A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (25), três projetos de decreto legislativo em única votação, um projeto de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final.

Os projetos de decreto legislativos conferem comendas de mérito a pessoas da comunidade.

Já o projeto aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que altera a lei que “Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação”.

A alteração proposta é na redação do parágrafo único do art. 7° do Anexo I, e tem o objetivo de possibilitar que as aulas de reciclagem aos manipuladores de alimentos sejam ministradas também por técnicos com formação na área de vigilância sanitária e saúde ambiental. Atualmente a lei prevê que somente profissional ou consultor com formação de nível superior específica na área de alimentos possa ministrar as reciclagens. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1477/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1478/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1479/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À PESSOA QUE ESPECIFICA."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018."

Projeto aprovado em redação final:

Projeto de Lei 8975/2024, que "INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

CESSÕES DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 09 de agosto das 13h30 às 17h para a realização da palestra "200 anos da imigração alemã", com a historiadora Sueli Petry."

Cessão do Plenário ao Núcleo Jovens Empreendedores da ACIB em parceria com o Conselho Estadual de Jovens Empreendedores de Santa Catarina (Cejesc), no dia 7 de agosto, das 18h às 22h, para a realização do Encontro Regional de Jovens Empreendedores (ERJE)."

REQUERIMENTOS

Requerimento 1180/2024, "providências à Caixa Econômica Federal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidos os problemas de vícios construtivos e demais problemas relacionados às obras de péssima qualidade nos condomínios da Minha Casa Minha Vida, em Blumenau? Justificativa: em quase todos os condomínios existem inúmeras reclamações ao longo dos anos, sobre a qualidade das obras e dos problemas que surgiram com o passar do tempo, e não tem havido atenção por parte da Caixa, que é responsável por administrar e fiscalizar o programa Minha Casa Minha Vida. "

Requerimento 1181/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a avaliação do transformador na Rua Franz Muller em frente ao n° 5750? Justificativa: o referido equipamento está apresentando problemas, tem estourado com frequência e não tem aguentado a carga."

Requerimento 1182/2024, "providências ao SAMAE, para que encaminhe a este Vereador a documentação do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e do RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) da ETE Fortaleza."

Requerimento 1194/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de a BRK Ambiental passar tubulação de captação de esgoto, conforme croqui anexo, em terreno público existente na Rua da Glória, ao lado do CEI Osvaldo Deschamps, no bairro Glória?"

Requerimento 1192/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Carlos Nafin, situada no Bairro Garcia, quais medidas podem ser adotadas para que seja instalada sinalização de rua sem saída, de modo a evitar acidentes e danos aos imóveis dos moradores atingidos por veículos conduzidos por motoristas que não conhecem o local, uma vez que também a placa de identificação da via não está em local visível? Justificativa: recebemos a solicitação de moradores que reclamam da falta de sinalização da Rua Carlos Nafin, bairro Garcia que, por ser uma rua estreita, conforme rol de ruas, consta 6m de largura e 60m de comprimento, potencializa acidentes e danos patrimoniais aos moradores. Com frequência moradores constatam acesso de veículos, cujos motoristas demonstram desconhecer o local e, na manobra de retorno, acabam atingindo os imóveis localizados na rua. Considerando ainda que a placa de identificação da rua não está em local de fácil identificação, fazendo-se necessário o seu reposicionamento para facilitar o acesso à via para quem realmente precise adentrá-la."

Requerimento 1193/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à pavimentação da Rua Divinópolis, no Bairro Velha Central, já foi feito estudo a fim de avaliar a viabilidade e o custo da obra? Se não foi feito projeto, esta Vereadora solicita a sua realização a fim de que possa ser incluído no orçamento do município ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para solicitação de emenda parlamentar. Justificativa: recebemos solicitação da comunidade que, por diversas vezes, solicitou manutenção da Rua Divinópolis (paralelepípedo), que apresenta diversos desníveis e buracos, limitando a circulação de veículos e pedestres, potencializando o risco de acidentes, fazendo-se necessária a realização da pavimentação, de modo a oportunizar segurança e melhor trafegabilidade."

Requerimento 1189/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a contratação de mais profissionais de educação para o CEI Osvaldo Deschamps, no bairro da Glória? Justificativa: recebemos relatos de professores desse CEI sobre a falta de profissionais de educação no educandário. Algumas professoras estão afastadas por motivos pessoais, o que sobrecarrega os demais profissionais com a quantidade de trabalho. A gestora do CEI já solicitou profissionais para cobrir essas ausências, mas ainda nada foi resolvido. Este Vereador solicita respostas urgentes a este pedido."

Requerimento 1190/2024, "providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de construir uma passarela para pedestres em frente à Escola Básica Municipal Anita Garibaldi, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, no bairro Itoupava Central, em Blumenau?"

Requerimento 1183/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente, o Clube Náutico América está localizado no prédio embargado na Rua XV de Novembro, nº 74, bairro Centro. Sabemos que o local seria ideal, até porque fica muito próximo do rio, onde acontecem as aulas e treinos; porém, a infraestrutura atual não é uma das melhores e sabemos o quanto é importante o local estar seguro e limpo para as atividades. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma reforma no clube? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1184/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina informa que a praça da associação está desde 2018 com o projeto de iluminação, impossibilitando o uso no período noturno. A falta de iluminação coloca em risco quem trafega por ali, por motivo de baixa luminosidade. Diante disso: Existe a possibilidade de dar continuidade ao projeto de iluminação na praça? "

Requerimento 1185/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores informam a necessidade de ser feito um asfaltamento na Rua Pintor Alfredo Volpi, localizada no bairro Escola Agrícola, para melhorar a passagem de pedestres e veículos na via mencionada anteriormente. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um projeto para o asfaltamento? "

Requerimento 1186/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores questionam sobre a possibilidade da pavimentação da Rua Raymundo Nilton de Figueiredo, localizada no bairro Escola Agrícola, pois a via necessita desse serviço para melhorar a locomoção de pedestres e veículos. Diante disso: Existe a possibilidade de o serviço ser feito ou incluída a rua na listagem de pavimentação?"

Requerimento 1187/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recentemente, veio ao nosso gabinete a questão sobre uma possível passagem da comunidade da Rua Valentim Fortunato Bonelli para a Rua Noberto Seara Heusi, localizadas no bairro Escola Agrícola, onde existe essa necessidade, para facilitar a locomoção dos residentes que trafegam por ali e que precisam otimizar o seu tempo para os seus compromissos entre uma rua ou outra. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma passagem na comunidade? "

Requerimento 1188/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Pintor Alfredo Volpi, localizada no bairro Escola Agrícola, informam que estão precisando de melhorias na drenagem da sua via, pois, em dias de chuva, bem como nos outros dias, passam por bastante dificuldade. Sabendo que uma drenagem ruim pode acarretar deslizamentos, processos erosivos e alagamentos, colocando os residentes em risco de diversos perigos. Diante disso: Existe a possibilidade de serem feitas melhorias na drenagem? "

Requerimento 1191/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão do início da implantação da cobertura externa do posto de saúde da ESF Martin Volles, na Rua Franz Volles, bairro Itoupava Central? Qual a previsão do término da obra? Há motivos para a não implantação do solicitado? Justificativa: segundo os usuários, durante a espera das consultas, estes ficam expostos às intempéries. Por esse motivo, solicitam uma cobertura externa para se protegerem do sol e da chuva enquanto aguardam."

MOÇÕES

Moção Louvor 181/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Alcides e Matilde Vanzuit, pela passagem dos seus 50 anos de Casamento. 

Moção Louvor 180/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ednilson Licínio Machado, por suas notáveis conquistas e dedicação exemplar ao atletismo, servindo de inspiração e contribuindo significativamente para o desenvolvimento esportivo em nossa comunidade. 

Moção Louvor 182/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Resgate, pela notável contribuição espiritual e social prestada à comunidade. 

Moção Louvor 183/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Ângela dos Santos Farias, por sua dedicação, competência e relevantes contribuições ao Município de Blumenau em prol da justiça e bem-estar da comunidade. 

Moção Louvor 184/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Cleide Regina Furlani Pompermaier, por sua dedicação, competência e relevantes contribuições ao Município de Blumenau em prol da justiça e bem-estar da comunidade. 

Moção de Aplauso 185/2024, “moção de aplauso à "Escola Municipal de Educação Básica da Esperança", na pessoa da Diretora Cleide Dariz, pelo excelente acolhimento dispensado à delegação de Blumenau na etapa estadual da 36ª Edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizados na cidade de Caçador, no período de 18 a 28 de Julho de 2024.”

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