Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1511/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Complementar 2370/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9140/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE BLUMENAU E REGIÃO."

Projeto de Lei 9141/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF)."

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2368/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ARTIGO 45-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9105/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA LOPES DE ALMEIDA."

Projeto de Lei 9143/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVER BLUMENAU."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 746/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande? A atual gestão do Prefeito Egidio Maciel Ferrari e da Vice-Prefeita Maria Regina não querem mais atender essa comunidade que há décadas espera por essa obra, e sofre com poeira, lama e buracos? Obs.: licitação anunciada pela antiga gestão do Ex-Prefeito Mário Hildebrandt e Vice-Prefeita Maria Regina."

Requerimento 747/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão executadas as obras de contenção ao longo da Rua Arnold Hemmer, no Bairro Badenfurt? Obs.: especificamente onde a rua já foi afetada e está em meia pista há muito tempo."

Requerimento 748/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Obras, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a expectativa da Secretaria e da atual gestão municipal para pavimentar a Rua Hermann Baehr, no bairro Progresso? "

Requerimento 749/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já está concluído o projeto do primeiro trecho da Rua Santa Maria, na Nova Rússia, para captação de recursos e possíveis emendas parlamentares para a pavimentação e drenagem?"

Requerimento 750/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será retirado o muro sobre a calçada na Rua Franz Muller, em rente à ESF Arão Rebelo I? Justificativa: esse muro faz com que se tenha apenas 35 centímetros de calçada."

Requerimento 751/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão resolvidas as questões de prevenção a incêndio e habite-se do CEI João Gervaz Neto, do CEI Osvaldo Deschamps e do CEI Prof.ª Elisabete Nunes Anderle, que, em principio, não estão com essa documentação em dia?"

Requerimento 752/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a roçada completa dos canteiros e meio-fios em todos os bairros de Blumenau, considerando que atualmente apresentam mato alto e aspecto descuidado? Qual o cronograma estabelecido pela Secretaria para a execução desse serviço em cada região da cidade? Quantas equipes estão atualmente alocadas para esse serviço? Esse número é suficiente para atender toda a demanda municipal? Existe previsão de contratação de mais servidores ou empresas terceirizadas para agilizar os serviços de roçada? Quais as medidas a Administração Municipal está adotando para evitar a reincidência do problema em curto prazo? Justificativa: a população tem reclamado constantemente sobre o mato alto em vias públicas, que, além do aspecto visual desagradável, oferece riscos à segurança e à saúde, servindo como abrigo para animais peçonhentos e favorecendo o acúmulo de lixo. Certos de que tais questionamentos representam o anseio da comunidade, solicitamos pronta manifestação."

Requerimento 753/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será feita roçada e limpeza em volta do AG Velha, que se encontra tomado pelo mato, Bairro Velha Central? "

Requerimento 754/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será feita a manutenção na calçada em frente ao Terminal da Velha? Obs.: inúmeras vezes já reivindicado, porém nada foi feito e os pedestres continuam caindo e se machucando no local. "

Requerimento 755/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita contenção da cabeceira da ponte para pedestres que liga a Rua dos Caçadores à Rua Guilherme Joaquim Nazário?"

Requerimento 773/2025, “após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno e artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, a convocação do Presidente do SAMAE para prestar esclarecimentos sobre o assunto abordado pela imprensa, como anexo à matéria do Auditório, que fala sobre uma possível e nova cobrança de taxa da população, referente à limpa fossa, que a princípio será debitada na fatura de água mensal no valor mínimo de quase 40 reais por mês e quase 500 reais por ano, um absurdo. Pois muitas famílias, inclusive não poderão pagar, principalmente nos bairros e comunidades mais carentes e outra, o povo não pode ser obrigado a pagar por este serviço, que na verdade deve ser acionado pelo cidadão, que pode escolher a empresa que quiser e não a BRK quando necessário somente quando a fossa estiver entupida ou cheia e isso não necessariamente tem que ser todo ano. E mais, no que essa obrigação que pretendem fazer irá ajudar no tratamento de esgoto, se 364 dias do ano o que sai da fossa vai para os córregos, tubulações pluviais, ribeirões, grotas, céu aberto, e 1 dia do ano será feito a coleta na casa do cidadão? Quando na verdade só tem sentido o tratamento se todas as casas estivessem ligadas na rede coletora que leva ao tratamento nos 365 dias do ano.  O povo de Blumenau já paga muitas taxas, impostos, cobranças injustas como a água com tarifa mínima sem muitas vezes gastar aquilo, pagando com isso muitas vezes mais pela coleta de lixo e esgoto inclusive também com base em um consumo que muitas vezes não existiu, por isso deveria ser cobrado apenas o consumido de fato, agora querem lançar mais essa cobrança? Quem vai lucrar com isso? A BRK? E as empresas que prestam serviço de limpa fossa em Blumenau como ficam? E a livre concorrência? Pelo novo aditivo contratual entre SAMAE e BRK, só 60% da população terá seus esgotos ligados à rede coletora, e os outros 40% serão atendidos apenas pelo serviço anual de limpeza de fossa e filtro, mas pagarão mensalmente pelo serviço nas suas faturas de água com o mínimo de quase R$ 40,00 por mês. Fala-se sobre o desconto de 15 a 30%, mas eu preciso saber qual a vantagem desse desconto para a maioria da população que irá pagar agora uma nova taxa obrigatória para quem consome até 10 metros cúbicos de água mês, por exemplo, de R$ 39,40, isso sem falar do próprio reajuste abusivo de 15% na taxa de esgoto com ampliação do contrato até 2064?

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 723/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em conversas com moradores da região da Rua 2 de Setembro, Rua das Missões e transversais, nos bairros Itoupava Norte e Ponta Aguda, informaram-nos que há quase 2 meses não estão mais ocorrendo as obras de repavimentação da via. Com essa paralisação, ficaram diversos degraus nas vias, além de não haver as faixas de sinalização, gerando muito perigo aos veículos que trafegam. As faixas de pedestres também não estão pintadas. Diante da importância da questão de segurança dos moradores da região: Há algum prazo de retorno de conclusão das obras? Se a resposta for negativa, qual problema ocorreu para paralisação dessas obras?"

Requerimento 724/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade da região situada na Rua Fritz Spernau e transversais, no bairro Fortaleza, após conversas com a comunidade local, sobre o constante excesso de velocidade de veículos, incluindo carros e motos, nessa via. Acidentes são registrados quase semanalmente, devido ao alto fluxo de veículos e pedestres, especialmente crianças que transitam pela via, tanto para a Escola Adelaide Starke quanto para outras instituições de ensino. Diante da importância da questão de segurança dos moradores da região: Há algum projeto em elaboração de faixas elevadas nessa via? Ou então, existe algum projeto nessa via para que receba fiscalização eletrônica?"

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 729/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestres devido ao fluxo intenso de veículos nos períodos de início e término das aulas no Colégio Adventista, localizado na Rua São Paulo, nº 2325, no bairro Victor Konder, venho por meio deste requerer informações sobre as possíveis ações que a SMTT pretende adotar para minimizar os impactos no trânsito da região. Existe algum estudo em andamento para a instalação de um aparelho regulamentador, como semáforo ou outro mecanismo de controle de tráfego, para melhorar a circulação na área? Há previsão para que a SMTT mobilize um guarda municipal de trânsito para auxiliar na organização do fluxo de veículos e pedestres nos horários de pico? A Secretaria tem algum planejamento ou medida prevista para reduzir os congestionamentos e garantir mais segurança no trânsito do entorno do colégio? Justificativa: moradores e motoristas relatam que o fluxo intenso de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos tem causado congestionamentos e dificuldades na travessia de pedestres, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a fluidez do trânsito. A presença de um agente de trânsito ou a instalação de um mecanismo de controle pode auxiliar na organização do tráfego, garantindo maior segurança para alunos, pais e condutores que transitam pelo local. É essencial que a Secretaria esclareça se há estudos em andamento ou medidas planejadas para mitigar esses problemas e melhorar a mobilidade na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

Requerimento 730/2025, "providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Educação, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância da manutenção e melhoria da infraestrutura das unidades de ensino no município: O projeto executivo da reforma da EBM Quintino Bocaiúva já foi elaborado? Se a resposta for positiva, quais são as principais intervenções previstas e o cronograma estimado para execução da obra? Caso ainda não tenha sido elaborado, há previsão para sua realização e qual o prazo estimado para conclusão? Existe algum planejamento orçamentário já definido para essa reforma? Justificativa: a unidade de ensino é essencial para a comunidade e sua estrutura deve estar adequada para oferecer um ambiente seguro e funcional para alunos e profissionais da educação. A transparência sobre as ações e planejamentos para melhorias na escola é fundamental para o acompanhamento da população e para garantir que as necessidades da unidade sejam atendidas de maneira eficaz. Diante disso, solicita-se informações sobre o andamento do projeto executivo da reforma da EBM Quintino Bocaiúva e suas perspectivas de execução. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878."

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 741/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o procedimento adotado pela Saúde Pública do município de Blumenau para a inserção de DIU (Dispositivo Intrauterino)? Como é feita a análise do procedimento quanto à identificação de gravidez, bem como, do período gestacional da paciente? Justificativa: chegou ao nosso gabinete a ocorrência de uma paciente, que, através do sistema público de saúde, realizou a inserção do DIU; porém, após o procedimento foi confirmada gravidez ocasionando efeitos colaterais graves, colocando em risco a vida da paciente. Faz-se necessário o esclarecimento de como ocorre a avaliação do histórico médico da paciente, bem como dos exames realizados para verificar as condições clínicas e físicas, com a finalidade de zelar pela saúde das mulheres que utilizam do serviço de saúde pública no município de Blumenau."

Requerimento 759/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à falta constante de água nos bairros Itoupavazinha, Itoupava Central, Fidelis e Fortaleza Alta, qual é o motivo pelo qual o problema se repete rotineiramente? Se o problema se refere à capacidade de abastecimento, existe algum estudo ou projeto para implementação de adequação de capacidade da adutora? Se existe projeto, qual a previsão de adequação? Havendo projeto, esta Vereadora solicita cópia. Justificativa: recebemos em nosso Gabinete de relatos e inúmeras solicitações dos moradores desses bairros, que, muitas vezes, se encontram sem água em suas casas por mais de 1 (um) dia. Essa situação faz com que muitos fiquem sem a possibilidade de banhos, de fazer comida e higiene de seus lares. Solicitamos, portanto, que esse problema seja sanado o mais breve possível, a fim de garantir dignidade à população blumenauense."

Requerimento 760/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao terreno situado ao lado esquerdo da nova ponte, na Rua 7 de Setembro, sobre o Ribeirão da Velha, já foi realizado estudo a fim de avaliar a viabilidade da instalação de uma praça no local? Se não foi realizado estudo, solicitamos a sua realização. Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido para implantar praça no terreno ao lado da ponte, que é uma área estratégica com potencial de utilização por moradores e turistas. Assim, considerando o interesse e a expectativa da população, gostaríamos de receber retorno da viabilidade ou não da solicitação. Obs.: imagem anexa."

Requerimento 761/2025, "providências ao Executivo Municipal/AGIR/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao reajuste da tarifa de água no município, de 15,92%: Quais foram os critérios técnicos e financeiros utilizados para a definição desse aumento, assim como, as ações realizadas para garantir a transparência nesse processo? Quais foram os estudos que demonstram a necessidade desse aumento? Se houver, solicitamos cópia. Justificativa: recebemos pedidos da comunidade insatisfeita com o índice do reajuste informado pelo Município, levando em consideração problemas decorrentes da constante falta de água em diversos bairros, bem como da correção adotada, que excede os limites inflacionários, onerando a população que é penalizada com a falta de um bem essencial à vida de todos. Desse modo, questionamos o recente aumento da tarifa de água aplicado no município de Blumenau, uma vez que consideramos que este não apresenta justificativa adequada perante as condições econômicas atuais e o compromisso com o fornecimento de um serviço de qualidade."

Requerimento 762/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências foram adotadas para solucionar o problema da constante falta de água na Rua Helena Fischer, bairro Itoupava Central? - Já foi realizado estudo a fim de instalar mais caixas de água? - Se a resposta for positiva, quantas caixas de água poderão ser instaladas para amenizar a falta de água na comunidade? Justificativa: a falta de água tratada na Rua Helena Fischer, bairro Itoupava Central, impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, dificulta a higienização e elaboração de alimentos e, ainda, limita a realização de tarefas domésticas (lavagem de roupas/limpeza das residências). Assim, faz-se necessária a adoção de ação imediata e efetiva para garantir aos moradores da região acesso à água tratada, direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade. "

Requerimento 763/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais providências foram adotadas para solucionar o problema da constante falta de água na Rua Hermann Langue, bairro Fidélis? - Já foi realizado estudo a fim de instalar mais caixas de água? - Se a resposta for positiva, quantas caixas de água poderão ser instaladas para amenizar a falta de água na comunidade? Justificativa: a falta de água tratada na Rua Hermann Langue, bairro Fidélis, impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, dificulta a higienização e elaboração de alimentos e, ainda, limita a realização de tarefas domésticas (lavagem de roupas/limpeza das residências). Assim, faz-se necessária a adoção de ação imediata e efetiva para garantir aos moradores da região acesso à água tratada, direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade. "

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 722/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao radar localizado na Rua Bahia, próximo ao Mercado Super Ferreira, no bairro Salto: Quais estudos embasaram a instalação do referido radar no local? Há levantamentos sobre a quantidade de acidentes que foram evitados ou reduzidos após a sua instalação? Existe algum estudo em andamento para alteração do limite de velocidade atualmente fixado em 60 km/h? Há previsão de mudança na localização do radar ou de sua remoção? Justificativa: a solicitação se dá em razão de questionamentos da comunidade sobre o impacto do radar na segurança viária e na fluidez do trânsito. Além disso, há relatos de que a velocidade máxima permitida poderia ser reavaliada para evitar autuações por pequenas variações de velocidade, sem comprometer a segurança dos usuários da via. Diante disso, solicitamos as informações acima para melhor compreensão dos critérios utilizados e eventuais possibilidades de ajustes no equipamento."

Requerimento 725/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Seria possível relocar os containers de lixo localizados na Rua 2 de Setembro, em frente ao nº 3780, 3 metros para o lado, entre o poste e a sinaleira, para que saiam da frente da loja? - Por que não foi autorizada a proprietária da loja mover os containers após a mudança da faixa de pedestre? Justificativa: a proprietária da loja procurou este vereador com a demanda apresentada, solicitando que os containers fossem relocados para que saiam da frente de sua loja. Atualmente, a faixa de pedestre que ali existia foi retirada e não há mais empecilhos para que esta modificação seja realizada. Peço que possam avaliar e autorizar esta mudança. Obs.: fotos anexadas. Obs.: maiores informações com a Sra Nice no contato 47 99652-9714."

Requerimento 756/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de realização de uma nova encanação na travessia da BR-470 e a implementação de um sistema estruturado de canalização ao longo da divisa de Blumenau com os municípios de Indaial e Gaspar: Há um projeto definitivo para a encanação dessa região? Existe previsão de substituição da tubulação remendada por uma estrutura nova e mais eficiente? Quais seriam os custos e prazos estimados para a implementação desse projeto? Justificativa: atualmente, o sistema de encanamento que atravessa a BR-470 está sendo mantido apenas por remendos, sem um projeto definitivo e estruturado. Essa prática pode comprometer a durabilidade e a segurança da infraestrutura, além de gerar custos recorrentes com manutenções emergenciais. Observa-se que, no município de Indaial, já foi implementado um sistema adequado de canalização, onde as tubulações não passam por calçadas e laterais, o que reduz a incidência de problemas estruturais. Diante disso, propõe-se que Blumenau adote um modelo semelhante, estendendo esse sistema desde a divisa com Indaial até a divisa com Gaspar. Solicitamos o envio dessas informações a este gabinete para análise e acompanhamento. Obs.: Mais informações com o Sr. Fábio, nº 47 99965-5567."

Requerimento 757/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito a um dos temas debatidos na Sessão Itinerante no dia 26/03, este Vereador questiona sobre a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) na região da saída do Rio do Testo para o Rio Itajaí. Há estudos ou planejamento para a instalação de uma nova ETA nessa localidade? Em caso positivo, quais são os prazos e custos estimados para o projeto? Caso contrário, há previsão de estudos sobre essa possibilidade? Justificativa: diante da importância do abastecimento hídrico de Blumenau e da necessidade de garantir segurança no fornecimento de água potável, foi sugerida a construção de uma nova ETA na confluência do Rio do Testo com o Rio Itajaí. O objetivo é criar uma alternativa viável para o tratamento e distribuição de água, prevenindo riscos em situações emergenciais, como um possível acidente ambiental (exemplo: derramamento de substâncias tóxicas no rio devido a um acidente rodoviário envolvendo caminhões). Este Vereador solicita o envio dessas informações a este gabinete para análise e acompanhamento da viabilidade da proposta. Obs.: Mais informações com o Sr. Fábio, nº 47 99965-5567."

Requerimento 758/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à estrutura da ponte localizada na Rua Henrique Weise, bairro Salto Weissbach, próximo ao Complexo do Badenfurt: A estrutura da ponte está dentro dos padrões de segurança estabelecidos? O funcionamento da junta de dilatação está adequado ou há necessidade de manutenção? Já foram realizadas inspeções recentes na estrutura? Em caso afirmativo, quais foram os laudos técnicos apresentados? Existe previsão para algum tipo de reparo ou manutenção na referida ponte? Justificativa: moradores relataram que, ao transitarem pela ponte, perceberam uma fissura significativa nas emendas da estrutura, resultando em impactos consideráveis quando veículos passam pelo local. Diante disso, a comunidade tem dúvidas sobre o funcionamento da junta de dilatação da ponte e se há algum tipo de fragilidade estrutural. Diante da preocupação dos moradores, solicitamos resposta para esclarecimento da comunidade e eventuais providências, caso necessárias. Obs. 1: mais informações com o Sr. Paulo, nº 47 99236-3554. Obs. 2: fotos anexas para melhor ilustração."

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 727/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização de núcleo urbano localizado na Rua Henry Mill, nº 344, sob inscrição cadastral 2-6-13-1-161? O local deve ser regularizado por parte do poder público, na modalidade REURB. Nesse sentido, há previsão para que a regularização ocorra? Se a resposta for positiva, qual é a previsão de inicio dos trabalhos e prazos? Caso contrário, qual o motivo que justifique tal decisão e qual a solução indicada para os moradores a fim de terem seus lotes regularizados? Justificativa: tal demanda parte dos moradores, tendo em vista que estes desejam, tão logo que possível, estar com seus lotes e ruas regularizados, a fim de obterem os benefícios que uma área regular pode ter. Caso fosse possível fazer o REURB particular, eles já estariam fazendo, mas, pela situação, necessitam amparo e iniciativa do poder publico. Sem mais para o momento, e certos que seremos informados tão logo chegue o questionamento ao setor de Regularização Fundiária, externo meus votos de agradecimentos, esperando soluções para a área em questão."

VEREADOR FLÁVIO LINHARES – FLAVINHO:

Requerimento 731/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há um projeto em andamento para asfaltar a Rua João Schneider, no bairro Salto Weissbach? - Em caso de resposta positiva, qual é a previsão do Poder Executivo para a conclusão dessa obra? Caso contrário, solicito que a obra seja realizada o mais rápido possível. Justificativa: a rua em questão é de terra, mas nela residem pessoas com deficiência, que têm sua mobilidade reduzida e enfrentam grandes dificuldades para percorrer a via nas condições atuais. O asfaltamento dessa rua não só melhoraria o acesso às residências de todos os moradores, como também tornaria o local mais acessível, atendendo ao direito das pessoas com deficiência. Diante dos motivos apresentados, solicito providências urgentes”.

Requerimento 771/2025, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: providências ao Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: - A respeito da possibilidade de implantação de uma "Sala do Silêncio" no âmbito da Oktoberfest Blumenau e outros grandes eventos patrocinados pelo município”.

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 731/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há um projeto em andamento para asfaltar a Rua João Schneider, no bairro Salto Weissbach? - Em caso de resposta positiva, qual é a previsão do Poder Executivo para a conclusão dessa obra? Caso contrário, solicito que a obra seja realizada o mais rápido possível. Justificativa: a rua em questão é de terra, mas nela residem pessoas com deficiência, que têm sua mobilidade reduzida e enfrentam grandes dificuldades para percorrer a via nas condições atuais. O asfaltamento dessa rua não só melhoraria o acesso às residências de todos os moradores, como também tornaria o local mais acessível, atendendo ao direito das pessoas com deficiência. Diante dos motivos apresentados, solicito providências urgentes. "

Requerimento 732/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Centro de Educação Infantil Arno Bernardes, atuando como núcleo do Pró Família, é um espaço fundamental para a comunidade ao oferecer diversas atividades para crianças, adolescentes, jovens e idosos, ampliando recentemente a oferta com aulas de dança para adultos; Considerando que o núcleo enfrenta dois desafios importantes que comprometem a qualidade dos serviços prestados: a ausência de um bebedouro, que dificulta a hidratação dos usuários – especialmente das crianças – e a necessidade urgente de reposição dos espelhos na sala de dança, cuja falta prejudica o acompanhamento dos movimentos e o desenvolvimento dos alunos: Há a possibilidade de ser adquirido e instalado um bebedouro com fornecimento de água gelada e natural, garantindo a adequada hidratação e a saúde dos participantes? Há a possibilidade de serem repostos urgentemente os espelhos da sala de dança, de forma a assegurar condições ideais para o acompanhamento dos movimentos e o desenvolvimento dos alunos?"

Requerimento 733/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra de término do recapeamento asfáltico da Rua das Missões, no bairro Ponta Aguda: - Qual é o prazo para a conclusão dessa obra? - Por que esta obra está parada há mais de três semanas?""

Requerimento 734/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra da praça da Rua das Bromélias, que está em andamento pela Prefeitura e cujo fornecedor é a EMPREITEIRA K J LTDA EPP, com o número de contrato 180/2024; Considerando que já se findou o prazo limite de execução da referida obra na data de 13/02/2025; Considerando que há urgência na finalização da praça em questão, uma vez que o local na atual situação está propiciando a prática de uso de drogas: Qual o motivo do atraso na execução dessa obra? Qual o cronograma para sua finalização? Por que a obra está parada há mais de 30 dias?"

Requerimento 735/2025, "providências ao Ministério da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recentes cortes de verbas destinadas à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Tendo em vista que os cortes afetam ainda mais o campus de Blumenau da UFSC, visto que, antes dos recursos serem repassados aos outros campi, são distribuídos pela sede, localizada na cidade de Florianópolis; Considerando, por fim, que tais cortes afetam diretamente a manutenção de sua infraestrutura, mas, principalmente, as atividades pedagógicas; Dando a devida importância a projetos de pesquisa e extensão para o processo pedagógico: Quais são os motivos para os cortes de gastos de recursos destinados à pesquisa e extensão do Campus de Blumenau da UFSC? Há previsão de reestabelecimento dos recursos para os projetos supracitados? Caso contrário, há possibilidade que tal decisão seja reconsiderada?"

Requerimento 767/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a tarifa de esgoto em Blumenau está sendo reajustada em 15,9% a partir de 1º de abril de 2025, com base na soma do reajuste por inflação (5,2%) e de um termo aditivo que autoriza um adicional de 10,72%; Considerando que a justificativa apresentada para esse aumento menciona o desequilíbrio financeiro do contrato e a necessidade de novos investimentos não previstos inicialmente; Considerando que o aumento tarifário impacta diretamente e significamente a população: Quais os motivos exatos que fundamentam o aumento de 15,9% na tarifa de esgoto, bem como a base de cálculo utilizada? Há possibilidade de reconsiderar esse reajuste para um percentual menor, de modo a beneficiar a população e minimizar os impactos financeiros sobre os usuários?”.

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 728/2025, "providências ao Executivo Municipal, à Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) e à BRK Ambiental para que, dentro do prazo legal, sejam encaminhadas respostas ao seguinte pedido de informação referente à decisão de reajustar a tarifa de esgoto em 15,92%: 1.Justificativa detalhada para o aumento, incluindo os critérios técnicos e econômicos utilizados na análise da necessidade do reajuste; 2.Estudos de impacto financeiro para os consumidores e projeção de arrecadação após a aplicação do reajuste; 3.Cópia das atas das reuniões e audiências públicas realizadas sobre o tema, acompanhada da lista de participantes e das contribuições apresentadas; 4.Indicação dos órgãos e entidades consultados para a tomada de decisão, bem como seus respectivos pareceres; 5.Informações sobre alternativas consideradas antes da aprovação do reajuste e justificativa para sua não adoção; 6.Esclarecimentos sobre a revisão extraordinária do contrato com a concessionária responsável pelo serviço, incluindo cópia dos documentos que fundamentaram essa revisão e seus impactos na tarifa; 7.Esclarecimentos específicos da BRK Ambiental sobre os custos operacionais e investimentos realizados que justificam o reajuste, bem como a transparência na aplicação dos recursos arrecadados; 8.Outros documentos e informações que possam esclarecer a necessidade e a legalidade do referido aumento. Diante do impacto direto sobre a população, solicitamos urgência na resposta e transparência na disponibilização das informações requeridas."

Requerimento 736/2025, "providências à TIM S.A., visando à ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel no Bairro Progresso, Rua Rui Barbosa e áreas adjacentes. A população dessas localidades tem enfrentado dificuldades constantes com a baixa qualidade do sinal de telefonia e internet móvel, o que compromete a comunicação, o funcionamento de comércios locais, além de dificultar o atendimento a serviços essenciais, como emergências médicas e segurança pública. Diante dessa situação, solicitamos que sejam realizados estudos técnicos para a instalação de novas torres de transmissão ou reforço da infraestrutura já existente, garantindo um serviço mais eficiente para os moradores e estabelecimentos da região. Aguardamos um retorno formal sobre a viabilidade dessa solicitação e eventuais prazos para sua execução. Reiteramos nossa disposição para dialogar e contribuir com quaisquer informações necessárias para viabilizar essa melhoria."

Requerimento 737/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos o relato de uma mãe informando que seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se na posição 2.500 na fila de espera para atendimento psicológico na rede municipal de saúde. O mesmo possui laudo desde os 3 anos de idade. Tal situação gera preocupação quanto ao tempo excessivo de espera e ao impacto negativo que essa demora pode causar no desenvolvimento e bem-estar da criança. Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal esclareça: 1. Quantas crianças autistas estão atualmente na fila de espera para atendimento psicológico na rede municipal? 2. Qual a estimativa média de tempo de espera para o início do atendimento? 3. Existem planos para ampliação da oferta desse serviço para reduzir a fila e o tempo de espera? 4. Quais são os critérios utilizados para a ordem de atendimento e há previsão de priorização para casos mais urgentes? 5. Existe parceria com instituições privadas ou organizações não governamentais para suprir essa demanda? Dada a relevância do tema e o impacto na vida das famílias envolvidas, solicitamos urgência na resposta e nas providências cabíveis para garantir um atendimento adequado e digno às crianças autistas do município. "

Requerimento 738/2025, "providências à CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. para que responda ao seguinte pedido de informação: Na Rua Lions Clube, número 117, no bairro Garcia, há uma árvore que está comprometendo a fiação elétrica, o que representa um risco à segurança da população e à integridade da rede elétrica local. Diante disso: 1. Qual a avaliação da CELESC sobre o risco que essa árvore representa para a rede elétrica e para a segurança da população? 2. Existe a possibilidade de realização de uma vistoria técnica no local para avaliar a necessidade de poda ou remoção da árvore? 3. Há previsão para a realização dos serviços de poda ou remoção da árvore, caso seja necessário, e qual o prazo para a execução? 4. Quais medidas de segurança estão sendo adotadas para minimizar os riscos de acidentes ou danos à rede elétrica devido à proximidade da árvore com os fios de alta tensão?"

Requerimento 739/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A comunidade solicita a pavimentação da Rua Valença, que atualmente enfrenta sérios problemas de infraestrutura, como buracos, pedras soltas e poeira excessiva. Além disso, a falta de asfalto impede a passagem de ônibus, prejudicando principalmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Moradores relatam que, devido às más condições da via, uma moradora já sofreu duas quedas e fraturou o pé. A promessa de pavimentação e circulação de transporte público na região vem sendo feita há anos, mas até o momento, nenhuma ação foi concretizada. Diante dessa situação: Há previsão para a pavimentação da Rua Valença? Existe um cronograma para melhorias na infraestrutura da via? Por que a obra ainda não foi realizada, mesmo após anos de promessas? Quando o transporte público poderá atender a rua adequadamente?"

Requerimento 740/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação à destinação do lixo reciclável no município: Existe fiscalização, por parte da Prefeitura, quanto ao descarte de materiais recicláveis? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados para essa fiscalização? Como é realizado o monitoramento e quais órgãos estão envolvidos? A Prefeitura mantém parcerias com cooperativas de reciclagem? Em caso positivo, quais são essas cooperativas? Que tipo de incentivo ou apoio é oferecido para garantir a sustentabilidade dessas entidades? Há plano municipal em andamento ou em elaboração visando à ampliação ou melhoria da coleta seletiva na cidade? Quais investimentos estão previstos para fortalecer a infraestrutura de reciclagem e, assim, reduzir o volume de resíduos recicláveis enviados ao aterro sanitário? A população está sendo devidamente orientada sobre a separação correta dos resíduos recicláveis? Existem campanhas educativas em curso ou programadas? Há algum canal oficial para que os cidadãos possam denunciar irregularidades no descarte de materiais recicláveis? Como é o procedimento após uma denúncia?"

Requerimento 742/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as demandas da comunidade e as reiteradas queixas sobre a ausência de um clínico geral na unidade de Estratégia Saúde da Família (ESF) Gustavo Froelich Barroso, solicitamos informações detalhadas sobre a situação atual e as medidas que estão sendo adotadas para solucionar o problema: Há previsão para a contratação ou reposição de um profissional para atendimento na unidade? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o atendimento médico à população da comunidade? Existe um planejamento para melhoria na estrutura de atendimento médico na ESF Gustavo Froelich Barroso? Caso não haja previsão de contratação, quais os motivos que impedem essa reposição e quais alternativas estão sendo consideradas?"

Requerimento 743/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a situação de espera de vaga na creche CEI Educare Itoupava Central: 1. Quais são os critérios utilizados para a seleção e convocação das vagas? 2. Existe a possibilidade de obter uma estimativa de tempo para o chamamento? 3. Caso haja necessidade, há alguma documentação adicional que possa ser apresentada para reforçar a solicitação?"

Requerimento 744/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre as dificuldades no agendamento de consultas e a falta de medicamentos no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara. Quais medidas estão sendo tomadas para melhorar a disponibilidade de vagas no aplicativo Pronto Blumenau, considerando as dificuldades relatadas pelos usuários do Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (Posto de Saúde do Badenfurt)? Existe algum plano para ampliar a oferta de horários no aplicativo, evitando que os moradores precisem tentar agendar consultas durante a madrugada? Quais são as razões para a frequente falta de medicamentos, como os destinados ao tratamento de hipertensão, no Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara (Posto de Saúde do Badenfurt)? Há previsão de regularização do estoque de medicamentos essenciais nessa unidade? Quais ações estão sendo implementadas para garantir a distribuição contínua de medicamentos e evitar a recorrência de desabastecimento? Existe algum canal de comunicação ou estratégia para informar os usuários sobre a disponibilidade de medicamentos e orientá-los em caso de falta?"

Requerimento 745/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o andamento das obras de pavimentação e reparação das calçadas na Rua Johann Sachse. Qual é o atual status das obras de pavimentação na Rua Johann Sachse? Existe um prazo estimado para a finalização da pavimentação dessa via? Quais ações estão sendo tomadas para a reparação das calçadas, considerando seu estado precário e a falta de meio-fio? Há previsão de instalação de meio-fio como parte das obras de pavimentação ou melhorias na rua? Quais são os critérios utilizados para determinar as prioridades na manutenção e pavimentação de ruas no município? Existe algum projeto específico para garantir acessibilidade e segurança para os pedestres na Rua Johann Sachse? Qual o cronograma de intervenções na infraestrutura dessa região, incluindo calçadas e demais áreas públicas?"

Requerimento 772/2025, “Providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Explicação de quais são os critérios adotados para o transporte das crianças com o ônibus escolar da Rua Santa Maria (Nova Rússia) - Progresso para as escolas”.

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 70/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Revivescer Assessoria e Promoção Gerontólogica, pelos seus 10 anos de história, com uma trajetória marcada pelas atividades voltadas para o público 60+ visando qualidade de vida, interação social, lazer, turismo, informação e atualização. Cota do vereador autor referente ao mês de março."

Moção Louvor 71/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Aminna Alimentos, pelos seus 25 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de março. "

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Moção 73/2025, "MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, para que sejam adotadas providências urgentes no sentido de garantir o funcionamento da DEPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso) durante 24 horas por dia em todo o Estado de Santa Catarina. Considerando a crescente demanda por atendimento especializado a vítimas de violência doméstica, infantil, contra idosos e demais grupos vulneráveis, é imperativo que a DEPCAMI funcione de forma ininterrupta em todas as regiões do Estado, garantindo suporte e acolhimento a qualquer horário. Muitas ocorrências de violência acontecem fora do horário comercial, e a ausência de atendimento imediato pode resultar em agravos às vítimas e na impunidade dos agressores. No município de Blumenau, foi realizada uma audiência pública na Câmara de Blumenau no dia 31/03/2025, com o tema "O grave problema da violência doméstica e dos feminicídios", na qual diversos especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil manifestaram preocupação com a insuficiência dos serviços de proteção às vítimas. Um dos principais encaminhamentos dessa audiência foi a necessidade urgente de ampliar o horário de funcionamento da DEPCAMI para 24 horas por dia em todo o Estado de Santa Catarina, garantindo que sua atuação seja contínua e eficaz. A ampliação desse serviço fortalecerá a rede de proteção às vítimas, assegurando-lhes acesso imediato a medidas protetivas e ao suporte necessário para sua segurança e dignidade. Além disso, essa iniciativa estará alinhada às diretrizes de combate à violência e promoção dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Estado de Santa Catarina com a justiça social e a proteção de seus cidadãos mais vulneráveis. Destaca-se que a Lei 14.541/23, sancionada em 3 de abril de 2023, já dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, estabelecendo que essas delegacias devem operar 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. Essa legislação reforça a importância de garantir atendimento contínuo e especializado às mulheres vítimas de violência, servindo como base para a ampliação do funcionamento da DEPCAMI em todo o Estado. Diante do exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador Jorginho Mello que avalie com urgência a viabilidade de implementação dessa medida em todo o território catarinense, garantindo um serviço essencial para a população e promovendo a segurança e o bem-estar das vítimas de violência."

Veja também:

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador

O vídeo completo da sessão

O álbum de fotos da sessão - Parte I

O álbum de fotos da sessão - Parte II 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB