A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu, na manhã desta terça-feira (27), para analisar sete projetos de lei. A Comissão deu pareceres favoráveis a dois projetos de lei, que seguiram para a Comissão de Finanças. 

A CCJ solicitou a elaboração de parecer jurídico dos Projetos de Lei nºs 9047, 9049, 9050 e 9051 e do Projeto de Lei Complementar nº 2343, sendo estes encaminhados à Procuradoria da Câmara Municipal para elaboração de parecer jurídico.

Logo após foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização. A Comissão deu parecer favorável aos dois projetos e seguem tramitando na Casa Legislativa em regime de urgência.  

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças

Projeto de Lei Complementar 2342/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”." urgente

Projeto de Lei 9045/2024, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O SELO “BLU EMPREENDEDOR INCLUSIVO”, NO  ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." urgente

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2343/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”." urgente

Projeto de Lei 9047/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ALIENAÇÃO E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA." urgente

Projeto de Lei 9049/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “HILBERT MARQUARDT”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9050/2024, de autoria do Poder Executivo, que "RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU (APIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9051/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A SEPULTAR E MANTER OS RESTOS MORTAIS DE JUTTA BLUMENAU-NIESEL, BISNETA DO DR. HERMANN BRUNO OTTO BLUMENAU, NO JAZIGO DA FAMÍLIA SITUADO NO MAUSOLÉU DR. HERMMAN BLUMENAU, EM ATENDIMENTO À SUA VONTADE DECLARADA EM TESTAMENTO. " urgente

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

Pauta reunião da Comissão de Finanças

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB