Legislativo blumenauense promove formação sobre o Regime de Contas Públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, uma capacitação com o tema: “O Regime de Contas Públicas: Controle Externo, Controle das Despesas e Prestação de Contas” nesta quarta-feira (27), no Plenário. A formação aconteceu nos períodos matutino e vespertino e foi voltada aos vereadores, servidores do Poder Legislativo municipal e público interessado nesta temática.
O ministrante da capacitação foi Clayton Luís Batschauer, que
é graduado em Ciência Política e mestre em Gestão de Políticas Públicas pela
Universidade do Vale do Itajaí - Univali e especialista na Nova Lei de
Licitações e Contratos. Também palestrou na capacitação o Dr. Valdemiro Adauto
de Souza, que é advogado especialista em Direito Administrativo e Gestão
Pública, Mestre e doutorando em Ciência Jurídica com ênfase em cidade
sustentável.
Entre os temas abordados estiveram o dever de prestar contas;
o controle externo exercido pela Câmara Municipal; o julgamento das contas do
Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
questões relacionadas às vedações no último ano de mandato impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e questões relacionadas ao controle das despesas no fim
de mandato.
Clayton Batschauer, que ministrou o curso, apontou que atualmente não é mais
possível o agente público ser apenas um amigo da sociedade, precisa adicionar
tecnicidade ao processo. “O servidor municipal precisa ter a essência de servir
a comunidade de fato. As leis vieram para obrigar o gestor público a saber como
se faz uma compra pública, responsabilizando ele pelos atos, assim como na
gestão administrativa financeira. As leis ordenam juridicamente o processo, as
vedações e imputações legais. É preciso saber o que está fazendo com o dinheiro
público, que é imposto ao cidadão. Esse dinheiro é sagrado para quem faz essa
gestão. Esse é o nosso papel aqui, dar mais tecnicidade ao servidor público
para que tenhamos cada vez mais os serviços aos cidadãos bem executados”,
disse.
A assessora da Escola do Legislativo, Júlia Gomes, explicou que a formação teve o objetivo de levar mais conhecimento aos servidores da Casa que atuam com dados e prestações de contas diariamente, alimentando o Portal da Transparência da Câmara e outras ferramentas. Também assinalou que o evento reforça para a população em geral que todos têm acesso aos atos do serviço público, como através da Lei de Acesso à Informação.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni da Silva | Imprensa CMB
Legislativo blumenauense promove formação sobre o Regime de Contas Públicas
A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou, por meio da Escola do Legislativo Fritz Müller, uma capacitação com o tema: “O Regime de Contas Públicas: Controle Externo, Controle das Despesas e Prestação de Contas” nesta quarta-feira (27), no Plenário. A formação aconteceu nos períodos matutino e vespertino e foi voltada aos vereadores, servidores do Poder Legislativo municipal e público interessado nesta temática.
O ministrante da capacitação foi Clayton Luís Batschauer, que
é graduado em Ciência Política e mestre em Gestão de Políticas Públicas pela
Universidade do Vale do Itajaí - Univali e especialista na Nova Lei de
Licitações e Contratos. Também palestrou na capacitação o Dr. Valdemiro Adauto
de Souza, que é advogado especialista em Direito Administrativo e Gestão
Pública, Mestre e doutorando em Ciência Jurídica com ênfase em cidade
sustentável.
Entre os temas abordados estiveram o dever de prestar contas;
o controle externo exercido pela Câmara Municipal; o julgamento das contas do
Prefeito Municipal pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
questões relacionadas às vedações no último ano de mandato impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e questões relacionadas ao controle das despesas no fim
de mandato.
Clayton Batschauer, que ministrou o curso, apontou que atualmente não é mais
possível o agente público ser apenas um amigo da sociedade, precisa adicionar
tecnicidade ao processo. “O servidor municipal precisa ter a essência de servir
a comunidade de fato. As leis vieram para obrigar o gestor público a saber como
se faz uma compra pública, responsabilizando ele pelos atos, assim como na
gestão administrativa financeira. As leis ordenam juridicamente o processo, as
vedações e imputações legais. É preciso saber o que está fazendo com o dinheiro
público, que é imposto ao cidadão. Esse dinheiro é sagrado para quem faz essa
gestão. Esse é o nosso papel aqui, dar mais tecnicidade ao servidor público
para que tenhamos cada vez mais os serviços aos cidadãos bem executados”,
disse.
A assessora da Escola do Legislativo, Júlia Gomes, explicou que a formação teve o objetivo de levar mais conhecimento aos servidores da Casa que atuam com dados e prestações de contas diariamente, alimentando o Portal da Transparência da Câmara e outras ferramentas. Também assinalou que o evento reforça para a população em geral que todos têm acesso aos atos do serviço público, como através da Lei de Acesso à Informação.
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni da Silva | Imprensa CMB