Câmara de Blumenau aprova nove projetos do Poder Executivo em sessão extraordinária nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou uma sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (17), convocada pelo Executivo municipal por meio do Ofício do gabinete do prefeito nº 576/2024. Os vereadores aprovaram seis projetos de lei e três projetos de lei complementar em segunda votação e foi aberta mais uma sessão extraordinária para votação das propostas em redação final. Os vereadores aprovaram todos os projetos em redação final e esses agora seguem para a sanção do Executivo municipal. Os vereadores ainda rejeitaram uma emenda.
Antes da sessão extraordinária, as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças e Mista se reuniram, extraordinariamente, para analisar o Projeto de Lei 9107/2024 e os Projetos de Lei Complementar 2356/2024, 2357/2024 e 2358/2024, de autoria do Executivo municipal. Todos os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões e seguiram para o Plenário, estando constantes na Ordem do Dia da sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício do gabinete do prefeito nº 576/2024.
No início da sessão extraordinária convocada, o presidente da Câmara, Almir Vieira comunicou o recebimento do Ofício do gabinete do prefeito nº 588/2024, solicitando a inclusão dos projetos referentes às Mensagens nºs 134/2024, 135/2024, 136/2024 na pauta da sessão extraordinária, convocada pelo Executivo municipal através do ofício nº 576/2024.
O presidente também apresentou e consultou o plenário para a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2025/2028, o que foi acatado. Durante a sessão ainda uma emenda modificativa a esse projeto foi apresentada pelo vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo). O presidente encaminhou os projetos (Projeto de Lei 9108, Projeto de Lei 9109/2024 e Projeto de Lei 9110/2024) relativos às Mensagens, assim como o Projeto de Lei 9111/2024, bem como sua emenda para análise da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista.
Após a análise dos projetos e da emenda por essas comissões, foi reaberta a sessão extraordinária e o presidente informou a inclusão do Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2025/2028, na convocação extraordinária.
Projeto subsídios do prefeito e dos secretários municipais
O texto do projeto pretende fixar em R$ 34.000,00 o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato eletivo 2025/2028. Também de fixar em R$ 25.500,00 o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato 2025/2028. O texto ainda fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 25.500,00.
O projeto aponta ainda que o subsídio do Vice-Prefeito, quando este estiver no exercício do cargo de Prefeito, corresponderá integralmente ao subsídio deste, proporcionalmente aos dias de substituição do titular. Já no caso do Vice-Prefeito ocupar outra função em órgão da Administração Pública Municipal, deverá optar pelo subsídio ou remuneração. No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado, de seu subsídio no Poder Legislativo, o mesmo período.
A Emenda Modificativa 1/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), ao Projeto de Lei 9111/2024, pretendia alterar a redação do caput do art. 2°, para os seguintes termos: “É fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato 2025/2028”. A emenda foi rejeitada e encaminhada ao arquivo. Foram dois votos favoráveis e 11 votos contrários à emenda. Confira a discussão da emenda aqui.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação e logo em seguida em redação final em uma segunda sessão extraordinária. O projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e quatro votos contrários. Confira a discussão do projeto aqui.
Projeto parcelamento débitos previdenciários ISSBLU
Outro projeto aprovado pelos vereadores, durante a sessão extraordinária, foi o Projeto de Lei Complementar 2356/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Blumenau e a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) a parcelar, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, seus débitos previdenciários com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). Os débitos previdenciários são relativos às competências de outubro e novembro de 2024. O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e cinco votos contrários. Confira a discussão do projeto aqui.
Posse 2025
Não há previsão de realização de outras sessões extraordinárias em 2024. No dia 1º de janeiro de 2025 os vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028 tomam posse às 17 horas no Salão de Festas do Teatro Carlos Gomes, onde serão empossados também o prefeito e a vice-prefeita eleitos. Após a cerimônia, os vereadores empossados participarão da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 na sede da Câmara.
Tanto a posse quanto a reunião que definirá os membros da Mesa Diretora da Câmara serão transmitidas ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto digital 4.2, canal 14 da NET e pelo youtube.com/TvlBlumenau.
As sessões ordinárias da Câmara de Blumenau em 2025 iniciam no dia 4 de fevereiro.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9101/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
Projeto de Lei 9107/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA ELSA METTE, BAIRRO SALTO DO NORTE."
Projeto de Lei 9108/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025"".
Projeto de Lei 9109/2024, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei 9110/2024, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.559 DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO ELETIVO 2025/2028 ".
Projeto de Lei Complementar 2356/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2357/2024, de autoria do Poder Executivo, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019."
Projeto de Lei Complementar 2358/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “CRIA O DISTRITO DO "GRANDE GARCIA" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda rejeitada e ao arquivo
Emenda Modificativa 1/2024 do(a) Projeto de Lei 9111/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "EMENDA AO PL 9111/ 2024 – que altera a redação do caput do art. 2°".
Veja Também
As matérias votadas em redação final
Reunião Extraordinária Comissão de Finanças
Reunião Extraordinária Comissão Mista
2ª Reunião Extraordinária CCJ
2ª Reunião Extraordinária Comissão de Finanças
2ª Reunião Extraordinária Comissão Mista
O vídeo completo da sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão extraordinária e das comissões
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB
Câmara de Blumenau aprova nove projetos do Poder Executivo em sessão extraordinária nesta terça-feira
A Câmara de Vereadores de Blumenau realizou uma sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (17), convocada pelo Executivo municipal por meio do Ofício do gabinete do prefeito nº 576/2024. Os vereadores aprovaram seis projetos de lei e três projetos de lei complementar em segunda votação e foi aberta mais uma sessão extraordinária para votação das propostas em redação final. Os vereadores aprovaram todos os projetos em redação final e esses agora seguem para a sanção do Executivo municipal. Os vereadores ainda rejeitaram uma emenda.
Antes da sessão extraordinária, as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças e Mista se reuniram, extraordinariamente, para analisar o Projeto de Lei 9107/2024 e os Projetos de Lei Complementar 2356/2024, 2357/2024 e 2358/2024, de autoria do Executivo municipal. Todos os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões e seguiram para o Plenário, estando constantes na Ordem do Dia da sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício do gabinete do prefeito nº 576/2024.
No início da sessão extraordinária convocada, o presidente da Câmara, Almir Vieira comunicou o recebimento do Ofício do gabinete do prefeito nº 588/2024, solicitando a inclusão dos projetos referentes às Mensagens nºs 134/2024, 135/2024, 136/2024 na pauta da sessão extraordinária, convocada pelo Executivo municipal através do ofício nº 576/2024.
O presidente também apresentou e consultou o plenário para a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2025/2028, o que foi acatado. Durante a sessão ainda uma emenda modificativa a esse projeto foi apresentada pelo vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo). O presidente encaminhou os projetos (Projeto de Lei 9108, Projeto de Lei 9109/2024 e Projeto de Lei 9110/2024) relativos às Mensagens, assim como o Projeto de Lei 9111/2024, bem como sua emenda para análise da CCJ, da Comissão de Finanças e da Comissão Mista.
Após a análise dos projetos e da emenda por essas comissões, foi reaberta a sessão extraordinária e o presidente informou a inclusão do Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios do prefeito e dos secretários municipais para o mandato eletivo 2025/2028, na convocação extraordinária.
Projeto subsídios do prefeito e dos secretários municipais
O texto do projeto pretende fixar em R$ 34.000,00 o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato eletivo 2025/2028. Também de fixar em R$ 25.500,00 o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato 2025/2028. O texto ainda fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais no valor de R$ 25.500,00.
O projeto aponta ainda que o subsídio do Vice-Prefeito, quando este estiver no exercício do cargo de Prefeito, corresponderá integralmente ao subsídio deste, proporcionalmente aos dias de substituição do titular. Já no caso do Vice-Prefeito ocupar outra função em órgão da Administração Pública Municipal, deverá optar pelo subsídio ou remuneração. No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado, de seu subsídio no Poder Legislativo, o mesmo período.
A Emenda Modificativa 1/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), ao Projeto de Lei 9111/2024, pretendia alterar a redação do caput do art. 2°, para os seguintes termos: “É fixado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Blumenau para o mandato 2025/2028”. A emenda foi rejeitada e encaminhada ao arquivo. Foram dois votos favoráveis e 11 votos contrários à emenda. Confira a discussão da emenda aqui.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação e logo em seguida em redação final em uma segunda sessão extraordinária. O projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e quatro votos contrários. Confira a discussão do projeto aqui.
Projeto parcelamento débitos previdenciários ISSBLU
Outro projeto aprovado pelos vereadores, durante a sessão extraordinária, foi o Projeto de Lei Complementar 2356/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Blumenau e a Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) a parcelar, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, seus débitos previdenciários com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU). Os débitos previdenciários são relativos às competências de outubro e novembro de 2024. O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e cinco votos contrários. Confira a discussão do projeto aqui.
Posse 2025
Não há previsão de realização de outras sessões extraordinárias em 2024. No dia 1º de janeiro de 2025 os vereadores eleitos para a legislatura 2025-2028 tomam posse às 17 horas no Salão de Festas do Teatro Carlos Gomes, onde serão empossados também o prefeito e a vice-prefeita eleitos. Após a cerimônia, os vereadores empossados participarão da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 na sede da Câmara.
Tanto a posse quanto a reunião que definirá os membros da Mesa Diretora da Câmara serão transmitidas ao vivo pela TV Legislativa, no canal aberto digital 4.2, canal 14 da NET e pelo youtube.com/TvlBlumenau.
As sessões ordinárias da Câmara de Blumenau em 2025 iniciam no dia 4 de fevereiro.
Projetos aprovados em redação final
Projeto de Lei 9101/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
Projeto de Lei 9107/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA ELSA METTE, BAIRRO SALTO DO NORTE."
Projeto de Lei 9108/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025"".
Projeto de Lei 9109/2024, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI Nº 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei 9110/2024, de autoria do Poder Executivo, que "SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 9.559 DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei 9111/2024, de autoria da Mesa Diretora, que "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO ELETIVO 2025/2028 ".
Projeto de Lei Complementar 2356/2024, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar 2357/2024, de autoria do Poder Executivo, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234, DE 6 DE JUNHO DE 2019."
Projeto de Lei Complementar 2358/2024, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “CRIA O DISTRITO DO "GRANDE GARCIA" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Emenda rejeitada e ao arquivo
Emenda Modificativa 1/2024 do(a) Projeto de Lei 9111/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca, que "EMENDA AO PL 9111/ 2024 – que altera a redação do caput do art. 2°".
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As matérias votadas em redação final
Reunião Extraordinária Comissão de Finanças
Reunião Extraordinária Comissão Mista
2ª Reunião Extraordinária CCJ
2ª Reunião Extraordinária Comissão de Finanças
2ª Reunião Extraordinária Comissão Mista
O vídeo completo da sessão extraordinária
O álbum de fotos da sessão extraordinária e das comissões
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Giovanni Silva | Imprensa CMB