A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na tarde desta terça-feira (11) para analisar projetos de lei e projetos de decreto legislativo. Os vereadores deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e seis projetos de decreto legislativo. Quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo foram encaminhados para parecer jurídico. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.

Foram encaminhados aos vereadores autores para adequação os projetos de lei complementar 2365/2025, 2368/2025, e os projetos de lei 9132/2025 e 9135/2025.

Já o Projeto de Lei Complementar 2367/2025, e os projetos de lei 9129/2025, 9130/2025 e 9128/2025 foram retirados para vistas dos vereadores.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos de lei que estavam na pauta, e também ao Projeto de Lei Complementar 2371/2025, que estava pendente nesta comissão por ter sido anteriormente retirado para vistas. Os projetos de decreto legislativo que conferem comendas e que receberam pareceres favoráveis na CCJ regimentalmente não são encaminhados para a Comissão de Finanças.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2370/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9106/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9126/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1."

Projeto de Lei 9131/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SURDOS A PRIORIDADE NA ESCOLHA DE VAGA EM UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUAM O ENSINO ESPECIALIZADO EM LIBRAS."

Projeto de Lei 9105/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA LOPES DE ALMEIDA."

Parecer favorável na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2371/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1503/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1504/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1505/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI AO SENHOR QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1506/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1507/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A HOMENAGEM “PERSONALIDADE AMIGA DO AUTISTA” À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Projeto de Decreto Legislativo 1508/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA COMUNICAÇÃO NILSON FABENI À SENHORA QUE ESPECIFICA."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1509/2025, de autoria da Comissão de Finanças, que "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

Projeto de Lei Complementar 2372/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. "

Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9139/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE BLUMENAU (NAMING RIGHTS)."

Projeto de Lei 9140/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE BLUMENAU E REGIÃO."

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2366/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB