A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (13), para analisar 18 projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, uma resolução MD e duas emendas. Sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, a resolução MD e as duas emendas receberam pareceres favoráveis da CCJ. Um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.

Os projetos de lei 9161/2025 e 9163/2025 foram retirados para vistas dos vereadores, enquanto os projetos de lei 9178/2025 e 9181/2025 foram encaminhados aos autores para adequações.

Já a Comissão de Finanças, realizada em seguida, deu pareceres favoráveis aos sete projetos de lei e ao projeto de decreto legislativo que passaram pela CCJ. A Resolução MD não é matéria de análise dessa comissão e as emendas ficaram pendentes para tramitação juntamente com os projetos correspondentes, que foram retirados para vistas na CCJ.

Parecer favorável:

Projeto de Lei 9184/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “MAX MAUL” O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NOS BAIRROS SALTO DO NORTE E ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9185/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “ALMA HERTEL”, “ANTON THEIS”, “RUBRECHT UTPADEL”, “WALFRIDO HERTEL” E “HERBERT FRITZKE”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MOINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL."

Projeto de Lei 9186/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA DE “MANOEL VANZUITA” E “EDITH VANZUITA”, VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAKOTA, LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA."

Projeto de Lei 9187/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." urgente

Projeto de Decreto Legislativo 1517/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Resolução da Mesa Diretora 4433/2025, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL."

Projeto de Lei 9091/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BANDONEÓN."        

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9161/2025 – Suprime a redação do art. 3°." ao Projeto de Lei 9161/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), À DESINFORMAÇÃO E AO COMBATE ÀS REDES DE ÓDIO, DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "EMENDA AO PL 9163/2025 – Suprime a redação do art. 3°." ao Projeto de Lei 9163/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR."

Projeto de Lei 9179/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. 

Projeto de Lei 9180/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O "STAMMTISCH DE BLUMENAU".

Parecer jurídico:

Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "ACRESCENTA ART. 6º-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.340, DE 02 DE JUNHO DE 2021."

Projeto de Lei Complementar 2390/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS EM TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9182/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que "INSTITUI O PROGRAMA "FAMÍLIA CONECTADA" NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, DESTINADO À ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS SOBRE OS RISCOS DA INTERNET PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 9183/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU."

Projeto de Lei 9188/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que "ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. "

Parecer contrário:

Projeto de Decreto Legislativo 1514/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que "CONVOCA PLEBISCITO PARA CONSULTA POPULAR SOBRE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A EMPRESA BRK AMBIENTAL."

Projeto de Lei Complementar 2388/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SER ACOMPANHADA DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS CONVENIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."

Veja também

Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões

Pauta da CCJ desta terça-feira 

Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira 

O álbum de fotos das Comissões

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB