Câmara de Blumenau aprova projeto que trata de regularização fundiária
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta quinta-feira (31), dois projetos de lei, sendo um em segunda votação e um em redação final. Também foram aprovados requerimentos, moções e uma cessão do Plenário.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL),
solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do projeto de lei complementar 2351/2024 de autoria do Executivo. O projeto foi votado e aprovado em redação final na sessão
extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria.
O outro
projeto aprovado nesta quinta-feira é de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD) e acrescenta incisos no artigo 2° na lei nº
8.742, de 2 de julho de 2019. O projeto acrescenta à referida lei sete
loteamentos que “serão atendidos inicialmente e contemplados em área ZEIS
para denominação oficial”. São eles: Morro do
Jeronimo Correa; Sol Nascente/Morro da Pedreira; Emil Wehmuth; Morro do Artur; Wigand
Wild; Morro da Figueira e Morro da Garuva.
A
vereadora autora explicou que o projeto surgiu para atender regiões que
precisam urgente de regularização. Assinalou que a Câmara não tem a
possibilidade de executar essas regularizações, mas que pode legislar para que
isso dê uma certa celeridade ao processo. “Essas áreas já são de interesse
social, e agora, através desse projeto, elas estão incluídas no rol de
prioridade para que o município venha regulamentar de forma prioritária”,
disse. Ela ainda acrescentou que em reunião com a pasta da Habitação da
prefeitura identificou que era necessário um projeto de lei para acelerar esse
processo.
O vereador Adriano Pereira (PT) lembrou
que essas áreas já são de interesse social há muito tempo e espera que esse
projeto traga benefício para os moradores dessa comunidade. O vereador Cezar
Campesatto (PL) explicou o que significam as áreas ZEIS e lembrou que quando
foi secretário de Regularização Fundiária e Habitação, declarou como ZEIS a
área da Emil Wehmuth, e relembrou os benefícios trazidos por essa ação. Assista aqui a discussão.
O projeto ainda precisa ser votado em redação
final na Casa antes de seguir para a sanção do prefeito.
Também foi votada e
aprovada a cessão do Plenário ao TRE - 88 Zona Eleitoral, no dia 18 de dezembro, das 10h00 às
12h00, para a realização da solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições
Municipais de 2024.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2351/2024, de autoria do Poder Executivo, que ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9019/2024, de autoria da vereadora Silmara
Silva Miguel, que "ACRESCENTA INCISOS NO ARTIGO 2° NA LEI Nº 8.742, DE
2 DE JULHO DE 2019."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao TRE - 88 Zona Eleitoral, no
dia 18 de dezembro, das 10h00 às 12h00, para a realização da solenidade de
diplomação dos eleitos nas Eleições Municipais de 2024."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1647/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras da nova praça de lazer na
Rua José Seibt, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1648/2024, "votos de congratulações à
Associação Blumenau de Karate, que se consagrou campeã geral de 2024 no Kumitê do
Estadual de Karate Divisão B."
Requerimento 1649/2024, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o esgoto da Rua Germano Beduschi corre para o ribeirão no final da via, ao invés de ir para a rede de tratamento? Obs.: questionado pelos moradores da referida rua."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1641/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há a possibilidade de implantar uma ilha de segurança na
faixa de pedestres localizada na Rua Amazonas, em frente à Cooper?
Justificativa: a medida visa melhorar a segurança dos pedestres que atravessam
a via, especialmente em um ponto de grande circulação, reduzindo riscos de
acidentes e promovendo uma travessia mais tranquila. "
Requerimento 1644/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Recebemos um pedido da comunidade do bairro Progresso, na
Rua Júlio Heiden, próximo ao número 738, para a implantação de uma faixa
elevada no logradouro. Conforme relatos dos moradores, os automóveis passam em
alta velocidade, causando riscos para os moradores e para as ciranças vindas
das escolas próximas. Diante disso: Algum projeto já foi desenvolvido para a
redução de velocidade na rua? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que
essa medida seja implantada? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1643/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há a possibilidade de efetuar recapeamento asfáltico em
toda extensão da Rua Júlio Heiden, localizada no bairro Progresso?
Justificativa: a via possui diversos pontos com buracos e falhas na camada
asfáltica, prejudicando a circulação no local. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1654/2024, "providências ao SAMAE, para que
responda ao seguinte pedido de informação: O sistema do SAMAE consegue
identificar quantos dias e em quais locais houve falta de água para os
cidadãos? Este Vereador solicita que apresentem esses dados aos vereadores no
dia de sua ida à Câmara. Se a interrupção no abastecimento foi por algumas
horas, solicitamos que sejam informadas quantas horas em cada dia. Trazer dados
dos últimos 120 dias."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1645/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quais medidas foram adotadas para a recolocação das
placas de identificação de animais na pista (sinalização complementar de
advertência) na Rua Walter Berner, uma vez que vêm ocorrendo novos
atropelamentos de capivaras, lagartos, gambás, dentre outros animais? Diante do
número contínuo de animais atropelados e mortos na Rua Walter Berner, quais
medidas poderão ser adotadas para proteger a travessia de animais silvestres
além da colocação de placas, que contribuem com a mudança de comportamento dos
motorista? Há viabilidade em instalar placas de redução de velocidade ou ainda
implantar medidas mitigatórias como a colocação de travessias secas e telas
para evitar a passagem de capivaras, lagartos e gambás, dentre outros? Já foi
realizado levantamento da fauna atropelada (grupos-alvo) em toda a extensão da
Rua Walter Berner, de modo a identificar os locais de maior risco e melhor
direcionar medidas de mitigação? Justificativa: os atropelamentos de animais
silvestres configuram uma das principais causas diretas de mortalidade de muitas
espécies de vertebrados. Infelizmente com regularidade são atropeladas
capivaras, lagartos e gambás, dentre outros, na Rua Walter Berner, mesmo com
placas de sinalização da travessia de animais silvestres. A fatalidade de
animais devido às colisões veiculares com fauna pode significar prejuízos de
extrema relevância, fazendo-se necessárias ações de mitigação de colisões
veiculares com a fauna silvestre, de modo a garantir a conservação de espécies
da fauna e a segurança dos usuários da via, uma vez que os acidentes podem
causar danos materiais, psicológicos e físicos para as pessoas, até mesmo
fatais. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1650/2024, "providências à SIE - Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da SIE o
desnível existente na Rod. João Karsten, 60-312 - Badenfurt, Blumenau - SC? Se
a resposta for positiva, quando será realizada a manutenção? Caso contrário,
este Vereador solicita que se possa incluir essa via no cronograma de
manutenção da SIE com a maior brevidade possível. Justificativa: essa rodovia
recebe o trânsito de grandes cargas, o que ocasionou o desnível. Essa situação
está se agravando com o passar do tempo e sem a manutenção devida. Este
vereador, com o apelo da população local, vem requerer respeitosamente a
urgente manutenção da rodovia. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1642/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há previsão, por parte do Poder Executivo, para a
implantação de uma rotatória na bifurcação entre a Rua Prof. Max Humpl e a Rua
Johann Sachse, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual a
data estimada para execução? Caso não haja planejamento, este Vereador solicita
que seja efetuado. Justificativa: moradores da região relatam dificuldades
enfrentadas pelos motoristas ao fazerem a conversão entre as ruas mencionadas.
A ausência de organização no trânsito local frequentemente leva motoristas a
invadirem a contramão, colocando em risco tanto os motoristas quanto os
pedestres. Além disso, veículos de grande porte têm dificuldade em realizar a
manobra com segurança. A implantação de uma rotatória contribuiria para melhor
organização e segurança no trânsito, proporcionando mais segurança para todos
que utilizam essas vias."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1636/2024, " providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A ponte de madeira localizada na Rua Heinrich Gebien,
próximo ao número 1, está causando insegurança aos moradores, uma vez que muitas
crianças passam sem a supervisão de um adulto, podendo escorregar e cair.
Podemos também citar como exemplo pessoas que possuem deficiência visual, que
podem estar sujeitas a cair. Além disso, há um rio e pedregulhos. As barras de
segurança nas laterais trarão mais segurança na hora de atravessar. Sendo
assim: É possível realizar um estudo in loco para verificar se o corrimão de
segurança está instalado? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1637/2024, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e
dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da
Rua Oscar Burger, no bairro Valparaíso, estão solicitando mais horários de
ônibus aos domingos. A linha em questão seria a 509 - Zendron. Apenas alguns
horários da linha vão até o final da Rua Oscar Burger. A maioria das pessoas
que moram no final da rua, nesse caso, no morro, geralmente pegam Uber, pois
não há horários disponíveis suficientes aos domingos, e, nos horários disponíveis,
o ônibus não sobe até o final da rua. Diante disso: Existe a possibilidade de
serem incluídos todos os horários de domingo na linha 509 até o final da Rua
Oscar Burger?"
Requerimento 1638/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Recebemos um questionamento de um munícipe indagando
sobre a possibilidade da realização de um projeto que vise realizar o
abatimento de tributos municipais para empresas de pequeno porte e
microempresas que realizarem serviços de manutenção urbana em prol do
município. Basicamente, o Executivo abateria os impostos das empresas que
realizarem serviços urbanos, como, por exemplo, roçagens, limpezas de
logadouros, entre outros serviços relacionados à manutenção da cidade. O
projeto, além de visar ao bem do empreendedor, dando oportunidades de expansão
do negócio, seria um braço amigo para o município, mantendo a manutenção
urbana. Diante disso: Seria de interesse do Executivo, juntamente com a
Procuradoria, verificar a possibilidade de implementar essa medida em
Blumenau?"
Requerimento 1639/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Moradores da Rua Antônio Zendron expressam a sua
necessidade em ter um espaço de lazer próximo às suas residências,
principalmente onde consigam realizar exercícios para melhorar a sua saúde.
Próximo do n° 2070, existe um lote que pertence à Prefeitura, que poderia ser
um local bom e bem localizado para serem colocados os equipamentos de academia.
Segue anexo o cadastro territorial multifinalitário, com a localização do lote
onde seriam colocados os equipamentos, com a seguinte descrição: 4-3-17-9-355.
Diante disso: Existe a possibilidade de serem colocados os equipamentos a fim
de atender à necessidade da comunidade? "
Requerimento 1640/2024, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Diretoria da Escola
Básica Municipal Vidal Ramos questiona se seria possível a construção de um
ambiente apropriado para as aulas de fanfarra, como também, um local seguro
para guardar os instrumentos musicais. Sabemos da importância de ter esse
equilíbrio entre as aulas e a música para o desenvolvimento das crianças,
formando adolescentes com outra mentalidade. Além disso, a música para crianças
trabalha a coordenação motora, estimula habilidades essenciais para a educação
socioemocional, auxilia a percepção sonora e até mesmo a alfabetização
infantil. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita a construção desse
espaço? "
Requerimento 1651/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Moradores do Loteamento Ana Cristina questionam o motivo
da ausência de roçagens e limpezas públicas em vários pontos da cidade de
Blumenau, incluindo áreas de intenso tráfego e locais de grande circulação pública.
Em várias regiões, o mato alto é percebível e a acumulação de resíduos gera
problemas de segurança e mobilidade, comprometendo a qualidade de vida da
população e afetando o turismo local. Dessa forma: Quais os motivos que
dificultam a realização desses serviços e quais as providências que estão sendo
planejadas para atender à demanda?"
Requerimento 1652/2024, "providências ao Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No CEI Osvaldo
Deschamps, localizado na Rua da Glória, na sala dos bebês, existem goteiras que
persistem durante os dias de chuva. Há algum tempo foi feita uma obra para
resolver esse problema, mas o período de chuva mostrou que o problema não foi
solucionado. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo para
evitar que as goteiras no CEI citado acima continuem?"
Requerimento 1653/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Os moradores da Rua Luiz Silveira da Veiga, situada no
bairro Água Verde, manifestaram recentemente a necessidade de pavimentação da
via, promovendo melhores condições de trânsito para pedestres e veículos.
Diante dessa solicitação: Existe a possibilidade de inclusão da rua na listagem
de vias a serem contempladas com calçamento?"
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 1635/2024, "votos de congratulações a
Gabrielle Cristine Kratz - Rainha, Giane Prochnow - 1ª Princesa e Gabriela
Schoeler - 2ª Princesa, eleitas para representar a realeza da 40ª Oktoberfest
Blumenau, desejando-lhes muito sucesso. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 218/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor João Gabriel
Telles, pelas relevantes conquistas para o esporte municipal. Cota do vereador
autor referente ao mês de outubro. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 217/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Movimento Vou
Fluir, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, com transformação
de vidas e restauração familiar através da evangelização.Cota do vereador autor
referente ao mês de outubro. "
Veja Também
As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova projeto que trata de regularização fundiária
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta quinta-feira (31), dois projetos de lei, sendo um em segunda votação e um em redação final. Também foram aprovados requerimentos, moções e uma cessão do Plenário.
Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL),
solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do projeto de lei complementar 2351/2024 de autoria do Executivo. O projeto foi votado e aprovado em redação final na sessão
extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria.
O outro
projeto aprovado nesta quinta-feira é de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD) e acrescenta incisos no artigo 2° na lei nº
8.742, de 2 de julho de 2019. O projeto acrescenta à referida lei sete
loteamentos que “serão atendidos inicialmente e contemplados em área ZEIS
para denominação oficial”. São eles: Morro do
Jeronimo Correa; Sol Nascente/Morro da Pedreira; Emil Wehmuth; Morro do Artur; Wigand
Wild; Morro da Figueira e Morro da Garuva.
A
vereadora autora explicou que o projeto surgiu para atender regiões que
precisam urgente de regularização. Assinalou que a Câmara não tem a
possibilidade de executar essas regularizações, mas que pode legislar para que
isso dê uma certa celeridade ao processo. “Essas áreas já são de interesse
social, e agora, através desse projeto, elas estão incluídas no rol de
prioridade para que o município venha regulamentar de forma prioritária”,
disse. Ela ainda acrescentou que em reunião com a pasta da Habitação da
prefeitura identificou que era necessário um projeto de lei para acelerar esse
processo.
O vereador Adriano Pereira (PT) lembrou
que essas áreas já são de interesse social há muito tempo e espera que esse
projeto traga benefício para os moradores dessa comunidade. O vereador Cezar
Campesatto (PL) explicou o que significam as áreas ZEIS e lembrou que quando
foi secretário de Regularização Fundiária e Habitação, declarou como ZEIS a
área da Emil Wehmuth, e relembrou os benefícios trazidos por essa ação. Assista aqui a discussão.
O projeto ainda precisa ser votado em redação
final na Casa antes de seguir para a sanção do prefeito.
Também foi votada e
aprovada a cessão do Plenário ao TRE - 88 Zona Eleitoral, no dia 18 de dezembro, das 10h00 às
12h00, para a realização da solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições
Municipais de 2024.
Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2351/2024, de autoria do Poder Executivo, que ACRESCENTA E REVOGA DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – CGM, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 9019/2024, de autoria da vereadora Silmara
Silva Miguel, que "ACRESCENTA INCISOS NO ARTIGO 2° NA LEI Nº 8.742, DE
2 DE JULHO DE 2019."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao TRE - 88 Zona Eleitoral, no
dia 18 de dezembro, das 10h00 às 12h00, para a realização da solenidade de
diplomação dos eleitos nas Eleições Municipais de 2024."
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1647/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras da nova praça de lazer na
Rua José Seibt, no bairro Velha Central?"
Requerimento 1648/2024, "votos de congratulações à
Associação Blumenau de Karate, que se consagrou campeã geral de 2024 no Kumitê do
Estadual de Karate Divisão B."
Requerimento 1649/2024, "providências à BRK Ambiental, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o esgoto da Rua Germano Beduschi corre para o ribeirão no final da via, ao invés de ir para a rede de tratamento? Obs.: questionado pelos moradores da referida rua."
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1641/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há a possibilidade de implantar uma ilha de segurança na
faixa de pedestres localizada na Rua Amazonas, em frente à Cooper?
Justificativa: a medida visa melhorar a segurança dos pedestres que atravessam
a via, especialmente em um ponto de grande circulação, reduzindo riscos de
acidentes e promovendo uma travessia mais tranquila. "
Requerimento 1644/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Recebemos um pedido da comunidade do bairro Progresso, na
Rua Júlio Heiden, próximo ao número 738, para a implantação de uma faixa
elevada no logradouro. Conforme relatos dos moradores, os automóveis passam em
alta velocidade, causando riscos para os moradores e para as ciranças vindas
das escolas próximas. Diante disso: Algum projeto já foi desenvolvido para a
redução de velocidade na rua? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que
essa medida seja implantada? Obs.: imagem anexa."
Requerimento 1643/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há a possibilidade de efetuar recapeamento asfáltico em
toda extensão da Rua Júlio Heiden, localizada no bairro Progresso?
Justificativa: a via possui diversos pontos com buracos e falhas na camada
asfáltica, prejudicando a circulação no local. "
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1654/2024, "providências ao SAMAE, para que
responda ao seguinte pedido de informação: O sistema do SAMAE consegue
identificar quantos dias e em quais locais houve falta de água para os
cidadãos? Este Vereador solicita que apresentem esses dados aos vereadores no
dia de sua ida à Câmara. Se a interrupção no abastecimento foi por algumas
horas, solicitamos que sejam informadas quantas horas em cada dia. Trazer dados
dos últimos 120 dias."
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1645/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Quais medidas foram adotadas para a recolocação das
placas de identificação de animais na pista (sinalização complementar de
advertência) na Rua Walter Berner, uma vez que vêm ocorrendo novos
atropelamentos de capivaras, lagartos, gambás, dentre outros animais? Diante do
número contínuo de animais atropelados e mortos na Rua Walter Berner, quais
medidas poderão ser adotadas para proteger a travessia de animais silvestres
além da colocação de placas, que contribuem com a mudança de comportamento dos
motorista? Há viabilidade em instalar placas de redução de velocidade ou ainda
implantar medidas mitigatórias como a colocação de travessias secas e telas
para evitar a passagem de capivaras, lagartos e gambás, dentre outros? Já foi
realizado levantamento da fauna atropelada (grupos-alvo) em toda a extensão da
Rua Walter Berner, de modo a identificar os locais de maior risco e melhor
direcionar medidas de mitigação? Justificativa: os atropelamentos de animais
silvestres configuram uma das principais causas diretas de mortalidade de muitas
espécies de vertebrados. Infelizmente com regularidade são atropeladas
capivaras, lagartos e gambás, dentre outros, na Rua Walter Berner, mesmo com
placas de sinalização da travessia de animais silvestres. A fatalidade de
animais devido às colisões veiculares com fauna pode significar prejuízos de
extrema relevância, fazendo-se necessárias ações de mitigação de colisões
veiculares com a fauna silvestre, de modo a garantir a conservação de espécies
da fauna e a segurança dos usuários da via, uma vez que os acidentes podem
causar danos materiais, psicológicos e físicos para as pessoas, até mesmo
fatais. Obs.: imagens anexas. "
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1650/2024, "providências à SIE - Secretaria
de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que, na forma e dentro do prazo
legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da SIE o
desnível existente na Rod. João Karsten, 60-312 - Badenfurt, Blumenau - SC? Se
a resposta for positiva, quando será realizada a manutenção? Caso contrário,
este Vereador solicita que se possa incluir essa via no cronograma de
manutenção da SIE com a maior brevidade possível. Justificativa: essa rodovia
recebe o trânsito de grandes cargas, o que ocasionou o desnível. Essa situação
está se agravando com o passar do tempo e sem a manutenção devida. Este
vereador, com o apelo da população local, vem requerer respeitosamente a
urgente manutenção da rodovia. "
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1642/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Há previsão, por parte do Poder Executivo, para a
implantação de uma rotatória na bifurcação entre a Rua Prof. Max Humpl e a Rua
Johann Sachse, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual a
data estimada para execução? Caso não haja planejamento, este Vereador solicita
que seja efetuado. Justificativa: moradores da região relatam dificuldades
enfrentadas pelos motoristas ao fazerem a conversão entre as ruas mencionadas.
A ausência de organização no trânsito local frequentemente leva motoristas a
invadirem a contramão, colocando em risco tanto os motoristas quanto os
pedestres. Além disso, veículos de grande porte têm dificuldade em realizar a
manobra com segurança. A implantação de uma rotatória contribuiria para melhor
organização e segurança no trânsito, proporcionando mais segurança para todos
que utilizam essas vias."
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1636/2024, " providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: A ponte de madeira localizada na Rua Heinrich Gebien,
próximo ao número 1, está causando insegurança aos moradores, uma vez que muitas
crianças passam sem a supervisão de um adulto, podendo escorregar e cair.
Podemos também citar como exemplo pessoas que possuem deficiência visual, que
podem estar sujeitas a cair. Além disso, há um rio e pedregulhos. As barras de
segurança nas laterais trarão mais segurança na hora de atravessar. Sendo
assim: É possível realizar um estudo in loco para verificar se o corrimão de
segurança está instalado? Obs.: imagens anexas. "
Requerimento 1637/2024, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e
dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da
Rua Oscar Burger, no bairro Valparaíso, estão solicitando mais horários de
ônibus aos domingos. A linha em questão seria a 509 - Zendron. Apenas alguns
horários da linha vão até o final da Rua Oscar Burger. A maioria das pessoas
que moram no final da rua, nesse caso, no morro, geralmente pegam Uber, pois
não há horários disponíveis suficientes aos domingos, e, nos horários disponíveis,
o ônibus não sobe até o final da rua. Diante disso: Existe a possibilidade de
serem incluídos todos os horários de domingo na linha 509 até o final da Rua
Oscar Burger?"
Requerimento 1638/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Recebemos um questionamento de um munícipe indagando
sobre a possibilidade da realização de um projeto que vise realizar o
abatimento de tributos municipais para empresas de pequeno porte e
microempresas que realizarem serviços de manutenção urbana em prol do
município. Basicamente, o Executivo abateria os impostos das empresas que
realizarem serviços urbanos, como, por exemplo, roçagens, limpezas de
logadouros, entre outros serviços relacionados à manutenção da cidade. O
projeto, além de visar ao bem do empreendedor, dando oportunidades de expansão
do negócio, seria um braço amigo para o município, mantendo a manutenção
urbana. Diante disso: Seria de interesse do Executivo, juntamente com a
Procuradoria, verificar a possibilidade de implementar essa medida em
Blumenau?"
Requerimento 1639/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Moradores da Rua Antônio Zendron expressam a sua
necessidade em ter um espaço de lazer próximo às suas residências,
principalmente onde consigam realizar exercícios para melhorar a sua saúde.
Próximo do n° 2070, existe um lote que pertence à Prefeitura, que poderia ser
um local bom e bem localizado para serem colocados os equipamentos de academia.
Segue anexo o cadastro territorial multifinalitário, com a localização do lote
onde seriam colocados os equipamentos, com a seguinte descrição: 4-3-17-9-355.
Diante disso: Existe a possibilidade de serem colocados os equipamentos a fim
de atender à necessidade da comunidade? "
Requerimento 1640/2024, "providências ao Executivo
Municipal / Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Diretoria da Escola
Básica Municipal Vidal Ramos questiona se seria possível a construção de um
ambiente apropriado para as aulas de fanfarra, como também, um local seguro
para guardar os instrumentos musicais. Sabemos da importância de ter esse
equilíbrio entre as aulas e a música para o desenvolvimento das crianças,
formando adolescentes com outra mentalidade. Além disso, a música para crianças
trabalha a coordenação motora, estimula habilidades essenciais para a educação
socioemocional, auxilia a percepção sonora e até mesmo a alfabetização
infantil. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feita a construção desse
espaço? "
Requerimento 1651/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Moradores do Loteamento Ana Cristina questionam o motivo
da ausência de roçagens e limpezas públicas em vários pontos da cidade de
Blumenau, incluindo áreas de intenso tráfego e locais de grande circulação pública.
Em várias regiões, o mato alto é percebível e a acumulação de resíduos gera
problemas de segurança e mobilidade, comprometendo a qualidade de vida da
população e afetando o turismo local. Dessa forma: Quais os motivos que
dificultam a realização desses serviços e quais as providências que estão sendo
planejadas para atender à demanda?"
Requerimento 1652/2024, "providências ao Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal da Educação para que, na forma e dentro do
prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No CEI Osvaldo
Deschamps, localizado na Rua da Glória, na sala dos bebês, existem goteiras que
persistem durante os dias de chuva. Há algum tempo foi feita uma obra para
resolver esse problema, mas o período de chuva mostrou que o problema não foi
solucionado. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo para
evitar que as goteiras no CEI citado acima continuem?"
Requerimento 1653/2024, "providências ao Executivo
Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte
pedido de informação: Os moradores da Rua Luiz Silveira da Veiga, situada no
bairro Água Verde, manifestaram recentemente a necessidade de pavimentação da
via, promovendo melhores condições de trânsito para pedestres e veículos.
Diante dessa solicitação: Existe a possibilidade de inclusão da rua na listagem
de vias a serem contempladas com calçamento?"
VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:
Requerimento 1635/2024, "votos de congratulações a
Gabrielle Cristine Kratz - Rainha, Giane Prochnow - 1ª Princesa e Gabriela
Schoeler - 2ª Princesa, eleitas para representar a realeza da 40ª Oktoberfest
Blumenau, desejando-lhes muito sucesso. "
MOÇÕES
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Moção Louvor 218/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor João Gabriel
Telles, pelas relevantes conquistas para o esporte municipal. Cota do vereador
autor referente ao mês de outubro. "
VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:
Moção Louvor 217/2024, "moção de louvor, com expedição
de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus
parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Movimento Vou
Fluir, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, com transformação
de vidas e restauração familiar através da evangelização.Cota do vereador autor
referente ao mês de outubro. "
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As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB