A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (1), para analisar 13 projetos de lei, duas emendas, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo. Cinco projetos de lei e as emendas receberam pareceres favoráveis. Nove propostas foram encaminhadas para parecer jurídico. Já o Projeto de Lei Complementar 2373/2025 recebeu pareceres contrários e foi encaminhado ao arquivo.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam passado na CCJ. As propostas seguem tramitando nas demais comissões antes da votação em plenário.

Pareceres favoráveis na CCJ e na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2374/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Projeto de Lei Complementar 2375/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020."

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9093/2024 – Suprime as redações dos arts. 3º, 4°, 5º e 6° e altera a redação do art. 8°." ao Projeto de Lei 9093/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9093/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9135/2025 – Suprime a redação do artigo 3º." ao Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9145/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ACRESCENTA ART. 3°-A NA LEI N° 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."

Parecer Jurídico:

Projeto de Resolução 629/2024, de autoria dos Vereadores Silmara Silva Miguel e Gilson de Souza, que "CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2377/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA."

Projeto de Lei 9146/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9147/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GUERREIROS DO FUTURO."

Projeto de Lei 9148/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE INAUGURAR OBRA PÚBLICA INACABADA OU QUE NÃO ATENDA AOS FINS A QUE SE DESTINA."

Projeto de Lei 9149/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU, A REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9150/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM SÍNDROME DE DOWN A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."

Projeto de Lei 9151/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE EPILEPSIA - ABLUE. "

Projeto de Decreto Legislativo 1511/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.

Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:

Projeto de Lei Complementar 2373/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E O USO DE ESCAPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões