A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (22), para analisar 21 projetos de lei, dois projetos de resolução, dois projetos de decreto legislativo, uma emenda e um veto. Dez propostas receberam pareceres favoráveis da CCJ, uma proposta recebeu parecer contrário, sendo encaminhada ao arquivo. O Projeto de Resolução 629/2024 foi retirado para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis a todas as propostas que passaram pela CCJ, com exceção do projeto de decreto legislativo e do veto, que não são matérias pertinentes à análise dessa comissão.

Já o Projeto de Lei 9171/2025 ficou pendente na Comissão de Finanças para o encaminhamento do parecer financeiro, em até 20 dias, conforme as determinações regimentais. A matéria, de autoria do Poder Executivo, "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2385/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.602, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE AMPLIOU DE 08 (OITO) PARA 10 (DEZ) ANOS A IDADE DE PERMANÊNCIA OU VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9170/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE."

Emenda Supressiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "EMENDA AO PL 9118/2025 – Suprime a redação do inciso I do art. 2° " vinculado ao Projeto de Lei 9118/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Resolução 638/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DEBATER, MOBILIZAR E EXIGIR DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A DEVOLUÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei Complementar 2383/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS ELETIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9156/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "INSTITUI O PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9158/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O PROGRAMA “IES AMIGA DO CIDADÃO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1515/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA."

Projeto de Lei 9171/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9126/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1."

Parecer jurídico na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1514/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "CONVOCA PLEBISCITO PARA CONSULTA POPULAR SOBRE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A EMPRESA BRK AMBIENTAL."

Projeto de Lei Complementar 2384/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CAFÉS, CENTROS E COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASA DE SHOWS E DE EVENTOS EM GERAL ADOTAREM AS MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE QUE ESPECIFICA."

Projeto de Lei 9159/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 8.434, DE 05 DE JUNHO DE 2017, QUE “CRIA O ‘PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”."

Projeto de Lei 9160/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9161/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), À DESINFORMAÇÃO E AO COMBATE ÀS REDES DE ÓDIO, DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 9162/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DETERMINA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS ACERCA DO ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS."

Projeto de Lei 9163/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR."

Projeto de Lei 9164/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CERTAMES LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO, VISANDO DAR PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE POSSUAM PROGRAMA DE INTEGRIDADE EM SUA ESTRUTURA INTERNA."

Projeto de Lei 9165/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O “PROGRAMA CÃO TERAPIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9166/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9167/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BLUMENAU - OSBLU."

Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS."

Projeto de Lei 9169/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS. "

Projeto de Lei 9172/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

Projeto de Lei 9173/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "VEDA A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS, ROSTOS OU FOTOGRAFIAS DE PESSOAS PÚBLICAS E POLÍTICOS VIVOS EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REINAUGURAÇÃO, OBRAS OU QUAISQUER EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA O ART. 1° DA LEI 7.121, DE 26 DE JULHO DE 2007."

Parecer contrário na CCJ:

Projeto de Lei Complementar 2376/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 1.571, DE 23 DE MAIO DE 2024, E RESTAURA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB