A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (6), para analisar 12 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um veto total. Quatro projetos de lei e o veto receberam pareceres favoráveis da CCJ. Outros três projetos receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis a todas as propostas que passaram pela CCJ, com exceção do veto, que não é matéria pertinente à análise dessa comissão.

Parecer favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9142/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS "GRÁTIS", "GRATUITO" E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9176/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE ELISA VAVASSORI SOARES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PASSO MANSO."

Projeto de Lei 9151/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE EPILEPSIA - ABLUE. "

Projeto de Lei 9173/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que "VEDA A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS, ROSTOS OU FOTOGRAFIAS DE PESSOAS PÚBLICAS E POLÍTICOS VIVOS EM PLACAS DE INAUGURAÇÃO, REINAUGURAÇÃO, OBRAS OU QUAISQUER EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E ALTERA O ART. 1° DA LEI 7.121, DE 26 DE JULHO DE 2007."

Projeto de Lei 9175/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que " INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS. "

Parecer jurídico:

Projeto de Decreto Legislativo 1517/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei Complementar 2388/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SER ACOMPANHADA DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9178/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ASSEGURA À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O RECEBIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS."

Projeto de Lei 9179/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. "

Projeto de Lei 9180/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "STAMMTISCH DE BLUMENAU".

Projeto de Lei 9181/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE. "

Parecer contrário e ao arquivo:

Projeto de Lei 9160/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9164/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "ESTABELECE CRITÉRIO DE DESEMPATE NOS CERTAMES LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO, VISANDO DAR PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE POSSUAM PROGRAMA DE INTEGRIDADE EM SUA ESTRUTURA INTERNA."

Projeto de Lei 9169/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL OU OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS. "

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB