Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1516/2025, de autoria da Mesa Diretora, que  "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI."

Projeto de Lei Complementar 2374/2025, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023."

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 9020/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELO SAMAE, DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, REPAROS OU DEMAIS INTERCORRÊNCIAS QUE POSSAM CAUSAR A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA."

Projeto de Lei Complementar 2381/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que "ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RELAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1063/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de disponibilizar aulas de computação básica voltadas ao público da terceira idade na Intendência Distrital do Grande Garcia, localizada na Rua Progresso, nº 167, no bairro Progresso? A solicitação visa atender uma demanda crescente por inclusão digital entre a população mais velha da região. Muitos moradores relataram dificuldades em acessar serviços públicos, realizar atividades bancárias online, utilizar aplicativos e plataformas essenciais no dia a dia. A falta de familiaridade com as ferramentas tecnológicas acarreta exclusão digital e limita a autonomia desse público. A oferta de aulas de computação básica proporcionará mais independência, inclusão social e qualidade de vida aos idosos, além de incentivar o uso seguro da tecnologia. A Intendência Distrital do Grande Garcia, por sua localização estratégica e estrutura adequada, apresenta-se como um local ideal para a realização dessas atividades. Caso a resposta seja positiva, solicita-se a gentileza de informar o prazo e as diretrizes previstas para a implementação. Em caso negativo, solicita-se, por gentileza, justificativa e, se possível, avaliação da viabilidade de inserção futura do projeto. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1064/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão ou projeto para a instalação de um guard rail na região da Rua 7 de Maio, em frente ao n° 266, no bairro Itoupava Norte? O trecho em questão apresenta uma calçada estreita e próxima a uma área com desnível e vegetação densa, o que representa risco para os pedestres, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A instalação de um guard rail ou grade de proteção ao longo da calçada é fundamental para evitar quedas e garantir a segurança dos transeuntes, funcionando como barreira física em um ponto vulnerável do trajeto. Diante do cenário apresentado, solicitam-se informações sobre eventuais medidas previstas para a instalação de barreiras de proteção (guard rails) na calçada. Caso existam ações planejadas, solicita-se a gentileza de detalhá-las, indicando prazos e prioridades. Na ausência de planejamento, pede-se a avaliação da possibilidade de iniciar estudos técnicos para a elaboração de soluções. Obs.1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. "

Requerimento 1065/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão ou projeto para a instalação de um guard rail na alça de acesso da Rua Francisco Vahldieck para a Rodovia Paul Fritz Kuehnrich, nos fundos do n°777, localizado no bairro Fortaleza? A instalação de um guard rail na alça de acesso, mais especificamente atrás do Centro Comercial Fortaleza (CCF) é uma medida urgente e necessária, considerando o intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos horários de maior movimento, como o almoço. Nessa área há diversos comércios, com destaque para um restaurante que costuma dispor mesas próximas à via, expondo clientes e pedestres a riscos constantes. A proximidade entre a circulação de veículos e o espaço ocupado pelas pessoas aumenta significativamente o potencial de acidentes — os quais, inclusive, já foram registrados no local. Diante disso, a implantação de uma barreira de proteção é essencial para preservar a integridade física dos frequentadores e garantir a segurança de todos que transitam pela região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo para a instalação do guard rail no citado local. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade de atender a esse pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1066/2025, "providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a substituição completa da tubulação na Rua Guilherme Lueders, em toda sua extensão, localizada no bairro Tribess? A via tem enfrentado vazamentos constantes de água, com ocorrências praticamente semanais, o que compromete a infraestrutura da rua e gera transtornos frequentes aos moradores. Esses vazamentos danificam o calçamento, favorecem infiltrações no solo e aumentam os riscos de acidentes para motoristas e pedestres, além de representarem desperdício de recursos públicos. Em dias de chuva, a situação se agrava com alagamentos e falhas no escoamento, evidenciando que o sistema atual de drenagem e abastecimento já não comporta mais a demanda da região. Diante disso, solicita-se que seja informado se há previsão para a substituição integral da tubulação em toda a extensão da rua, bem como o prazo estimado para o início e a conclusão da obra, caso positivo. Em caso negativo, solicita-se que a demanda seja inserida com urgência no cronograma de obras da Secretaria, dada a gravidade e recorrência do problema. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1068/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a retomada e conclusão das obras da praça localizada na Rua das Bromélias, no bairro Fortaleza Alta? Caso não haja, qual o motivo da paralisação, mesmo com os equipamentos já presentes no local? A comunidade local tem demonstrado insatisfação com a interrupção dos serviços, especialmente considerando que os equipamentos e estruturas necessários para o espaço público já estão disponíveis no local, aguardando apenas a instalação final e organização do ambiente. A obra, antes vista com entusiasmo pelos moradores, encontra-se parada há semanas, gerando frustração e sensação de abandono, além do risco de danos aos materiais expostos às intempéries. Diante disso, solicita-se que sejam informados os motivos da paralisação, as providências adotadas até o momento, bem como o prazo estimado para o reinício e a conclusão dos trabalhos, de forma a garantir a entrega de um espaço público adequado ao lazer, à convivência e ao bem-estar da população do bairro. Obs. 1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

Requerimento 1069/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo definido para a instalação ou melhoria da iluminação pública no entorno do Centro Comunitário Esportivo Fortaleza, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº 1100, bairro Fortaleza? O local é amplamente utilizado por moradores para atividades esportivas e de lazer, principalmente no período da noite. No entanto, a ausência de iluminação adequada tem deixado toda a área em completa escuridão após o anoitecer, inviabilizando o uso do espaço e colocando em risco a segurança de quem frequenta o local. A falta de luz compromete não apenas o acesso às atividades oferecidas pela comunidade, como também representa risco à integridade física de crianças, jovens e idosos que transitam pela área. Diante disso, solicita-se a gentileza de informar se há prazo definido para a realização do serviço de iluminação, ou, caso ainda não haja, se há previsão para inclusão dessa demanda no cronograma de ações da pasta responsável. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."

Requerimento 1067/2025, "providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a realização de conserto ou substituição das grades da quadra esportiva localizada no Centro Comunitário Esportivo Fortaleza, na Rua Francisco Vahldieck, nº 1100, bairro Fortaleza? A estrutura metálica da quadra encontra-se danificada em diversos pontos, o que compromete a segurança dos usuários e limita o uso adequado do espaço, que é muito frequentado por crianças, adolescentes, adultos e idosos para práticas esportivas, atividades comunitárias e momentos de lazer. A falta de manutenção adequada pode ocasionar acidentes, além de prejudicar o pleno aproveitamento de um equipamento público tão importante para a qualidade de vida da comunidade local. Considerando que a responsabilidade pela manutenção da estrutura está sob encargo de empresa contratada pela Prefeitura, solicita-se que a Secretaria notifique formalmente a empresa responsável para que os reparos sejam realizados com urgência. Além disso, solicita-se que seja informado qual o prazo estimado para o início e conclusão dos trabalhos, bem como as providências adotadas até o momento. Obs. 1: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagens anexas."

VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:

Requerimento 1059/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância do Concurso Público nº 002/2021 para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, bem como a necessidade de garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, especialmente na área de enfermagem: Qual a previsão atual para o preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro, conforme o Edital nº 002/2021? Existe a previsão de abertura de novas vagas para o cargo de Enfermeiro? Se a resposta for positiva, qual a data para o chamamento dos aprovados? Especificamente, quais vagas para o cargo de Enfermeiro o município pretende preencher utilizando os candidatos aprovados no Edital nº 002/2021?"

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1074/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao terreno na Rua Prof. Matheus Bragagnolo, próximo ao número 189, bairro Água Verde, há viabilidade de fiscalização, pois se trata de área de risco e está sendo realizada obra no local? Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido da comunidade com relação ao terreno na Rua Prof. Matheus Bragagnolo, próximo ao número 189, bairro Água Verde, que, em 2011, foi abandonado devido a deslizamentos na região e, conforme relatos, o terreno foi ocupado e está sendo realizada obra de construção, o que gera preocupação."

Requerimento 1075/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao transporte coletivo de Blumenau, há estudo para a ampliação de horários? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser adotadas para melhor atender as necessidades da comunidade quanto ao transporte coletivo? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete vários pedidos e relatos da comunidade que está insatisfeita com os horários de ônibus no município. Os usuários do transporte coletivo relatam também sobre a superlotação, submetendo-se a esse desconforto ou tendo que aguardar a próxima linha de ônibus. A medida faz-se necessária para proporcionar melhores condições para os usuários do transporte público de Blumenau."

Requerimento 1076/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de colocar mais vagas de estacionamento preferenciais ao redor e próximo da SEIDEP e do Paradesporto Blumenau? Caso a resposta seja negativa, qual medida poderia ser tomada para atender as necessidades da comunidade? Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido para colocação de mais vagas de estacionamento preferenciais ao redor e próximo da SEIDEP e do Paradesporto Blumenau. As atuais vagas não atendem a necessidade da população, principalmente nestes equipamentos públicos, cuja medida visa proporcionar acessibilidade e maior conforto aos que necessitam das vagas."

Requerimento 1077/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o procedimento adotado pelo município para comunicar ao Google Maps alterações em vias públicas, como mudanças de sentido, interdições ou novas aberturas? Havendo mecanismos e canais de comunicação, esta Vereadora solicita informações sobre seu funcionamento. Justificativa: recebemos solicitação de moradores que, antes da instalação da Ponte Anchieta, bairro Valparaíso recebiam normalmente suas correspondências e, no momento estão tendo dificuldades com entregas de UBER e demais aplicativos, pois no Maps quando aplicado zoom é sinalizada a Rua Anchienta ao invés da Rua Daniel Vitório Schramm, gerando confusão e atraso nas entregas. Sendo importante obtermos a informação solicitada formação para possamos informar aos cidadãos os procedimentos adotados para comunicação ou não das plataformas de geolocalização, como o Google Maps, acerca das alterações na malha viárias municipal, como mudança de sentido, fechamento temporário ou definitivo de vias, dentre outros. Obs.: imagens anexas. "

Requerimento 1081/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi realizado estudo para avaliar a colocação de rampas de acessibilidade na EBM Bilíngue Annemarie Techentin? Se não foi realizado estudo, solicitamos urgência. Justificativa: chegou ao nosso gabinete pedido da comunidade quanto à necessidade de instalação de rampas na EBM Bilíngue Annemarie Techentin, de modo a atender necessidades de cadeirantes. A falta de rampas na escola interfere diretamente na acessibilidade, especialmente na garantia de igualdade de oportunidades e inclusão de alunos com deficiência, que diariamente enfrentam dificuldades pela ausência de rampas."

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1058/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da PMB a presença de um produto em forma de espuma branca, de origem desconhecida, que está percorrendo o Rio Itajaí-Açu e pode ser observado na altura da Ponte do Salto? Quais medidas serão adotadas? Tal substância levanta preocupações quanto à possível contaminação do rio, riscos ambientais e impactos à fauna e flora locais, além de eventuais danos à saúde pública. Assim, este Vereador solicita que sejam adotadas providências urgentes para: 1. Identificação da substância e sua possível toxicidade; 2. Investigação da origem e responsáveis pelo despejo desse material no rio; 3. Adoção de medidas para contenção e mitigação dos impactos ambientais; 4. Aplicação das penalidades cabíveis, caso seja constatado crime ambiental. Justificativa: dada a gravidade do ocorrido e os possíveis danos ambientais, peço que essa denúncia seja tratada com a devida prioridade e que sejam prestados esclarecimentos sobre as ações adotadas pelas autoridades competentes."

Requerimento 1070/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à passarela do Shopping Park Europeu, no Bairro Fortaleza, questiono: A Prefeitura está ciente das condições estruturais da mesma? Há algum estudo para a realização de reparos nas grades e ferragens? Justificativa: os moradores informam que a estrutura metálica da passarela apresenta diversos pontos danificados, incluindo grades soltas, ferragens expostas e riscos de acidentes para os pedestres que utilizam o local diariamente. Já foi protocolado o requerimento nº 66862-75.2025 junto à Prefeitura, mas até o momento não houve resposta ou intervenção. Solicitamos, portanto, vistoria e providências urgentes para garantir a segurança dos usuários e evitar acidentes no local. Obs.: fotos anexadas para melhor ilustração."

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1057/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para realizar a pavimentação da Rua Rio de Janeiro, no bairro Itoupava Seca? Se a resposta for positiva, qual o prazo estipulado pelo Poder Executivo para que essa obra seja realizada? Caso contrário, este Vereador solicita que seja efetuado."

Requerimento 1078/2025, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado entre o Município de Blumenau, a concessionária BRK Ambiental e demais entes envolvidos, para o serviço de esgotamento público; Considerando a prorrogação do contrato de concessão dos serviços de esgoto por mais 10 anos no município de Blumenau; Considerando a introdução de novos serviços no escopo contratual, como o serviço de limpa fossa, e a atualização dos cronogramas de obras; Considerando, ainda, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência na gestão pública, especialmente em processos de concessão de serviços essenciais: Houve análise técnica independente dos impactos decorrentes da prorrogação contratual por mais 10 anos? Em caso positivo, quem foi responsável pela realização dessa análise e quais os documentos técnicos disponíveis? No momento da introdução do serviço de limpa-fossa no 5º Termo Aditivo, foi realizada análise de risco e impacto tarifário? Quais foram os critérios utilizados e onde estão os registros dessas análises? Como foi conduzido o processo de aferição e validação dos novos cronogramas de obras incluídos no contrato? Eles foram tecnicamente validados por equipe do SAMAE ou por consultoria externa?"

Requerimento 1079/2025, "providências ao Executivo Municipal, na figura do SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Edital nº 03-004/09, publicado pela Prefeitura Municipal de Blumenau em 2009, para concessão dos serviços de esgotamento sanitário; Considerando a assinatura do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário com a empresa Foz de Blumenau S.A., atual BRK Ambiental, no ano de 2010; Considerando a Resolução AGIR nº 001/2012, que reconheceu o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Concessionária (BRK Ambiental), com base no Procedimento Administrativo nº 010/2011 da AGIR, gerando o 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, no ano de 2012; Considerando a redução da Taxa Interna de Retorno (TIR), com previsão inicial de 10,54% em 2010, para 9,54% em 2014, com o 3º Termo Aditivo ao contrato supracitado: Por que a Taxa Interna de Retorno (TIR), com previsão inicial de 10,54% em 2010, foi reduzida para 9,54% em apenas quatro anos? Houve erro no plano de negócios ou omissão de custos? A Concessionária (BRK Ambiental) cumpriu integralmente todos os cronogramas físico-financeiros dos investimentos previstos no Edital nº 03-004/09? Como justifica a Concessionária a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro logo no segundo ano de operação (2011), que acabou gerando o Procedimento Administrativo nº 010/2011 da AGIR?"

VEREADOR(A) JEAN VOLPATO:

Requerimento 1060/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Defesa Civil para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a estrutura da caixa d’água elevada localizada no Condomínio Morada das Paineiras, na Rua Wilson Bornhofen, nº 41, bairro Passo Manso encontra-se em aparente estado de abandono e sem manutenção adequada, apresentando risco iminente de queda. E que sua altura é semelhante à de um prédio de cinco andares, o que representa um risco significativo à segurança dos moradores e da vizinhança. Este Vereador solicita, com urgência, a realização de uma vistoria técnica ao local, para que possam respondidos os seguintes questionamentos: A Defesa Civil já tem conhecimento desse problema no local? Quais providências são normalmente adotadas quando se constata risco iminente à segurança da população? É possível emitir um laudo técnico que oriente o condomínio quanto às medidas a serem tomadas? Agradeço pela atenção e aguardo retorno com as orientações e providências cabíveis."

Requerimento 1061/2025, "providências ao Executivo Municipal/SMTT/Blumob para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo relatos de moradores da Rua Arnold Hemmer, no bairro Badenfurt, os horários disponíveis para as linhas 155 e 154 durante a semana são insuficientes, o que tem gerado dificuldades para a mobilidade da população local. Além disso, a falta de horários aos finais de semana compromete ainda mais o transporte daqueles que dependem do serviço para realizar suas atividades cotidianas. Diante disso, gostaria de saber: há a possibilidade de ampliar os horários durante a semana e incluir horários também aos finais de semana para as linhas 155 e 154, a fim de atender melhor à demanda dos moradores da região? Agradeço pela atenção e aguardo um retorno sobre as providências que poderão ser tomadas."

Requerimento 1080/2025, "providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a falta das vacinas na Unidade de Saúde do bairro Badenfurt. Moradores da localidade têm relatado a ausência da vacina tríplice viral (SCR) e da vacina tetra viral (SCRV) na unidade de saúde, impossibilitando a imunização adequada contra essas doenças, especialmente de crianças que estão no período recomendado de vacinação. Tal situação compromete a efetividade da cobertura vacinal e expõe a população ao risco de reintrodução de enfermidades já controladas. Diante disso: Qual o motivo da falta das vacinas mencionadas na unidade de saúde do bairro Badenfurt? Existe previsão para a reposição desses imunizantes? Qual o prazo estimado? A indisponibilidade é exclusiva da unidade do Badenfurt ou atinge outras unidades de saúde do município? Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar o fornecimento dessas vacinas e evitar novas interrupções?"

MOÇÕES

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 117/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Atleta Roosevelt Wendel Santos dos Santos, pela conquista do 3º lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

Moção Louvor 118/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Raule Áquila Tavare Assunção, pela sua importante participação no Projeto de Educação Fiscal 2024-2025. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

Moção Louvor 119/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Senhora Natasha Nayara dos Santos, pela sua importante participação no Projeto de Educação Fiscal 2024-2025. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

Moção Louvor 120/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Projeto de Educação Fiscal 2024-2025, em reconhecimento ao seu relevante impacto na educação municipal. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "

Moção Louvor 121/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Fernanda Souza de Oliveira, pela sua importante participação no Projeto de Educação Fiscal 2024-2025. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.  "

Moção Louvor 122/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Atleta Carol Fernandes, pela conquista do título de Campeã Brasileira na Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu, na faixa azul. Cota do vereador autor referente ao mês de maio. "

Moção Louvor 123/2025, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Renata Costa Oliveira, pela sua importante participação no Projeto de Educação Fiscal 2024-2025. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. "

Moção 124/2025, "moção de apoio à Ideia Legislativa nº 196142, apresentada perante o Senado Federal, que resultou na Sugestão nº 3 de 2025 (SUG 3/2025), a qual dispõe sobre o adicional de insalubridade para os profissionais da educação. Obs.: documento anexo"