A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu, na manhã desta terça-feira (23), para analisar três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis da CCJ, exceto o Projeto de Lei Complementar 2337/2024, que foi encaminhado para parecer jurídico.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânicado Município 95/2024, de autoria do Poder Executivo, pretende promover alterações nos artigos 14, 15, 56, 57 e 73 da Lei Orgânica do Município. A primeira modificação seria a revogação do inciso XVIII do artigo 14 para suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios públicos pelo Poder Executivo. 

Outras alterações e inclusões dizem respeito aos artigos 15, 56 e 57, que tratam sobre a autorização do prefeito e do vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 dias, abrangendo as viagens internacionais; a proposta de facultar ao prefeito o exercício do mandato nas viagens oficiais em que seja possível fazê-lo, com a prévia comunicação à Câmara. Outro ponto seria a inclusão do Procurador Geral do Município ao fim da linha de legitimados ao exercício transitório da chefia do Poder Executivo, nos casos de impedimento do prefeito e do vice-prefeito. Por fim, a proposta ainda pretende alterar o inciso IV do artigo 73, passando dos atuais 30% para 10% o percentual de ocupação dos cargos em comissão por servidores públicos municipais efetivos.

A proposta agora deverá ser incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária para apresentação de emendas.

Comissão de Finanças

Logo em seguida, os integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniram para a análise dos dois projetos de lei que passaram pela CCJ, uma vez que os projetos de decreto legislativo e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica serão analisados diretamente no Plenário. Os dois projetos de lei analisados receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa. 

Pareceres Favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9012/2024, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS."

Projeto de Lei 9025/2024, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Pareceres Favoráveis na CCJ:

Proposta de Emenda a LOM 95/2024, que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." especial

Projeto de Decreto Legislativo 1477/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1478/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1479/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2337/2024, que "INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." 

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Pauta reunião da Comissão de Finanças

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB