A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta quinta-feira (29), dois projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal e os aprovados em segunda votação ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 2325/2024 e aprovaram requerimentos. 

No início da sessão foi solicitada a conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2345/2024 e do Projeto de Lei 9051/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A sessão foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista. Logo em seguida a sessão foi reaberta e os referidos projetos incluídos na Ordem do Dia da reunião. As propostas foram aprovadas em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.

O Projeto de Lei 9051/2024, de autoria do Poder Executivo, aprovado em redação final autoriza o Município de Blumenau a sepultar e manter os restos mortais de Jutta Blumenau-Niesel, bisneta do Dr. Hermann Bruno Otto Blumenau, no jazigo da família situado no Mausoléu Dr. Hermman Blumenau, em atendimento à sua vontade declarada em testamento.

Já o Projeto de Lei Complementar 2345/2024, também aprovado em redação final na sessão, de autoria do Poder Executivo, autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Blumenau e da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu), em até sessenta parcelas mensais e sucessivas.

Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal.

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação na sessão, o Projeto de Lei 9011/2024, que pretende registrar o “Festival Brasileiro da Cerveja” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Blumenau. Os parlamentares ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 9013/2024, que pretende incluir o "Festival Brasileiro da Cerveja” e o “Concurso Brasileiro de Cervejas” no Calendário Oficial de Eventos do município de Blumenau (Lei nº 8.362, de 09 de dezembro de 2016). As propostas ainda precisam ser votadas em redação final na Casa Legislativa. 

Durante a sessão, os vereadores acataram ainda o Veto Total 1/2024, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 2325/2024, que tinha por objetivo alterar a redação do caput do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.060, de 23 de junho de 2016, que institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando a ampliar de R$ 80.000,00 para R$ 200.000,00 o valor até o qual os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a aquisição de bens e contratação de serviços.

Conforme mensagem de veto encaminhada pelo Executivo, o prefeito seguiu a recomendação da Procuradoria Geral do Município, que manifestou-se contrária à sanção da proposta legislativa, sem adentrar na questão da competência legislativa municipal, mas opinando pela impossibilidade de sanção do projeto em virtude de concessão de benefício em período eleitoral (§ 10, art. 73, da Lei das Eleições n° 7.504/97).  Na mensagem, o prefeito ressalta ainda que o veto ocorreu exclusivamente por conta do impedimento legal e que em relação ao mérito é favorável à proposta e disse que encaminhará a demanda para a equipe de transição indicada pelo próximo prefeito eleito, com indicativo de que projeto de lei com o mesmo objetivo seja encaminhado ao Legislativo municipal no ano que vem. 

O veto foi acatado pelos vereadores e o projeto encaminhado ao arquivo. 

A próxima reunião ordinária será na próxima terça-feira, dia 3 de setembro, às 9 horas, no Plenário. 

Comissões de Educação, de Transportes e de Turismo

As reuniões das Comissões de Educação, de Transportes e de Turismo não foram realizadas na manhã desta quinta-feira (29), pois não existem projetos pendentes de análise por estas comissões.  

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 9011/2024, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O FESTIVAL BRASILEIRO DA CERVEJA."

Projeto de Lei 9013/2024, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O "FESTIVAL BRASILEIRO DA CERVEJA” E O “CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS”."

 Projeto de Lei 9044/2024, que "DENOMINA DE “ERICH MEYER”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NOS BAIRROS ITOUPAVA CENTRAL E VILA ITOUPAVA."

Projetos aprovados em redação final

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei Complementar 2345/2024, de autoria do Poder Executivo,  que  "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 9051/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A SEPULTAR E MANTER OS RESTOS MORTAIS DE JUTTA BLUMENAU-NIESEL, BISNETA DO DR. HERMANN BRUNO OTTO BLUMENAU, NO JAZIGO DA FAMÍLIA SITUADO NO MAUSOLÉU DR. HERMMAN BLUMENAU, EM ATENDIMENTO À SUA VONTADE DECLARADA EM TESTAMENTO".

Veto total acatado e projeto ao arquivo

Veto Total do Projeto de Lei Complementar 2325/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016". 

REQUERIMENTOS

Requerimento 1325/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a contratação de novos farmacêuticos no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara, localizado na Rua Werner Duwe, no bairro Badenfurt? Este pedido é crucial para assegurar um atendimento de qualidade e consistente à comunidade local. A falta de um farmacêutico compromete a eficácia do ambulatório na promoção da saúde e na prevenção de doenças. A presença contínua desse profissional é fundamental para melhorar os indicadores de saúde, fortalecer a relação entre a equipe de saúde e a comunidade atendida, e garantir uma resposta mais ágil na dispensação de medicamentos. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a contratação de novos farmacêuticos. Caso a resposta seja negativa, solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1326/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da negociação envolvendo a aquisição do Centro Esportivo Bernardo Werner, qual foi o embasamento financeiro e contábil para essa negociação? Onde estão as transparências de operação, valores, reformas, custos administrativos e custos operacionais? Qual o valor da negociação e quais os impactos aos cofres públicos do município? Por fim, informo que este questionamento foi recebido por este Vereador por meio da Ouvidoria da Câmara. Sendo assim, solicito, se possível, um parecer do Executivo que possa esclarecer de forma precisa e transparente todos os pontos levantados pelo cidadão. A resposta será fundamental para assegurar a confiança da população nas decisões que afetam diretamente os recursos públicos e o bem-estar da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1327/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Jericó, próximo ao n°155, no bairro Fortaleza? A pedido da Associação de Moradores da AMOLAP, este Vereador vem solicitar a implementação de uma medida de controle de velocidade no trecho que compreende a descida do morro em nossa comunidade. Essa medida é de extrema importância devido ao tráfego frequente de veículos em alta velocidade nessa área, o que tem gerado grande preocupação entre os moradores. A situação representa um risco significativo à segurança dos pedestres, especialmente para crianças e idosos, que são os mais vulneráveis em casos de acidentes. A velocidade excessiva não apenas coloca em risco a integridade física dos transeuntes, como também aumenta consideravelmente a probabilidade de acidentes na região. Caso já exista algum estudo a respeito, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a implantação de uma lombada ou outro redutor de velocidade na referida rua. Na ausência de tal estudo, solicita que seja considerada a realização de uma avaliação técnica e, se necessário, a consequente implementação da medida de controle. Obs: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. "

Requerimento 1328/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma explicação oficial sobre o motivo pelo qual a ESF Otto Bartsch Neto, localizada no bairro Ponta Aguda, não tem recebido a devida manutenção em seu jardim? A manutenção do jardim da ESF Otto Bartsch Neto, situada no bairro Ponta Aguda, é de extrema urgência. A altura excessiva do mato não só compromete a estética do local, mas também representa um grave risco à saúde pública. O crescimento descontrolado da vegetação pode criar condições propícias para a proliferação de doenças, como a dengue, ao oferecer abrigo para insetos vetores e permitir o acúmulo de água parada. É imperativo que a manutenção seja realizada com celeridade para mitigar riscos sanitários e assegurar um ambiente seguro e saudável para os moradores e usuários da unidade de saúde. Caso exista um estudo referente ao pedido, este Vereador solicita informações sobre o prazo para a implementação das medidas necessárias. Na ausência de tal estudo, solicita que seja avaliada a viabilidade de atender ao pedido apresentado. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas. "

Requerimento 1329/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Por que o processo de Ouvidoria 2022/5539 vol.1, até o presente momento, não foi respondido?- Qual o prazo para se responder a  uma reclamação feita na Ouvidoria e efetivar a resolução da demanda? Justificativa: fui procurado por morador da Rua Antonio Wostermaeler, no Bairro Velha Central, que informou que fez reclamação na Ouvidoria em 24/04/2024 e nunca foi respondido. A demanda é sobre manutenção de tubulação de esgoto, nesta mesma rua, perto do nº 271, e que passa dentro de terreno de área verde. Obs.: foto anexada."

Requerimento 1330/2024, "providências ao Executivo Municipal/Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será disponibilizado novo latão para lixo aos moradores da Rua Rosalia Maurer, nº 254, no Bairro Badenfurt?  Justificativa: fui procurado por morador que relatou má prestação dos serviços de recolhimento de lixo em sua rua. Relatou que os funcionários estão danificando os latões utilizados para colocar o lixo, e que o latão acima referido não foi substituído até a presente data.  "

Requerimento 1331/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Munícipes que residem próximo à Rua Vitório Alcântara, no bairro Ponta Aguda reclamam do frequente acúmulo de água no "túnel", uma vez que a rua não possui um sistema de escoamento até a boca de lobo, gerando um acúmulo de água e, consequentemente, estragando o asfalto e deixando a comunidade vulnerável a propagação de dengue. Moradores ressaltaram também que, antigamente, na extensão da rua, havia "valas" que eram responsáveis pelo escoamento das águas. Contudo, com o tempo, foram tampadas com barro e folhagens. Diante disso: Qual a possibilidade de criar novamente essas valas ou outro meio de escoamento na rua citada acima, de modo a auxiliar no curso da água?"

Requerimento 1333/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão do início e fim dos trabalhos de macadamização e nivelamento da rua Antonio dos Santos, bairro Glória em frente ao nº 337? Existe algum impedimento no cumprimento do serviço solicitado?"

Requerimento 1337/2024, "providências ao Executivo Municipal, na figura do Prefeito e SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade em marcar uma reunião com a Comissão de Rua para tratar da pavimentação da rua Ribeirão Schelters agora no mês de setembro ou o quanto antes? Justificativa: Estive, no dia 19/08/2024, juntamente com a Vereadora Silmara Miguel e com o Vereador Líder do Governo Jovino Cardoso Neto, na reunião com moradores da Rua Ribeirão Schelters, e ali ouvimos as demandas apresentadas e nos comprometemos em agendar uma reunião com o Prefeito Mário e com a Secretaria de Planejamento para falarmos sobre a pavimentação da rua. Atualmente, os moradores relatam o crescente número de buracos na via, tornando-a perigosa para trafegar. Os moradores já se organizaram e estabeleceram seus representantes oficiais para representá-los através da Comissão da Rua Ribeirão Schelters. Obs.: Para mais informações, meu gabinete está a disposição, como também o morador Eduardo Koehler no nº 47 99946-7546."

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB