A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (26), seis projetos de lei em redação final, um projeto de lei em segunda votação e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em primeiro turno de votação.

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 9073/2024, 9084/2024, 9085/2024 e do projeto de lei complementar 2347/2024, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram votados e aprovados em redação final na sessão extraordinária após a realização das comissões para análise da matéria. 

Um dos projetos aprovados em redação final foi o Projeto de Lei 9073/2024, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 23 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025". A proposta foi aprovada com a emenda nº 1 incorporada, que estende o mesmo período de férias coletivas aos servidores da Câmara de Blumenau. O texto prevê a dedução de oito dias do respectivo período aquisitivo.

Outra sessão extraordinária foi convocada para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, além de uma emenda aditiva à proposta. A matéria, que foi aprovada pelos vereadores, pretende suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios pelo Poder Executivo, bem como para dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos, conforme já preconizado na Constituição Federal. A proposta ainda precisa ser votada em segunda votação na Câmara, em sessão de pauta exclusiva.

A emenda 1 à Proposta de Emenda a LOM 93/2021, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSD), pretendia alterar a proposta original, a fim de manter na Lei Orgânica a obrigatoriedade de autorização legislativa para a autorização de consórcios com outros municípios. Como essa emenda foi rejeitada, foi encaminhada ao arquivo.

Proposta de Emenda à LOM aprovada em primeira votação:

Proposta de Emenda a LOM 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2347/2024, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei 9073/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A 05 DE JANEIRO DE 2025", com a emenda nº 1 incorporada, que estende o mesmo período de férias coletivas aos servidores da Câmara de Blumenau.

Projeto de Lei 9084/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 9085/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Projeto de Lei 9016/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O "BANCO BLUMENAUENSE DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PET" NO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei 9067/2024, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A "TORTA GLÓRIA"."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9063/2024, de autoria do Vereador(a) Maurício Goll, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”"

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 27 de novembro das 08h30 às 12h, e das 13h30 às 17h para a realização de uma palestra sobre "Contas Públicas".

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1815/2024, "providências ao DEINFRA / Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a operação tapa-buraco na Rodovia Doutor Pedro Zimmermann, onde existem inúmeros buracos e crateras na pista?"

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1809/2024, " providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível obter uma previsão sobre a continuidade das atividades da AGF Diogo Vergara, localizada no bairro Badenfurt? Caso disponível, poderiam fornecer informações adicionais sobre o planejamento ou perspectivas para o futuro da unidade? A comunidade local tem manifestado crescente preocupação em relação ao futuro da unidade de saúde atualmente operada como AGF, levantando dúvidas sobre a continuidade de seu funcionamento no formato atual, a possibilidade de transformação em uma ESF, ou ainda a hipótese de ampliação da infraestrutura para melhor atender às necessidades da população. A ausência de informações claras sobre os planos para a unidade tem gerado incertezas e apreensão, especialmente entre os moradores que dependem dos serviços oferecidos pela AGF para consultas, atendimentos e acompanhamento médico. Diante desse cenário, solicita-se a realização de um estudo de viabilidade para a permanência da AGF no local atual, considerando tanto a infraestrutura existente quanto a necessidade de possíveis adaptações ou expansões para atender adequadamente à demanda da comunidade. Este pedido se fundamenta na importância crucial do atendimento de saúde local para os moradores do bairro Badenfurt, que dependem da unidade para o acesso a serviços básicos de saúde. Alterações significativas na estrutura ou deslocamento da unidade para outro local poderiam comprometer o acesso da população, especialmente considerando fatores logísticos e de deslocamento para outras unidades. A manutenção dos serviços de saúde no local atual é vista como essencial para garantir a continuidade do atendimento sem prejuízos à comunidade. Assim, em caso de resposta positiva, este vereador solicita que seja fornecido um plano detalhado para a continuidade ou modificação da unidade, incluindo informações sobre a eventual transformação em ESF, ampliação de sua estrutura, prazos previstos e recursos envolvidos. Na hipótese de negativa, requer-se que sejam apresentadas as justificativas para a inviabilidade do atendimento ao pedido, a fim de que a comunidade possa ter conhecimento das razões que fundamentam tal decisão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1810/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já existe estudo para ampliação do itinerário dos ônibus escolares na região da Vila Itoupava? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que seja efetuado, para que a Rua Wilhelm Wudtke possa ser incluída devido ao número de estudantes que há nessa via. Justificativa: nosso gabinete foi procurado por um líder comunitário que apresentou essa demanda e informou que, na Rua Wilhelm Wudtke - Vila Itoupava, existe um número considerável de estudantes que precisam se deslocar por uma distância muito grande nessa via não asfaltada. Um ônibus passando por essa via irá ajudá-los nesse trajeto. "

Requerimento 1811/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a finalidade para os terrenos com inscrição cadastral números 6-6-17-1-800 e 6-6-17-1-808, localizados no loteamento Parque residencial Natalia? Seria possível a criação de uma praça pública em um dos terrenos? Justificativa: fomos procurados por representante desse loteamento, que pede por uma praça pública no local, que hoje já está com inúmeras residências e inclui inúmeras crianças e idosos. Uma praça pública servirá para promover a interação social, fortalecer a identidade cultural, contribuir para o desenvolvimento infantil e melhorar a qualidade de vida do moradores. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1812/2024, "providências à Mesa Diretora desta Casa para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual artigo do Regimento Interno autoriza o Presidente da Câmara Municipal a falar no momento de justificativa de voto mesmo sem ter votado? Justificativa: o Presidente Almir Vieira utilizou o momento de justificativa de voto para poder fazer uso da palavra, o que, no entendimento deste Vereador, fere o regimento interno desta Casa. Precisamos ter ordem e respeitar o regimento."

Requerimento 1818/2024, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as obras de repavimentação da Rua Johann Sachse, no bairro Salto do Norte: Para onde estão sendo levadas as lajotas removidas do pavimento antigo? Existe previsão de utilizar essas lajotas na pavimentação de ruas da região? Se a resposta for positiva, quais ruas serão contempladas? Justificativa: este Vereador foi procurado por moradores da localidade que pediram ajuda para que as lajotas que estão sendo retiradas possam ser usadas nas ruas ainda não asfaltadas do bairro. "

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1805/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à Feira Nacional de Matemática: Por que Blumenau não sediou, até o momento, a Feira Nacional de Matemática? O município colocou-se à disposição para sediar o evento? Existe interesse em trazer esse evento para nossa cidade? Justificativa: a Feira Nacional de Matemática é um evento muito relevante na educação, e trazê-la para a nossa cidade, além de prestigiar nossos estudantes, com toda a certeza propiciará ótimas ideias a serem implantadas em nosso município."

Requerimento 1806/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o projeto e futura construção do CEI Walter Rosemann, localizado no bairro Fidélis, haja vista que recebemos informações de que a entrada principal para o CEI não será pela rua principal (Rua Prof. Herman Lange): Em qual local será implantada a entrada do CEI para que os pais, funcionários e alunos entrem com segurança? Foi apresentado o projeto ao corpo docente da unidade de ensino para que, conjuntamente, sejam avaliadas as possibilidades que atendam o bom funcionamento do educandário?"

Requerimento 1819/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que está sendo feito pelo Poder Executivo para resolver os problemas relacionados à falta de água no CEI Nazaré, localizado no bairro Itoupava Central? Qual o prazo estabelecido para o restabelecimento do abastecimento normal de água na instituição? Justificativa: recebemos relatos da comunidade escolar sobre a recorrente falta de água na instituição. Considerando que o CEI atende aproximadamente 350 crianças, conta com quase 70 funcionários e que a falta de água compromete a higienização, agravando o risco de contaminação, entendemos que a adoção de providências imediatas é indispensável."

Requerimento 1820/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento, por parte do Poder Executivo, para instalar trocadores, especialmente em salas com crianças especiais, no CEI Heinrich Reif, no bairro Nova Esperança? Se positiva a resposta, qual o prazo estimando para tal providência? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: a resolução dessas demandas é essencial para garantir um ambiente mais inclusivo e acessível no CEI Heinrich Reif."

Requerimento 1821/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há planejamento, por parte do Poder Executivo, para reparar o telhado do CEI Heinrich Reif, no bairro Nova Esperança? Se positiva a resposta, qual o prazo estimando para tal providência? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: o telhado do educandário está podre e em condições precárias, oferecendo risco à segurança de alunos e funcionários."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1807/2024, "providências à Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando irão retirar os orelhões localizados na Rua José Reuter, nº 148, em frente ao terminal de ônibus da Velha? Justificativa: esses orelhões não estão em funcionamento, não têm mais utilidade e se encontram em estado de abandono, acumulando sujeira e dificultando o estacionamento e a passagem de pedestres. A remoção desses equipamentos certamente contribuiria para a melhoria do espaço, tornando a área mais limpa e acessível para os moradores e transeuntes. Obs. 1: fotos anexas. Obs. 2: para mais informações - Rodrigo (47) 9143-1219."

VEREADOR(A) PAULO HENRIQUE NASCIMENTO PEREIRA - MUZENZA:

Requerimento 1813/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente na Rua Oscar Dickmann de que há muita insegurança na rua, pois existem muitos carros que transitam em alta velocidade pelo logradouro, fato esse que ocasionar diversos acidentes no local. Diante disso: Há a possibilidade de implementar um redutor de velocidade no local, para trazer mais segurança aos moradores que ali residem e transitam? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?"

Requerimento 1814/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: recebemos solicitações da comunidade do bairro Salto Weissbach para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Bahia, próximo ao residencial Água Branca. Diante disso questionamos: Existe alguma previsão de execução de faixa elevada, redutor de velocidade ou algum outro estudo para implantação de equipamentos de segurança viária no logradouro? Justificativa: Recebemos relatos dos moradores de que os motoristas que passam pela via ultrapassam o limite de velocidade, o que pode contribuir para a ocorrência de acidentes. Sendo assim, solicitamos a colocação de radares na via informada para prevenir tais tragédias. "

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1816/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversas reclamações de moradores da Rua Francisco Siebert, no bairro Itoupavazinha (89066-387), acerca da frequente falta de água na região. Segundo relatos, faz mais de 55 dias que os moradores sofrem com a falta de água, visto que todas as noites o fornecimento regulariza aproximadamente às 3h da manhã e é encerrado às 8h da manhã. Diversos protocolos já foram abertos. Contudo, o SAMAE não retorna, nem mesmo comparece ao local para verificar a situação. Diante da urgência da situação: Qual o prazo para resolver essa questão? O SAMAE tem ciência da falta de água na região? Quais medidas estão sendo tomadas para regularizar o fornecimento de água de forma digna?"

Requerimento 1822/2024, "providências à Coordenadoria Regional de Educação de Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme garante a Constituição, em seu artigo 5º, incisos VI e VIII, bem como no artigo 16º, inciso III, do Estatuto da Criança e Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente a liberdade religiosa, bem como o livre exercício de culto. Ocorre que, neste ano, nossos alunos da rede estadual sofreram diversos ataques em relação à sua liberdade religiosa, em vista da proibição dos encontros religiosos nos intervalos das aulas, conhecidos como "células", contrariando totalmente a nossa lei maior. Diante disso: Com o intuito de formalizar um retorno aos alunos, atualmente, qual o posicionamento da Coordenadoria Regional de Educação de Blumenau, bem como a recomendação para as escolas em relação à situação narrada acima? "

Requerimento 1823/2024, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme garante a Constituição, em seu artigo 5º, incisos VI e VIII, bem como o artigo 16º, inciso III, do Estatuto da Criança e Adolescente, é garantido à criança e ao adolescente a liberdade religiosa, bem como o livre exercício de culto. Ocorre que, neste ano, nossos alunos da rede municipal sofreram diversos ataques em relação à sua liberdade religiosa, em vista da proibição dos encontros religiosos nos intervalos das aulas, conhecidos como "células", inclusive, entre as escolas correu uma circular, recomendando a proibição dos encontros, contrariando totalmente a nossa lei maior. Diante disso: Com o intuito de formalizar um retorno aos alunos, atualmente, qual o posicionamento, bem como a recomendação da secretaria para as escolas em relação à situação narrada acima? "

MOÇÕES

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Moção Louvor 229/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CEJA Blumenau, pelos seus 40 anos oportunizando a educação para jovens e adultos. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Moção Louvor 228/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Júnior Vieira da Global Ambiental, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Blumenau, em prol da reciclagem de lacres em troca de cadeiras de rodas, beneficiando diversas pessoas e promovendo a solidariedade. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 227/2024, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Engeser Comércio e Serviços Ltda, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de novembro."

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica e sua emenda nº 1 na segunda sessão extraordinária 

O vídeo completo da sessão

O álbum de fotos da sessão

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB