A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu pela primeira vez no ano, nesta terça-feira (11), para analisar 12 projetos de lei, dois projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo. Cinco projetos de lei, os dois projetos de resolução e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis e seguiram para a análise da Comissão de Finanças. 

Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

Logo em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização. A Comissão de Finanças deu pareceres favoráveis aos cinco projetos de lei e aos dois projetos de resolução que passaram na CCJ. As matérias seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa Legislativa, até a análise em Plenário. Os projetos de decreto legislativo são analisados somente pela CCJ.

Parecer Favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Resolução 630/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA REALIZAR ALTERAÇÕES NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ESTUDO E APOIO SOCIAL."

Projeto de Resolução 631/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011, PARA CRIAR O PLANO DE CARREIRA DO CARGO DE CONTADOR E ALTERAR DIPOSITIVOS REFERENTES A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL."

Projeto de Lei Complementar 2362/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2363/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.471, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, E Nº 1.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Projeto de Lei 9113/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente

Projeto de Lei 9115/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016."

Projeto de Lei 9120/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA COMO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI OLGA KARSTEN” A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO, NESTA CIDADE. "

Parecer Favorável somente na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1487/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Parecer Jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2364/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010."

Projeto de Lei 9114/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DE CÉLULAS RELIGIOSAS PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Projeto de Lei 9116/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E NO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.163, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015."

Projeto de Lei 9117/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9118/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9119/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU TAEKWONDO WT - ABTKDWT."

Projeto de Lei 9121/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA VALE EUROPEU DE BASQUETE - LIVEBA."

Veja Também

Os textos dos projetos constantes na pauta, bem como o posicionamento dos vereadores em cada projeto analisado pela CCJ

A pauta da reunião da Comissão de Finanças e como votou cada vereador 

Os vídeos na íntegra das reuniões das comissões

O álbum de fotos das comissões

 Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB