Audiência pública da Câmara debate vagas de estacionamento e calçadas em áreas comerciais
A Câmara de Blumenau realizou, na noite desta terça-feira (18), uma audiência pública para debater os impactos causados pela retirada das vagas de estacionamento em pontos comerciais da Rua General Osório e de outros locais da cidade. O debate foi solicitado pelo vereador Almir Vieira (PP), por meio do Requerimento nº 12/2025, e aprovado pelos demais parlamentares em Plenário.
A audiência pública, que aconteceu no Plenário, contou com as
presenças do vereador proponente Almir Vieira, do vereador Bruno Win (NOVO), do
secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel Maffezzolli, do secretário
municipal de Trânsito e Transportes, Fábio Campos, do representante da CDL
Blumenau, Eduardo Soares e do diretor de Mobilidade da Secretaria de
Planejamento Urbano, Luis Bueno, entre outras autoridades, representantes da
comunidade e comerciantes.
Representantes do
Executivo e Legislativo
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel
Maffezzolli, defendeu que dentro dos Códigos de Circulação precisa-se garantir
a acessibilidade e a segurança dos pedestres e ciclistas. Apontou que existe a
legislação municipal que permite a regularização de vagas e estacionamento
sobre as calçadas, respeitando o que é possível no alinhamento frontal, sendo
feita a aprovação de uso pelo órgão responsável pela mobilidade urbana.
“Nós temos uma legislação de 2010 que não permitia nos recuos
frontais de edificações comerciais, o estacionamento de veículos. Em 2009, foi
feita uma adequação. Entre 2010 e 2019, não havia fiscalização disso, então era
feita a utilização desse espaço de forma irregular. Em 2019, foi criada uma legislação para que
possibilitasse a utilização, mas precisa-se ter um regramento para garantir a
segurança dos pedestres e ciclistas nas calçadas”, frisou.
Maffezzolli apontou que os casos relatados da Rua General
Osório não têm previsão de vagas comerciais em projeto e comprometem a
segurança de pedestres e de veículos, devido à proximidade de esquinas e
ausência de alinhamento frontal, sendo utilizado de forma irregular com o
estacionamento sobre o passeio. Por fim, apontou que a secretaria está
trabalhando na revisão deste Código de Circulação desde o ano passado.
O diretor de Mobilidade da Secretaria de Planejamento Urbano,
Luis Bueno, explicou que o Código de Trânsito Brasileiro é a lei maior que
regulamenta a questão de calçadas e estacionamentos. Depois apresentou as
legislações municipais atuais que tratam deste assunto: a Lei Complementar n°
550/2005, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no
município e a Lei Complementar nº 748/2010, que é o Código do Sistema de
Circulação do município. Ele também aproveitou para apresentar uma série de
inovações que estão sendo trazidas na legislação com um Novo Código de
Circulação. Mostrou uma representação gráfica do que é a calçada com as suas
divisões. Apontou que uma dessas divisões se chama faixa de acesso, também
chamada de recuo frontal, que é o espaço entre a calçada e a edificação.
“É nessa área que se tem trabalhado para permissão de fazer o
estacionamento de veículos. Essa permissão precisa ser solicitada ao órgão de
mobilidade para que seja feito o uso deste espaço. Nós, primeiro, precisamos
resguardar os espaços para a faixa de serviço e para a faixa livre”, apontou,
mostrando artigos do Código de Circulação que tratam do estacionamento sobre
calçada e sobre a situação para as edificações comerciais.
Bueno explicou que a parte frontal de uma edificação não pode
estar 100% rebaixada, tendo um rebaixo máximo de 10 metros ou 50% do tamanho da
frente do imóvel para garantir a faixa de serviço onde são colocados os
equipamentos urbanos. Em relação às caçadas, ele citou que devem estar
protegidas dos estacionamentos e das áreas de circulação de veículos por um
elemento físico.
Por fim ainda mostrou exemplos de projetos que foram
aprovados na secretaria e implantados pelos comerciantes, inclusive alguns
feitos pelo próprio comerciante. Frisou que a diretoria de mobilidade quer ser
parceira do empreendedor, mas precisa cumprir a legislação.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Fábio
Campos, apontou que todos os dias recebe na ouvidoria a população reclamando de
que existem veículos bloqueando a passagem dos pedestres, apontando que a
secretaria fiscaliza e todos os dias são autuadas pessoas.
“Sabemos da importância que o comércio tem e deve ter o
estacionamento para uso do seu comércio, mas é bom frisar que a mobilidade
humana é prioridade. Esse debate é importante para ouvir as autoridades, ouvir
os que trabalham no dia a dia em seu comércio. Somos uma equipe e precisamos de
inovar e melhorar as calçadas da cidade, principalmente da área de comércio.
Por isso, essa audiência é pertinente, porque precisamos trazer à tona o que
precisa ser melhorado”, assinalou o secretário.
Por fim, apontou que entende a necessidade do comércio, mas é
preciso pensar a cidade para todos, trazendo o acesso das pessoas à calçada.
Também se colocou à disposição para sugestões e discussões.
Representante da CDL Blumenau, Eduardo Soares, apontou a
importância deste debate como forma de esclarecimento de algumas questões dos
comerciantes e para o entendimento das legislações. Sugeriu que o poder público
faça a elaboração e entrega de cartilhas que possam auxiliar e informar os
comerciantes e empresários sobre estas questões. Apontou que existe a lei, mas
que existem diversos casos e apontou que ajustes devem ser feitos. Outra
demanda que citou foram os estacionamentos do comércio que acabam ficando
inacessíveis por estacionamentos de Área Azul. Por fim, destacou novamente a
importância do diálogo entre todas as partes e defendeu a análise de caso a
caso.
O vereador Bruno Win contou uma história pessoal para falar
da importância de vagas de estacionamentos em relação a sobrevivência do
comércio. Reconheceu a importância do cumprimento das legislações, mas apontou
a necessidade de conversas com a Prefeitura dê se existe a possibilidade de não
ser tão restritiva e seja mais flexível para poder ajudar o comerciante,
entrando em um consenso que seja viável para a fiscalização e dentro da lei.
“A maioria da geração da riqueza vem do pequeno e do médio
empresários e essa questão do estacionamento é extrema importância, pois,
muitas vezes, é a sobrevivência dele. Por isso a necessidade de o município
achar uma forma de ajudar e não ser tão restritivo, respeitando as
legislações”, apontou o vereador, lembrando que a Câmara também tem uma
comissão para debater sobre a questão da Área Azul, levando ao final um
relatório de sugestões de melhoria para o poder público.
Manifestações da
comunidade/comerciantes
Após os pronunciamentos dos representantes do Executivo e
Legislativo, os comerciantes tiveram a oportunidade de formular questionamentos
e fazer suas manifestações. Os comerciantes utilizaram a tribuna para relatarem
os casos de seus comércios e reivindicar sobre questões relacionadas às
legislações municipais. Apontaram que existem obstáculos no meio do passeio e
que acabam atrapalhando os pedestres.
Questionaram também que alguns comerciantes foram notificados
recentemente e enquanto outros comércios próximos não foram. Salientaram ainda
algumas dificuldades tanto para os usuários do comércio que estacionam como
também para os pedestres que circulam, como obstáculos que foram colocados.
Os empresários alegaram ainda que em alguns trechos da Rua
General Osório que foi feita a revitalização existem comércios que não foram
feitos os recuos, não cumprindo a legislação. Os comerciantes pediram apoio da
Prefeitura para que consigam manter as suas vagas. Outro ponto observado foi que
a Prefeitura está fiscalizando e penalizando, mas não desenvolve soluções para
os comerciantes.
Encaminhamentos
O vereador proponente, Almir Vieira, apontou alguns
encaminhamentos da audiência pública. Vieira apontou a importância e a
necessidade de revisão do Código de Circulação do município, sendo uma
reivindicação da Câmara. Apontou que a própria Secretaria de Planejamento já
tem entendimento sobre isso e está trabalhando nesta questão.
Outro ponto levantado pelo vereador é de que os comerciantes
podem apresentar propostas ao Executivo para tentar chegar a uma solução e
encontrar um equilíbrio. Disse que vai também fazer os encaminhamentos das
reivindicações dos comerciantes durante o debate. Por fim colocou a Câmara à
disposição da comunidade e disse que vai continuar fiscalizando.
A audiência pública será reprisada no dia 21 de março, às 19 horas, e nos dias 22 e 23 de março, às 21 horas, nos canais 14 da NET e 4.2 da TV digital. Também ficará disponível no canal do YouTube e no site oficial da Câmara.
Veja também:
O vídeo da audiência pública
A galeria de fotos da audiência pública
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Denner Ovidio | Imprensa CMB
Audiência pública da Câmara debate vagas de estacionamento e calçadas em áreas comerciais
A Câmara de Blumenau realizou, na noite desta terça-feira (18), uma audiência pública para debater os impactos causados pela retirada das vagas de estacionamento em pontos comerciais da Rua General Osório e de outros locais da cidade. O debate foi solicitado pelo vereador Almir Vieira (PP), por meio do Requerimento nº 12/2025, e aprovado pelos demais parlamentares em Plenário.
A audiência pública, que aconteceu no Plenário, contou com as
presenças do vereador proponente Almir Vieira, do vereador Bruno Win (NOVO), do
secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel Maffezzolli, do secretário
municipal de Trânsito e Transportes, Fábio Campos, do representante da CDL
Blumenau, Eduardo Soares e do diretor de Mobilidade da Secretaria de
Planejamento Urbano, Luis Bueno, entre outras autoridades, representantes da
comunidade e comerciantes.
Representantes do
Executivo e Legislativo
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel
Maffezzolli, defendeu que dentro dos Códigos de Circulação precisa-se garantir
a acessibilidade e a segurança dos pedestres e ciclistas. Apontou que existe a
legislação municipal que permite a regularização de vagas e estacionamento
sobre as calçadas, respeitando o que é possível no alinhamento frontal, sendo
feita a aprovação de uso pelo órgão responsável pela mobilidade urbana.
“Nós temos uma legislação de 2010 que não permitia nos recuos
frontais de edificações comerciais, o estacionamento de veículos. Em 2009, foi
feita uma adequação. Entre 2010 e 2019, não havia fiscalização disso, então era
feita a utilização desse espaço de forma irregular. Em 2019, foi criada uma legislação para que
possibilitasse a utilização, mas precisa-se ter um regramento para garantir a
segurança dos pedestres e ciclistas nas calçadas”, frisou.
Maffezzolli apontou que os casos relatados da Rua General
Osório não têm previsão de vagas comerciais em projeto e comprometem a
segurança de pedestres e de veículos, devido à proximidade de esquinas e
ausência de alinhamento frontal, sendo utilizado de forma irregular com o
estacionamento sobre o passeio. Por fim, apontou que a secretaria está
trabalhando na revisão deste Código de Circulação desde o ano passado.
O diretor de Mobilidade da Secretaria de Planejamento Urbano,
Luis Bueno, explicou que o Código de Trânsito Brasileiro é a lei maior que
regulamenta a questão de calçadas e estacionamentos. Depois apresentou as
legislações municipais atuais que tratam deste assunto: a Lei Complementar n°
550/2005, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no
município e a Lei Complementar nº 748/2010, que é o Código do Sistema de
Circulação do município. Ele também aproveitou para apresentar uma série de
inovações que estão sendo trazidas na legislação com um Novo Código de
Circulação. Mostrou uma representação gráfica do que é a calçada com as suas
divisões. Apontou que uma dessas divisões se chama faixa de acesso, também
chamada de recuo frontal, que é o espaço entre a calçada e a edificação.
“É nessa área que se tem trabalhado para permissão de fazer o
estacionamento de veículos. Essa permissão precisa ser solicitada ao órgão de
mobilidade para que seja feito o uso deste espaço. Nós, primeiro, precisamos
resguardar os espaços para a faixa de serviço e para a faixa livre”, apontou,
mostrando artigos do Código de Circulação que tratam do estacionamento sobre
calçada e sobre a situação para as edificações comerciais.
Bueno explicou que a parte frontal de uma edificação não pode
estar 100% rebaixada, tendo um rebaixo máximo de 10 metros ou 50% do tamanho da
frente do imóvel para garantir a faixa de serviço onde são colocados os
equipamentos urbanos. Em relação às caçadas, ele citou que devem estar
protegidas dos estacionamentos e das áreas de circulação de veículos por um
elemento físico.
Por fim ainda mostrou exemplos de projetos que foram
aprovados na secretaria e implantados pelos comerciantes, inclusive alguns
feitos pelo próprio comerciante. Frisou que a diretoria de mobilidade quer ser
parceira do empreendedor, mas precisa cumprir a legislação.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Fábio
Campos, apontou que todos os dias recebe na ouvidoria a população reclamando de
que existem veículos bloqueando a passagem dos pedestres, apontando que a
secretaria fiscaliza e todos os dias são autuadas pessoas.
“Sabemos da importância que o comércio tem e deve ter o
estacionamento para uso do seu comércio, mas é bom frisar que a mobilidade
humana é prioridade. Esse debate é importante para ouvir as autoridades, ouvir
os que trabalham no dia a dia em seu comércio. Somos uma equipe e precisamos de
inovar e melhorar as calçadas da cidade, principalmente da área de comércio.
Por isso, essa audiência é pertinente, porque precisamos trazer à tona o que
precisa ser melhorado”, assinalou o secretário.
Por fim, apontou que entende a necessidade do comércio, mas é
preciso pensar a cidade para todos, trazendo o acesso das pessoas à calçada.
Também se colocou à disposição para sugestões e discussões.
Representante da CDL Blumenau, Eduardo Soares, apontou a
importância deste debate como forma de esclarecimento de algumas questões dos
comerciantes e para o entendimento das legislações. Sugeriu que o poder público
faça a elaboração e entrega de cartilhas que possam auxiliar e informar os
comerciantes e empresários sobre estas questões. Apontou que existe a lei, mas
que existem diversos casos e apontou que ajustes devem ser feitos. Outra
demanda que citou foram os estacionamentos do comércio que acabam ficando
inacessíveis por estacionamentos de Área Azul. Por fim, destacou novamente a
importância do diálogo entre todas as partes e defendeu a análise de caso a
caso.
O vereador Bruno Win contou uma história pessoal para falar
da importância de vagas de estacionamentos em relação a sobrevivência do
comércio. Reconheceu a importância do cumprimento das legislações, mas apontou
a necessidade de conversas com a Prefeitura dê se existe a possibilidade de não
ser tão restritiva e seja mais flexível para poder ajudar o comerciante,
entrando em um consenso que seja viável para a fiscalização e dentro da lei.
“A maioria da geração da riqueza vem do pequeno e do médio
empresários e essa questão do estacionamento é extrema importância, pois,
muitas vezes, é a sobrevivência dele. Por isso a necessidade de o município
achar uma forma de ajudar e não ser tão restritivo, respeitando as
legislações”, apontou o vereador, lembrando que a Câmara também tem uma
comissão para debater sobre a questão da Área Azul, levando ao final um
relatório de sugestões de melhoria para o poder público.
Manifestações da
comunidade/comerciantes
Após os pronunciamentos dos representantes do Executivo e
Legislativo, os comerciantes tiveram a oportunidade de formular questionamentos
e fazer suas manifestações. Os comerciantes utilizaram a tribuna para relatarem
os casos de seus comércios e reivindicar sobre questões relacionadas às
legislações municipais. Apontaram que existem obstáculos no meio do passeio e
que acabam atrapalhando os pedestres.
Questionaram também que alguns comerciantes foram notificados
recentemente e enquanto outros comércios próximos não foram. Salientaram ainda
algumas dificuldades tanto para os usuários do comércio que estacionam como
também para os pedestres que circulam, como obstáculos que foram colocados.
Os empresários alegaram ainda que em alguns trechos da Rua
General Osório que foi feita a revitalização existem comércios que não foram
feitos os recuos, não cumprindo a legislação. Os comerciantes pediram apoio da
Prefeitura para que consigam manter as suas vagas. Outro ponto observado foi que
a Prefeitura está fiscalizando e penalizando, mas não desenvolve soluções para
os comerciantes.
Encaminhamentos
O vereador proponente, Almir Vieira, apontou alguns
encaminhamentos da audiência pública. Vieira apontou a importância e a
necessidade de revisão do Código de Circulação do município, sendo uma
reivindicação da Câmara. Apontou que a própria Secretaria de Planejamento já
tem entendimento sobre isso e está trabalhando nesta questão.
Outro ponto levantado pelo vereador é de que os comerciantes
podem apresentar propostas ao Executivo para tentar chegar a uma solução e
encontrar um equilíbrio. Disse que vai também fazer os encaminhamentos das
reivindicações dos comerciantes durante o debate. Por fim colocou a Câmara à
disposição da comunidade e disse que vai continuar fiscalizando.
A audiência pública será reprisada no dia 21 de março, às 19 horas, e nos dias 22 e 23 de março, às 21 horas, nos canais 14 da NET e 4.2 da TV digital. Também ficará disponível no canal do YouTube e no site oficial da Câmara.
Veja também:
O vídeo da audiência pública
A galeria de fotos da audiência pública
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Denner Ovidio | Imprensa CMB