A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (8), um projeto de lei em redação final, que segue para a sanção do Executivo municipal. Também foram aprovados uma cessão de Plenário e requerimentos. 

Logo após a reunião ordinária foi realizada a Audiência Pública de Prestação de Contas da gestão do Sistema Único de Saúde e apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de gestão, feita pela Secretaria de Promoção da Saúde junto às Comissões Legislativas.

A próxima sessão ordinária será na próxima terça-feira, dia 13 de agosto, às 9h, no Plenário. 

Projeto aprovado em redação final

Redação Final do Projeto de Lei Complementar 2324/2024, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, no dia 29/08/2024, quinta-feira, das 19h às 22h, para realização do evento intitulado “CRO-SC perto de você”."

REQUERIMENTOS

Requerimento 1254/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a revitalização do pavimento da Rua São João, no bairro Itoupava Norte? Na ausência do projeto citado, este Vereador solicita que seja confeccionado e que a revitalização do pavimento da via seja incluída no próximo grande pacote de obras a ser realizado com recursos captados junto à Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil."

Requerimento 1260/2024, "providências à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina para que disponibilize ao município de Blumenau 15 (quinze) kits de pontes metálicas. Justificativa: a cidade de Blumenau possuí diversas localidades que enfrentam problemas em virtude da falta de pontes ou devido a sua deterioração. Dessa maneira, o fornecimento do equipamento solicitado é fundamental para garantir a segurança das pessoas.

Requerimento 1247/2024, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Educação (SEMED) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da inclusão de uma linha de transporte escolar do Morro Laguna até a Escola Rodolfo Hollenweger? Os moradores locais gostariam da inclusão de um transporte escolar, por se tratar de uma área rural. Eles afirmam que, conforme estabelecido na Constituição e na legislação federal, têm direito a esse serviço para garantir o deslocamento das crianças até a escola. Com uma média de 5km entre as residências no Morro Laguna e a Escola Rodolfo Hollenweger, a distância é considerável. Além disso, devido ao isolamento da região e ao fato de que as casas estão espalhadas, não é viável utilizar serviços como Uber. Nesse caso específico, o transporte escolar garantirá maior segurança para as crianças, evitando problemas causados pela longa distância e pela falta de opções de transporte. Por meio do memorando nº 260/2024 da SMTT, em resposta ao Requerimento nº 717/2024, que foi feito através do nosso Gabinete, recebemos a informação de que o transporte escolar é de responsabilidade da Secretaria de Educação. No caso de uma resposta positiva, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a inclusão do transporte escolar no Morro da Laguna. Se a resposta for negativa, solicita gentilmente informações que justifiquem a impossibilidade da sua inclusão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1248/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto em desenvolvimento para tornar a coleta seletiva de resíduos no município mais eficiente, principalmente na Rua Almirante Barroso, nº 290? Justificativa: morador e comerciante da região reclama que a coletiva seletiva é insuficiente. Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita saber se há estudos ou iniciativas previstas para aprimorar esse serviço, e, se possível, obter detalhes sobre as ações que estão sendo executadas para alcançar esse objetivo."

Requerimento 1249/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto, ou a perspectiva da realização de um, para pavimentar a Rua Wilhelm Knaesel Sênior a partir do número 2155? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita a elaboração de um estudo nesse sentido."

Requerimento 1250/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o quadro de médicos nefrologistas na Policlínica de Especialidades Lindolf Bell? Justificativa: muitos moradores afirmam não conseguir agendar data pra atendimento devido a escassez de médicos."

Requerimento 1251/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação da Rua Ribeirão Schelters, no bairro Testo Salto? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que seja elaborado o projeto executivo, para que seja possível captar recursos públicos próprios ou de outras esferas, ou por meio de emenda parlamentar."

Requerimento 1245/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às faixas de pedestres, já há algum estudo para iluminação noturna, tendo em vista maior visibilidade do pedestre? Se não foi realizado, há possibilidade de fazer e implantar? Justificativa: recebemos em nosso gabinete diversas indicações para instalar mais iluminação nas faixas de pedestres, de forma que o motorista tenha maior visibilidade do pedestre na travessia. Como forma de sugestão, seguem imagens de faixas inteligentes instaladas em cidades brasileiras, como Fortaleza, São Paulo, Macapá, entre outras, inclusive em cidades da Europa. A tecnologia é chamada "+ Light Line". Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1246/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua General Osório, no bairro Água Verde, há a viabilidade de instalar radar eletrônico nas proximidades do número 1155, ou, ainda, implantar semáforo com acionamento manual pelo pedestre? Se ainda não foi realizado estudo, quando este poderá ser realizado? Justificativa: recebemos em nosso gabinete a solicitação da comunidade para que seja instalado um radar eletrônico na rua General Osório, bairro Água Verde, nas proximidades do número 1155, ou um semáforo com acionamento manual pelo pedestre, a fim de garantir mais segurança na travessia de pedestres, bem como diminuir a velocidade dos motoristas, que, por muitas vezes, trafegam em alta velocidade. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1255/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Devido ao novo parcelamento de débitos previdenciários que foi autorizado na CMB a pedido da PMB: Qual o débito total que a Prefeitura tem com o ISSBLU? Quantos financiamentos existem e quais são os valores das parcelas? Este Vereador solicita, ainda, os últimos 5 balanços dessa instituição (ISSBLU - 2019 a 2023)."

Requerimento 1252/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a Concessão nº 13/2024 (Concorrência) comum para exploração de serviços públicos de implantação, operação, administração, manutenção e gestão de pátios veiculares, incluindo a remoção, o transporte e a guarda de veículos e preparação, a avaliação técnica e a organização desses veículos para realização de leilões, pelo período de 10 (dez) anos - SMTT: Onde está disponibilizado para consulta o estudo detalhado da capacidade técnica da quantidade, metragem do imóvel e demais observações necessárias estabelecidas para a concessão? Por qual motivo existem tantas impugnações no processo licitatório? Como, por exemplo, a da Resgate Rápido Ltda (CNPJ 30.907.320/0001-90)? Existe alguma irregularidade por parte do Poder Público? A Prefeitura de Blumenau em conjunto com a SMTT estão tomando providências com relação às respostas dessas impugnações? Qual o prazo para resposta de forma administrativa e judicial dos interessados? Não existe no Portal da Transparência qualquer projeto básico descrevendo os serviços que abrangem o objeto do contrato, ou seja, elementos necessários visando a melhor contratação para a Administração Pública. Por qual justificativa isso ocorre? No que diz respeito às remoções de veículos na cidade, teria a Prefeitura de Blumenau um estudo sobre a quantidade de automóveis e motocicletas estimada? Teria a SMTT prova da concessão técnica dos caminhões? É possível que um edital tenha como regra a terceirização total do serviço prestado pela empresa vencedora? Tendo em vista que a empresa vencedora deverá prestar o serviço da melhor forma possível, sob pena de responsabilidade civil e criminal? Se sim está baseada em qual legislação? Justificativa: obtivemos e-mails (conforme anexo) questionando os prazos da devolutiva da Prefeitura sobre solicitações de impugnação do referido certame objeto da licitação concorrência 13/2024. Diante disso, verificamos o contrato em análise e constatamos alguns problemas no que diz respeito ao edital licitatório, suspenso administrativamente até o momento. Segundo consultado, o edital prevê várias questões em desconformidade com um edital comum licitatório, como, por exemplo, a previsão de terceirização do serviço contratado e a falta de informações precisas que pudessem esclarecer quais os estudos técnicos realizados pelo Poder Público para conceder tal espaço aos interessados e várias outras inconstâncias. Tanto é verdade, que algumas impugnações no certame foram feitas, levando a crer que existem irregularidades no contrato que precisam ser investigadas urgentemente. Além disso, vale ressaltar que o processo licitatório deve buscar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública; porém, deve-se levar em consideração a capacidade técnica do interessado, o qual deve obedecer e atingir o esperado para prestar o serviço público de forma adequada. Nesse sentido, visando esclarecer essa situação, solicitamos as documentações necessárias."

Requerimento 1253/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação às pontes/passarelas que ligam a Rua Alberto Puhler, no bairro Progresso, com as casas em seu entorno: A manutenção dessas pontes é de responsabilidade da Prefeitura? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja feita a manutenção necessária em frente ao número 250, para garantir a segurança dos moradores. Se negativa, o que pode ser feito por parte do Poder Executivo para garantir a integridade dessas estruturas e manter a segurança da comunidade local? Justificativa: a ponte em frente ao número citado está deteriorada, correndo risco de queda, o que expõe todos os moradores a perigo, ainda mais considerando que há nessa residência pessoas idosas e cadeirantes."

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