A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (5), um projeto de lei em redação final, que será encaminhado à sanção do Executivo municipal. Também foram aprovados os requerimentos e uma moção que estavam na pauta.

A pedido da vereadora autora, foi retirado da Ordem do Dia da sessão e encaminhado ao arquivo o Projeto de Lei 8970/2024.

A próxima sessão ordinária será realizada na próxima terça-feira, dia 10, às 9h, no Plenário. 

Projeto aprovado em redação final

Redação Final do Projeto de Lei 9040/2024,  que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA."

REQUERIMENTOS

Requerimento 1350/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão implantados portais de "Bem-vindo" e "Volte sempre" nas entradas e saídas do município de Blumenau, a exemplo do que existe em outros municípios? Blumenau é uma cidade turística, terra da Oktoberfest, e esses portais representam um gesto de simpatia para com nossos visitantes."

Requerimento 1351/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retomada, concluída e executada a obra da ponte na Rua Bruno Kimmichs, no bairro Vila Itoupava? Justificativa: a referida obra conta com recursos do Governo do Estado e está abandonada, com placas de aviso caídas e ferragem da obra enferrujando."

Requerimento 1348/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada uma faixa elevada na Rua Philipp Bauler, próximo ao n°1755, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: a velocidade dos veículos é muito grande, moradores tem dificuldade de entrar e sair de suas garagens e casas, e já ocorreram vários acidentes. "

Requerimento 1349/2024, "providências ao Executivo Municipal/Semob para que responda ao seguinte pedido de informação: - Por que estão insistindo em plantar grama nas obras da margem esquerda da Beira-Rio? Já foi comprovado que, com as cheias do rio, a grama é arrancada pela correnteza. Justificativa: o replantio a cada enchente aumenta mais o custo dessa obra. "

Requerimento 1352/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de realizar projeto de pavimentação, juntamente com os moradores, para a Rua Jorge Luis Gomes, no bairro Ponta Aguda, mesmo sendo uma rua irregular? Justificativa: os carros não sobem quando há chuva intensa e muitas vezes o barro acaba deslizando na Rua Dois de Setembro, interrompendo a via."

Requerimento 1343/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reforçada a sinalização horizontal da ciclovia localizada próximo à EBM Lauro Muller? Justificativa: o local está abandonado e diversos veículos estacionam ali pela má sinalização. O assunto tem sido pauta nas reuniões da comunidade escolar e do conselho de segurança do bairro, que requer providências com urgência para se evitar acidentes."

Requerimento 1344/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a limpeza da vegetação nas proximidades do rio Itajaí-Açu, na rua Heinrich Hemmer, entre a comunidade luterana e a Rua Bernardino José de Oliveira? Justificativa: o local está dominado pelo tráfico e moradores de rua que se abrigam na vegetação, e é imprescindível a limpeza dessa margem do rio para desestimular a estadia de delinquentes no local. Essa demanda é antiga e tem sido requerida pelo conselho de segurança da comunidade e também associação de moradores"

Requerimento 1345/2024, "providências à SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a SEMED mudou, de forma abrupta, o período de rematrícula, ficando o novo período para 28/10 a 08/11? Por que o novo período é exatamente após a campanha eleitoral? Justificativa: este gabinete foi procurado por pais indignados que foram surpreendidos com a mudança do período de rematrícula para um período pós-eleição de segundo turno. Foi levantada a dúvida sobre esse fato de que seria para os servidores comissionados trabalharem nas eleições para o candidato da PMB, o que quero acreditar não ser verídico. Aguardo retorno. "

Requerimento 1346/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não têm sido feitas manutenções no calçamento das ruas Tapajós e Elsbeth Feddersen, localizadas no bairro Salto do Norte? Justificativa: este Vereador já fez solicitações e pedidos desse tema. Entretanto, não foram atendidos. A condição do pavimento é lastimável em diversos pontos, com buracos, rachaduras e lajotas soltas. As vias precisam de manutenção em caráter de urgência."

Requerimento 1347/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A obra de pavimentação da Rua Henrique Mette, localizada no bairro Itoupavazinha, já foi concluída? Foi feita alguma varredura para verificar a qualidade do acabamento dessa obra? Justificativa: moradores têm procurado este Vereador para se queixarem dos acessos para suas residências, com rampa muito íngreme que danifica os veículos. Tal problema já foi apontado pelo nosso gabinete através de ofícios anteriores (Requerimentos 1221/2024 e 1111/2024 - Indicação 4443/2024), sendo que nenhum deles foi respondido. Que providências serão tomadas para mitigar esses danos aos veículos dos moradores? Obs.: para maiores esclarecimentos da situação, contatar o Sr Jaisson, pelo telefone 98859-7428."

Requerimento 1356/2024, "Com base no art. 68, §1º e §2º do Regimento Interno desta casa, solicitamos o pedido de abertura de Comissão de Inquérito para investigar possíveis fraudes à licitação amplamente divulgadas pela mídia local, relacionadas ao Contrato 2022/115 - Contratação de empresa para prestação de serviços de roçada, raspagem de sarjetas e poda, nas Unidades de Saúde, pelo período de 12 meses - SEMUS/FMS e demais que estiverem relacionados às possíveis fraudes decorrentes dessas operações, realizadas pela Polícia Civil de Santa Catarina, na qual houve segundo informações públicas um superfaturamento das obras na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS – e na Secretaria de Atenção à Saúde – SEMUS -, ambas da Prefeitura de Blumenau, totalizando um prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 2.002.049,00, nos anos de 2022 e 2023. Justificativa: O procedimento, ou melhor, o trâmite legal para abertura de inquérito segundo o art. 68, §1º do Regimento Interno seria considerar o acontecimento, diga-se fato, de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município. Nesse sentido, visando elucidar os fatos, como também dar uma resposta para a população de Blumenau, queremos solicitar abertura deste procedimento. Para exemplificar, com base na legislação interna, separamos os requisitos exemplificando de forma breve o pedido de abertura de inquérito baseado no eixo central do §1º, do art. 68, objeto do pedido, devendo ser assim entendido: 1- Relevante Interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município. O relevante interesse para a vida pública ou o relevante interesse público, seriam as ações administrativas voltadas para os objetivos fundamentais do Estado, os quais se revelam por meio da concretização dos direitos fundamentais e da observância dos princípios constitucionais (Supremacia da Constituição, Separação dos Poderes, Legalidade, Igualdade, Direitos e Garantias Fundamentais, Princípio do devido processo legal, Princípio do juiz natural, Princípio do contraditório e ampla defesa, Princípio da motivação das decisões judiciais, Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais e vários outros) Diante desses princípios, relevantes para um Estado Democrático de Direito, qualquer descumprimento pela Administração Direta/Indireta estaria comprometendo o relevante interesse público. Sendo assim, um agente público que descumprir o princípio da legalidade, igualdade e o devido processo licitatório como determina a norma (Lei nº 8666/93 ou a Lei nº 14.133/2021), ao privilegiar terceiros conforme amplamente divulgado, estaria descumprindo a lei e afetando o relevante interesse para a vida pública. A noção de interesse público está relacionada com a satisfação de necessidades pelos destinatários do referido interesse (população). “Dentro de tal contexto, Jean Rivero apresenta o interesse público como um interesse geral, destinado a satisfazer as necessidades da comunidade e dos indivíduos individualmente considerados”. Privilegiar determinado agente não satisfaz o interesse público, mas tão somente particular, trazendo a responsabilização dos envolvidos, como está sendo amplamente divulgado. Inclusive, para punir e responsabilizar o agente público nesses casos existe a Lei de Improbidade Administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992) e o Código Penal, a partir do art. 337 e seguintes. O servidor público deve obedecer o art. 37, caput, da Constituição Federal que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A falta de observância desses requisitos, ou melhor, desse princípios da carta magna pode acarretar em responsabilização administrativa e penal. Portanto, por todo exposto, entendendo o relevante motivo de abertura de inquérito, solicitamos a abertura urgentemente. "

Requerimento 1353/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a necessidade de um espaço adequado para o tratamento de pessoas com fibromialgia e dores crônicas no município de Blumenau: Existe a possibilidade de criação de um centro especializado para o tratamento multidisciplinar de pacientes com fibromialgia e dores crônicas, oferecendo serviços como fisioterapia, atividade física terapêutica, psicoterapia e socialização, por meio da implementação de um programa semelhante ao "HumanizaDor", realizado em Porto Belo, que proporciona apoio integral e semanal aos pacientes com dores crônicas, promovendo uma melhor qualidade de vida? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que se estude essa possibilidade. Justificativa: a criação de um centro especializado e a implementação de um programa de apoio integral são essenciais para melhorar a qualidade de vida das pessoas que sofrem de fibromialgia e dores crônicas em Blumenau. Além disso, o exemplo de Porto Belo, demonstra a viabilidade e os benefícios de tal iniciativa."

Requerimento 1354/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange à atual situação da Rua Johann Hadlich, no bairro Passo Manso, onde falta apenas um pedaço da rua para ser asfaltado, questiono: - Há a possibilidade da realização do asfalto nesse trecho faltante? - Nesse local há também uma curva muito perigosa e há um poste nela, é possível colocar esse poste mais para dentro? Solicito uma averiguação no local. Justificativa: a falta dos cuidados na referida rua a deixa perigosa e, inclusive, já houve acidentes.   "

Requerimento 1355/2024, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de se intensificarem as rondas na Praça Dr. Fritz Müller, na Rua São Paulo, bem como no seu entorno, no bairro Victor Konder? Justificativa: recebemos diversos relatos da comunidade local sobre a presença de várias pessoas em situação de rua que apresentam comportamentos inadequados na praça em questão, o que tem gerado insegurança aos moradores da região."

MOÇÃO

Moção Louvor 203/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Espaço Margarete, pela celebração de 30 anos na prestação serviços voltados ao embelezamento feminino e aos cuidados com a saúde, no município de Blumenau. Cota da vereadora autora referente ao mês de agosto."

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