locais estão sem o chuveiro. Diante disso: Existe a possibilidade de ir até a instituição para trocar os chuveiros e a caixa de disjuntor? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1161/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos em nosso gabinete a ciência do barulho causado pelo telhado metálico na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, principalmente no pátio, tornando-se uma concha acústica, atrapalhando os professores a darem aula e os alunos com sensibilidade auditiva. Em dias de chuva, o barulho fica mais intenso e torna quase impossível escutar o que as outras pessoas estão falando. Diante disso: Existe a possibilidade de ser estudada uma forma de diminuir esse impacto?"

Requerimento 1162/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, informação sobre a situação na EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun referente à iluminação na parte do refeitório, principalmente na escada que dá acesso ao pátio principal com o pátio de baixo, dificultando a locomoção das crianças em momentos com baixa claridade, como em dias chuvosos ou nos horários cedo quando o sol continua nascendo. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma melhora na iluminação nessa parte da escola citada acima?"

Requerimento 1163/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por conta de algumas mudanças e prolongações nas obras da EBM Bilíngue Prof. Oscar Unbehaun, seria possível encaminhar o contrato e a licitação dos serviços solicitados? "

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