Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Blumenau se reuniram nesta terça-feira (18), para analisar uma pauta composta por 42 propostas.

Na reunião, foram encaminhados para Procuradoria Jurídica do Legislativo 19 projetos de lei e receberam pareceres favoráveis outras 20 matérias. A CCJ ainda encaminhou três projetos de lei para adequações.

Em seguida, a Comissão de Finanças se reuniu e emitiu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei que passaram na CCJ. As matérias seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa. 

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9116/2025, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E NO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.163, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015."

Projeto de Lei 9117/2025, de autoria do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9119/2025, de autoria do Vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU TAEKWONDO WT - ABTKDWT."

Projeto de Lei 9121/2025, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA VALE EUROPEU DE BASQUETE - LIVEBA."

Projeto de Decreto Legislativo 1495/2025, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável somente na CCJ:

Resolução da Mesa Diretora 4397/2025, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ANALISAR, DEBATER E ESTRUTURAR UM PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL-ORÇAMENTÁRIA PARA A FURB."

Projeto de Decreto Legislativo 1488/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1489/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1490/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1491/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1492/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1493/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1494/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1496/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1497/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1498/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1499/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1500/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1501/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1502/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2365/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO."

Projeto de Lei Complementar 2366/2025, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que "VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO."

Projeto de Lei Complementar 2367/2025, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "PROÍBE O USO DE SÍMBOLOS CRISTÃOS NAS PARADAS DE ORGULHO LGBTQIAPN +."

Projeto de Lei Complementar 2368/2025, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ARTIGO 45-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. "

Projeto de Lei 9097/2024, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA LILLY GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9098/2024, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA WIGANDO GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9099/2024, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA FRED GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9100/2024, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DENOMINA DE RUA GEROLD GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9105/2024, de autoria do Vereador Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA LOPES DE ALMEIDA."

Projeto de Lei 9125/2025, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "ACRESCENTA ARTIGO 6°-A À LEI 9.350, DE 30 DE MAIO DE 2023."

Projeto de Lei 9126/2025, de autoria do Vereador Flávio José Linhares, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1."

Projeto de Lei 9127/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."

Projeto de Lei 9128/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS INFORMANDO SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE EQUIPARA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA AOS CRIMES DE RACISMO."

Projeto de Lei 9129/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9130/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9131/2025, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que "ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SURDOS A PRIORIDADE NA ESCOLHA DE VAGA EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUAM O ENSINO ESPECIALIZADO EM LIBRAS."

Projeto de Lei 9132/2025, de autoria do Vereador Jean Volpato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9133/2025, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO."

Projeto de Lei 9134/2025, de autoria do Vereador Diego Nasato, que "DENOMINA DE "CARLOS KRETZ", PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB