A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (19), três projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação, além de três emendas, requerimentos e moções.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 9082/2024 e 9083/2024, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram votados e aprovados em redação final na sessão extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria. 

Uma das moções aprovadas nesta tarde foi a Moção de Apelo 226/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito (PL), que solicita que o prefeito de Blumenau destine parte do valor recebido da Câmara Municipal, oriundo das economias do Poder Legislativo, para a Secretaria Municipal de Saúde e para a recuperação do complexo esportivo do SESI. A moção foi aprovada por 10 votos favoráveis, 2 votos contrários e 1 abstenção. Assista aqui a discussão.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 9068/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA CÔRTE."

Projeto de Lei 9082/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Projeto de Lei 9083/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9016/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O "BANCO BLUMENAUENSE DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PET" NO MUNICÍPIO", com as emendas NºS 01, 02 e 03 incorporadas.

Projeto de Lei 9067/2024, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A "TORTA GLÓRIA"."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1767/2024, "a convocação, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 15, inciso XI da Lei Orgânica do Município, e considerando o art. 227 do Regimento Interno, da Secretária de Desenvolvimento Social, juntamente com a Diretoria de Regularização Fundiária. para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do andamento dos projetos relacionados à área de Regularização Fundiária no município, as áreas que contemplavam as comunidades com projetos em andamento e futuras áreas que serão contempladas por essa Secretaria. "

Requerimento 1797/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Ruediger, no bairro Velha Grande, do início até o ponto final de ônibus, pelo menos?"

Requerimento 1798/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidas as pendências na ESF Arão Rebelo, localizado no bairro Velha Grande, recentemente entregue à comunidade, porém com vários itens, equipamentos, melhorias pendentes? "

Requerimento 1799/2024, "providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, para que intensifique o combate à criminalidade no município de Blumenau, principalmente em relação aos assaltos à mão armada, que têm ocorrido com residências invadidas, inclusive com agressões aos cidadãos de suas próprias residências, como ocorreu recentemente no bairro Progresso, e também no estabelecimento comercial (Rancho do Soneca) na região da Itoupava Central. Justificativa: com o objetivo de retirar de circulação esses criminosos que têm praticado tais delitos no município."

Requerimento 1800/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a recuperação das calçadas e do piso em toda a extensão em frente ao terminal da Velha, na Rua José Reuter? Justificativa: as pessoas estão tropeçando nas calçadas quebradas, caindo, se machucando, no local onde deveria ser fundamental a acessibilidade de qualidade, pois acessam pessoas idosas, gestantes, cadeirantes, deficientes, etc."

Requerimento 1801/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de contratação de serviço para roçada manual no município de Blumenau?"

Requerimento 1802/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a troca de computadores e capacitação para uso do tablet na ESF Frei João Maria, no bairro da Glória?"

Requerimento 1803/2024, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão contratados agentes de saúde temporários e dentista para a ESF Thamara Katryne Rodrigues Schmidt, no bairro Progresso?"

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA - ITO:

Requerimento 1755/2024, "providências à CELESC, para que retire a vegetação da fiação de alta tensão no seguinte logradouro: Rua Hermann Tribess, em frente ao número 770, no bairro Tribess. Obs. 1: mais informações com Tiago, pelo telefone (47) 99232-4750. Obs. 2: imagem anexa."

Requerimento 1782/2024, "providências à CELESC, para que efetue a poda de vegetação em fio de alta tensão no seguinte logradouro: Rua Santa Fé, próximo ao número 294, no bairro Ponta Aguda. Obs. 1.: mais informações com Diego pelo telefone (47) 99211-2884. Obs. 2.: imagem anexa."

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1774/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores do Loteamento Tamoio, localizado no bairro Fortaleza, sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade? "

Requerimento 1775/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores do Loteamento Montes Verdes, localizado no bairro Fortaleza Alta, sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1776/2024, "providências ao Executivo Municipal / SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Anhembi, localizada no bairro Testo Salto, sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1777/2024, "providências ao Executivo Municipal / Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores do Rua Leopoldo Vellwock sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1778/2024, "providências ao Executivo Municipal/ Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Nicolau Reiter, localizada no bairro Escola Agrícola, referentes à frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1779/2024, "providências ao Executivo Municipal / SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de adequar o espaço do refeitório do CEI Osvaldo Dechamps, localizado no bairro da Glória? A secretaria responsável está ciente da situação? Existe um prazo para que a adequação seja realizada? Justificativa: atualmente, o refeitório é um espaço aberto, o que gera diversas dificuldades para as crianças e servidores, especialmente em dias de chuva e vento, quando o ambiente fica molhado e impróprio para as refeições. Além disso, a falta de cobertura adequada torna o espaço muito frio no inverno e excessivamente quente no verão, comprometendo o bem-estar das crianças e dos funcionários."

Requerimento 1780/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Lisboa, localizada no bairro Itoupava Norte, acerca da frequente falta de água na região. Segundo a equipe de manutenção do Samae, já existe uma ordem de serviço para a instação de um booster no local, que é crucial para a solução desse problema. Diante da urgência da situação: Qual o prazo para a instalação do equipamento ser iniciada e concluida? Há alguma medida temporária que possa ser adotada até a finalização do serviço? "

Requerimento 1781/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores da Rua Conde de Passe, número 57, Loteamento Park, localizada no bairro Fortaleza, acerca da frequente falta de água na região. Segundo a equipe de manutenção do Samae, já existe uma ordem de serviço para a instação de um booster no local, que é crucial para a solução desse problema. Diante da urgência da situação: Qual o prazo para a instalação do equipamento ser iniciada e concluida? Há alguma medida temporária que possa ser adotada até a finalização do serviço? "

Requerimento 1783/2024, "providências ao Executivo Municipal / CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população sobre fios de energia caídos na Rua Amazonas, próximo ao número 688. Esses fios caídos geram situações de perigo para a população que passa pelo local. Sendo assim: Há previsão para o conserto desses fios soltos? O órgão responsável tem conhecimento dessa demanda? Qual a data para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1784/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o sistema público de coleta e tratamento de esgoto sanitário que está sendo implementado em nossa cidade pela empresa BRK Ambiental, surgiu uma problemática que merece atenção do poder público municipal. Algumas empresas constituídas na cidade, algumas até centenárias, em diversos ramos, possuem sistema próprio de tratamento de efluentes, tanto industrial quanto sanitário, para cumprir determinações legais e condicionantes de suas licenças ambientais. Essas empresas são autossuficientes com seus sistemas próprios de tratamento de efluentes, e não necessitam efetuar a ligação ao sistema público que está sendo implementado na cidade para alavancar o saneamento básico no município reduzindo o lançamento de efluentes sanitários na rede pluvial ou diretamente em corpos hídricos sem o devido tratamento, o que gera poluição ambiental e problemas de saúde pública ao município. Dessa forma, algumas empresas têm relatado sobre a cobrança obrigatória da taxa de coleta de esgoto, ante a obrigação de, em tese, mesmo havendo sistema próprio, fazer-se a ligação também ao sistema público. Nesses casos, a política pública de saneamento básico não está ajudando estas empresas, que, reiterando-se, algumas centenárias e que movimentam a economia em nossa região; mas sim prejudicando-as, impondo-lhes taxas altíssimas de um serviço que, para elas, e para o avanço do saneamento básico no município, é desnecessário. Diante do disposto: Qual a opinião da administração pública municipal sobre essa situação? Qual ação a Prefeitura Municipal pode tomar para que não seja mais obrigatória a ligação, ao sistema público de saneamento, de empresas que já possuem tratamento de esgoto próprio e eficiente? Por fim, este Vereador tem o entendimento que a Administração Pública deve seguir o princípio constitucional da Eficiência, não gerando encargos desnecessários e taxas indevidas para com as empresas que estão totalmente em dia com suas obrigações perante a cidade."

Requerimento 1785/2024, "providências ao Executivo Municipal / Procon / CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população sobre fios de energia caídos na Rua Amazonas, em frente ao Terminal da Fonte. Esses fios caídos geram situações de perigo para a população que passa pelo local. Sendo assim: Há previsão para o conserto desses fios soltos? O órgão responsável tem conhecimento dessa demanda? Qual a data para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1786/2024, "providências ao Executivo Municipal / Procon / CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população sobre fios de energia caídos na Rua Amazonas, próximo ao número 545. Esses fios caídos geram situações de perigo para a população que passa pelo local. Sendo assim: Há previsão para o conserto desses fios soltos? O órgão responsável tem conhecimento dessa demanda? Qual a data para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1787/2024, "providências ao Executivo Municipal / Procon / CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da população sobre fios de energia caídos na Rua Amazonas, próximo ao número 506. Esses fios caídos geram situações de perigo para a população que passa pelo local. Sendo assim: Há previsão para o conserto desses fios soltos? O órgão responsável tem conhecimento dessa demanda? Qual a data para a resolução do problema? Obs.: imagem anexa."

Requerimento 1788/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão, por parte do Poder Executivo, para a implantação de uma rotatória na intersecção das ruas Prof. Max Humpl e Johann Sachse, no bairro Salto do Norte? Se a resposta for positiva, qual a data estimada para o início das obras? Caso contrário, existe a possibilidade do Poder Executivo realizar um projeto e execução da referida obra? Justificativa: Os moradores que utilizam as vias relatam dificuldades enfrentadas pelos pedestres, ciclistas e motoristas na utilização da via mencionada. Tendo em vista que a via é muito movimentada, os usuários têm dificuldades de convergir de uma via para a outra, atravessar a faixa de pedestres em segurança, além da falta de visibilidade e sinalização colocar em risco quem por ali transita. A implantação de uma rotatória trará mais segurança para todos que utiliza as vias. Obs.: imagem anexa. "

Requerimento 1789/2024, "providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos dos moradores do Condomínio Residencial Vila Jardim Blumenau, localizado na Rua Frederico Jensen, nº 2230, no bairro Itoupavazinha, acerca da frequente falta de água na região. Segundo a equipe de manutenção do Samae, já existe uma ordem de serviço para a instação de um booster no local, que é crucial para a solução desse problema. Diante da urgência da situação: Qual o prazo para a instalação do equipamento ser iniciada e concluida? Há alguma medida temporária que possa ser adotada até a finalização do serviço? "

Requerimento 1790/2024, "providências ao Executivo Municipal e à Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos averiguando a situação da barreira de contenção que foi construída após a tragédia de 2008 na Rua Netuno, localizada no bairro Escola Agrícola. Aproximadamente há um ano, ocorreu um novo desbarrancamento. Há um laudo feito pela Defesa Civil sobre a situação do local? Se a resposta for negativa, há possibilidade da Defesa Civil confeccionar esse laudo técnico? Quais providências estão sendo tomadas pelo Município para dar mais segurança no local? Obs.: imagem anexas."

Requerimento 1791/2024, "providências ao Executivo Municipal / Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores do Rua Carlos Duwe, sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: O SAMAE está ciente dessa situação? Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1792/2024, "providências ao Executivo Municipal/ Samae para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de moradores da Rua Ursa Maior e transversais sobre uma frequente falta de água na área, um problema que persiste há semanas e tem causado diversos transtornos aos moradores. Diante do disposto: Quais as razões para a constante falta de água na região? Quais providências estão sendo tomadas para resolver essa questão? Há a possibilidade de fornecer um caminhão pipa no local? Qual o prazo para que o abastecimento no local volte à sua normalidade?"

Requerimento 1793/2024, "providências ao Executivo Municipal / SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade do bairro Itoupavazinha sobre a falta de segurança para crianças e pedestres nas calçadas próximas à EBM Felipe Schmidt, especialmente nos horários de maior circulação. A melhoria desse espaço é essencial para garantir a proteção dos transeuntes e prevenir acidentes na região. Diante do disposto: Há a possiblidade de instalar um guarda-corpo nesse trecho da calçada, de maneira a prevenir que ocorram acidentes no local? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1770/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt, há a viabilidade de colocar resto de asfalto pela extensão da via? Se ainda não foi realizado estudo, quando este poderá ser realizado? Justificativa: recebemos, em nosso gabinete, o pedido da comunidade em relação às dificuldades enfrentadas pelos motoristas na Rua Júlio Alpen, no bairro Badenfurt, onde, segundo moradores, colocando-se pó de brita, o tráfego pelo local permitirá a circulação de veículos em melhores condições de trafegabilidade."

Requerimento 1773/2024, "providências à CELESC para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências foram tomadas para realizar a pode de árvores que estão atingindo a fiação elétrica ao longo da Rua Bernardo Ehlert, no bairro Badenfurt? Se ainda não foram tomadas providências, sugere-se a adoção de medida urgente para poda e roçagem, de modo a evitar problemas à rede de energia elétrica. Justificativa: recebemos pedido, em nosso gabinete, para a realização de roçada e poda de árvores ao longo da Rua Bernardo Ehlert, Badenfurt, onde a vegetação está se aproximando da fiação elétrica. A roçagem e o corte das árvores são necessários para evitar danos à rede de energia elétrica, de modo a garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região. Obs.: imagens anexas. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1804/2024, "providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A coleta de recicláveis nas transversais da Rua Heinrich Hemmer está acontecendo? Houve alguma falha na coleta? Se a resposta for positiva, qual foi o motivo da falha na coleta? Justificativa: este vereador recebeu uma denúncia de que a coleta estaria sendo feita de forma irregular e fora do cronograma estabelecido pela instituição. "

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS - TUCA:

Requerimento 1771/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A BRK Ambiental recentemente contratou uma nova agência de publicidade. Essa agência é a mesma que presta serviços oficiais à Prefeitura de Blumenau? Em caso afirmativo, quais foram os critérios de escolha e qual a previsão de atuação dessa agência na comunicação da BRK Ambiental? Essa agência de publicidade também atuou na campanha que garantiu a reeleição do prefeito Mario Hildebrandt? Se a resposta for positiva, de que maneira a BRK assegura a transparência e a independência dessa contratação em relação a interesses externos? Que critérios de transparência e conformidade são observados pela BRK ao contratar agências de publicidade, especialmente quando elas têm vínculos com a administração pública local? A BRK Ambiental confirma ou tem conhecimento de alguma relação profissional ou pessoal entre Paulo Costa, atual diretor da AGIR, e o sócio-proprietário da agência de publicidade contratada? Dado o possível vínculo da agência com ambas as partes, considera isso um potencial conflito de interesse? Como se assegura que não há interferências entre as atividades oficiais e contratos com empresas prestadoras de serviços? Qual o valor do contrato com a Agência e qual prazo desse contrato? Justificativa: recebemos questionamentos sobre a contratação recente de uma agência de publicidade pela BRK Ambiental, que também presta serviços à Prefeitura de Blumenau e teria atuado na campanha de reeleição do prefeito Mario Hildebrandt. A comunidade está preocupada com possíveis conflitos de interesse e com a transparência desse contrato. Assim, solicitamos esclarecimentos sobre os critérios de escolha, a relação com a administração pública local e as garantias de independência e conformidade na contratação."

Requerimento 1772/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com a meta de cobertura de esgoto de 99,29% para 2024, mas com apenas 48,2% atingidos, o que a Prefeitura e o SAMAE têm feito para cobrar da BRK Ambiental o cumprimento das metas contratuais? O SAMAE planeja intensificar a fiscalização para garantir que a BRK cumpra suas obrigações? Existem penalidades previstas para o descumprimento do contrato? Se a resposta for positiva, por que não foram aplicadas até agora? A BRK Ambiental propôs sistemas individuais de coleta, como fossas, para áreas urbanas densamente povoadas. Como a Prefeitura enxerga essa proposta em termos de impacto ambiental e sanitário? Essa solução seria considerada provisória ou definitiva? O contrato de concessão previa quase 100% de cobertura até 2024, mas Blumenau está com menos de 50%. Quais são as razões desses atrasos? A BRK tem um plano atualizado para alcançar as metas? Existe um cronograma com compromissos específicos? Diante do pedido da BRK para aumento tarifário de 11,22% e da proposta de reduzir a cobertura, qual impacto isso terá para os usuários? Que alternativas a Prefeitura considera para proteger os usuários desse aumento? Relatórios da AGIR apontaram problemas de qualidade nas obras da BRK, como materiais e execução fora dos padrões. Que medidas estão sendo tomadas para corrigir essas deficiências e assegurar a qualidade do sistema? Justificativa: recebemos reclamações da comunidade sobre o descumprimento das metas de cobertura de esgoto pela BRK Ambiental, previstas para 99,29% em 2024, com apenas 48,2% alcançados até agora. Além disso, a população está preocupada com o aumento tarifário proposto, a redução da cobertura em áreas urbanas e a qualidade das obras executadas, apontada em relatórios da AGIR. Diante desses problemas, e visando garantir o cumprimento das obrigações contratuais e a qualidade dos serviços, encaminhamos este requerimento para os esclarecimentos necessários."

VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:

Requerimento 1796/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador recebeu, em seu gabinete, vários relatos de som excessivamente alto e bloqueio do passeio público em estabelecimento localizado na Praça Victor Konder. É de conhecimento do poder público? Existe alvará para tal finalidade?"

MOÇÕES

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Moção Apelo 226/2024, “Moção de apelo ao Exmo. Sr. Prefeito de Blumenau para que destine parte do valor recebido da Câmara Municipal, oriundo das economias do Poder Legislativo, para a Secretaria Municipal de Saúde e para a recuperação do complexo esportivo do SESI. A Câmara Municipal deve destinar mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Poder Executivo, esse valor pode ser utilizado para o financiamento de diversas cirurgias eletivas, acabando de uma vez por todas com a fila que perdura há muito tempo. Com relação a recuperação do Complexo Esportivo do Sesi é fundamental destacar que o espaço possui capacidade para receber diversos órgãos municipais, gerando uma grande economia para os cofres públicos. Para tal, a reforma do local é condição necessária para a sua utilização. Cabe destacar que os equipamentos esportivos implantados no local, como por exemplo o campo e a pista de atletismo, estão em péssimo estado de conservação, desta maneira a aplicação de recursos é necessária para assegurar a prática esportiva no local”.

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 224/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao projeto "A MATEMÁTICA NO DESPERDÍCIO DA MERENDA ESCOLAR", pelo prêmio recebido e por sua relevância no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

VEREADOR(A) SYLVIO ZIMMERMANN:

Moção Louvor 225/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Van Cleve, pela passagem de seus 10 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro. "

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB