A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), um projeto de lei em redação final, um projeto de lei complementar em segunda votação e os vereadores acataram um veto total do Poder Executivo. Os parlamentares também aprovaram requerimentos e moções. O projeto aprovado em redação final segue para a sanção do Executivo municipal e o projeto aprovado em segunda votação ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa. 

Durante a sessão ordinária foi solicitada a conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 2342/2024, de autoria do Poder Executivo. A sessão foi suspensa para a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista, que fez a apreciação e votação deste projeto. Outras propostas em regime urgente estavam na pauta da comissão, mas não foram incluídas na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira. Esses projetos foram apreciados pela Comissão Mista, seguindo seu trâmite regimental e agora estão prontos para votação em Plenário. 

Após a reunião da Comissão Mista, a sessão ordinária foi reaberta e o Projeto de Lei Complementar 2342/2024 foi incluído na Ordem do Dia. O Projeto de Lei Complementar 2342/2024, de autoria do Poder Executivo, “altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.227, de 05 de abril de 2019, que “regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas ao condomínio de lotes”. Os vereadores aprovaram o projeto em segunda votação na sessão ordinária. A proposta ainda precisa ser aprovada em redação final na Casa Legislativa. 

Durante a sessão, os vereadores acataram o Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que pretendia alterar a Lei Complementar Nº 1.218, de 11 de dezembro de 2018, a qual “Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação”.

A proposta pretendia alterar a redação do parágrafo único do art. 7° do Anexo I da Lei Complementar Nº 1.218, de 11 de dezembro de 2018, e com o objetivo de possibilitar que as aulas de reciclagem aos manipuladores de alimentos fossem ministradas também por técnicos com formação na área de vigilância sanitária e saúde ambiental. Atualmente a lei prevê que somente profissional ou consultor com formação de nível superior específica na área de alimentos possa ministrar as reciclagens. 

Na mensagem do veto encaminhada pelo Executivo municipal, o prefeito decidiu vetar a proposta integralmente com base na manifestação contrária à sanção da proposta emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária. 

Na sua manifestação, a secretaria apresenta uma série de legislações/normas estaduais e federais sobre o assunto. De acordo com a manifestação, o município de Blumenau, em consonância com as normas vigentes, editou a Lei Complementar Nº 1.218, de 11 de dezembro de 2018, visando garantir a saúde e a segurança alimentar da população. “Nas legislações que compõem o sistema de saúde fica evidente a necessidade de capacitação dos manipuladores de alimentos, tanto a SES/SC como da ANVISA que tratam de Responsável Técnico e de Entidade de Ensino. A pessoa do Responsável Técnico, é um profissional de nível superior regido por uma entidade de classe que avaliza seu conhecimento teórico e prático para determinada função”. 

“Da mesma forma, a Entidade Pública ou Privada, no caso de capacitação é uma instituição registrada no Ministério da Educação e legitimada a prestar o serviço de ensino e capacitação e ambos podem emitir certificado aos seus alunos que participaram das capacitações”. 

O veto foi acatado pela maioria dos vereadores e o projeto encaminhado ao arquivo. 

A próxima sessão ordinária será na próxima terça-feira, dia 24, às 9h, no Plenário. 

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei Complementar 2342/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”."

Projeto aprovado em redação final 

Redação Final do Projeto de Lei 9039/2024, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM PESSOAS IDOSAS."

Veto acatado

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018". 

REQUERIMENTOS

Requerimento 1423/2024, "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertada a calçada embaixo do viaduto de construção e da tampa da boca de lobo que se encontra quebrada na BR-470, no trevo do Badenfurt?"

Requerimento 1414/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Botuverá, no bairro Itoupavazinha: Existe projeto de conclusão para pavimentação dessa rua? Qual é o prazo para início dessa obra? Caso não exista, este Vereador solicita a elaboração do projeto."

Requerimento 1417/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de um redutor de velocidade ou faixa elevada na Rua Bahia, próximo ao nº 8945, no bairro Salto Weissbach? A instalação de um redutor de velocidade é crucial para a segurança viária, pois contribui significativamente para a redução da velocidade dos veículos, ajudando a prevenir acidentes na área. Essa solicitação decorre de preocupações expressas pela comunidade local em relação ao aumento de acidentes na região e à segurança, ao tráfego intenso de veículos e à presença de pedestres e crianças na região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da implantação do redutor de velocidade. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1418/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo referente à substituição da ponte de madeira situada no final da Rua Lauro Lara, que faz a ligação entre a Rua Gustavo Zimmermann e a Rua Pedro Zimmermann, por uma ponte de concreto? Essa solicitação se baseia na necessidade de melhorias na infraestrutura local, considerando o desgaste natural da ponte de madeira e os potenciais riscos de segurança para os moradores e motoristas que utilizam essa via regularmente. Uma ponte de concreto proporcionaria maior durabilidade e segurança, além de contribuir para o desenvolvimento urbano da região. Este Vereador gostaria de saber se há algum estudo preliminar, projeto ou previsão orçamentária para essa obra, e, caso positivo, qual é o cronograma previsto para sua execução. Caso ainda não exista nenhum estudo ou projeto a respeito, solicita que a SEPLAN considere iniciar a análise técnica necessária para a viabilidade desta substituição. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1419/2024, "providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para que o ônibus do Morro da Laguna, na rota do ônibus 111, horário das 17:40, Santa Clara, suba até ultimo ponto, próximo ao n° 4523? A ausência dessa linha de ônibus subindo até o ultimo ponto do Morro da Laguna tem gerado inconvenientes para muitos residentes, trabalhadores e estudantes locais. Muitos indivíduos dependem do transporte público para se locomoverem durante esse horário, seja para cumprir compromissos pessoais, educacionais ou profissionais. No entanto, a falta de opções de transporte passando pelo Morro da Laguna tem resultado em atrasos, dificuldades de acesso a serviços essenciais e até mesmo impactos negativos na qualidade de vida dos cidadãos. No caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a inclusão de mais paradas no Morro da Laguna no ônibus 111 - Santa Clara. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução dessa solicitação. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1420/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Rosana Terezinha Espíndola e ruas adjacentes, no bairro Itoupavazinha, sobre a constante falta de água na região, problema que já ocorre há semanas, e que está gerando uma série de transtornos aos moradores. Diante disso: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1421/2024, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Artur Kuhl, no bairro Badenfurt, sobre a constante falta de água na região, problema que já ocorre há semanas, e que está gerando uma série de transtornos aos moradores. Diante disso: O Samae está ciente? Qual o motivo da constante falta de água? Existe uma previsão para a normalidade? Existe a possibilidade do abastecimento através de caminhão pipa?"

Requerimento 1416/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foram instaladas placas de "Proibido Estacionar" em ambos os lados da Rua 7 de Abril, em toda a sua extensão, no bairro Itoupava Norte? Haveria a possibilidade da retirada das referidas placas, pois estão atrapalhando o fluxo e o acesso dos carros dos pais que levam seus filhos a escola? Justificativa: este Vereador recebeu uma denúncia de que foram instaladas placas de "Proibido Estacionar" em toda a extensão da Rua 7 de abril, sendo que é uma rua sem saída e residencial. No local, existe uma escolinha e há a necessidade dos pais pararem os carros para deixar e buscar os filhos. Obs.: inclusive há o relato de testemunha que as placas foram colocadas por duas pessoas que chegaram ao local sem identificação no veículo utilizado. bem como não estavam identificadas em suas roupas ou utilizando crachás. "

Requerimento 1412/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível providenciar uma quadra no Parque Ramiro Ruediger específica para a prática de futevôlei? Justificativa: atualmente, os praticantes de dessa modalidade precisam revezar as quadras do parque com os jogadores de vôlei, não tendo um local destinado exclusivamente para a prática do seu esporte. Considerando que o futevôlei vem ganhando popularidade e já conta com diversos esportistas na cidade, a disponibilização de uma quadra no Parque Ramiro Ruediger facilitaria o acesso da comunidade à prática desse esporte. Obs:. mais informações com Rui Ribeiro, no telefone 47 999770716."

Requerimento 1413/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento, por parte do Poder Executivo, em realocar o pré-escolar das escolas da cidade? Há alguma mudança nesse sentido? Se positiva a resposta, qual é o planejamento? Justificativa: recebemos relatos de pais de alunos que estão preocupados, querendo mais informações sobre essa possível mudança. "

Requerimento 1422/2024, "providências à CELESC, para que realize a poda do bambuzeiro encostado na rede elétrica de alta tensão, no seguinte logradouro: Rua Gustavo Maier, 700, localizado no bairro Progresso. Justificativa: a pedido da comunidade, a fim de evitar acidentes elétricos. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598. Obs. 2: fotos anexas."

MOÇÕES

Moção Louvor 206/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Robson Michel Parzianello, pelos relevantes serviços prestados à comunidade blumenauense durante a pandemia e pelo destaque e inovação na área do delivery, ajudando mais de 900 cidades em todo o Brasil. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro."

Moção Louvor 207/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Empresa Enfesmak, pelos relevantes serviços prestados, pelo trabalho social exercido em prol da comunidade e pelo destaque nacional na área da indústria. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto."

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