A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na manhã desta terça-feira (6), um projeto de decreto legislativo em redação final e um Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024 em segunda votação. Fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1424/2024. Já o Substitutivo Global ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa. Os vereadores também aprovaram requerimentos e moções. 

O referido Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024 acrescenta os artigos 74-A e 74-B, após o art. 74 na Seção X do Capítulo III, na Lei Complementar n° 747, de 23 de março de 2010, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau.

A proposta acrescenta o artigo 74-A,  após o artigo 74, na Seção X, que trata sobre o Plano de Arborização Urbana, dentro do Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau, estabelecendo algumas diretrizes ao Poder Público para garantir o planejamento, a manutenção e o manejo da arborização urbana. A primeira delas seria a de utilizar espécies nativas da Mata Atlântica de Santa Catarina em projetos de arborização de ruas, avenidas e áreas públicas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas.

O Substitutivo Global também acrescenta o artigo 74-B à Lei que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau,  apontando que após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos trabalhos de manejo e conservação.

A proposta acrescenta ainda o parágrafo 1º neste artigo apontando que “poderão ser suprimidas espécies em logradouros públicos, sempre que houver necessidade justificada, independentemente da espécie ou porte, para adequação de vegetação, melhoria local interesse público devidamente justificado e/ou risco iminente de queda da árvore ou de parte dela”. 

Já o parágrafo 2º estabelece que a “supressão, poda ou substituição de árvores em logradouros públicos deverá ser autorizada pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS ou órgão ambiental competente, salvo em casos de árvores com risco de queda, que poderão ser suprimidas por autorização da Defesa Civil.”

O Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024 ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa. 

Projeto aprovado em redação final 

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1480/2024, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR GABRIEL NATAN".

Substitutivo Global aprovado em segunda votação 

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

REQUERIMENTOS

Requerimento 225/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será disponibilizada uma pisicologa no AG do Garcia? Obs.: já foi feito o pedido uma vez; porém, ainda não resolveram esse problema. "

Requerimento 229/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização fundiária no Morro da Figueira, no Morro do Arthur, e na Rua Emil Wehmuth?"

Requerimento 230/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a pavimentação da Rua Emil Wehmuth, promessa de campanha, inclusive no horário eleitoral da última eleição?"

Requerimento 232/2024, "realização de audiência pública para debater e conscientizar sobre à violência contra as mulheres em Blumenau, nesta Câmara de Vereadores. Uma iniciativa crucial diante do aumento significativo de casos de agressões e feminicídios em nossa região. Esse tipo de evento não apenas chama a atenção para a gravidade do problema, mas também envolve a comunidade, autoridades locais e a sociedade civil na busca por soluções e na promoção de uma cultura de respeito e igualdade. "

Requerimento 233/2024, "providências ao Deputado Estadual Pedro Uczai, para que possibilite a alocação de recurso de emenda parlamentar para pavimentação de ruas em Blumenau."

Requerimento 235/2024, "providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será cortada a vegetação que está enrolada na fiação elétrica da Rua Franz Muller próximo ao n° 1917, em frente à ESF Arão Rebelo? Justificativa: os moadores não conseguem tirar por risco de choque elétrico. "

Requerimento 1169/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo das roçadas feitas recentemente no Bairro Velha Grande? Justificativa: apenas a parte do meio-fio é aparada, deixando as laterais das ruas tomadas de mato, inseguras, sem condições para os alunos da escola e demais moradores, e para os pedestres poderem caminhar na lateral da rua com segurança, obrigando-os a andar no meio da rua, correndo risco de vida."

Requerimento 1240/2024, "providências à CELESC, para que efetue a poda de vegetação sobre a rede elétrica no final da Rua João Raulino, no bairro Velha Central. "

Requerimento 1241/2024, "providências à CELESC para que efetue a poda da vegetação sobre a rede elétrica do terreno baldio da Rua dos Imigrantes, em frente ao n° 140, no bairro Passo Manso."

Requerimento 1229/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade sobre a falta de médicos na ESF Pedro Paulo Mayerle. Diante disso, foi realizado um abaixo-assinado (anexo) manifestando a necessidade da contratação de mais um médico para a unidade e, também, a manutenção da Dra. Gabriela Goedert de Souza na referida unidade. Hoje a médica que atende a comunidade possui uma grande demanda de atendimentos, e a contratação de mais um médico irá auxiliar nos atendimentos e aliviar a carga de trabalho da Dra. Gabriela. Diante disso: É de conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde essa demanda? Existe a possibilidade de contratar mais um médico para a referida unidade? Qual o prazo para que essa contratação aconteça?"

Requerimento 1231/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade de que, na Rua Califórnia, final da rua, no bairro Itoupavazinha, há uma tubulação de esgoto que despeja resíduos em um barranco, gerando mau cheiro e riscos de saúde aos moradores. Diante do disposto: O orgão responsável está ciente dessa situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que o problema seja solucionado?"

Requerimento 1239/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Prof. Hermann Lange, no bairro Fidélis, há a viabilidade de instalar travessias elevadas nas proximidades dos números 286, 510, 1177 e 1480? Se ainda não foi realizado estudo, quando este poderá ser realizado? Justificativa: recebemos em nosso gabinete o pedido da comunidade para a instalação de travessias elevadas na Rua Prof. Hermann Lange, bairro Fidélis, nas proximidades dos números 286, 510, 1177 e 1480, a fim de garantir uma travessia mais segura para os pedestres, uma vez que os veículos que transitam pela via, acabam acelerando nas retas, causando acidentes."

Requerimento 1242/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de alguma praça ou outra melhoria prevista para o imóvel na Rua Tenente Frederico Apolinário Gonçalves, no bairro Badenfurt? Justificativa: em conversas com moradores, nos foi repassada a informação de que o local conta com projeto de praça pública. Tal informação procede? Obs.: local abandonado, fotos para comprovar, servindo apenas de criadouro de mosquitos e outros vetores transmissores de doença. Registre-se que esse local já vem sendo apontado por nosso gabinete, sendo encaminhadas 4 indicações e 1 requerimento (4601/2024, 4613/2024, 5692/2024, 5693/2024 e 849/2024) cobrando a limpeza e retirada da caixa d'água do local e até o presente momento nada foi feito. "

Requerimento 1243/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a Prefeitura ainda não realizou a limpeza solicitada por moradores, e também por este gabinete, através de 4 indicações e 1 requerimento (4601/2024, 4613/2024, 5692/2024, 5693/2024 e 849/2024) do terreno de sua propriedade situado na Rua Tenente Frederico Apolinário Gonçalves, no bairro Badenfurt? Justificativa: em resposta ao Requerimento nº 849/2024, o SAMAE informou que tal caixa d’água não é de sua responsabilidade (resposta anexa). Diante de tudo o que já foi informado, este Vereador solicita, mais uma vez, a limpeza, com URGÊNCIA, desse imóvel, que conta com benfeitoria (caixa d'água) abandonada, acumulando sujeira e focos de mosquito da dengue e outros vetores transmissores de doença. Obs.: fotos anexas."

Requerimento 1244/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para se colocar mais uma lombada elevada na Rua Pérola do Vale, localizada no bairro Itoupava Central? Justificativa: moradores relatam que, por haver apenas uma lombada elevada na região, os motoristas só respeitam os limites de velocidade devido a esta. Relataram também que há ainda creches e muitas crianças atravessando essa rua. "

Requerimento 1238/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Secretaria Municipal de Educação irá contratar uma professora de apoio para o CEI Luiz Vargas? Justificativa: recebemos de uma família do respectivo bairro uma solicitação para contratação de professora de apoio para crianças autistas do CEI Luiz Vargas. Segundo informações os pais já estão solicitando ao Poder Público a algum tempo uma professora e até o momento não tiveram resposta. É compreensível, em parte, que, nas escolas de educação básica, faltem tais professoras; porém, nos Centros de Educação Infantil é um absurdo. As solicitações também foram feitas ao CEMEA - Centro Municipal de Educação Alternativa, mas nada aconteceu. Trata-se de crianças de 4 anos com autismo que necessitam urgentemente de amparo. Diante disso, solicitamos à Secretaria a devida atenção visando sanar esse problema de imediato."

Requerimento 1225/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que atualmente o município encontra-se sem o medicamento "Ritalina" para o fornecimento à população através do SUS; Considerando que já faz mais de 10 meses que não há o fornecimento; Considerando que esse medicamento, no particular, teve relevante aumento de preço, tornando inviável a compra por grande parte da população; Considerando que, segundo informações, a Prefeitura está pendente de abrir licitação para esse fim: Há alguma previsão de normalização desse medicamento na rede? Por que o fornecimento ainda não foi normalizado? Há alguma licitação em aberto para esse fim? Obs.: o questionamento necessita de urgência na resposta, pois muitas pessoas, principalmente crianças, necessitam desse medicamento."

Requerimento 1235/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a situação do quadro de funcionários da empresa que presta o serviço de limpeza na EBM Vidal Ramos, no bairro Vorstadt? A atual quantidade de profissionais é suficiente para manter a escola limpa? Se negativa a resposta, este Vereador solicita que se tomem as devidas providências para solucionar o problema. Justificativa: recebemos reclamações por parte da comunidade escolar em relação a limpeza desse educandário."

Requerimento 1236/2024, "providências ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Família - Pró-família, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito às atividades realizadas na Pró-Família, como aulas ou outras atividades: Existe um local apropriado nas instalações da secretaria, como uma sala de espera, para que os acompanhantes possam aguardar o término das aulas de seus familiares? Caso a resposta seja negativa, há a possibilidade de providenciar um local mais adequado para essas pessoas esperarem? Justificativa: recebemos relatos da comunidade local sobre a situação em que os acompanhantes ficam enquanto aguardam seus familiares terminarem suas atividades na instituição, muitas vezes permanecendo do lado de fora, expostos ao frio e à chuva, sem um local adequado para aguardar."

Requerimento 1237/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível implantar uma faixa elevada, onde hoje existe uma faixa de pedestres, na Rua Frederico Jensen, em frente ao número 4664, no bairro Itoupavazinha? Se positiva a resposta, este Vereador solicita que seja realizada."

Requerimento 1226/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de algumas situações que recebemos no gabinete, faz-se necessário pedir o estatuto da Casa de Apoio Blumenau, localizada Rua La Paz, nº 38, bairro Ponta Aguda. Seria possível realizar tal procedimento? "

Requerimento 1232/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Planejamento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Arnold Hemmer, localizada no bairro Badenfurt, informaram que, em um trecho específico da rua, veículos estão passando em alta velocidade. A referida via está com uma placa de sinalização com estreitamento à esquerda com um alerta de reduzação de velocidade, o que, no caso, não está acontecendo como relatado anteriomente. Essa situação está trazendo desconforto e insegurança para os motoristas e pedestres que trafegam por ali. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita uma visita in loco para acompanhar de perto essa situação? "

Requerimento 1233/2024, "providências ao Executivo Municipal e à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo os moradores da Rua Belo Horizonte, nº 1500, no bairro Glória, árvores que se encontram em suas margens estão apresentando riscos de quedas, podendo afetar o trânsito e a rede elétrica, comprometendo a integridade física das pessoas. Portanto, solicitam a poda das referidas árvores. Quando terá início a poda das árvores? Qual a previsão do término dos serviços? Há motivos para não atender o solicitado?"

Requerimento 1234/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Rodolfo Flosthiner, a partir do nº 187, no bairro Velha Grande, solicitam ações que venham a reparar as desconformidades existentes naquela via, que se encontra esburacada, dificultando a locomoção de pedestres e veículos. Diante disso: Qual a previsão do início das obras? Qual a previsão para o final? Há motivos para o não atendimento da solicitação?"

MOÇÕES

Moção Louvor 191/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Fort Bike Bicicletas, pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de julho. "

Moção Louvor 190/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Casa da Esperança, pela celebração de 45 anos de trabalho social prestado à população blumenauense, com amor, comprometimento e dedicação. Cota da vereadora autora referente ao mês de julho."

Moção Louvor 192/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo de Voluntário Vila Germânica, pela dedicação, apoio, compromisso e serviços voluntários dedicados às vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, que sofreram diretamente os impactos causados pelas chuvas, nos meses de abril e maio do corrente ano. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto."

Moção Louvor 188/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Valter Ros De Souza, pelas inúmeras contribuições aos ramos empresarial e comercial do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

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