A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (29), para analisar 15 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma Resolução MD. Oito projetos de lei e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis da CCJ. Os projetos de lei 9161/2025, 9163/2025 e 9172/2025 foram encaminhados aos autores para adequações, enquanto os projetos de lei 9164/2025 e 9169/2025 foram retirados para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis a todas as propostas que passaram pela CCJ, com exceção do projeto de decreto legislativo, que não é matéria pertinente à análise dessa comissão.

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei Complementar 2386/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "

Projeto de Lei 9174/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9159/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 8.434, DE 05 DE JUNHO DE 2017, QUE “CRIA O ‘PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA’ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”."

Projeto de Lei 9162/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DETERMINA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM PRAÇAS PÚBLICAS E LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS ACERCA DO ABANDONO E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS."

Projeto de Lei 9165/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que "INSTITUI O “PROGRAMA CÃO TERAPIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9166/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9167/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BLUMENAU - OSBLU."

Projeto de Lei 9168/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DETERMINA A INSTALAÇÃO BEBEDOUROS EM PRAÇAS, PARQUES E LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA PESSOAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS."

Parecer favorável na CCJ:

Projeto de Decreto Legislativo 1516/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI."

Parecer jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2387/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016."

Projeto de Lei 9175/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que " INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS. "

Resolução da Mesa Diretora 4433/2025, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB