A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (30), um projeto de lei complementar e três projetos de decreto legislativo em redação final. O projeto de lei complementar será encaminhado à sanção do Executivo municipal e ficam promulgados os Decretos Legislativos Nºs 1421 a 1423. Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei em segunda votação, que ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa. Também foram aprovados requerimentos e uma moção. 

Um dos projetos aprovados em segunda votação é o Projeto de Lei 9012/2024, que "registra como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Blumenau o Concurso Brasileiro de Cervejas". Em seu texto o projeto de lei diz que fica reconhecido como patrimônio imaterial do Município de Blumenau o Concurso Brasileiro de Cervejas. Também determina a inscrição do registro no Livro do Tombo do Patrimônio Cultural do Município de Blumenau.

O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa. 

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 9009/2024, de autoria do Poder Executivo, "AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU, JOHANNES HERWIG E MARILYN KEUNECKE HERWIG."

Projeto de Lei 9012/2024, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS."

Projetos aprovados em redação final

Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018."

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1479/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA WAYLA DANIELE DE OLIVEIRA BELÍSSIMO."

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1478/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR TONAS CARDOSO."

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1477/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR HAROLDO KUZMA."

REQUERIMENTOS

Requerimento 1196/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão tomadas providências em relação à cabeceira da ponte da Rua Alfredo Vogelbacher? Justificativa: várias solicitações já foram feitas solicitando atenção para a situação, e, até o momento, nada foi feito."

Requerimento 1197/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a atual situação dos projetos para pavimentação e drenagem de um trecho na Rua Santa Maria, no bairro Nova Rússia? Justificativa: conforme conversado em reunião com moradores e empresários da região, foi acordado, na presença do secretário de obras, que seria feito o projeto de uma parte daquela via para se buscar a captação de recursos para uma futura pavimentação."

Requerimento 1209/2024, "providências à Empresa Unifique Telecomunicações, no sentido de ampliar o cabeamento de Internet na Rua Ernst Kaestner, no trecho compreendido entre o n° 605 até o final da rua, no bairro Itoupava Central, em Blumenau, uma vez que no momento a cobertura não contempla a rua em sua totalidade. "

Requerimento 1200/2024, "providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN e SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a revitalização da Praça Arno Bernardes, que fica localizada no bairro Vila Nova? Essa medida, além de proporcionar um espaço de lazer saudável para crianças, jovens e adultos, também fortalece os laços comunitários e estimula a convivência social. Ao fazer a revitalização na praça, estaremos criando um ambiente seguro e convidativo para que famílias inteiras possam desfrutar de momentos de diversão e recreação ao ar livre. Essa prática não apenas promove a participação em atividades físicas, mas também desempenha um papel crucial no desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças. Além disso, a revitalização na praça também pode contribuir a valorização do espaço público, tornando-o mais atrativo e acessível para toda a comunidade. Se a resposta for positiva, este Vereador solicita a gentileza de informações sobre o prazo estimado para a revitalização na Praça da Vila Nova. Caso a resposta seja negativa, solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1201/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar um enrocamento na Rua Francisco Malheiros Junior, nº 128, localizado no bairro Garcia? Em decorrência de um recente desbarrancamento, há um iminente risco da queda de um poste de iluminação, juntamente com parte da rua, o que representa um grave perigo para os moradores e transeuntes da região. É importante ressaltar que, no início de 2023, houve um deslizamento significativo na mesma rua, na altura do nº 55, situação que já gerou grande preocupação entre os residentes locais. Desde então, a comunidade tem aguardado por melhorias e intervenções adequadas que possam assegurar a estabilidade e segurança da área afetada. Caso já exista um estudo, este Vereador solicita o prazo para a realização do enrocamento. Caso a resposta seja negativa, este vereador solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade deste pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas. "

Requerimento 1202/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implementação de uma placa de proibido estacionar na Rua Itaipú, nos dois lados da via e em toda a extensão da rua, localizada no Bairro Garcia? Considerando a necessidade urgente de acessibilidade para veículos de emergência, solicitamos a instalação de placas de proibido estacionar em toda a extensão da Rua Itaipú, no Bairro Garcia, nos dois lados da via. Um idoso da rua, residente do n° 55, está doente e necessita de acessibilidade para ambulâncias. Diariamente, carros estacionam nessa rua, dificultando a passagem de veículos de emergência devido à estreiteza da via. A presença constante de veículos estacionados torna inviável a circulação segura e rápida de serviços essenciais, comprometendo a segurança e o bem-estar dos moradores. A instalação das placas garantirá um fluxo contínuo e desimpedido, assegurando que todos os moradores, especialmente aqueles com necessidades médicas urgentes, possam receber atendimento em tempo hábil. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a implantação da placa de proibido estacionar na Rua Itaipú. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para a devida implantação, levando em consideração que um dos moradores da rua tem problemas de saúde e necessita de acessibilidade para ambulâncias. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: laudo médico do morador local anexo. "

Requerimento 1203/2024, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de responsabilidade dessa secretaria realizar o conserto de uma mureta e calçada na interseção da Rua Catarina de Abreu Coelho com a Rua Progresso, próximo ao booster do SAMAE? A justificativa para essa intervenção se baseia nos danos causados à mureta e à calçada durante o acidente ocorrido na adutora do SAMAE em frente ao booster da Rua Progresso. Considerando esses danos, é necessário refazer a mureta e a calçada na interseção da Rua Catarina de Abreu Coelho com a Rua Progresso. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o prazo para refazer a mureta e a calçada na interseção da Rua Catarina de Abreu Coelho com a Rua Progresso seja fornecido. Caso a resposta seja negativa, solicita que seja realizado um estudo para avaliar a viabilidade de refazer a mureta e a calçada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1204/2024, "providências ao Executivo Municipal/DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para a conclusão da obra do túnel da Rua Samuel Morse, localizado no bairro Fortaleza? Entende-se que essa obra não cabe ao município de Blumenau. Por isso este Vereador encaminha este pedido de informação a essa secretaria federal para fornecer um parecer a comunidade desta região e ao município de Blumenau, visto que estamos com uma alta demanda de reclamações devido à mobilidade dessa região. Este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para a conclusão da obra do túnel da Rua Samuel Morse. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1198/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas de regularização fundiária existentes no município e, como forma de agilizar a aplicação das medidas jurídicas, já foi avaliada a viabilidade de instituir adicional de desempenho aos procuradores que atuarem junto aos processos de classificação das modalidades da Reurb? Caso a resposta seja negativa, sugere-se a realização de estudo a fim de avaliar a viabilidade do estabelecimento de adicional como forma de estimular o comprometimento dos procuradores com agilidade e resolutividade nas demandas de regularização fundiária, bem como no alcance de melhores índices de qualidade dos serviços prestados e satisfação do público. Justificativa. A Lei Complementar nº 1240/2021, que institui procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13465/17 (Regularização Fundiária Urbana) no âmbito do município, estabelece o fluxo para o processo de regularização fundiária, cujo trâmite inicia com a abertura do processo na Praça do Cidadão; porém, os demais trâmites ocorrem sob a responsabilidade da SEMUDES (Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária) e Comissão de Regularização Fundiária. E, mesmo constando na composição competente, a representação da Procuradoria Geral do Município, face ao cumprimento das medidas jurídicas prevista na legislação, pondera-se pela fixação de adicional de desempenho aos procuradores para que possam contribuir com a transformação da política pública de regularização fundiária, com vistas a um procedimento administrativo eficiente, pois a regularização fundiária é uma política pública essencial para melhorar as condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade."

Requerimento 1206/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às vagas destinadas para castração/microchipagem, no município de Blumenau, todas foram distribuídas para moradores do município? Como é feito o cadastro dos animais e dos seus responsáveis para a castração/microchipagem? Há uma relação/listagem dos animais castrados/microchipados, por bairro, desde que iniciou o mutirão? Como é feito o acesso ao banco de dados gerados pelo serviço de castração/microchipagem e quem tem acesso? A empresa contratada para os serviços de castração/microchipagem presta diretamente os serviços ou terceiriza? Se há terceirização, qual é o nome da empresa e quais os serviços prestados? Justificativa: os questionamentos ora formulados decorrem de dúvidas que nos foram apresentadas pela população, fazendo-se necessário o esclarecimento destas. Em sendo atribuição da vereança o controle das atividades político-administrativas do Executivo, compete o acompanhamento dos serviços prestados à coletividade. Por parte desta Vereadora, há preocupação com a regulamentação dos serviços de microchipagem/castração, objeto de requerimentos, anteprojetos e projeto de lei de minha autoria, de modo a oportunizar clareza aos critérios de acesso, público beneficiado, periodiocidade e custos despendidos."

Requerimento 1205/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos denúncia sobre a Rua Silvano Candido da Silva Sênior, bairro Ponta Aguda, nos números 53 e 80, sobre desbarrancamento que está chegando próximo da pista de rolagem. Diante do exposto: É de conhecimento do Executivo essa situação? Qual o prazo para conserto dessa área? Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1210/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao contrato nº 2023/71 que tem por objeto a "Contratação empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfaltica e implantação de abrigos da Rua Frederico Jensen, situada entre Rua Jacob Ineichen com Rua Philipp Bauler, Bairro: Itoupavazinha, Blumenau/SC, Convênio SEF/SC 05/2022, Governo do Estado de SC e Município de Blumenau, para execução de projetos estruturantes de impacto regional. Processo SGPe nº SCC 47/2022 - SEMOB": Por que as obras não foram feitas dentro do prazo estipulado? Quais foram as razões arguidas para ser feito o 2º Termo Aditivo ao contrato em questão? Quais foram as razões para o acréscimo de R$ 2.068.348,86 correspondendo a 16,65% a mais que o valor inicialmente previsto, totalizando o valor do contrato em R$ 14.490.686,38 (1º Termo Aditivo do Contrato em tela)? "

Requerimento 1207/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a implantação de um redutor de velocidade na Rua João Pessoa, um pouco antes do número 740, no bairro Centro? Justificativa: muitos motoristas transitam pela via em alta velocidade, o que se torna muito perigoso, já que, nas proximidades do número citado, há uma curva muito fechada, que faz com que muitos carros percam o controle. Diversos acidentes já aconteceram no local. Logo, um redutor de velocidade tornaria a rua mais segura."

Requerimento 1208/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a implantação de um redutor de velocidade na Rua Fritz Spernau, no bairro Fortaleza? Justificativa: moradores da região relatam que muitos motoristas transitam pela via em alta velocidade, o que expõe pedestres e demais motoristas a perigo."

Requerimento 1212/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão do início da implantação da cobertura de proteção contra as intempéries do ponto de ônibus localizado na rua Gustavo Zimmermann, ao lado do nº 648? Qual a previsão do término? Há objeções que não permitam a construção do solicitado? Justificativa: os usuários ficam expostos enquanto aguardam os coletivos. Portanto, solicitam essa providência."

Requerimento 1213/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão do início dos trabalhos de manutenção na Rua Samuel Furtado, localizada no bairro Victor Konder, nos fundos da Farmácia Panvel da Rua São Paulo, nº 1055? Qual a previsão do término? Há motivos que impeçam os trabalhos solicitados? Justificativa: os moradores solicitam ações que reparem os desníveis apresentados na via, pois está sendo dificultada a locomoção das pessoas e veículos que acessam a referida rua."

Requerimento 1214/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os moradores da Rua Carmen Miranda entraram em contato com este gabinete para relatar as dificuldades enfrentadas naquele local em relação à quantidade excessiva de lixo descartado. Tendo a ciência de que isso pode causar doenças, mau cheiro e obstrução das bocas de lobo: É viável incluir a rua mencionada acima no trajeto do caminhão de lixo em nossa cidade?"

MOÇÃO

Moção Louvor 186/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Fernando Rauber, pelos excelentes serviços prestados à segurança pública e proteção coletiva dos cidadãos de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. "

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